| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 52 / 2018 |
| Date | 2018-07-04 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a repassar auxilio financeiro ao Grupo Amor Exigente de São Francisco de Assis e dá outras providências. |
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EO O PEFEITURA MUNICIPAL PELO CAMPO E CIDADE ADM. 2017 - 2020 SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS Of. nº295 /2018 São Francisco de Assis, 2 de julho de 2018. Exmº. Sr. Jeremias de Oliveira Presidente da Câmara Municipal São Francisco de Assis - RS Assunto: Projeto de lei 52 /2018 Senhor Presidente. Pelo presente, remeto para exame desta Casa Legislativa o projeto de lei nº 52/2018, que autoriza o Poder público municipal a repassar ao Grupo Amor Exigente de São Francisco de Assis, CNPJ nº 13.301 .439/0001-04, auxilio financeiro. A aprovação do projeto em tela visa continuar colaborando com o grupo amor-exigente que muito tem prestado ajuda aos nossos munícipes. O referido valor será para custear o aluguel de peça que serve para as reuniões semanalmente dos usuários de álcool e drogas bem como a ajuda as famílias e as escolas, mensalidade para recebimento da revista FEBRAE, material para palestras em colégio e entidades da comunidade local e das cidades vizinhas e despesas com congresso e seminários. Certos da aprovação do projeto por esta Casa renovo votos de estima e apreço. Atenciosamente. Ruberand ] Prefet PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000 CP REFEITURA MUNICIPAL “ADM 2017-2020 FSAO FRANCISCO DE ASSIS - RS ADM. 2017 - 2020 E Projeto de Lei Nº52/2018 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR AUXILIO FINANCEIRO AO GRUPO AMOR EXIGENTE DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis, Estado do Rio Grande do Sul, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei, Art. 1º- É autorizado o Poder Executivo Municipal a repassar ao Grupo Amor Exigente de São Francisco de Assis, CNPJ nº 13.301.439/0001-04, auxilio financeiro no valor de R$ 350,00 (trezentos e cingúenta reais) por mês no ano corrente. Art. 2º - Os repasses se darão na forma e utilização, nos moldes do termo de cooperação em anexo. Art. 3º - Fica autorizada anualmente a prorrogação/renovação do repasse financeiro por meio de termo aditivo, quando o valor repassado sofrerá reajuste de acordo com o índice inflacionário do IPCA. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor 1º de junho de 2018, revogada as disposições em contrário GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em. Rubemar Paulinho Salbego Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000 PELO CAMPO E CIDADE ADM. 2017 - 2020 PREFEITURA MUNICIPAL AO FRANCISCO DE ASSIS - RS TERMO DE COPERAÇÃO Termo de cooperação celebrado entre o município de São Francisco de Assis e Grupo Amor Exigente, para o fim que se Especifica nas clausulas e condições que seguem: Por este instrumento público, de um lado o MUNICÍPIO de são Francisco de Assis pessoas jurídica de direito público com sede a Rua João Manoel, nº 1707, cidade e município de São Francisco de Assis, inscrito no CNPJ sob nº 87.896.882/0001-01 neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Rubemar Paulinho Salbego, e do outro lado o GRUPO AMOR EXIGENTE DE SÃO FARNCISCO DE ASSIS -GAESFA, Pessoa jurídica, sem fins lucrativos, com sede nesta cidade, inscrita no CNPJ sob nº13.301.439/0001-04 representada neste ato representado pela, Sr? Marilene Gomes Martins, tem justo e contratado o presente Termo de Cooperação, mediante as seguintes clausulas e condições: CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO O presente instrumento tem por objeto a conjunção de esforços para o desenvolvimento ações com a finalidade de ajuda junto a usuários de drogas e álcool e seus