materia nº 45/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
CÂMARA MUNICIPAL
PROTOCOLADO .
PROJETO DE LEInº 43 /2025
Fica o Poder Executivo obrigado a
divulgar a lista de espera em
consultas e exames médicos no
município de São Francisco de
Assis/RS.
ART NR MON ESEC INR OS NR , Prefeito Municipal
de São Francisco de Assis, no uso de suas atribuições legais, faço
saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono
a presente Lei:
Art. 1º - Fica o Município de São Francisco de Assis
obrigado a apresentar mensalmente o balanço de consultas e exames
médicos realizados, bem como a divulgação da lista de espera para a
realização das mesmas.
I — Fica proibido a divulgação de consultas e/ou
exames de pacientes classificados como infectocontagiosos.
Art. 2º — A divulgação dar-se-á através do canal
oficial da Prefeitura de São Francisco de Assis.
Art. 3º —- O Poder executivo regulamentará esta Lei
no que couber para sua fiel execução.
Art. 4º — Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
E-mail: legisfa(wterra.com.br Fone 3252 1288. Rua 13 de Janeiro, 535 CEP
97610 000
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
JUSTIFICATIVA:
A transparência na gestão da saúde pública é
fundamental para garantir o acesso eficiente e equitativo aos serviços
médicos, bem como para fortalecer a confiança da população no
sistema de atendimento. O presente projeto de lei tem como objetivo
assegurar que a Prefeitura de São Francisco de Assis divulgue
mensalmente o balanço de consultas e exames médicos realizados,
além da lista de espera para tais procedimentos, garantindo mais
clareza e controle sobre os serviços prestados à comunidade.
A publicação dessas informações permitirá que os
cidadãos acompanhem a eficiência dos atendimentos, identifiquem
gargalos e cobrem providências quando necessário. Além disso, a
medida contribuirá para uma melhor organização da demanda,
auxiliando tanto a administração pública quanto os próprios
pacientes na busca por um atendimento mais ágil e justo.
Dessa forma, este projeto de lei representa um
avanço na transparência e na gestão da saúde pública municipal,
promovendo maior controle social e contribuindo para um
atendimento mais eficiente e justo. Diante do exposto, contamos com
o apoio dos nobres pares para a aprovação desta importante
iniciativa.
São Francisco de Assis, 31 de março de 2025.
Cordialmente,
VereadonNT tos
Prograssis'
Exmo. Sr.
Rudinei Cortese
Presidente da Câmara Municipal
N/C
E-mail: legisfa(wterra.com.br Fone 3252 1288. Rua 13 de Janeiro, 535 CEP
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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
LEI N.º 4.616/2017, DO MUNICÍPIO DE
VIAMÃO, QUE DISPÔS SOBRE A OBRIGAÇÃO
DE DIVULGAÇÃO DE LISTA DE ESPERA EM
CONSULTAS E EXAMES MÉDICOS. NORMA
QUE NÃO INTERFERE NO CONTEÚDO DO
SERVIÇO DE SAÚDE, TAMPOUCO NA FORMA
DE SUA PRESTAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE
AFRONTA AO PRECEITO DA HARMONIA E
INDEPENDÊNCIA ENTRE OS PODERES.
Ação direta de inconstitucionalidade
improcedente. Unânime.
AÇÃO DIRETA DE ÓRGÃO ESPECIAL
INCONSTITUCIONALIDADE
Nº 70075477570 (Nº CNJ: 0311872- COMARCA DE PORTO ALEGRE
36.2017.8.21.7000)
PREFEITO MUNICIPAL DE VIAMAO REQUERENTE
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PROCURADOR-GERAL DO ESTADO INTERESSADO
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos.
Acordam os Desembargadores integrantes do Órgão Especial
do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em julgar improcedente
a ação direta de inconstitucionalidade.
Custas na forma da lei.
Participaram do julgamento, além do signatário, os
eminentes Senhores DESEMBARGADORES CARLOS EDUARDO ZIETLOW
DURO (PRESIDENTE), ARISTIDES PEDROSO DE ALBUQURQUE NETO,
ARMINIO JOSÉ ABREU LIMA DA ROSA, MARCELO BANDEIRA PEREIRA,
NEWTON BRASIL DE LEÃO, RUI PORTANOVA, FRANCISCO JOSÉ
MOESCH, IVAN LEOMAR BRUXEL, NELSON ANTONIO MONTEIRO
PACHECO, LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS, MARIA ISABEL DE AZEVEDO
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SOUZA, AYMORÉ ROQUE POTTES DE MELLO, MARCO AURÉLIO HEINZ,
MATILDE CHABAR MAIA, ANDRÉ LUIZ PLANELLA VILLARINHO,
ANGELA TEREZINHA DE OLIVEIRA BRITO, MARILENE BONZANINI
(IMPEDIDA), GLÊNIO JOSÉ WASSERSTEIN HEKMAN, TASSO CAUBI
SOARES DELABARY, DENISE OLIVEIRA CEZAR, ALMIR PORTO DA
ROCHA FILHO, TÚLIO DE OLIVEIRA MARTINS, EDUARDO UHLEIN E
RICARDO TORRES HERMANN.
