materia nº 51/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
CÂMARA MUNICIPAL
PROTOCOLADO
Em 4 1%
n/eãO HH 4200
Ss
PROJETO DE LEI nº Sl 12025
Programa “Visão para todos” que
determina a necessidade de realizar
exames oftalmológicos para estudantes
matriculados na Rede Pública de Ensino
Fundamental e pessoas baixa renda no
Município de São Francisco de Assis e da
outras providencias.
Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São Francisco de o
Assis, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal
de Vereadores aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º - Estabelece-se o Programa “Visão para todos” com o propósito
de facilitar exames oftalmológicos gratuitos para os alunos das escolas
públicas de Ensino Fundamental e para pessoas de baixa renda do Município
de São Francisco de Assis.
$ 1º — A execução co programa poderá ficar a cargo das
Secretarias de Educação, Saúde e Assistência Social, responsáveis
pela triagem, mapeamento, atendimento, encaminhamentos e
organização dos cronogramas.
8 2º - O programa será voltado para os seguintes públicos: | —
Estudantes matriculados no Ensino Fundamental da Rede Pública de
Ensino do Município, do 1º ao 9º ano, com idades entre 6 a 14 anos. |l
— Pessoas de baixa renda, com prioridade para aquelas que se
encontram em situação de vulnerabilidade social e econômica,
conforme critérios a serem definidos pela Secretaria Municipal de
Assistência Social.
E-mail: legisfa(wterra.com.vr Fon: 3252 1288. Rua 13 de Janeiro, 535 CEP
97610 000
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
8 3º - Os exames serão gratuitos e obrigatórios para todos os
alunos já matriculados e os que ingressarem nos anos subsequentes
no Ensino Fundamental da Rede Pública, e para as pessoas de baixa
renda que atenderem aos critérios estabelecidos pela Secretaria
Municipal de Assistência Social.
S 4º - Os agentes de saúde responsáveis pelos testes de
acuidade visual nas escolas e para o público em geral deverão possuir
a capacitação necessária para conduzir esses procedimentos e
análises.
8 5º - A realização dos exames ocorrerá durante o horário letivo
nas escolas e, para o público em geral, em unidades de saúde
municipais, de acordo com os cronogramas definidos.
Art. 2º - Estabelece-se que os alunos e as pessoas de baixa renda
identificados com algum distúrbio visual serão encaminhados para avaliação
oftalmológica mais especializada nas unidades de saúde do Município de São
Francisco de Assis, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Art. 3º - Para a execução do Programa, o Poder Executivo, em
colaboração com a Secretaria Municipal de Assistência Social, poderá
estabelecer convênios ou parcerias com empresas locais, entidades ou
organizações da sociedade civil envolvidas em atividades relacionadas à
educação, saúde e assistência social.
Art. 4º - Os alunos e as pessoas de baixa renda que necessitarem de
tratamento ou óculos para corrigir seu grau terão acesso gratuito a esses
recursos, sendo os óculos produzidos em colaboração com empresários
locais e com a elaboração de um cronograma para a entrega.
Art. 5º - A implementação e as despesas decorrentes da execução
desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias destinadas às
Secretarias Municipais de Saúde, Educação e Assistência Social, sendo
E-mail: legisfa(vterra.com.br Fone 3252 1288. Rua 13 de Janeiro, 535 CEP
97640 000
hd
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES |
SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
cobertas por dotações orçamentárias específicas, podendo ser
suplementadas se necessário.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
E-mail: legisfa(aterra.com.br Fone 3252 1288. Rua 13 de Janeiro, 535 CEP
97610 000
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
JUSTIFICATIVA:
A presente proposta de criação do Programa "Visão para Todos" visa
garantir que tanto os alunos da Rede Pública de Ensino Fundamental quanto
as pessoas de baixa renda do Município de São Francisco de Assis tenham
acesso a exames oftalmológicos gratuitos e ao tratamento adequado para
eventuais distúrbios visuais.
A visão é essencial para o aprendizado, e problemas oftalmológicos
não diagnosticados podem prejudicar o desenvolvimento escolar das
crianças, além de afetar a qualidade de vida da população em geral. Muitos
problemas visuais, como miopia, hipermetropia e astigmatismo, podem ser
corrigidos com o uso de óculos adequados. No entanto, muitas famílias de
baixa renda não têm condições financeiras para custear consultas
oftalmológicas ou a aquisição de óculos, tornando necessária a intervenção
do poder público.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece que o
Sistema Único de Saúde (SUS) deve promover programas de assistência
médica e odontológica para a prevenção de doenças que afetam a população
infantil e, também, a população em situação de vulnerabilidade. O Art. 227 da
Constituição Federal impõe ao Estado, à família e à sociedade a obrigação de
assegurar à criança, com absoluta prioridade, o direito à saúde.
Neste contexto, a Secretaria Municipal de Assistência Social será
responsável pela execução do programa para as pessoas de baixa renda,
coordenando as ações necessárias, como a triagem e a definição dos critérios
para o público elegível. A ampliação do público-alvo para incluir as pessoas
de baixa renda reflete a importância de estender o acesso à saúde ocular a
toda a comunidade, especialmente àquelas em situação de vulnerabilidade
social, garantindo igualdade de oportunidades e condições para o
aprendizado e o bem-estar.
E-mail: legisfa(wterra.com.br Fone 3252 1288. Rua 13 de Janeiro, 535 CEP
97610 000
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
A execução desse programa contará com a integração das Secretarias
de Educação, Saúde e Assistência Social, garantindo um acompanhamento
eficiente dos alunos e da população em geral ao longo do período escolar e
da vida cotidiana. A realização dos exames dentro do horário letivo e nas
unidades de saúde também evita z evasão escolar e facilita o acesso das
crianças e das famílias ao atendimento, sem sobrecarregar as famílias com
deslocamentos ou despesas extras.
Diante da relevância social e educacional do Programa "Visão para
Todos”, solicitamos o apoio dos nobres vereadores para sua aprovação,
garantindo que nossas crianças e a população de baixa renda tenham
melhores condições para o aprendizado e um futuro promissor.
São Francisco de Assis, 09 de abril de 2025.
j
Vereador Orlando Lúcio Flores
Lider da Bancada Progressistas
Ilmo. Sr.
Ver. Rudinei Cortese
Presidente da Câmara Municipal
N/C
E-mail: legisfa(aterra.com.br Fone 3252 1288. Rua 13 de Janeiro, 535 CEP
97610 000