materia nº 47/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
PROJETO DE LEI nº 4Y /2025
Servidor
Disciplina, em âmbito Municipal, o
incentivo da Administração Pública
aos projetos voltados ao
desenvolvimento turístico; institui o
Sistema de Fomento e Apoio ao
Turismo Municipal de São Francisco
de Assis, e dá outras providências.
errei erre rea ren renan ear en ca enneneera , Prefeito Municipal
de São Francisco de Assis, no uso de suas atribuições legais, faço
saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono
a presente Lei:
CAPÍTULO 1
DO SISTEMA DE FOMENTO E APOIO AO TURISMO DE SÃO
FRANC'SCO DE ASSIS
Art. 1º - Fica instituído o Sistema de Fomento e
Apoio ao Turismo de São Francisco de Assis, com a finalidade de
estabelecer novos mecanismos de gestão das políticas públicas
voltadas para o desenvolvimento turístico do Município, criando
instâncias e fomentando a participação de todos os segmentos
atuantes no meio turístico, definindo a aplicação de recursos
financeiros de origem orçamentária municipal e de outras origens, em
projetos que envolvam o fomento, a promoção e o desenvolvimento
municipal do turismo, em consonância com os critérios estabelecidos
por esta Lei e outros fixados pelo Poder Executivo.
Art. 2º - Sistema de Fomento e Apoio ao Turismo de
São Francisco de Assis, para os efeitos desta Lei, adotará as
seguintes definições:
I - Turismo: é a atividade econômica representada
pelo conjunto de transações —- compra e venda de serviços turísticos,
efetuados entre agentes econum: 33 do turismo, sendo gerado pelo
deslocamento voluntário e teriporário de pessoas para fora dos
limites da área ou regiao em ave tem residência fixa, por qualquer
motivo.
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IH - Região turística: é o território caracterizado por
um conjunto de municípios turísticos ou de interesse turístico, que
possuem afinidades e complementariedades culturais ou naturais,
que possibilitam o planejamento e a organização integrada, como
também a oferta de produtos turísticos mais competitivos nos
diferentes mercados, agregando força principalmente na gestão e
promoção;
HI - Demanda turística: é o número total de
pessoas que viajam (efetiva ou realmente), ou gostariam de viajar
(potencialmente), utilizando instalações ou serviços turísticos em
lugares afastados dos seus locais de residência e trabalho;
IV- Oferta turística: é o conjunto de atrativos,
equipamentos, bens e serviços de alojamento, alimentação, recreação
e lazer, de caráter artístico, cultural, social ou de outros tipos, capaz
de atrair e assentar num determinado local, durante um período
determinado de tempo, um público visitante;
V - Atividades turísticas: são aquelas ligadas à
hospedagem, alimentação, agenciamento, transporte, recepção
turística, eventos, recreação e entretenimento, entre outras utilidades
pelos turistas em seus deslocamentos;
VI | - Produtos turísticos: são atrativos,
infraestrutura e serviços urbanos ou rurais, equipamentos e serviços
turísticos, acrescidos de facilidades, contando com uma gestão
integrada, ofertados no mercado de forma organizada por um
determinado preço e caracterizados por uma imagem diferenciada;
VII - Destino turístico: é um lugar ou espaço
geográfico onde são ofertados produtos turísticos que são
consumidos por uma demanda efetiva.