Porto Alegre, 09 de abril de 2018.
DES. JORGE LUÍS DALL'AGNOL,
Relator.
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RELATÓRIO
DES. JORGE LUÍS DALL'AGNOL (RELATOR)
Cuida-se de ação direta de inconstitucionalidade proposta
pelo Prefeito Municipal de Viamão, visando a retirada do ordenamento
jurídico da Lei n.º 4.616, de 08 de junho de 2017, do Município de
Viamão, a qual editou: fica o Poder Executivo obrigado a divulgar lista de
espera em consultas e exames médicos na cidade de Viamão/RS, por
afronta ao disposto nos artigos 8º, 10 e 60, inciso I todos da
Constituição Estadual.
Em suas razões, diz o proponente que a norma em comento
se encontra eivada de inconstitucionalidade, por vício de iniciativa. Acena,
para tanto, que a competência legislativa para regular a matéria em
questão é privativa do Chefe do Poder Executivo, alegando violação ao
princípio da separação dos poderes e a Lei Orgânica Municipal. Colaciona
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jurisprudência. Pediu a concessão de medida liminar e, ao final, a
procedência da ação.
Postergado o exame da liminar.
O Procurador-Geral do Estado defendeu a manutenção da lei
questionada, pugnando a improcedência da ação.
Notificada, a Câmara Municipal de Vereadores de Viamão,
deixou de se manifestar.
O Ministério Público opinou pela improcedência da ação.
É o relatório.
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VOTOS
DES. JORGE LUÍS DALL'AGNOL (RELATOR)
Ressalto, em primeiro lugar, que eventual incongruência
entre a norma em questão e a Lei Orgânica Municipal escapam aos
limites cognitivos da presente ação, uma vez que, como sabido, a ação
direta de inconstitucionalidade tern natureza objetiva, buscando verificar
ofensa direta e frontal ao regramento constitucional estadual.
Pois bem. A Lei Municipal n.º 4.616, de 08 de junho de 2017,
está assim redigida:
Fica o Poder Executivo obrigado a divulgar a
lista de espera em consultas e exames médicos
na cidade de Viamão/RS
Art. 1º - Fica o Município de Viamão obrigado a
apresentar mensalmente o balanço de consultas
e exames médicos realizados, bem como a
divulgação da lista de espera para a realização
das mesmas.
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I- Fica proibido a divulgação de consultas e/ou
exames de pacientes classificados como infecto-
Contagiosos.
Art. 2º — A divulgação dar-se-á através do canal
oficial da Prefeitura de Viamão.
Art. 3º — O Poder executivo regulamentará no
que couber e o que não conste nesta lei, no
prazo de até 90 (noventa) dias.
Art. 4º — Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 5º -—- Revogam-se as disposições em
contrário.
Gabinete da presidência Câmara Municipal,
Viamão 08 de junho de 2017.
Como se observa, a norma estabeleceu a necessidade de
divulgação de lista de espera em consultas e exames médicos no âmbito
do Município de Viamão.
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Com efeito, os artigos 60, inciso II, alínea “d"!, 82, incisos. II
e VIL ambos da Constituição Estadual?, combinados com os artigos 61,
81º, IL “b“, e 84, II”, da Constituição Federal, impossibilitam que o Poder
Legislativo instaure processo estabelecendo ou modificando estruturas,
atribuições ou funcionamento da administração pública municipal. Ou
seja, são hipóteses de iniciativa reservada ao Prefeito Municipal.
"Art. 60. São de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que: (...)
Il - disponham sobre: (...)
d criação, estruturação e atribuições das Secretarias e órgãos da administração pública.
Art. 82. Compete ao Governador, privativamente:
Il - exercer, com o auxílio dos Secretários de Estado, a direção superior da administração
estadual;
VII - dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual;
2? Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou
Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao
Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao
Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta
Constituição.