familiares. CLAUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICIPIO Para a execução destas ações pelo presente Termo de Cooperação, o poder público municipal, compromete-se a efetuar repasse mensal de R$350,00(trezentos e cinquenta reais). CLAUSULA TERCEIRA — DAS OBRIGAÇÕES DA INSTITUIÇÃO Para a execução do presente convênio, o Grupo Amor Exigente de São Francisco de Assis compromete-se a prestar serviço de informação, orientação, apoio e inclusão social aos usuários de álcool e drogas ilícitas e seus familiares. CLAUSULA QUARTA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS O GAESFA fica obrigado a prestar contas mensalmente dos valores recebidos e apresentar relatório circunstanciado das atividades desenvolvidas. CLAUSULA QUINTA — DO PRAZO DE TERMO DE COOPERAÇÃO O presente termo é firmado em 1º de junho de 2018 pelo prazo de (01) um ano, podendo ser prorrogado por igual período por meio de termo aditivo. CLAUSULA SEXTA - DO FORO As partes elegem o foro da Comarca de São Francisco de Assis, para dirimir quaisquer dúvida oriundas da aplicação do presente instrumento. E, para firmeza e validade do que foi conveniado, lavrou-se este instrumento em 03 (três) vias de igual forma e teor, que depois de lido e concordado, será assinado na presença das testemunhas abaixo indicada. São Francisco de Assis, Rubemar Paulinho Salbego Prefeito Municipal Marilene Gomes Martins GAESFA Testemunhas: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000 Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral Contribuinte, Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à RFB a sua atualização cadastral. A informação sobre o porte que consta neste comprovante é a declarada pelo contribuinte. REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL CADASTRO NACIONAL. DA PESSOA JURÍDICA DATA DE ABERTURA 40/02/2011 43.301.439/0001-04 CADASTRAL NUMERO DE INSCRIÇÃO pe DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO MATRIZ [ NOME EMPRESARIAL GRUPO AMOR-EXIGENTE SAO FRANCISCO DE ASSIS RS GAESFA a TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) PORTE red DEMAIS Ls SODIGO É DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL 94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente CODISO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS Não informada SODIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA 399-9 - Associação Privada LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO RSILVA JARDIM 1680 CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO UF 97.610-000 CENTRO SAO FRANCISCO DE ASSIS RS ENDEREÇO ELETRÔNICO 7 [ TELEFONE 1 (55) 3252-1305 ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR) pr SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL ATIVA 10/02/2011 J MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL ATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL pa rerereds SITUAÇÃO ESPECIAL | E Aprovado pela Instrução Normativa REB nº 1.634, de 06 de maio de 2016. Emitido no dia 03/07/2018 às 41:33:07 (data e hora de Brasília). Página: 11 O Copyright Receita Federal do Brasil - 03/07/2018 ESTATUTO DO GRUPO AMOR - EXIGENTE 'SÃO FRANCISCO DE ASSIS/RS — GAESFA | CAPÍTULO | Da denominação, sede e Fins Art. 1º - O Grupo Amor-Exigente “São Francisco de Assis”, GAESFA, de são Francisco de Assis, constituido em 01/12/2010, é uma entidade civil de cireito privado, de assistência social beneficente, sem fins lucrativos, que terá duração por tempo indeterminado, com sede e foro no Municipio de São Francisco de Assis, Estado do Rio Grande do Sul. Parágrafo Único - O GAESFA existe de fato desde 28 de março de 1998, com a participação de voluntários e familiares de dependentes químicos Art 2º - O GAESFA tem por finalidade acolher, encaminhar a tratamento, orientar e prevenir através de métodos terapêuticos próprios, os dependentes quimicos e toxicômanos, promovendo-lhes o reatamento do vinculo e convívio familiar, bem como a sua reintegração na sociedade. 