materia nº 59/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS CