materia nº 57/2025

CÂMARA MUN:CIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
PRO
INDICAÇÃO nº 5X /2025
O Vereador que esta subscreve requer que, após a
tramitação regimental e ouvido o douto Plenário, seja encaminhada a
seguinte Indicação ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal:
Solicito ao Poder Executivo Municipal que adote as
providências necessárias para a implementação do Programa Menor
Aprendiz no âmbito da Prefeitura Municipal de São Francisco de Assis
e suas Secretarias, conforme proposta do Projeto de Lei anexo.
A presente sicação tem por objetivo oferecer
oportunidades de qualificação rofissional e inserção no mundo do
trabalho a adolescentes e jovei's de nosso Município, por meio de
parcerias com entidades formadoras, conforme determina a legislação
federal. O Programa permitirá que esses jovens desenvolvam
habilidades e competências essenciais para sua formação pessoal,
cidadã e profissional, além de contribuir para a valorização do serviço
público como espaço de aprendizagem.
São Francisco de Assis, 09 de abril de 2025.
Cordialmente,
Exmo. Sr.
Rudinei Cortese
Presidente da Câmara Municipal
N/C
E-mail: legisfa(wterra.com.br Fone 3252 1288. Rua 13 de Janeiro, 535 CEP
97610 000
CÂMARA MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
PROJETO DE LEI nº /2025
Institui o Programa Menor Aprendiz no
âmbito da Administração Pública
Municipal de São Francisco de Assis.
ibid À é bas semen coesa arenas nar cum , Prefeito Municipal de
São Francisco de Assis, no uso de suas atribuições legais, faço saber
que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
presente Lei:
Art. 1º — Fica instituído, no âmbito da Administração
Pública Municipal de São Francisco de Assis, incluindo todas as
Secretarias e órgãos da Prefeitur=, o Programa Menor Aprendiz, com o
objetivo de possibilitar o ingresso de adolescentes e jovens como
aprendizes nas atividades desenvolvidas pela gestão municipal.
Art. 2º — Para os efeitos desta Lei, aprendizagem é
um processo de educação profissional realizado por meio de contrato
de trabalho especial, no qual o aprendiz recebe formação profissional
metódica, ministrada por entidades habilitadas no Cadastro Nacional
de Aprendizagem do Ministério do Trabalho.
Art. 3º — Aprendiz é a pessoa entre 14 (quatorze) e 24
(vinte e quatro) anos que celebre contrato de aprendizagem nos termos
desta Lei.
Parágrafo único — A idade máxima de 24 anos não se
aplica a pessoas com deficiência.
Art. 4º — Poderão ser admitidos no Programa
adolescentes e jovens matriculados em cursos de aprendizagem
técnico-profissional, oferecidos por entidades sem fins lucrativos
habilitadas conforme a legislação federal.
8 1º — A contratação dos serviços das entidades
mencionadas observará as disposições da Lei Federal nº 8.666/1993 e
demais normas de contratação pública.
8 2º — As entidades deverão contar com estrutura
adequada, corpo técnico qualificado e metodologia capaz de assegurar
qualidade na formação e acompanhamento dos aprendizes.
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Art. 5º — O Município poderá firmar convênios e
termos de cooperação com entidades formadoras para viabilizar a
execução do Programa Menor Aprendiz.
Capítulo II - DA FORMAÇÃO TÉCNICO-PROFISSIONAL
Art. 6º — A formação técnico-profissional metódica
consiste em atividades teóricas e práticas, organizadas de forma
progressiva, sob orientação de entidade qualificada.
Parágrafo único - As atividades serão realizadas
conforme programa pedagógico da entidade formadora, respeitando o
desenvolvimento integral do aprendiz.
Art. 7º — A formação do aprendiz obedecerá aos
seguintes princípios:
I — Acesso & frequência obrigatória ao ensino
fundamental ou médio;
H - Horário especial para conciliar estudo e trabalho;
HI - Capacitação profissional condizente com o
mercado de trabalho.
Art. 8º — Aos menores de 18 anos será assegurado o
respeito à sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
Art. 9º — As aulas teóricas devem ser ministradas em
local adequado e com recursos pedagógicos apropriados.
Art. 10 —- As aulas práticas podem ocorrer na
entidade formadora ou no ambiente de trabalho das Secretarias e
órgãos municipais.
Art. 11 — A entidade formadora fornecerá ao
Município cópia do projeto pedagógico e demais documentos relativos
ao Programa e ao desempenho dos aprendizes.
Capítulo III - DAS CONDIÇÕE:; DE CONTRATAÇÃO E TRABALHO
Art. 12 — A seleção será de responsabilidade das
entidades qualificadas.
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Art. 13 — Poderão participar do Programa os
adolescentes e jovens que:
I- Tenham entre 14 e 24 anos;
H - Estejam cursando ou tenham concluído o ensino
fundamental ou médio;
II — Sejam residentes em São Francisco de Assis.
Art. 14 — É vedado o trabalho em condições
prejudiciais à saúde, moral ou educação do aprendiz.
Art. 15 — A jornada será de no máximo 6 (seis) horas
diárias, vedada prorrogação ou compensação, garantido repouso
semanal remunerado.
Art. 16 — A jornada compreenderá as atividades
teóricas e práticas, simultâneas ou alternadas.
Capítulo IV - DO CONTRATO DE APRENDIZAGEM
Art. 17 - Contrato de aprendizagem é o contrato de
trabalho especial, escrito e com prazo determinado, não superior a
dois anos, que assegure formação técnico-profissional compatível com
o desenvolvimento do aprendiz.
Parágrafo único - O limite de dois anos não se aplica
a aprendizes com deficiência.
Art. 18 — À validade do contrato depende de:
I - Anotação na Carteira de Trabalho;
Il - Frequência escolar, se ainda não concluiu o
ensino médio;
HI - Matrícula em programa de aprendizagem.
Art. 19 — O contrato de aprendizagem não gera
vínculo empregatício direto com o Município.
Art. 20 — A contratação se dará por meio de entidade
formadora, responsável pelos contratos.
Art. 21 - O contrato extinguir-se-á por:
I- Término do prazo;
IH - Alcançar 24 anos, exceto para pessoas com
deficiência;
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II - Desempenho insuficiente ou inadaptação;
IV — Falta disciplinar grave;
V — Ausência escolar injustificada;
VI — A pedido do aprendiz.
Capítulo V - DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES
Art. 22 - O agrendiz fará jus a:
I - Remuneração não inferior a um salário mínimo-
hora;
Il - Décimo terceiro, FGTS, férias de 30 dias, e
repouso semanal remunerado.
Art. 23 — Deveres do aprendiz:
I— Zelo e dedicação nas atividades;
Il — Apresentar boletins trimestrais de frequência e
aproveitamento;
HI - Observar regras internas do local de trabalho.
Art. 24 — É vedado ao aprendiz:
1- Exercer atividades fora do escopo pedagógico;
Il — Usar sua condição fora das atribuições legais;
II - Ausentar-se do serviço sem autorização;
IV — Agir em desacordo com as leis e normas da
Prefeitura.
Capítulo VI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 25 — As obrigações da entidade contratada
incluem:
1 — Cumprimento da legislação trabalhista e
previdenciária;
H -— Garantia de condições adequadas para
aprendizagem;
HI - Compatibilização de horários com os estudos;
IV - Acompanhamento e avaliação pedagógica;
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V — Emissão de certificado ao final do curso.
Art. 26 — Os casos omissos serão resolvidos pela
Chefia do Executivo, conforme a legislação vigente.
Art. 27 — Revogam-se disposições em contrário.
Art. 28 — Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
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