81º - O trabalho do GAWSFA poderá estender-se, também, aos membros do grupo familiar do usuário ou dependente químico, propiciando-lhe apoio psicológico, como meio de complementação ao trabalho empreendido a sua recuperação social - Ea 82º-No desenvolvimento de suas atividades, o GAESFA não fará distinção social, quanto a raça, egof, sexo, condição social, credo politico ou religioso. RA Art. 3º - Para o cumprimento de suas finalidades o GAESFA podera ter bens imóveis próprios ou usá-los mediante comodato ou aluguel Art. 4º - Será adotada a filosofia de trabalho do programa da federação Amor- Exigente, em suas linhas básicas, onde cada um de seus membros buscará subsídios para melhor desempenhar suas tarefas Art. 5º - A fim de cumprir as suas finalidades o GAESFA se organizará em tontos departamentos, dependências e serviços, quantos necessários, OS quais regerão por regimento Interno, aprovado pela Diretoria e que disciplinará seu funcionamento CAPÍTULO II Dos Associados Art. 6º - O quadro Social do GAESFA será constituido por número ilimitado de associados, distribuídos nas seguintes categorias a) Fundadores — Os signatários da ata de fundação; b) Efetivos — inscritos no quadro social, em caráter permanente c) Benfeitoras — admitidos a critério da Diretoria Bel, 4 OABIRS 61.982 Art. 7º - Os associados não respondem solidária, nem subsidiariame te pelos encargos do GAESFA | Art. 8º - São direitos dos associados: a) Votar e ser votados para cargos efetivos; b) Tomar parte nas Assembléias Gerais: c) Propor mudanças no Estatuto, tendo o apoio de 1/3 do quadro social Art. 9º - São deveres dos associados: a) Cumprir as disposições estatutárias e regimentais, b) Acatar as determinações da diretoria e as resoluções das assembléias, c) Zelar pelo patrimônio do GAESFA; d) Divulgar o Programa € propugnar pelo engrandecimento e consecução de suas finalidades. CAPÍTULO IH Da administração Art. 10º - São órgãos da administração: a) A Assembléia Geral; b) A diretoria; c) O Conselho fiscal. Art. 11º - A Assembléia Geral, órgão soberano do GAESFA, constituiri- se-a dos associados regularmente inscritos. Art. 42º - Compete à Assembleia Gral: a) Eleger e empossar à Diretoria e o Conselho Fiscal; b) Apreciar o Relatório Anual da Diretoria, c) Discutir e homologar as contas e o balanço aprovados pelo Conselho Fiscal; d) Decidir sobre reformas do Estatuto; e) Decidir sobre a dissolução ou extinção do GAESFA e a destinação de seu patrimônio; f) Decidir sobre a conveniência de alienar, transigir, hipotecar ou permutar bens patrimoniais. Art 44º - A Assembléia Geral realizar-se-á, extraordinariamente, quando assunto, estatuário ou urgente, o exigir, será convocada; a) Pela diretória, mo - própria ou a requerimento; b) Por, no minimo, 20 associados inscritos. Art. 15º - A convocação de Assembléia Geral será feita por meio de edital, afixado na sede do GAESFA e publicado na imprensa local, ou por qualquer meio de comunicação social Parágrafo único — À Assembléia Geral instalar-se-á, em primeira convocação, com a maioria dos associados e em segunda convocação, com ) qualquer número. AM | Art. 16 — A Diretoria será constituida por um presidente, um Vice- Presidente, primeiro e segundo secretário, primeiro e segundo Tesoureiro Parágrafo único — O mandato será de 2 (dois) anos, podendo ser reeleita uma vez consecutiva. Art. 17º - Compete à Diretoria: a) Elaborar, executar o programa anual de atividades e O orçamento da receita e despesas, b) Elaborar e apresentar á Assembléia Geral, o Relatório e O Balanço Anual; c) Interagir com instituições públicas e privadas, para colaboração mútua em atividades de interesse comum, d) Aprovar o Regimento