materia nº 46/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
INDICAÇÃO Nº 4/4 [2025
O Vereador que est: subscreve, requer que após tramitação
Regimental e ouvido o douto plenário, seja enviada correspondência ao
Executivo Municipal a seguinte indicação:
Solicito ao Executivo Municipal a implantação de um
programa de apoio e incentivo às práticas tradicionalistas gaúchas no
município de São Francisco de Assis. Este programa deve ser vinculado à
Secretaria de Educação e Cultura e ter como objetivo promover a
aplicação de recursos financeiros em projetos que fomentem as práticas
da cultura gaúcha em suas diversas modalidades.
O Poder Executivo deve estar autorizado a conceder ajuda de
custo aos componentes e entidades tradicionalistas, como CTGs e
Piquetes, que representem o município de São Francisco de Assis em
competições de nível local, estadual, federal e internacional. A ajuda de
custo pode ser concedida individual ou coletivamente, de acordo com a
modalidade cultural e cronograma do evento, subordinada ao interesse e
disponibilidade financeira do município.
Os recursos fornecidos pelo município de São Francisco de
Assis aos componentes de grupos culturais ou entidades devem cobrir
despesas com alimentação, hospedagem, transporte, uniformes,
materiais necessários para viabilizar a participação no evento, taxa de
inscrição do evento, segurança e outras despesas inerentes ao evento,
previamente justificadas na proposta ao município e autorizadas em Lei
específica.
Os objetivos do programa incluem o fomento a prática da
cultura gaúcha no município e o estimulo ao desenvolvimento de
indivíduos que cultivem a tradição gaúcha. Também tem por objetivo
incentivar e promover a cultura gaúcha como instrumento de inclusão
social, fomentar a participação de entidades tradicionalistas em
competições culturais, fortalecer entidades tradicionalistas e seus
participantes do município, e divulgar o município de São Francisco de
Assis. Em anexo encontra-se Projeto de Lei sugestão.
São Francisco de Assis, 31 de março de 2025.
Cordialmente,
CAMARA MUNICIPAL
PROTOCOLADO
Em ç
NeS5G21.H
Exmo. Sr.
Rudinei Cortese
Presidente da Câmara Municipal
N/C
Servidor
E-mail: legisfa(uterra.com.br Fone: 3252 1288. Rua 13 de Janeiro, 535, CEP
97610-000
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SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
PROJETO DE LEI Nº /2024
Autoriza o Poder Executivo a
instituir o Programa de Apoio e
Incentivo às práticas
tradicionalistas, com intuito de
conceder ajuda de custos a
munícipes e entidades
tradicionalistas que representam
o Município de São Francisco de
Assis em competições locais,
estaduais, nacionais e
internacionais e dá outras
providências.
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco
de Assis, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º - fica instituído o Programa de Apoio e Incentivo às
práticas tradicionalistas gaúchas no município de São Francisco de
Assis, vinculado à Secretaria de Educação e Cultura, visando promover a
aplicação de recursos financeiros em projetos de fomento às práticas da
cultura gaúcha em suas diversas modalidades.
Art. 2º - O Poder Executivo fica autorizado a conceder ajuda
de custo aos componentes e entidades tradicionalistas, como CTG's e
Piquetes que representam o município de São Francisco de Assis em
competições, no âmbito local, estadual, federal e internacional.
Art. 3º - A ajuda de custo poderá ser concedida individual ou
coletivamente, de acordo com a modalidade cultural e cronograma do
evento, subordinada ao interesse e disponibilidade financeira do
município.
Parágrafo Único - Os recursos fornecidos pelo municipio de
São Francisco de Assis aos componentes de grupos culturais ou
entidades que serão destinados ao custeio das seguintes despesas:
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I- Alimentação;
H - Hospedagem;
HI — Transporte;
IV — Uniformes;
V — Materiais necessários para viabilizar a participação no evento;
VI — Taxa de Inscrição do evento;
VII - Segurança;
VIII - Outras despesas inerentes ao evento previamente justificadas na
proposta ao município, e obrigatcriamente autorizadas em Lei específica;
Art. 4º Os recursos financeiros do Programa de incentivo às
práticas tradicionalistas gaúchas são provenientes das seguintes origens:
I - Recursos decorrentes das dotações orçamentárias do
município;
IH - Recursos obtidos junto ao Governo Federal e seus órgãos;
HI - Recursos obtidos junto ao Governo Estadual e seus
órgãos;
Art. 5º São objetivos do programa instituído no artigo 1º
desta Lei:
I - fomentar a prática da cultura gaúcha no Município;
N - estimular o desenvolvimento de indivíduos que cultivem a
tradição gaúcha, bem como a prática da cultura gaúcha em todas as
modalidades de forma habitual e correta, visando melhorar qualidade de
vida da população;
HI - incentivar e promover a cultura gaúcha como
instrumento de inclusão social;
IV - estimular e fomentar a participação de entidades
tradicionalistas em competições culturais;
V - fortalecer entidades tradicionalistas e seus participantes
do Município, e
VI - divulgar o Município de São Francisco de Assis.
