| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 34 / 2018 |
| Date | 2018-05-11 |
| Ementa | Institui o Programa Municipal de Premiação a consumidores, mediante a utilização da Plataforma Nota Fiscal Gaúcha do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências. |
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«gs PREFEITURA MUNICIPAL a SAO FRANCISCO DE ASSIS - RS Of. nº 197/2018 São Francisco de Assis, em 10 de maio de 2018. Exmº, Sr. Jeremias Oliveira MD. Presidente da Câmara Municipal São Francisco de Assis-RS Assunto: Projeto de lei 34/2018 Ao cumprimentá-lo cordialmente, venho por meio deste encaminhar o projeto de lei 34/2018 que Institui o Programa Municipal de Premiação a Consumidores, mediante a utilização da Plataforma Nota Fiscal Gaúcha do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras . Justifica-se a aprovação do presente projeto, como uma forma de incrementar a arrecadação municipal, através de incentivo a emissão de nota fiscal, que impacta diretamente no retorno do ICMS arrecadado para o Município de São Francisco de Assis. Assim com premiações mensais de Vale Compras, o cidadão assisense irá se motivar a efetuar seu cadastro no Programa Nota Fiscal Gaúcha, onde cada compra efetuada utilizando seu CPF em loja conveniada terá parte do imposto revertido em prol de nosso município. Além disso, as premiações serão em Vale Compras a serem utilizados no comércio local nas lojas integrantes do Programa Nota Fiscal Gaúcha, portanto, permanecerá em nosso município o valor despedido com a premiação. Certo de que compartilham de nosso entendimento, esperamos a pronta aprovação do presente projeto. Atencigsampfta AL) Eno carnço a. Emgo aa Õ Oficial Tegisiativo | PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000 PO O PEFEITURA MUNICIPAL tc FSAO FRANCISCO DE ASSIS - RS PROJETO DE LEI nº 34/2018 Institui o Programa Municipal de Premiação a Consumidores, mediante a utilização da Plataforma Nota Fiscal Gaúcha do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências. Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Art. 1º - Fica instituido O Programa Municipal de Premiação a Consumidores Parágrafo único — O Programa de que trata o “caput” deste artigo tem por objetivo incrementar as receitas decorrentes do ICMS, pelo incentivo à emissão dos documentos fiscais, bem como sensibilizar os cidadãos sobre a importância do exercício da cidadania fiscal, por meio de realização de sorteios aos consumidores finais, pessoas físicas e entidades por eles indicadas. Art. 2º - Os sorteios do Município serão mensais, através da distribuição de prêmio em “Vale Compras”, e serão efetivados com a utilização da Plataforma do Programa Nota Fiscal Gaúcha, atendidos os requisitos da Lei nº 14/020/2012. Art. 3º - As datas dos sorteios, valores da premiação e forma de resgate do Vale Compras serão regulamentadas pro Decreto Municipal Art. 4º - As Despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária, suplementada se necessário: 0601 04 125 0006 1008 000 339031- Premiações culturais, artísticas, cientificas, desportiva e outras. Art. 5º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do prefeito Municipal, Rubemar Paulinho Salbego Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000 pin “Doe Sangue, Doe Vida, Diga Não às Drogas” - Lei 34/2012 “CÂMARA MUNICIPAL - São Francisco de Assis É Berço da Literatura Rio-Grandense - Querência do Bugio ESTADO DO RIO GRANDE DO 3 IVO E Câmara Munic eadores de São Francisco de Assis | PARECER JURÍDICO mosravio Referência: Projeto de Lei nº 34/2018 Autaria: Executivo Municipal Objeto: Institui o Programa Municipal de Premiação a Consumidores, mediante a utilização da plataforma Nota Fiscal Gaúcha do Estado do Rio Grande do Sul Trata-se de projeto de autoria do executivo municipal, que visa instituir o programa municipal de premiação a consumidores, mediante a utilização da plataforma nota fiscal gaúcha do Estado do Rio Grande do Sul. É sucinto relatório. Passo a análise jurídica. A matéria em comento é de competência Municipal por determinação constitucional (art. 30, I, CF), pois se trata de assunto de interesse local; a iniciativa é concorrente, nos termos do art. 49, da Lei Orgânica Municipal. Assim, sendo, do ponto de vista de constitucionalidade e juridicidade, a Procuradoria Jurídica OPINA pela viabilidade técnica do Projeto de Lei nº. 34/2018. No que tange ao mérito, esta Procuradora não irá se pronunciar, pois caberá aos vereadores, no uso da função legislativa, verificar a viabilidade da aprovação, respeitando-se para tanto, as formalidades legais e regimentais. É meu parecer, salvo melhor entendimento. São Francisco de is, R$, 21 de maio de 2018. OAB/RS 80.161 Procuradora Jurídica 1 1 Rua 13 de Janeiro, 535 - Centro - CEP: 97.610-000 - Fone/Fax: (55) 3252.1288 Site: www.cmsaofranciscodeassis.rs.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES SÃO FRANCISCO DE ASSIS-RS - PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DIREITOS DO CONSUMIDOR ASSUNTO: Projeto de Lei nº 34/2018 do Poder Executivo Municipal, que institui o Programa Municipal de Premiação a consumidores, mediante a utilização da Plataforma Nota Fiscal Gaúcha do estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências. VOTO DO RELATOR: Diante do Parecer Jurídico, entende-se por constitucional e legal, VOTO FAVORÁVEL. Em, 28 de maio de 2018. CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES SÃO FRANCISCO DE ASSIS- RS PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E DIREITO DO CONSUMIDOR moro: hso d la ne SN/29/8. PARECER DA CO MISSÃO: IA aaa A plo del e São Francisco de Assis, A de Mica de 2018. Ver. Visio tor ed Jussara Matheus Secretária . Pafaguassu da Hora Membro CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES SÃO FRANCISCO DE ASSIS- RS PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO pRoETO: 54 / DOS PARECER DA COMISSÃO: LHORIVEL PO Lorr do ancisco de Assis, 32 de ADO de 2018. Ver. Antonio Wallao Relator Ver“ Paulo Lemes Ver. Ebertom Luiz Secretário Membro SA Yada Verê Elizandra Sacardi Membro CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES SÃO FRANCICO DE ASSIS- RS PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO ASSUNTO: Projeto de Lei nº 34/2018 — Executivo Municipal — Institui o Programa Municipal de Premiação a consumidores, mediante a utilização da plataforma Nota Fiscal Gaúcha do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências. VOTO DO RELATOR: O Projeto em tela dispõe sobre instituir o Programa Municipal de Premiação a consumidores, mediante a utilização da plataforma Nota Fiscal Gaúcha do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências. Sou de parecer favorável ao Projeto em tela. São Francisco de Assis, 30 de maio de 2018. Ver. Antonio Luis Wallao Relator