Interno; e) Contratar e demitir empregados; f) Elaborar propostas de reforma estatutária para aprovação da Assembléia Geral. Art. 18º - A Diretoria reunir-se-á, obrigatoriamente, uma vez por mês e extraordinariamente sempre que houver necessidade, requerimento de um de seus membros Art. 19º - Compete ao Presidente: a) Representar O GAESFA, ativa, passiva, judicial e extrajudicialmente, b) Cumprir e fazer cumprir este Estatuto e o Regimento Interno; ) Convocar e presidir a Assembléia Geral; ) Convocar e presidir as reuniões da diretória, ) Assinar, juntamente com O tesoureiro, documentos contábeis, cheques e outros titulos de Ordem Financeira. voo Art 20º - Compete ao Vice-Presidente a) Substituir o Presidente em suas faltas ou impedimentos, b) Assumir o mandato, em caso de vacância, ou até o seu término; c) Prestar, de modo geral, a sua colaboração ao presidente; Art. 21º - Compete ao Primeiro Secretário a) Secretariar as reuniões da diretoria e da Assembléia Geral, redigindo as respectivas ata; b) Publicar todas as noticias das atividades do GAESFA; c) Publicar as convocações da Diretoria e das Assembléias Gerais, inclusive as resoluções, d) Reparar e expedir correspondência; e) Manter registro autorizado do quadro social; Art 22º - Compete ao Segundo Secretário a) Substituir o primeiro em suas faltas ou impedimentos, b) Assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu término; c) Prestar, de modo geral, a sua colaboração ao Primeiro Secretário. Art. 23º - Compete ao primeiro Tesoureiro: AA Bolos nácio O. Martins /OABÍRS 61.982 a) Pagar as Contas autorizadas pelo Presidente, | b) Apresentar, mensalmente, relatório das receitas e despesas, ou i sempre que foram solicitados; c) Apresentar anualmente o Relatório Financeiro para Ser submetido ao conselho Fiscal e à Assembléia Geral, d) Conservar, sob sua guarda e responsabilidade, O numerário e os documentos relativos à Tesouraria; e) Manter todo o numerário em estabelecimento dertrédito; f) Assinar, juntamente com O presidente, documentos contábeis, cheques e outros titulos de ordem financeira Ras / Art. 24º - Compete ao Segundo Tesoureiro: / / a) Substituir o primeiro em suas faltas ou impedimentos; b) Assumir o mandato, em caso de vacância, até-ó seu término; c) Prestar de modo geral, a sua colaboração a0 Primeiro tesoureiro, no desempenho de suas funções. f Art. 25º - O Conselho Fiscal será constituido de 3 (três) membros efetivos e seus respectivos suplentes, eleitos e empossados pela Assembléia Geral. $ 1º - O mandato do Conselho Fiscal será coincidente com O da Diretoria 8 2º - Em caso de vacância, o mandato será assumido, até O término, pelo respectivo suplente, pela ordem de votação Art. 26º - Compete ao Conselho Fiscal: a) Examinar, anualmente, os livros de escrituração e as operações financeiras realizadas; b) Apreciar e dar parecer sobre os balanços e inventários que acompanham o relatório anual da Diretoria; c) Opinar, quando solicitado sobre a aquisição e alienação de bens. Parágrafo único — O Conselho reunir-se-á, ordinariamente, sempre que necessário, emitindo relatório, de forma a levar subsídios analíticos à Diretoria e à Assembléia Geral Art. 27º - As Atividades dos membros da Diretoria e dos Conselhos, bem como as dos associados, serão exercidas gratuitamente, sendo-lhes vedado o recebimento de qualquer salário, gratificação, bonificação ou vantagem CAPÍTULO IV Do Patrimônio Art 28º - O Patrimônio do GAESFA será oriundo de doação, convênio, parcerias, projetos, subvenções ou auxílio e contribuições diversas. Parágrafo único — legados e doações sujeitas a cláusulas condicionantes, somente poderão ser recebidas e aceitas, após aprovação da Assembléia. Bel ás ácio O, Martins 77 OABIRS 61.982 / Ar. 29º - Em caso da dissolução do GAESFA, o patrimônio; descontado o passivo e respeitado