materia nº 51/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
INDICAÇÃO nº.57 /2025
O Vereador que este subscreve, requer que
após tramitação Regimental e ouvido o douto plenário, seja enviada
correspondência ao Executivo Municipal a seguinte indicação:
Solicito que o Executivo Municipal implante o
programa que estabelece a entrega de uniformes e kits escolares
completos para os estudantes da Educação Infantil e do Ensino
Fundamental I e II da Rede Municipal de Ensino de São Francisco de
Assis. A execução deste projeto garantirá um acesso mais justo à
educação, assegurando que tudos os alunos da rede municipal
tenham os recursos neces. ários para seu desenvolvimento
educacional pleno.
O fornezmento de uniformes e materiais
escolares visa incentivar a frequência escolar e reduzir a evasão,
garantindo a permanência dos alunos na escola. Além disso, promove
a igualdade entre os estudantes, reduzindo desigualdades
socioeconômicas e fortalecendo a inclusão. Essa iniciativa também
contribui para a melhoria do desempenho acadêmico, garantindo que
todos tenham os materiais necessários para acompanhar as
atividades escolares, além de fortalecer a identidade e o senso de
pertencimento, criando um ambiente mais organizado e acolhedor.
Outro ponto importante é a redução dos custos para as famílias,
especialmente as de baixa renda, que enfrentam dificuldades para
prover os materiais escolares adequados.
Diante disso, solicito ao Executivo Municipal
que viabilize a implementação | desse programa, estabelecendo
parcerias com fornecedores e adotando medidas para garantir a
distribuição anual dos uniformes e kits escolares a todos os alunos
da Rede Municipal de Ensino.
São l'rancisco de Assis, 04 de abril de 2025.
Cordialmente,
CÂMARA MUNICIPAL
PROTOCOLAD
Emg ZOZS
Exmo. Sr. n/5404 H 0:00
Rudinei Cortese
Presidente da Câmara Municipal
N/C
Servidor
E-mail: legisfa(wterra.com.br Fone 3752 1288. Rua 13 de Janeiro, 535 CEP
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SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
PROJETO DE LEI nº /2025
Estabelece a entrega de uniformes e
kits escolares completos para
estudantes da Educação Infantil e
Ensino Fundamental 1 e IH da Rede
Municipal de Ensino de São Francisco
de Assis e dá outras providências.
sa OC res combo NES 1 , Prefeito Municipal de São
Francisco de Assis, no uso de minhas atribuições legais, faço saber
que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
presente Lei:
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a fornecer uniformes e kits escolares aos estudantes da
Rede Municipal de Ensino de São Francisco de Assis,
preferencialmente antes do início do ano letivo, abrangendo todas as
etapas educacionais.
DOS UNIFORMES ESCOLARES
Art. 2º - A distribuição dos uniformes escolares
será nos seguintes moldes:
I - Camisetas de manga curta, bermudas (meninos)
e short-saia (meninas).
Art. 3º - A quantidade e os itens dos uniformes
escolares serão definidos pela Secretaria Municipal de Educação e
Cultura.
DOS KITS ESCOLARES
Art. 4º - Os kits escolares serão diferenciados
conforme a etapa de ensino:
I - Educação Infantil:
A - Mochila ergonômica;
B - 01 caderno de desenho;
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C - 05 unidades de cola colorida;
D - 01 caixa de Massa de modelar;
E - 06 unidades de Tinta guache e pincel;
F - 01 agenda escolar personalizada;
G - 01 jogo pedagógico de borracha;
H - 01 livro de história de plástico;
H - Ensino Fundamental I (Séries Iniciais):
A - Mochila resistente;
B - 05 cadernos de 96 folhas;
C - 01 cadernos de desenho;
D - Ol estoio contendo 05 lápis de escrever, 12
unidades de lápis de cor, 12 unidades de hidrocor, 03 borrachas, 02
apontadores, 01 tesoura sem ponta e uma cola em bastão;
E - 06 unidades de tinta guache e 01 pincel;
F - 01 livro de literatura;
G - Agenda escolar;
HI - Ensino Fundamental II (Séries Finais):
A - Mochila reforçada com suporte para livros
grandes;
B - 2 cadernos universitários;
C - 01 estojo contendo 05 lápis de escrever, 12
unidades de lápis de cor, 12 unidades de hidrocor, 03 borrachas, 02
apontadores, 01 tesoura sem ponta, uma cola em bastão e 04
canetas esferográficas sendo 02 pretas e 02 azuis);
D - Régua, esquadro e transferidor;
E — 01 dicionário de bolso;
Art. 5º - As escolas da Rede Municipal de Ensino
são responsáveis por conduzir um processo eficaz de levantamento
dos tamanhos dos uniformes e quantidade de kits escolares
necessários para cada aluno matriculado, abrangendo todas as
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modalidades de ensino: Educação Infantil, Ensino Fundamental I,
Ensino Fundamental II.