8 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
(ces)
Il - disponham sobre:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou
aumento de sua remuneração;
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços
públicos e pessoal da administração dos Territórios;
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
| - nomear e exonerar os Ministros de Estado;
Il - exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração
federal;
HI - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Constituição;
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Nesse contexto, conclui-se que nenhuma das matérias
sujeitas à iniciativa legislativa reservada ao chefe do Poder Executivo,
contidas no art. 61, 8 1º, inciso IL b, da Constituição Federal, bem como as
descritas no art. 82, III e VII foram objeto na mencionada norma. Não há
dizer que foi criado, extinto ou modificado órgão administrativo, ou
conferida nova atribuição a órgão da administração pública, a exigir
iniciativa legislativa do chefe do Poder Executivo.
Ao fim e ao cabo, a Câmara Municipal de Vereadores de
Viamão, ao criar obrigação de divulgação de lista de espera em consultas
e exames médicos não fere os princípios da simetria, da independência e
da harmonia entre os Poderes, consagrados no artigo 10 da Constituição
do Estado.
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Conforme acenou o ilustre parecerista, “a Câmara Municipal
de Vereadores de Viamão, ao criar obrigação de divulgação de lista de
espera em consultas e exames médicos, não tem como escopo a criação
ou o funcionamento de órgãos da administração pública, nem interfere,
modo direto, na prestação do serviço de saúde no Município de Viamão,
de forma que não fere os princípios da simetria, da independência e da
harmonia entre os Poderes, consagrados no artigo 10 da Constituição do
Estado. Ao revés em verdade a norma guerreada pretende,
legitimamente, dar máxima eficácia à transparência administrativa,
fundamento indispensável para o regular funcionamento do Estado
Democrático de Direito vigente, porquanto juridicamente organizado e
submisso às próprias leis, o que demanda fiscalização constante da
sociedade como um todo e impõe, como consectário, a devida
publicidade dos atos administrativos. Cabe ressaltar, ademais, que a
publicidade dos atos administrativos, enquanto princípio que impõe a
transparência no âmbito da administração pública, constitui mandamento
de natureza constitucional, constando no artigo 37 da Constituição
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Federal e no artigo 19 da Carta Estadual, respectivamente, dispositivos
que, não por acaso, dão início, em cada esfera, à normatização da
administração pública”.
A respeito, precedente deste Órgão Especial, em outra
oportunidade:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO. LEI
2.976/2016. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE INICIATIVA.
DIVULGAÇÃO DA CAPACIDADE DE
ATENDIMENTO DA EDUCAÇÃO INFANTIL
MUNICIPAL. 1. A Lei 2.976/2016, que "dispõe
sobre a determinação da divulgação da
capacidade de atendimento, lista nominal das
vagas atendidas, total de vagas
disponíveis, e a lista de espera das vagas para a
Educação Infantil no Município, e dá outras
providências”, conquanto deflagrada por
iniciativa da Câmara Municipal, não conduz a
vício de natureza formal do diploma em tela. 2.
Diploma legal que não disciplina o conteúdo, a
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forma de prestação ou as atribuições próprias
do serviço público municipal relativo à educação
infantil, cingindo-se a especificar a obrigação de
divulgação e publicidade de informações acerca
da capacidade de atendimento, vagas
preenchidas e a preencher e critérios de
classificação, cuja imperatividade já decorre do
próprio mandamento constitucional constante
do art. 37, caput, da CRFB. 3. Interpretação dos
art. 60, inc. II, alínea "d", e 82, inc. Il e VII da
Constituição Estadual que deve pautar-se pelo
princípio da unidade da Constituição,
viabilizando-se a concretização do direito
fundamental à boa administração pública, em
especial aquela que se refere ao amplo acesso à
educação pública infantil. 4. Necessidade de
se evitar - quando não evidente a invasão de
competência — o engessamento das funções do
Poder Legislativo, o que equivaleria a
desprestigiar suas atribuições constitucionais, de
elevado relevo institucional no Estado de Direito.
5. Constitucionalidade da norma que se
reconhece. AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA
IMPROCEDENTE. UNÂNIME. (Ação Direta de
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Inconstitucionalidade Nº 70072679236, Tribunal
Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana
Paula Dalbosco, Julgado em 24/07/2017).
Isso posto, julgo improcedente a presente ação de
inconstitucionalidade.
É como voto.
TODOS OS DEMAIS DESEMBARGADORES VOTARAM DE ACORDO COM O
RELATOR.
DES. CARLOS EDUARDO ZIETLOW DURO - Presidente - Ação Direta de
| Inconstitucionalidade nº 70075477570, Comarca de Porto Alegre: "À
| UNANIMIDADE, JULGARAM IMPROCEDENTE A AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE."
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