os direitos de terceiros e as doações condicionais, será destinado a uma entidade congênere devidamente registrada no Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS). Parágrafo único — A dissolução do GAESFA só será decidida pelo voto de dois terços dos associados. CAPÍTULO V Das Disposições Gerais d Art 30º - O eventual resultado operacional será aplicado integralmente na manutenção e no desenvolvimento dos objetivos institucionais do GAESFA. Art 30º - O presente Estatuto poderá ser reformado, no todo ou em parte, a qualquer tempo, por decisão da maioria absoluta dos associados presentes à Assembléia Geral, especialmente convocada para este fim, e entrará em vigor na data de seu registro em cartório. Art. 32º - Os casos omissos no presente Estatuto serão pela Diretória. CAPÍTULO VI Das Disposições Transitórias Art. 33º - Aprovado O Presente Estatuto pela Assembléia Geral, serão eleitos e empossados a Diretoria e o Conselho Fiscal. Ar 34º - O presente estatuto foi aprovado pela Assembléia Geral, realizada em 1º de dezembro de 1999 e entrará em vigor na data de seu registro em cartório. São Francisco de Assis/RS, 1º de dezembro de 2010 Marilgne/Gomes Martins Presidente EXTRATO DO ESTATUTO O presente extrato refere-se ao Estatuto do GRUPO AMOR-EXIGENTE “SÃO FRANCISCO DE ASSISIRS” - GAESFA, que tem sede e foro em São Francisco de Assis, entidade civil de direito privado de assistência social beneficente, sem fins lucrativos, tem por finalidade acolher, encaminhar a tratamento, orientar € prevenir através de métodos terapêuticos próprios, Os dependentes químicos € toxicômanos, promovendo-lhes o reatamento do vinculo e convívio familiar, bem como a sua reintegração na sociedade; estende-se também, aos membros do grupo familiar do usuário ou dependente químico, propiciando-lhes apoio psicológico; nos desenvolvimentos das suas atividades não fará distinção social, quanto raça, Cor sexo, condição social, credo político e religioso; poderá ter bens imóveis próprios ou usa-los mediante comodato ou aluguel; a Filosofia de trabalho será adota do Programa da Federação Amor- |xigente, onde seus membros buscarão subsídios para melhor desempenhar suas tarefas; Os associados não respondem solidária, nem subsidiariamente pelos encargos do GAESFA; com duração indeterminada € indeterminado número de associados será administrada pela sua diretoria com 10 membros eleitos pelo voto direto, com mandato de 02 anos podendo ser reeleito uma vez consecutiva, a Assembléia Geral instalar-se-á, extraordinariamente, quando assunto, estatutário ou urgente, O exigir, e será convocada pela diretoria, mo - próprio ou a requerimento ou por no mínimo 20 associados inscritos; em caso de extinção O patrimônio, descontado o passivo € respeitado os direitos de terceiros e as doações condicionais, será destinado a uma entidade congênere devidamente registrada no Conselho Nacional de Assistência Social. são Francisco de Assis/RS, 18 de janeiro de 2011. Marilene Gomes Martins. CPE: 170.633.530-04 Presidente os Jgnácio O. Martins JOABYR$ 61.982 RE pel lapso eb fetuzomerico clea do nbs de | | | | j— RE com É ZA ai ai e o: Z pla eda tnfidad. Ne SR » bo sv ogtocos é ed eo da fat rico [ Sai do dm Anene Ati co efe BE cm Too E ag O pfetnepio o apps ra EA dci de Ro Ars 2 | pn DS RT END UA RO gistg= q ga). so do PISA pi SEA A cera o = Prec Let DES Tre SI q de Ee je perecer a te Leça ad Er Xe; = Man écos RE SP BBIS o ISPYRS CRE 1 420.633. 