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Art. 6º - Compete ao programa conceder aos membros de
entidades tradicionalistas incentivos em dinheiro, cujos valores serão
fixados entre o mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais) e o máximo de
R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), por evento cultural, consoante à
natureza do projeto apresentado e o vulto da competição cultural.
Art. 7º - São Modalidades de ajuda de custo:
I - Individual: concedida ao membro da entidade que
representar o Município de São Francisco de Assis em eventos no âmbito
local, estadual, nacional ou internacional;
IH - Coletiva: concedida a entidades tradicionalistas sem fins
lucrativos que representarem o Município de São Francisco de Assis em
competições no âmbito estaduai, nacional ou internacional.
Art. 8º - Para se habilitar ao recebimento de recursos
financeiros, as entidades tradicionalistas sem fins lucrativos, bem como
os membros das entidades, devem protocolar requerimento
administrativo, acompanhado dos seguintes documentos e
comprovantes:
I - se membro tradicionalista:
a) cópia do documento oficial com foto;
b) plano de trabalho, acompanhado do cronograma de
desembolso dos recursos;
c) documentos que comprovem a participação em evento
cultural no âmbito local, estadual, nacional ou internacional, bem como
a importância do evento tradicionalista.
II - se entidade tradicionalista:
a) cópia autenticada «io estatuto social da entidade registrada
junto ao cartório;
b) cópia autenticada da ata de eleição da diretoria em
exercício;
c) cópia da documentação pessoal do presidente da entidade;
d) cópia do CNPJ da entidade;
e) documentos que comprovem a participação em evento
cultural no âmbito local, estadual, nacional ou internacional, bem como
a importância do evento esportivo.
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f) certidão negativa de débitos trabalhistas;
g) certidões negativas de tributos municipais, estaduais e
federais;
h) certidão negativa de débitos com o FGTS;
i) plano de trabalho, acompanhado do cronograma de
desembolso dos recursos;
j) relatório de atividades realizadas no último exercício e
cópia do balanço da entidade.
Parágrafo único - Uma vez concedido o beneficio, o
beneficiário cederá os direitos de imagem ao município, bem como usará
obrigatoriamente em seu uniforme o Brasão do Município de São
Francisco de Assis.
Art. 9º - Todos os projetos culturais serão apresentados à
Secretaria Municipal de Educação e Cultura, que decidirá quanto a sua
aprovação ou rejeição, observacia a disponibilidade financeira para este
fim, emitindo autorização escrita.
Art. 10º - Aprovado o plano de trabalho e cumpridos os
requisitos, o Poder Executivo providenciará projeto de lei específico para
celebração da subvenção econômica com a entidade ou membro
beneficiado, para, após, celebrar o termo de subvenção.
Parágrafo único - A Secretaria Municipal de Educação e
Cultura ficará incumbida de todo o trabalho de orientação, avaliação,
acompanhamento, fiscalização e aprovação do projeto, bem como da
prestação de contas apresentada pelo beneficiário, encaminhando estas
ao setor competente do município.
Art. 11 - A entidade ou o membro beneficiado deve prestar
contas dos recursos recebidos de acordo com o plano de trabalho
aprovado, no prazo de até 30 dias após o término do prazo de execução
do pactuado, devendo apresentar, no mínimo, a seguinte documentação:
I- cópia dos comprovantes das despesas;
I - declaração expressa do presidente e do tesoureiro, de que
a importância recebida foi aplicada na consecução dos fins a que se
destinava e que foram efetuados os devidos registros contábeis, no caso
de entidade tradicionalista;
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III - relação discriminada da aplicação dos valores recebidos,
indicando a data, o valor, o nome do credor e o histórico das despesas
realizadas;
IV - na hipótese de existência de saldo remanescente,
comprovante do recolhimento do valor aos cofres da municipalidade;
V - relatório final das atividades desenvolvidas e dos
resultados obtidos, data de realização das competições, inclusive com
registros fotográficos e de reportagens.
Art. 12º - A entidade ou membro que deixar de prestar
contas dos valores recebidos, dentro do prazo fixado no artigo anterior,
ou que tiver a prestação de contas rejeitada, total ou parcialmente,
estará impedida de receber novos auxílios e subvenções do município
enquanto a situação não estiver regularizada, bem como deverá ressarcir
ao município os valores apurados, não obstante abertura de processo
administrativo para averiguação.
Art. 13º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, estaduais e
federais, suplementadas se necessário.
Art. 14º - Os trâmites referentes aos repasses financeiros
deverão estar em conformidade com a Lei nº 13.019/2014 e suas
alterações.
Art. 15º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
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