SEÇÃO I
PLANO ESTRATÉGICO DO SISTEMA DE FOMENTO E APOIO AO
TURISMO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS
Art. 3º - Plano Estratégico do Sistema de Fomento e
Apoio ao Turismo de São Francisco de Assis está estruturado nos
seguintes eixos:
I - Inovar na promoção e divulgação do destino
turístico, para ações específicas, com incentivos diferenciados;
I - Fortalecer a cultura local e regional e a
produção associada ao turismo;
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HI - Valorizar o turismo para a comunidade local;
IV - Conhecer o turista, o mercado e o território:
pesquisas e estudos turísticos;
V - Fomentar a qualificação dos serviços (comércio
e turismo);
VI - Fomentar, planejar e gerir o turismo;
VII - Estimular o desenvolvimento da atividade
turística no Município de São Francisco de Assis, habilitando
atrativos turísticos e assegurardo o livre acesso de visitantes, para
que contribuam para a diversificação da oferta, impulsionem o
aumento da receita das atividades do setor e o crescimento do PIB, e
desempenhem o papel de destino indutor de turismo na região;
VIII - Promover a qualificação e a diversificação da
oferta turística, a geração de trabalho e renda, a valorização da
cultura e a melhoria na qualidade de vida, viabilizando o crescimento
local e turístico contínuo e sustentável;
IX - Promover os produtos turísticos municipais
através da realização de campanhas de divulgação do turismo e de
apoio à realização e ampliação de estruturas que fortaleçam o
desenvolvimento turístico;
X - Implementar programas para aprimoramento
dos atrativos turísticos e promover a estruturação de forma
sustentável, mensurando a competitividade, aperfeiçoando a
infraestrutura turística, estruturando os segmentos turísticos,
melhorando a sinalização lccal e turística, as condições de
acessibilidade, de segurança e de conforto ao turista, entre outros;
XI - Impulsionar o desenvolvimento de roteiros
turísticos municipais, fortalecendo os já existentes e identificando
possíveis potencialidades: turismo histórico-cultural, turismo rural,
turismo náutico, ecoturismo, turismo de pesca, turismo de aventura,
turismo religioso, turismo gastronômico, turismo de eventos, turismo
de esportes, turismo de estudos científicos, entre outros;
XII - Aperfeiçoar as opções de entretenimento e
lazer existentes elou criar novos espaços para incentivar a
permanência de turistas na cidade;
XIII - Estimular e promover projetos relacionados
ao desenvolvimento do turismo no Município de São Francisco de
Assis, através de ações envolvendo a parceria entre os setores público
e privado.
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81º - O No eixo estratégico de inovar na promoção e
divulgação do destino turístico pretende-se:
a) Criar identidade local através de materiais de
divulgação e comunicação para São Francisco de Assis;
b) Criar materiais de divulgação e comunicação
para São Francisco de Assis em português, inglês e espanhol;
c) Criar campanhas de divulgação para o público
Rio-grandense;
d) Apoiar ações de divulgação e promoção do
destino São Francisco de Assis.
82º - No eixo estratégico de fortalecer a cultura
local e regional e a produção associada ao turismo pretende-se:
a) Apoiar eventos culturais;
b) Incentivar a produção associada ao turismo.
83º - No eixo estratégico de valorizar o Turismo
para a comunidade local pretende-se criar campanhas de marketing.
84º - No eixo de conhecer turista, o mercado e o
território, fomentar pesquisas e estudos turísticos, pretende-se gerar
dados estatísticos oficiais do turismo, em São Francisco de Assis.
85º - No eixo estratégico de fomentar a qualificação
dos serviços (comércio e turismo) pretendesse apoiar a qualificação
dos serviços de parcerias institucionais e privados.
86º - No eixo estratégico de planejar e gerir o
turismo pretende-se:
a) Gestão des áreas Urbanas Públicas compatíveis
com o Turismo;
b) Gestão descentralizada do Turismo;
c) Melhorar a infraestrutura turística;
d) Fomentar a criação e fortalecimento de novos
produtos e serviços turísticos nos mais diversos segmentos.
Art. 4º - O Plano Estratégico do Sistema de
Fomento e Apoio ao Turismo de São Francisco de Assis orienta-se
pelos seguintes princípios:
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I - Sustentabilidade: buscando equidade social,
eficiência económica, valorização e respeito da cultura local, proteção,
preservação e conservação do meio ambiente, que permite uma maior
qualidade de vida aos atores envolvidos na atividade, direta ou
indiretamente;
IH - Associativismo: articulando e fortalecendo
associações locais ou regionais, tornando os agentes ativos na busca
de objetivos comuns;
HI - Visão sistêmica: abrangendo e observando os
diferentes atores da cadeia produtiva do turismo local, regional e
nacional;
IV - Parcerias: promovendo elou fomentando
articulação e gestão coordenada, envolvendo os três setores: público,
privado e associativo, estabelecendo um processo de sinergia para
alcançar objetivos comuns;
V - Participação. estimulando a criação, fomento e
fortalecimento de instrumentos que ampliem as possibilidades de
organização e participação da sociedade, buscando a
descentralização das responsabilidades na gestão do desenvolvimento
do turismo municipal;
VI - Regionalização: praticando ações de
desenvolvimento turístico da região e do Estado;
VIH | - Inclusão e valorização da comunidade local:
possibilitando que um maior número de pessoas tenham acesso ao
turismo, tanto na sua prática como também se beneficiando de seus
resultados diretos, reduzindo as desigualdades físicas e sociais e
combatendo a pobreza através da geração de emprego e renda;
VII - Competitividade: promovendo, fomentando
e apoiando iniciativas de treinamento, qualificação, profissionalização
e aprendizado voltados para a especialização da oferta, primando pela
qualidade e aumento da competitividade do destino;
IX - Conhecimento: considerando e valorizando
dados estatísticos e produção científica sobre turismo para a
definição de estratégias, metas e ações que visem o desenvolvimento
sustentável;
X - Inovação: buscando continuamente a melhoria
e inovação dos processos de gestão e qualidade da oferta de serviços
turísticos e profissionais locais.
