materia nº 58/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES) CÂMARA MUNICIPAL
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SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS Em e DO
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Servidor
INDICAÇÃO nº 58 /2025
O Vereador que este subscreve, requer que após
tramitação Regimental e ouvido o douto plenário, seja enviada
correspondência ao Executivo Vanicipal a seguinte indicação:
Solicito que o Executivo Municipal que encaminhe
um Projeto de Lei que estabeleça e regulamente a criação do Fundo
Municipal de Apoio às Estradas Rurais de São Francisco de Assis,
com o objetivo de garantir recursos próprios e de outras fontes para
recuperação, manutenção e melhorias das estradas do município,
promovendo assim melhores condições de trafegabilidade para a
população rural, transporte escolar, escoamento da produção
agropecuária e acesso aos serviços públicos essenciais.
O Fundo permitirá maior planejamento, controle e
aplicação eficiente dos recursos voltados à infraestrutura rural,
contando com a participação da sociedade civil, sindicatos e órgãos
ligados ao setor agrícola, por meio de um Conselho Diretor paritário e
fiscalizador.
Segue anexo Projeto de Lei modelo para
conhecimento e apreciação.
São Francisco de Assis, 09 de abril de 2025.
Cordialmente,
Exmo. Sr.
Rudinei Cortese
Presidente da Câmara Municipal
N/C
E-mail: legisfa(wterra.com.br Fone 3252 1288. Rua 13 de Janeiro, 535 CEP
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SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
PROJETO DE LEI nº /2025
Cria o Fundo Municipal de Apoio às
Estradas Rurais do Município de São
Francisco de Assis.
DS ES MONS O WINGS VADE MN ES , Prefeito Municipal
de São Francisco de Assis, no uso de suas atribuições legais, faço
saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono
a presente Lei:
Art. 1º - Fica criado o Fundo Municipal de Apoio às
Estradas Rurais do município de São Francisco de Assis, destinado à
recuperação, melhoria e manutenção das estradas vicinais.
Art. 2º - Constituem recursos do Fundo:
I - O valor de recursos próprios, equivalente ao
montante do ITR - Imposto Territorial Rural arrecadado a cada
exercício;
I - os auxílios e subvenções específicos concedidos
por órgãos ou entidades federais e estaduais;
NH | - os recebidos de entidades, ONGs
internacionais, pessoas físicas e jurídicas em doação e;
IV - os recursos oriundos de emendas
parlamentares destinadas a este fim.
Art. 3º - A captação de recursos para o Fundo
Municipal junto ao sistema bancário poderá ser feita pelo Executivo
Municipal, depois da devida aprovação pelo Conselho Diretor do
Fundo e pelo Poder Legislativo, sendo pré-requisito para tanto a
apresentação do impacto financeiro que tal operação de crédito irá
gerar.
Art. 4º - O Fundo será administrado por um
Conselho Diretor composto por 7 (sete) membros, sendo 4 (quatro)
representantes do Poder Executivo indicado pelo Prefeito Municipal,
sendo l(um) integrante da Secretaria Municipal de Admistração,
I(um) integrante da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, 1(um)
integrante da Secretaria Municipal da Fazenda e I(um) integrante da
Secretaria Municipal de Obras. 1 (um) representante do Sindicato
Rural, I(um) representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais e
I(um) representante da EMATER.
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8 1º - A Direção do Fundo será formada por I(um)
presidente, I(um) secretário e I(um) tesoureiro, eleitos por voto
direto entre os membros do Conselho Diretor:
I- o Conselho Diretor terá as seguintes atribuições:
a) Fixar critérios de utilização dos recursos, através
de um Plano de Aplicação das Receitas;
b) Elaborar Plano de Ação e de Aplicação dos
recursos do Fundo, que deverá ser submetido à apreciação do
Legislativo, conforme art. 165, 35º da Constituição Federal;
c) Estabelecer os parâmetros técnicos e as
diretrizes para a aplicação dos recursos;
d) Acompanhar e avaliar a execução, desempenho e
resultados financeiros do Fundo;
e) Avaliar e aprovar os balancetes mensais e o
Balanço Anual do Fundo;
f) Solicitar a qualquer tempo e a seu critério, as
informações necessárias ao acompanhamento, ao controle e avaliação
das atividades a cargo do Fundo;
g) Mobilizar os diversos segmentos da sociedade no
planejamento, execução e controle das ações e do Fundo;
h) Fiscalizar os programas desenvolvidos com os
recursos do Fundo.
8 2º - Nenhuma liberação de recursos será feita
sem prévio parecer aprovado pelo Conselho Diretor de Administração
do Fundo.
Art. 5º - O Conselho Diretor do Fundo será
nomeado por Decreto do Poder Executivo, após a indicação feita pelas
entidades enumeradas no art. 5º, com mandato de 2 (dois anos,
podendo ser reconduzido, uma vez, por período igual.
Art. 6º - O Conselho Diretor reunir-se-á
ordinariamente uma vez a cada bimestre e extraordinariamente
sempre que for convocado por seu presidente ou pela maioria de seus
membros.
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Art. 7º - O Conselho Diretor elaborará seu
regimento interno, o qual consignará, entre outros, as atribuições
seguintes, todas obrigatórias:
a) Receber, estudar e, se for de seu entendimento,
homologar os pedidos de melhorias e/ou manutenção de estradas
vicinais;
b) Receber, estudar e, se for de seu entendimento,
homologar os pedidos de autorização de financiamentos
encaminhados pelo Executivo Municipal, especificamente quando os
recursos serão destinados à recuperação e/ou manutenção de
estradas vicinais;
c) Controlar e fiscalizar a aplicação dos recursos
financiados;
d) Administrar os recursos do Fundo;
e) Fornecer todos os dados e documentos
necessários para o efetivo controle contábil e financeiro, que ficará a
cargo da Secretaria Municipal da Fazenda.
Art. 8º - O Fundo ficará vinculado à Secretaria
Municipal da Fazenda, que manterá os controles contábeis e
financeiros de movimentação dos recursos do mesmo, obedecido o
previsto na Lei Federal nº 4.320/64, e fará tomada de contas dos
recursos aplicados.
8 1º - Os recursos do FUNDO serão depositados em
conta especial em estabelecimento oficial de crédito.
8 2º - Obedecida a programação financeira
previamente aprovada, o excesso de caixa existente será aplicado em
instituições financeiras, através de banco oficial de crédito.
Art. 9º - Os recursos do FUNDO serão aplicados
para:
a) Aquisição de materiais diversos para serem
utilizados na recuperação e manutenção das estradas municipais,
como cascalho, tubulação, pontilhões e placas de sinalização;
b) Contratação de empresa terceirizada para
realização dos serviços em questão, mediante concorrência pública,
conforme determina a legislação vigente;
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c) Aquisição de equipamentos e máquinas para
serem utilizadas na recuperação e manutenção de estradas
municipais;
d) Aquisição de serviços, insumos e materiais
diversos para serem utilizados na manutenção dos equipamentos
disponibilizados para recuperação e manutenção das estradas
municipais.
Art. 10 - O Poder Executivo regulamentará, no que
couber, a presente Lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar
da sua publicação.
Art. 11 - Esta Lei entrará em vigor 120 (cento e
vinte dias) após a data de sua publicação.
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