030-0) pero premente: Elena Feentti- RE SON9I e Lott Audios, CPENIGIMNAÁCO DV AZ Secre Tau: E Crer, preta Comba - deter SDPAI SSPIRS: CLELILÇLO, 19018 A DE atinelaÃo elor Leve” Uearting-RE AZ ré ami CrEJIICGINHO- bb 12 dleperieina: Lonerar o Dire es RG lotto SeÉ/As, CHELIS DILEGOLO | Ea LA fegorpero! Mora 12 Chmwlto RE OORSIS E E ana CPE 127.033. E0- B? bergetho Tacal: Lrlma E gofues RE GOOLIDLN BS SSPIREN CHE 3. MEDA Eta bd ENA a a He IPOb/6LY3L ESP) RE, CPE LIS. 20 HU | 37, ada eai Alo ILIbIPLNBSLLES, CPE MENTES, | (do, Do, Delegme Goores Enctrplees Ro bo RE Bs, CHE DLZ. SBY LDO TE. E AR LUA Libra fes 240 A pe: Elas ; : a E A fada sé Za - E | ss ela Sela taça clica ce [arca EE e em não E - ; 7 Serviço Registral —— José Osmar-de-Freitas = 5 —— Registrador = N = Mi — São Francisco de assis AS FR a TABELIONATO DE SAD FRANGISCO DE dE Iabelião: Mauri Zulti - Foneitax: (5 EE = E AUTENT O frente « o] 4 E. E Rr E Por conferir com o original a mim apresentado, Nos Do que dou fé. f H = E E São Francisco de Assis oo! Dt di | "7 : NE ESS =| —— ER - : 5 | Eds e Y Ss í Emol. RSS Tabelião — DçM Dama o e E, j SE "Doo: DID|GDOIIS EV E 0588.0115 0pes onmialecor ss RAS Ensasta lada: | 1$ a É = RES ; EES | E DES cdi ico ie oFÍCIO DOS REGISTROS PÚBLICOS COMARCA DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS CERTIFICO, usando a faculdade que me confere a Lei, que revendo neste Ofício o Lº A-3, Registro de Sociedade Civis, às fis.32, sob nº 250, datado de 4o/fevereiro/2011, deles verifiquei constar o seguinte Registro: Registro do Extrato do Estatuto Social do GRUPO AMOR-EXIGENTE «SÃO FRANCISCO DE ASSISIRS” GAESFA: Aos dez dias do mês de fevereiro de dois mil e onze (10.02.2011), nesta cidade e Comarca de São Francisco de Assis, Estado do Rio Grande do Sul, em Cartório, pela Sra. Marilene Gomes Martins, foram apresentados OS documentos necessários para O registro da entidade social denominada GRUPO AMOR-EXIGENTE “SÃO FRANCISCO DE ASSISIRS” GAESFA, o que ora é feito, declarando O seguinte: EXTRATO DO ESTATUTO DO GRUPO AMOR-EXIGENTE “SÃO FRANCISCO DE ASSISIRS” - GAESFA. O presente extrato refere-se ao Estatuto do GRUPO AMOR-EXIGENTE «SÃO FRANCISCO DE ASSIS/RS" - GAESFA, que tem sede e foro em São Francisco de Assis, entidade civil de direito privado de assistência social benificente, sem fins lucrativos, tem por finalidade acolher, encaminhar a tratamento, orientar e prevernir através de métodos terapêuticos próprios, Os dependentes químicos & toxicômanos, promovendo-lhes o reatamento do vinculo e convívio familiar, bem como à sua reitengração na sociedade; estende-se também, aos membros do grupo familiar do usuário ou dependente químico, propiciando-lhes apoio psicológico, nos desenvolvimentos das suas atividades não fará distinção social, quanto raça, Cor, sexo, condição social, credo político e religioso; poderá ter bens imóveis próprios ou usa-los mediante comodato ou aluguel, a Filosofia de trabalho será adota do Programa da Federação Amor-Exigente, onde seus membros buscarão subsídios para melhor desempenhar suas tarefas, Os associados não respodem solidária, nem subsidiariamente pelos encargos do GAESFA, com duração | indeterminada e indeterminado número de associados será administrada pela sua diretoria com 10 membros eleitos pelo voto direto, com mandato de 02 a nos podendo ser reeleito uma vez consecutiva, a Assembléia Geral instalar-se-á, extraordinariamente, quan do assunto, estatutário ou urgente, o exigir, e será convocada pela diret oria, mo- próprio ou a requerimento ou por No minimo 20 associados” inscritos, em caso de extinção o patrimônio, descontado o passivo € respeitado Os direitos de terceiros e as doações con dicionais, será destinado a uma entidade congênere devidamente registrada no Conselho Nacional de Assistência Social. Sá o Francisco de Assis, RS, 18 de janeiro de 2011. Assina Marilene Gomes Martins, CPF: 170.633.530-04, Presidente... = VERDADE E DOU FÉ : ) O 10.02.2011. Jos N Ny Freit s Registrador N Selo Digital nº 0586.01.0800035.00331 Serviço Registra” José Osmar de Freitas Registrador N ão Francisco de Ássis - RS ar de Freitas - Registrador José Osm. d vce 0969 9794 € 3252.2661