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Art. 5º - O Sistema de Fomento e Apoio ao Turismo
de São Francisco de Assis visa atender a instalação e a estruturação
de atrativos turísticos, priorizando a democratização do acesso,
através do apoio municipal para a realização dos projetos turísticos
que compreendam os objetivos descritos nos artigos 20 e 30 desta
Lei.
Art. 6º - O Sistema de Fomento e Apoio ao Turismo
de São Francisco de Assis estabelece, mediante o compromisso da
democratização do acesso, a parceria entre os proprietários de áreas,
no território municipal, com relevante potencial turístico, a iniciativa
privada e o Poder Público Municipal.
SEÇÃO II
DA PARTICIPAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DA ÁREA
Art. 7º - Os proprietários de áreas com potencial
turístico no Município de São Francisco de Assis, que estejam
interessados em estruturar atividades turísticas em suas
propriedades, poderão aderir ao Sistema de Fomento e Apoio ao
Turismo de São Francisco de Assis, desde que cumpram os seguintes
requisitos:
I- Disponibilizar o uso da área necessária para a
implantação do atrativo;
H- Apresentar a documentação necessária, em
processo de Chamamento Público, conforme decreto regulamentar a
ser expedido pelo Poder Executivo;
HI - Apresentar projeto de contrapartida social,
conforme critérios estabelecidos pelo Poder Público e aprovados pela
Comissão de Avaliação;
Art. 8º - Fica criada a Comissão de Análise e
Parecer para concessão de incentivos, previstos nesta Lei, composta
pelos seguintes membros, indicados por:
I - Secretaria Municipal de Turismo Turismo;
H - Secretara Mur:cipal de Planejamento;
II - Secretar c de Meio Ambiente;
IV - Secretzria Municipal de Desenvolvimento
Social;
V - Procuradoria Jurídica;
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Parágrafo único. Esta Comissão será nomeada pelo
Executivo Municipal através de Decreto, devendo, além de exarar
parecer técnico a todas as propostas e solicitações de incentivos elou
benefícios pleiteados nos termos desta Lei, e conjunto com as
Secretarias Municipais:
I - estabelecer prioridades de investimentos;
H - examinar a viabilidade dos projetos, recebendo
as propostas mediante formulário próprio, podendo determinar o
auxílio de empresas de consultoria ou assistência técnica;
II - avaliar os resultados obtidos;
IV - fiscalizar os projetos garantindo a correta
utilização dos recursos.
SEÇÃO III
DA PARTICIPAÇÃO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL
Art. 9º - Para concretização dos projetos embasados
nesta Lei, o Município poderá realizar as seguintes ações:
I - analisar e aprovar os projetos e obras de
terraplanagem, construção, enire outros;
H - habilitar as vias de acesso aos atrativos,
garantindo a trafegabilidade e sinalização;
HI - auxiliar no planejamento e no licenciamento
ambientais;
IV - realizar os estudos de impacto ambiental e
definir a capacidade de carga, quando necessário;
V - divulgar os atrativos nos sites de informações
turísticas do Município e outros meios de comunicação;
VI - realizar cessão de uso.
Parágrafo único. Os empreendimentos do setor
turístico do Município poderão usufruir de programas de incentivos
fiscais a serem definidos pelo Pocer Público.