Art. 6º - Este processo deverá ser integrado ao
período de rematrícula de cada ano, garantindo que todos os
responsáveis tenham acesso a um campo específico para a indicação
do tamanho desejado para os uniformes nos formulários oferecidos.
Para auxiliar na escolha correta, um guia de tamanhos deverá ser
disponibilizado, evitando, assim, qualquer tipo de equívoco ou
desconformidade.
Art. 7º - As escolas têm até o último dia útil do mês
de junho de cada ano para consolidar todas as informações
pertinentes e submetê-las à Secretaria Municipal de Educação e
Cultura.
Art. 8º - Essa submissão deve ser realizada em
formato eletrônico, utilizando o sistema integrado de gestão da
educação, de modo a assegurar a segurança e precisão dos dados
compilados.
Art. 9º - Uma vez recebidos os dados, a Secretaria
Municipal de Educação e Cultura deve consolidar e revisar as
informações até o dia 15 de julho, confrontando eventuais
inconsistências diretamente coa: as escolas envolvidas.
Art. 10 - Posteriormente, até o dia 20 de julho, a
Secretaria deverá enviar um relatório final, com o levantamento da
demanda contendo os dados dos tamanhos de uniformes e
quantidade de kits escolares de cada Unidade Escolar diretamente
para a Prefeitura.
Art. 11 - O envio dessas informações à Prefeitura
possibilitará o início imediato do processo de licitação, assegurando
que a produção e a logística sejam realizadas de maneira eficiente e
dentro dos prazos estipulados, garantindo, assim, que todos os
alunos recebam seus uniformes na época devida, ou seja, antes do
início do ano letivo subsequente.
DAS EMBALAGENS
Art. 12 - Os uniformes e kits escolares deverão ser
embalados de forma organizada e segura, garantindo que cada
conjunto de materiais esteja completo e em perfeitas condições de
uso.
Art. 13 - Cada aluno deverá receber seu kit em
uma embalagem personalizada, identificada com o nome da escola e
a etapa de ensino a que pertence.
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Art. 14 - A embalagem deverá ser resistente,
preferencialmente feita de material reciclável, garantindo proteção
contra danos durante o transporte e armazenamento.
Art. 15 - Os uniformes deverão ser dobrados e
acondicionados em sacos plásticos com proteção biodegradável,
enquanto os kits escolares deverão ser embalados em caixas ou
bolsas seguras que previnam o extravio ou danos aos materiais.
DAS ENTREGAS
Art. 16 - A entrega dos uniformes e kits escolares
deverá ocorrer preferencialmente na primeira semana de aula do
início do ano letivo, em data previamente definida e divulgada pela
Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Art. 17 - As entregas serão realizadas diretamente
nas escolas em que os alunos estão matriculados, visando minimizar
o deslocamento e garantir que cada estudante receba seu kit de
forma ágil e organizada.
Art. 18 - As escolas serão responsáveis por
organizar a logística de distribuição, mantendo um registro das
entregas efetuadas, com assinatura do responsável pelo aluno.
Art. 19 - Em caso de impossibilidade de
recebimento presencial por parte do aluno ou seu responsável, a
escola deverá assegurar meios «lternativos para que o material seja
retirado ou entregue posteriormente, garantindo que nenhum aluno
fique sem o kit escolar até o início das atividades escolares.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 20 - As despesas decorrentes da execução
desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias,
suplementadas se necessário.
Art. 21 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando disposições em contrário.
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