materia nº 49/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
PROJETO DE LEI Nº ú $ /2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos
estabelecimentos de ensino a oferecer
material escolar adaptado aos
estudantes com deficiência no
município de São Francisco de Assis e
dá outras providências.
cerrran ar eraanaaaereaaaaaeereraanareraanaanana , Prefeito Municipal
de São Francisco de Assis, no uso de suas atribuições legais, faço saber
que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
presente Lei:
Art. 1º - Fica garantida pela presente Lei, sobre a
obrigatoriedade dos estabelecimentos de ensino a oferecer material
escolar adaptado aos estudantes com deficiência no município de São
Francisco de Assis.
Art. 2º - Fica garantida pela presente Lei, sobre a
obrigatoriedade dos estabelecimentos de ensino a oferecer o Plano
Educacional Individualizado (FE! é um documento que orienta o
processo de aprendizagem «> estudantes com necessidades
educacionais especiais.
Parágrafo único. - Objetivos do PEI:
I - Desenvolver os potenciais do aluno;
H - Garantir que o aluno receba a educação adequada às
suas capacidades e necessidades; e
HI - Proporcionar um ambiente educacional inclusivo.
Art. 3º - Considerando-se pessoa com deficiência, aquela
que pela LEI Nº 13.146, considera-se pessoa com deficiência, aquela
que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental,
intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais
barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade
em igualdade de condições com as demais.
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Janeiro, 53º “: 1297610 000
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Art. 4º - Determinando que os equipamentos
adequados e materiais didáticos essenciais ao desenvolvimento das
atividades pedagógicas dos estudantes com deficiência estejam
disponíveis tempestivamente nas escolas e atendam às
particularidades desses alunos.
Art. 5º - São recursos de acessibilidade de que trata
este artigo, entre outros:
I - Tecnologia assistiva; Lupas, Máquinas de Braille,
Softwares de leitura, Dispositivos de comunicação alternativa;
II - Estratégias de comunicação alternativa; livros
em Braille, audiolivros, PCS, BLISS;
HI - presença de monitores desde o início do ano
letivo, durante todo o tempo de permanência na escola; acompanha as
interações da criança nos demais ambientes escolares;
IV - Materiais didático-pedagógicos adaptados e
especializados; materiais digitais adaptados, Computadores acessíveis,
material estruturado;
V - Práticas pedagógicas inclusivas;
VI | - Adaptações curriculares flexibilização
curricular, Modificações e ajustes na forma do ensino /aprendizagem;
VII - Infraestrutura Rampas, Elevadores, Banheiros
adaptados, Pisos táteis, Calçadas rebaixadas. impressora braile,
teclado colmeia; e
VII - Capacitação trimestral dos professores os
quais possuem alunos com deficiência em suas turmas.
Art. 6º - O Executivo Municipal regulamentará esta
Lei no couber, para sua fiel execução.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
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JUSTIFICATIVA:
“A Constituição Federal de 1988, em seu art. 205,
estabelece que a educação é direito de todos e dever do Estado e da
família, fixando como um dos seus princípios, a igualdade de condições
para o acesso e a permanência na escola (art. 206).
No art. 208, a Carta Magna determina a garantia de atendimento
educacional especializado às pessoas com deficiência,
preferencialmente na rede regular de ensino. O Decreto Legislativo nº
6.949, de 2009, que promulga a Convenção Internacional sobre os
Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo,
norma adotada pelo Brasil com status constitucional, no seu art. 24,
item 2, “c”, “d” e “e”, estabelece que, para a realização do direito à
Educação, os Estados Partes assegurarão que: i) adaptações razoáveis
de acordo com as necessidades individuais sejam providenciadas; ii)
as pessoas com deficiência recebam o apoio necessário, no âmbito do
sistema educacional geral, com vistas a facilitar sua efetiva educação;
iii) medidas de apoio individualizadas e efetivas sejam adotadas em
ambientes que maximizem o desenvolvimento acadêmico e social, de
acordo com a meta de inclusão plena.”
A Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, Lei Brasileira
de Inclusão da Pessoa com Deficiência, estabelece em seu art. 27, que
educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurado
sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao
longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento
possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais
e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de
aprendizagem.
A Lei nº 9.393, de 1996, Lei de Diretrizes e Bases da
Educação Nacional (LDB), por sua vez, oferece a garantia do
atendimento educacional especializado, estabelecendo, em seu art. 59,
I, que os sistemas de ensino assegurarão aos educandos com
deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades
ou superdotação currículos, métodos, técnicas, recursos educativos e
organização específicos, para atender às suas necessidades.
O Projeto de Lei está em consonância ao assegurar
ao estudante com deficiência a fim de garantir a sua presença nas
escolas a fim de garantir equipamentos adaptados e materiais didático-
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pedagógicos, de forma tempestiva, ou seja, desde o início do ano letivo,
e adequados às peculiaridades, possibilitando assim que seja
garantida a participação efetiva desses educandos nas atividades
pedagógicas planejadas.
Esta lei irá fortalecer e contribuir para que a
verdadeira inclusão e acessibilidade aconteça, ainda muito pouco
presentes nas nossas instituições de ensino públicas ou privadas do
município de são Francisco de Assis, embora resguardadas por lei
federais. A pessoa com deficiência precisa de que sejam derrubadas,
não só barreiras arquitetônicas, mas barreiras comunicacionais e
atitudinais para aprender.
Considerando que os materiais pedagógicos
adequados a cada necessidade específica, de tecnologia assistiva, de
estratégias de comunicação alternativa e de práticas pedagógicas
inclusivas são recursos indispensáveis para permitir o acesso, a
participação e a aprendizagem das pessoas com deficiência. Ao mesmo
tempo em que esta lei torna mais claras e explícitas as obrigações do
poder público para com as pessoas com deficiências, tornam-se
também mais fáceis de serem fiscalizadas, sempre com vistas à
efetivação dos direitos conquistados pelas pessoas com deficiência.
No ambiente escolar, em especial no que se refere
aos materiais didáticos-escolares e equipamentos é indispensável a
mudança imediata, pois é de estrema relevância a importância desses
serviços e recursos disponíveis pois vai de encontro ao tratamento
diário das terapias de reabilitação cognitiva que muitas pessoas com
deficiência passam no seu dia a dia.
Podemos ilustrar a relevância do assunto: a tarefa
de ensino para um aluno com deficiência visual, por exemplo, não é
das mais fáceis, pois a dificuldade de compreensão, devido à falta de
visualização por parte do aluno forma, uma grande barreira no
aprendizado.
O aluno com deficiência visual enxerga o mundo
com as mãos, isto é, utilizando o sentido do tato. Assim, é importante
que os materiais didáticos sejam desenvolvidos em alto relevo ou em
braille, ou seja, ele requer um ensino adaptado as suas dificuldades.
Por isso, é necessário haver tanto um planejamento quanto um
processo de aquisição dos recursos (material didático e equipamento
adaptados , alem de um professor que tenha formação em braille) mas
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isso deve ocorrer no momento em que a escola recebe a matricula do
aluno, visando a inclusão deste aluno no ambiente escolar ,por isso a
importância da obrigatoriedade também do PEI (Plano Educacional
Individualizado ) utilizado de modo minucioso e antecipado.
Este projeto de lei deve a assegurar a oferta e
manutenção de material escolar e didático, bem como equipamentos
adequados e apoio técnico de profissionais, de acordo com as
peculiaridades dos alunos com deficiência. A existência dessa lei
municipal é mais uma evidência da relevância dos recursos de
acessibilidade no ambiente escolar.
É preciso garantir não apenas o acesso físico às
instituições de ensino, mas também um ambiente acolhedor e
adaptado às necessidades individuais dos alunos” para que
caminhemos juntos a verdadeira inclusão.
São Francisco de Assis, 08 de abril de 2025.
Cordialmente,
Vereador
Progrefsistas
Exmo. Sr.
Ver. Rudinei Cortese
Presidente da Câmara Municipal
N/C
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