materia nº 53/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS.
INDICAÇÃO nº 527 /2025
Sugerimos ao Poder Executivo Municipal
Programa “IPTU Solidário 60+” que
comtemple duas importantes ações
voliadas ao bem-estar social e à
promoção da saúde e da dignidade dos
cidadãos, idosos baixa renda no
Município de São Francisco de Assis
O Vereador propõe, conforme os trâmites regimentais e com aprovação
do plenário, o envio de uma indicação ao Poder Executivo Municipal:
Art. 1º Fica concedido isenção do pagamento do Imposto Predial e
Territorial Urbano (IPTU) ao proprietário ou locatário de um único imóvel
residencial, utilizado exclusivamente como sua residência, com renda familiar
per capita de até 2 salários mínimos mensais, para as pessoas com idade
acima de 60 anos, conforme O Estatuto do Idoso, Lei Federal nº 10.741/2003.
8 1º Para efeitos desta Lei são consideradas as seguintes
diretrizes:
|- Ter mais de 60 anos;
Il - Utilizar o imóvel como residência;
III - Não possuir outro imóvel;
IV - Ter o imóvel declarado no Imposto de Renda como
patrimônio próprio ou locatário;
V - Ser aposentado, pensionista ou possuir benefício de renda
mensal vitalícia;
VI - A renda do requerente também precisa estar dentro do
limite máximo estabelecido, à saber, no máximo 2 salários
mínimos por mês;
E-mail: legisfa(wterra.com.br Fone 32532 1288. Rua 13 de Janeiro, 535 CEP
97610 000
CÂMARA MUNICIPAL
PROTOCOLADO
Servidor
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS — RS.
VII - A concessão de isenção de IPTU está sujeita à avaliação
da situação cadastral do imóvel em questão e também da
situação econômica do requerente.
$ 2º A isenção referida no caput estende-se ao proprietário ou
locatário de imóvel que esteja enquadrado no perfil dos imóveis
para isenção do IPTU; e que resida no imóvel.
Art. 2º O pedido de isenção deverá ser efetuado anualmente dentro dos
prazos propostos pelo Poder Executivo, para concessão do benefício a partir
do exercício subsequente.
Art. 3º Para obter a isenção do IPTU, o contribuinte deverá protocolar
acompanhado da seguinte documentação:
| - Cópia da carteira de identidade ou outro documento com
foto, acompanhado do original;
Il - Comprovante de renda familiar per capita de até dois
salários mínimos mensais;
Ill - Cópia da matricula atualizada do imóvel do Cartório de
Registro de Imóveis ou cópia do contrato de locação do imóvel;
IV - Cópia da capa do carnê do IPTU;
V - Comprovação de ser o cônjuge ou responsável legal,
quando couber.
Art. 4º Caso ocorrer o óbito do beneficiário desta Lei, e o cônjuge não se
enquadrar nas normas legais dessa lei, a isenção será automaticamente
cancelada. |
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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JUSTIFICATIVA:
A presente Indicação tem como objetivo propor ao Poder Executivo
Municipal de São Francisco de Assis a criação de um programa de isenção
do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) voltado às pessoas idosas, nos
termos do Estatuto do Idoso (Lei Federal nº 10.741/2003).
Trata-se de uma medida de justiça social e de valorização da cidadania,
uma vez que muitos idosos vivem com renda limitada, muitas vezes restrita a
aposentadorias, pensões ou benefícios assistenciais, o que dificulta o custeio
de tributos, especialmente em tempos de alta inflação e aumento no custo de
vida.
A proposta visa atender pessoas com mais de 60 anos, que sejam
proprietárias ou locatárias de um único imóvel utilizado como residência e que
tenham renda familiar per capita de até dois salários mínimos. São critérios
que asseguram que o benefício chegue exclusivamente a quem realmente
precisa.
Além do aspecto social, é importante destacar que essa medida não
representa perda significativa de arrecadação, pois contempla um público
restrito. Por outro lado, os recursos poupados pelos beneficiários poderão ser
revertidos em consumo local, movimentando a economia da cidade e,
indiretamente, retornando aos cofres públicos por meio de tributos sobre
serviços e mercadorias.
Ainda, essa iniciativa demonstra sensibilidade e compromisso do Poder
Público com uma parcela da população que, após contribuir por anos com o
desenvolvimento da sociedade, merece respeito, proteção e melhores
condições de vida.
Assim, conto com a sensibilidade do Executivo Municipal para que esta
proposta seja acolhida, estudada e transformada em projeto de lei,
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beneficiando nossa população idosa e promovendo uma São Francisco de
Assis mais justa, humana e inclusiva.
São Francisco de Assis, 10 de abril de 2025.
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Vereado rlando Flores
Lider da Bancada Progressistas
Ilmo. Sr.
Ver. Rudinei Cortese
Presidente da Câmara Municipal
N/C
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