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SEÇÃO IV
DA PARTICIPAÇÃO DA INICIATIVA PRIVADA
Art. 10 - As empresas ou prestadoras de serviços
que desejarem investir nos projetos aprovados na forma desta Lei
deverão submeter-se ao procedimento de verificação fiscal realizado
pelo Poder Público Municipal.
Parágrafo úrico. Verificada a situação fiscal
regular, através da Secretaria competente, o Município poderá emitir
um Certificado para as empresas ou prestadoras contempladas pelo
Sistema de Fomento e Apoio ac Turismo de São Francisco de Assis.
|
|
| CAPÍTULO II
| DA EXECUÇÃO DO SISTEMA DE FOMENTO E APOIO AO TURISMO
| DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS
|
SEÇÃO I
| DO CHAMAMENTO PÚBLICO
| Art. 11 - Município, através de edital de
Chamamento Público, identificará os proprietários de áreas com
| potencial turístico, no território municipal, que têm interesse em
desenvolver atividade turística.-em suas propriedades através do
Sistema de Fomento e Apoio ao Turismo de São Francisco de Assis.
|
SEÇÃO II
DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPRIEDADES
Art. 12 - Município realizará um cadastro das áreas
que atenderem ao Chamamento Público, classificando-as por
segmentos turísticos, como:
I - Turismo Histórico Cultural;
H - Turismo Religioso;
II - Ecoturismo;
IV - Turismo de Aventura;
V - Turismo de Pesca;
VI - Turismo de Eventos;
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Po
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VII - Turismo Rural;
VIII - Turismo de Negócios;
IX - Turismo de Compras;
X - Turismo Gastronômico;
XI - Turismo de Lazer e Entretenimento;
XII - Turismo de Esporte;
SEÇÃO II
DA ELABORAÇÃO DOS PROJETOS
Art. 13 - Os projetos turísticos, que serão
elaborados ou recebidos pelo Poder Público, devem levar em
consideração à democratização do acesso, o compromisso com a
sustentabilidade, e conter:
I- os dados cadastrais do proprietário da área;
H- os dados cadastrais da área objeto do projeto;
HI - a apresentação detalhada do projeto,
descrevendo os objetivos, a justificativa, as edificações necessárias,
as etapas de trabalho, o cronograma de obras, o orçamento e as
estratégias de divulgação dos incentivadores.
81º - O Os projetos deverão beneficiar o turismo e a
sociedade em consequência de sua execução.
82º - O Município poderá submeter projetos
embasados nesta Lei à aproveção da comissão de análise e parecer
constituído por pessoas detentoras de conhecimentos na área do
turismo, os quais fundamentarão tecnicamente suas decisões.
SEÇÃO IV
DA APROVAÇÃO DOS PROJETOS
Art. 14 - Na hipótese de análise de projetos pela
Comissão de Análise e Parecer, esta deverá analisar os projetos
observando o disposto nesta Lei, e emitir parecer favorável ou
desfavorável, devidamente fundamentado.
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Art. 15 - Os projetos aprovados pela Comissão de
Análise e Parecer serão encaminhados à Secretaria competente para
a homologação e publicação no Diário Oficial do Município, contendo
os seguintes dados:
I - número do processo;
Il - identificação do(s) proprietário(s) e da área
objeto do projeto;
HI - a especificidade do projeto turístico;
IV - a descrição da forma como o Poder Público
Municipal apoiará e participará da execução do projeto;
V - o enquadramento financeiro classificatório do
projeto, quando for o caso;
VI - o prazo de execução do projeto turístico;
VII - a descrição dos patrocinadores e a forma como
participarão da execução do projeto turístico;
VIII - o Termo de Parceria entre o proprietário da
área, a iniciativa privada e o Poder Público Municipal.
SEÇÃO V
DO ACOMPANHAMENTO E DA AVALIAÇÃO
Art. 16 - Os projetos aprovados serão
acompanhados e fiscalizados pelo Município, considerando as metas
técnicas e prazos previstos e a contrapartida sociocultural alinhada
ao projeto.
81º - O acompanhamento poderá implicar em direta
intervenção por parte do Município, visando à correção de
irregularidades constatadas na execução e andamento do projeto.
82º - Quando da ocorrência de intervenção pelo
Município em projetos aprovados, serão emitidos pareceres
justificando tal procedimento e indicando as providências que
deverão ser tomadas pelos beneficiários dos projetos.
