materia nº 43/2025

CAMARA MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
PROJETO DE LEInº 4%» /2025
Concede incentivos fiscais, financeiros
e materiais para empresas e
cooperativas que queiram se instalar
PROTOCOLADO . No -
Em. AB LSD 12066 ou expandir no Município de São
Neon H A Francisco de Assis e dá outras
providências.
SE ritor
eee rerrran aee aa rara cera aaeeaererenrera , Prefeito Municipal
de São Francisco de Assis, no uso de suas atribuições legais, faço
saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono
a presente Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a conceder incentivos fiscais, financeiros e materiais para
as empresas e cooperativas que queiram se instalar, expandir ou
reativar suas atividades no Município de São Francisco de Assis,
desde que gerem, no mínimo, 10 (dez) empregos diretos.
Parágrafo Único. - Desde já, fica autorizada a
inclusão destes incentivos no Piano Plurianual e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias.
Art. 2º - Os incentivos fiscais a serem oferecidos
pelo Município serão de:
I - 100% (cem por cento) do Imposto Sobre Serviços
de Qualquer Natureza (ISSQN), através de isenção que será procedida
por meio de devolução, requerida a cada trimestre, onde a empresa
comprovará o cumprimento das condições previstas nesta Lei.
Parágrafo único. - Os meses determinados para
requerer a devolução serão: abril, julho, outubro e janeiro do
exercício seguinte.
E-mail: legisfa(wterra.com.br Fone 3252 1288. Rua 13 de Janeiro, 535 CEP
97610 000
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Il - 100% (cem por cento) das taxas cobradas pelo
Município na implantação ou expansão, conforme o Código Tributário
Municipal (CTM), mediante pedido por requerimento.
HI - 100% (cem por cento) do Imposto Predial e
Territorial Urbano (IPTU), requerido anualmente, conforme o CTM.
IV - 100% (cem por cento) do Imposto de
Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), incidentes sobre a aquisição do
imóvel pela empresa, destinado à sua instalação ou ampliação.
Parágrafo único. - Nos casos de ampliação de
empresas já instaladas, os incentivos incidirão sobre a área ampliada
ou sobre a real majoração do faturamento.
Art. 3º - O incentivo financeiro oferecido pelo
Município consistirá na devolução, em espécie, do ICMS que couber
ao Município, recolhido pela empresa.
Art. 4º - Os incentivos materiais oferecidos pelo
Município serão:
I —- Cedência de terrenos do Município com prazo
máximo de 02 (dois) anos para construção e instalação, a contar da
data da assinatura do termo de cedência.
II - Em casos de grande interesse social, o
Executivo poderá oferecer outros incentivos não previstos nesta Lei,
mediante Lei Especial, que será encaminhada à Câmara de
Vereadores.
8 2º - O período máximo de duração dos incentivos
será estabelecido pelo Poder Executivo, não podendo ultrapassar 10
(dez) anos.
Art. 5º - O Executivo Municipal regulamentará esta
Lei no que couber, para sua fiel execução.
Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário,
esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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JUSTIFICATIVA:
A presente proposta visa incentivar o
desenvolvimento econômico do Município de São Francisco de Assis,
por meio da concessão de incentivos fiscais, financeiros e materiais
às empresas e cooperativas que desejam se instalar ou expandir suas
atividades em nosso território. Este projeto reflete a necessidade de
criarmos um ambiente propício para o crescimento econômico local,
promovendo o aumento de empregos, a melhoria das condições de
infraestrutura e o fortalecimento da nossa economia.
A concessão de incentivos fiscais, como isenção de
ISSQN, IPTU, ITBI e taxas de irnplantação, tem o objetivo de reduzir o
custo inicial de instalação e expansão das empresas no município,
incentivando a atração de novos investimentos. Além disso, a
devolução de ICMS e a venda de terrenos municipais com condições
facilitadas representam uma contribuição substancial para fomentar
a geração de empregos e a manutenção da atividade econômica local.
A exigência de que as empresas beneficiadas
gerem, no mínimo, 10 empregos diretos visa assegurar que os
incentivos concedidos tragam, de fato, benefícios tangíveis à nossa
população, com impacto direto na melhoria da qualidade de vida e na
redução das taxas de desemprego. A obrigação de construção no
prazo de até 01 (um) ano após a aquisição de terrenos municipais
também é uma medida que visa assegurar o cumprimento dos
compromissos assumidos pelas empresas e evitar a especulação
imobiliária.
Este projeto se justifica pela necessidade urgente
de fortalecermos a nossa basc produtiva, criando uma rede de
empresas sustentáveis que, além de gerarem empregos, contribuam
com os tributos e ajudem a diversificar a economia local. Através
desta medida, esperamos não apenas atrair novos empreendimentos,
mas também oferecer condições adequadas para que as empresas já
instaladas no município possam expandir suas operações, resultando
no aumento da arrecadação municipal e na melhoria da
infraestrutura urbana.
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Ademais, o Município de São Francisco de Assis
tem se mostrado preparado e disposto a atender a demandas do setor
privado, de modo a garantir que as empresas se sintam apoiadas na
realização de seus investimentos, sem onerar de maneira excessiva a
capacidade fiscal do Município.
Portanto, solicitamos o apoio desta Casa Legislativa
para a aprovação deste projeto, que contribuirá significativamente
para o crescimento de nossa economia local, gerando novos postos de
trabalho e impulsionando o desenvolvimento sustentável de São
Francisco de Assis.
São Francisco de Assis, 28 de março de 2025.
Cordialmente,
Exmo. Sr.
Rudinei Cortese
Presidente da Câmara Municipal
N/C
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