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materia nº 34/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 34 / 2018
Date 2018-05-11
EmentaInstitui o Programa Municipal de Premiação a consumidores, mediante a utilização da Plataforma Nota Fiscal Gaúcha do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.
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«gs PREFEITURA MUNICIPAL
a SAO FRANCISCO DE ASSIS - RS
Of. nº 197/2018 São Francisco de Assis, em 10 de maio de 2018.
Exmº, Sr.
Jeremias Oliveira
MD. Presidente da Câmara Municipal
São Francisco de Assis-RS
Assunto: Projeto de lei 34/2018
Ao cumprimentá-lo cordialmente, venho por meio deste
encaminhar o projeto de lei 34/2018 que Institui o Programa Municipal de
Premiação a Consumidores, mediante a utilização da Plataforma Nota Fiscal
Gaúcha do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras .
Justifica-se a aprovação do presente projeto, como uma forma
de incrementar a arrecadação municipal, através de incentivo a emissão de nota
fiscal, que impacta diretamente no retorno do ICMS arrecadado para o
Município de São Francisco de Assis.
Assim com premiações mensais de Vale Compras, o cidadão
assisense irá se motivar a efetuar seu cadastro no Programa Nota Fiscal
Gaúcha, onde cada compra efetuada utilizando seu CPF em loja conveniada terá
parte do imposto revertido em prol de nosso município.
Além disso, as premiações serão em Vale Compras a serem
utilizados no comércio local nas lojas integrantes do Programa Nota Fiscal
Gaúcha, portanto, permanecerá em nosso município o valor despedido com a
premiação.
Certo de que compartilham de nosso entendimento, esperamos
a pronta aprovação do presente projeto.
Atencigsampfta
AL)
Eno carnço a.
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Oficial Tegisiativo |
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000
PO O PEFEITURA MUNICIPAL
tc FSAO FRANCISCO DE ASSIS - RS
PROJETO DE LEI nº 34/2018
Institui o Programa Municipal de Premiação a Consumidores, mediante a
utilização da Plataforma Nota Fiscal Gaúcha do Estado do Rio Grande
do Sul e dá outras providências.
Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São Francisco de
Assis, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei
Art. 1º - Fica instituido O Programa Municipal de Premiação a
Consumidores
Parágrafo único — O Programa de que trata o “caput” deste artigo tem
por objetivo incrementar as receitas decorrentes do ICMS, pelo incentivo à emissão dos
documentos fiscais, bem como sensibilizar os cidadãos sobre a importância do exercício da
cidadania fiscal, por meio de realização de sorteios aos consumidores finais, pessoas físicas e
entidades por eles indicadas.
Art. 2º - Os sorteios do Município serão mensais, através da distribuição
de prêmio em “Vale Compras”, e serão efetivados com a utilização da Plataforma do Programa
Nota Fiscal Gaúcha, atendidos os requisitos da Lei nº 14/020/2012.
Art. 3º - As datas dos sorteios, valores da premiação e forma de resgate
do Vale Compras serão regulamentadas pro Decreto Municipal
Art. 4º - As Despesas decorrentes da execução desta lei correrão por
conta da seguinte dotação orçamentária, suplementada se necessário:
0601 04 125 0006 1008 000 339031- Premiações culturais, artísticas, cientificas, desportiva e
outras.
Art. 5º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do prefeito Municipal,
Rubemar Paulinho Salbego
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000
pin
“Doe Sangue, Doe Vida, Diga Não às Drogas” - Lei 34/2012
“CÂMARA MUNICIPAL
- São Francisco de Assis
É Berço da Literatura Rio-Grandense - Querência do Bugio
ESTADO DO RIO GRANDE DO 3
IVO E
Câmara Munic eadores de São Francisco de Assis
| PARECER JURÍDICO mosravio
Referência: Projeto de Lei nº 34/2018
Autaria: Executivo Municipal
Objeto: Institui o Programa Municipal de Premiação a Consumidores, mediante a
utilização da plataforma Nota Fiscal Gaúcha do Estado do Rio Grande do Sul
Trata-se de projeto de autoria do executivo municipal, que
visa instituir o programa municipal de premiação a consumidores, mediante a utilização
da plataforma nota fiscal gaúcha do Estado do Rio Grande do Sul.
É sucinto relatório.
Passo a análise jurídica.
A matéria em comento é de competência Municipal por
determinação constitucional (art. 30, I, CF), pois se trata de assunto de interesse local;
a iniciativa é concorrente, nos termos do art. 49, da Lei Orgânica Municipal.
Assim, sendo, do ponto de vista de constitucionalidade e
juridicidade, a Procuradoria Jurídica OPINA pela viabilidade técnica do Projeto de
Lei nº. 34/2018.
No que tange ao mérito, esta Procuradora não irá se
pronunciar, pois caberá aos vereadores, no uso da função legislativa, verificar a
viabilidade da aprovação, respeitando-se para tanto, as formalidades legais e
regimentais.
É meu parecer, salvo melhor entendimento.
São Francisco de is, R$, 21 de maio de 2018.
OAB/RS 80.161
Procuradora Jurídica
1 1 Rua 13 de Janeiro, 535 - Centro - CEP: 97.610-000 - Fone/Fax: (55) 3252.1288
Site: www.cmsaofranciscodeassis.rs.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS-RS
- PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DIREITOS DO
CONSUMIDOR
ASSUNTO: Projeto de Lei nº 34/2018 do Poder Executivo Municipal, que institui o
Programa Municipal de Premiação a consumidores, mediante a utilização da
Plataforma Nota Fiscal Gaúcha do estado do Rio Grande do Sul e dá outras
providências.
VOTO DO RELATOR: Diante do Parecer Jurídico, entende-se por constitucional e
legal, VOTO FAVORÁVEL.
Em, 28 de maio de 2018.
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS- RS
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E DIREITO DO
CONSUMIDOR
moro: hso d la ne SN/29/8.
PARECER DA CO
MISSÃO: IA aaa A plo
del e
São Francisco de Assis, A de Mica de 2018.
Ver. Visio
tor
ed Jussara Matheus
Secretária
. Pafaguassu da Hora
Membro
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS- RS
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
pRoETO: 54 / DOS
PARECER DA COMISSÃO:
LHORIVEL PO Lorr do
ancisco de Assis, 32 de ADO de 2018.
Ver. Antonio Wallao
Relator
Ver“ Paulo Lemes Ver. Ebertom Luiz
Secretário Membro
SA Yada
Verê Elizandra Sacardi
Membro
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCICO DE ASSIS- RS
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
ASSUNTO: Projeto de Lei nº 34/2018 — Executivo Municipal — Institui
o Programa Municipal de Premiação a consumidores, mediante a
utilização da plataforma Nota Fiscal Gaúcha do Estado do Rio
Grande do Sul e dá outras providências.
VOTO DO RELATOR: O Projeto em tela dispõe sobre instituir o
Programa Municipal de Premiação a consumidores, mediante a
utilização da plataforma Nota Fiscal Gaúcha do Estado do Rio
Grande do Sul e dá outras providências. Sou de parecer favorável ao
Projeto em tela.
São Francisco de Assis, 30 de maio de 2018.
Ver. Antonio Luis Wallao
Relator

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