83º - Caso haja desistência do projeto em seu
andamento e constatada a execução de serviços e de obras
executadas pelo Poder Público, fica o beneficiário, proprietário dá
área, com o ónus da devolução do valor investido com suas devidas
correções monetárias.
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84º - Na definição do Sistema de Fomento e Apoio
ao Turismo Municipal de São Francisco de Assis, em todas as suas
modalidades de promoção e normatização, a fiscalização, a
divulgação, como fator de desenvolvimento econômico e social, e
ainda fator de conservação do meio ambiente, o Município, com a
participação da Comissão de Análise e Parecer, observará os
seguintes objetivos:
I - O acompanhamento de planos, fomentando o
seu desenvolvimento, programas e projetos;
H - A promoção do desenvolvimento sustentável do
Turismo;
CAPÍTULO III
DA DIVULGAÇÃO DO MUNICÍPIO
Art. 17 - É. obrigatória à menção da Prefeitura
Municipal de São Francisco de Assis e da Secretaria competente, bem
como ao programa Sistema de Fomento e Apoio ao Turismo de São
Francisco de Assis, nos produtos e materiais resultantes dos projetos
turísticos e nas atividades relacionadas à sua difusão, divulgação,
promoção e distribuição, no padrão a ser definido pelo Município.
Parágrafo único. O Município de São Francisco de
Assis se reserva no direito do uso de imagens de todo e qualquer
material, entre fotos, documentos e outros meios de comunicação de
qualquer natureza, dos projetos contemplados por esta Lei, para a
promoção das suas atividades institucionais, sendo que a
apresentação de projeto implica em ciência dos proponentes e
anuência, por parte destes, quanto à utilização prevista no presente
dispositivo.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 18 - O Município manterá um cadastro de
proprietários de áreas com potencial turístico, de projetos realizados e
projetos aprovados, com o fim de qualificar a rede de turismo.
Art. 19 - Para a consecução dos objetivos de que
trata esta Lei, o Município poderá celebrar instrumentos jurídicos
apropriados, inclusive convênios e contratos com órgãos da
Administração Direta ou Indireta, Federal, Estadual e Municipal, bem
como com organismos internacionais, instituições de pesquisa,
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universidades, instituições de ensino superior, fundações de apoio às
instituições de ensino superior, entidades privadas sem fins
lucrativos de apoio ao empreendedorismo e turismo, entidades
empresariais, instituições de fomento, investimento ou
financiamento.
81º - As atividades e ações concretizadas com base
nesta Lei deverão estar em consonância com a normatização
existente nas esferas Federal, Estadual e Municipal.
Art. 20 - O Poder Executivo Municipal disciplinará
as instruções necessárias ao cumprimento desta Lei.
Art. 21 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
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JUSTIFICATIVA:
O turismo é uma das atividades econômicas que
mais crescem no mundo, promovendo desenvolvimento sustentável,
geração de empregos e fortalecimento da identidade cultural das
comunidades. No município de São Francisco de Assis, o setor
turístico ainda é subaproveitado, apesar do grande potencial natural,
histórico, cultural e rural que a região possui.
Diante disso, este Projeto de Lei propõe a criação
do Sistema de Fomento e Apoio ao Turismo Municipal de São
Francisco de Assis, com o objetivo de estruturar políticas públicas
voltadas para o desenvolvimento do turismo, garantindo a
participação da sociedade civil, do setor privado e da administração
pública.
O turismo tem papel estratégico na diversificação
da economia local, impulsionando segmentos como o comércio, a
gastronomia, a hotelaria e o artesanato. Além disso, a valorização das
tradições culturais e o incentivo a eventos regionais fortalecem a
identidade do município e geram benefícios diretos para a população.
A proposta prevê mecanismos de apoio a
empreendedores e proprietários de áreas com potencial turístico,
fomentando a criação e a qualificação de roteiros turísticos, a
melhoria da infraestrutura, a capacitação profissional e a promoção
do destino. A atuação integrada entre o poder público e a iniciativa
privada permitirá que São Francisco de Assis se consolide como um
destino turístico atrativo e competitivo.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos
nobres vereadores para a aprovação deste importante projeto de lei.
São Francisco de Assis, 01 de abril de 2025.
Cordialmente,
Exmo. Sr.
Rudinei Cortese
Presidente da Câmara Municipal
N/C
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