materia nº 50/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
São Francisco de Assis, 09 de abril de 2025.
Memorando nº 05/2025
Senhor Presidente
Ao cumprimentar Vossa Excelência venho através deste
encaminhar o Projeto de Lei que, Institui no município de São Francisco
de Assis o mês "Abril Laranja" como mês da prevenção aos maus
tratos, crueldade e abandono dos animais e dá outras providências.
Solicito as devidas providências, apreciação e votação do referido
Projeto.
Sendo o que se apresentava para o momento, subscrevo-me.
Atenciosamente
CÂMARA MUNIC
IPA
Em DO DA O, L
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
PROJETO DE LEI 40 /2025
CÂMARA MUNICIPAL
D
PROTOCO sa a ani x :
Institui no município de São Francisco de
Assis o mês “Abril Laranja" como mês da
prevenção aos maus tratos, crueldade e
Servidor i . -
abaindono dos animais.
Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito de São Francisco de Assis,
Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas, faz saber que
A Câmara Municipal de Vereadores de São Francisco de Assis,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei,
Art. 1º- Fica instituído no Município de São Francisco de Assis o
mês "Abril Laranja" como o mês da prevenção aos maus tratos, crueldade
e abandono dos animais, a ser celebrado anualmente do dia 1º ao dia 30
de abril.
Art. 2º- São objetivos do mês "Abril Laranja":
| - alertar sobre a importância do tema, conscientizando a sociedade a
respeito da prevenção a ações cr minusas de crueldade, abandono e maus
tratos aos animais;
Il - incentivar a adoção e guarda responsável de animais domésticos.
Ill- Alertar e promover debates sobre o tema do que trata esta lei;
IV- estimular, do ponto de vista social e educacional, a concretização de
ações, programas e projetos na área de que trata esta lei;
V- divulgar de maneira efetiva nos canais de comunicação para denúncias
de maus tratos a Campanha de prevenção de que trata esta lei;
IV — mobilizar e incentivar empresas e organizações não governamentais
— ONGs para a promoção de ações, programas e projetos voltados para a
conscientização dos maus tratos contra animais;
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Art.3º- o Poder Executivo regulamentará a presente lei.
Art.4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em......
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei objetiva Instituir no Município de São
Francisco de Assis o “Abril Laranja”, como o mês da prevenção aos maus
tratos, crueldade e abandono dos animais.
Esta campanha tem como objetivo prevenir a crueldade contra os
animais. Ao assumir a responsabilidade por um pet, é necessário entender
que uma vida dependerá dos seus cuidados e atenção por alguns anos.
Tendo em vista isto, cabe ao proprietário do animal decidir se está ou não
preparado para esta responsabilidade. Se a pessoa não tem certeza se
conseguirá cuidar e amar um animal, então é melhor não ter um.
Vale ressaltar aqui que os “maus-tratos” não são apenas aqueles
que geram violência física. Animais mal cuidados, infestados por parasitas,
por exemplo, são considerados arimais que sofrem crueldade pelos seus
tutores. Animais que não são alimentados, que não possuem água para
beber, que são abandonados, são também considerados maltratados. Ou
seja, toda ação, direta ou indireta, que prejudique um animal, física ou
psicologicamente, é considerada abusiva e estará sujeita a punição.
A campanha “Abril Laranja” surgiu nos Estados Unidos e foi
idealizada pela ASPCA (Sociedade Americana para a Prevenção da
Crueldade animais), em 2006, em prol aos animais que sofrem maus-
tratos e são abandonados. O mês de abril foi escolhido pois é o mês em
que a ASPCA foi fundada, no ano de 1866, em Nova lorque. A cor laranja
é a cor que representa a ASPCA.
Por todos os motivos acima expostos, por ser de extrema relevância,
solicito o apoio a presente proposição dos Colegas Vereadores desta
Casa Legislativa.
Rodrigo Lamberti
Vereador MDB