materia nº 48/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
PROJETO DE LEI nº 48 /2025
Dispõe sobre a isenção da tarifa de
água, esgoto e de retirada de dejetos
de fossas sépticas para unidades
familiares que possuam pessoas com
Transtorno do Espectro Autista (TEA)
ou com deficiência (PCD), e que
tenham renda mensal de até três
salários mínimos.
SUP RSI RAR AS GGI RI , Prefeito Municipal de São
Francisco de Assis, no uso de minhas atribuições legais, faço saber
que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
presente Lei:
Art. 1º - Fica instituída a isenção da tarifa de água,
esgoto e de retirada de dejetcs de fr»ssas sépticas para as unidades
familiares que tenham em sua «: a-posição pelo menos uma pessoa
diagnosticada com Transtorno dc Espectro Autista (TEA) ou com
deficiência (PCD), desde que a “e1c.a familiar mensal não ultrapasse o
limite de três salários mínimos
Art. 2º - Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I - Pessoa com Transtorno do Espectro Autista
(TEA): aquela que apresenta deficiência na cornunicação social e
padrões restritos e repetitivos de comportamento, conforme
classificação diagnóstica vigente.
H - Pessoa com Deficiência (PCD): aquela que
possui impedimento de longo prazo de natureza física, mental,
intelectual ou sensorial, que, em interação com diversas barreiras,
pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em
igualdade de condições com as demais pessoas.
HI - Unidade familiar: o conjunto de pessoas que
residem em um mesmo domicílio, dvidamente cadastrado junto ao
órgão fornecedor dos serviços cc ; reamento.
E-mail: legisfa(wterra.com.br Fone 3252 1288. Rua 13 de Janeiro, 535 CEP
97610 000
CAMARA M
PROTOCOLADO
£ S
UNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
Art. 3º - A isenção de que trata esta Lei aplica-se
exclusivamente à tarifa de água, esgoto e de retirada de dejetos de
fossas sépticas cobrada pela concessionária responsável pelos
serviços de saneamento básico do Município de São Francisco de
Assis/RS. ,
Art. 4º - O benefício será concedido mediante
requerimento formal do responsável pela unidade familiar,
acompanhado dos seguintes documentos:
I - Laudo médico que ateste o Transtorno do
Espectro Autista (TEA) ou deficiência (PCD), ou, alternativamente, a
Carteira de Identificação da Pessoa com TEA ou PCD;
II - Comprovante de residência atualizado;
HI - Comprovante de renda familiar, demonstrando
que a unidade familiar possui renda mensal de até três salários
mínimos.
Art. 5º - O Executivo Municipal regulamentará esta
Lei no que couber para sua fiel execução.
Art. 6º - As despesas decorrentes da aplicação
desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias,
podendo ser suplementadas se necessárias.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
E-mail: legisfa(wterra.com.br Fone 3252 1288. Rua 13 de Janeiro, 535 CEP
97610 000
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
JUSTIFICATIVA:
O presente Projeto de Lei tem como objetivo
assegurar melhores condições de vida para famílias em situação de
vulnerabilidade social que tenham entre seus membros pessoas com
Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou com deficiência (PCD). A
isenção das tarifas de água, esgoto e retirada de dejetos de fossas
sépticas representa uma medida de justiça social e apoio às famílias
que enfrentam desafios adicionais no cuidado de seus entes.
As pessoas com TEA ou deficiência demandam
maior suporte e, muitas vezes, os custos com tratamentos médicos,
terapias e adaptações no ambiente doméstico impõem um peso
financeiro significativo as famílias. Assim, a isenção dessas tarifas
busca aliviar parte dessa carga, garantindo que essas famílias
possam direcionar seus recursos para necessidades essenciais, como
saúde, alimentação e educação.
Além disso, a iniciativa se alinha aos princípios da
dignidade da pessoa humana e da inclusão social, promovendo
equidade no acesso a serviços básicos. O critério de renda
estabelecido (três salários mínimos) assegura que o benefício alcance
aqueles que mais necessitam, garantindo que a política pública seja
direcionada de maneira justa e eficaz.
Por fim, o projeto fortalece o compromisso do
município de São Francisco de Assis com a proteção dos direitos das
pessoas com deficiência e com TEA, promovendo políticas públicas
voltadas à inclusão e ao bem-estar dessas famílias. Contamos com o
apoio dos nobres vereadores para a aprovação desta importante
medida.
São Francisco de Assis, 19 de março de 2025.
Cordialmente,
Exmo. Sr.
Rudinei Cortese
Presidente da Câmara Municipal
N/C
E-mail: legisfa(wterra.com.br Fone 3252 1288. Rua 13 de Janeiro, 535 CEP
97610 000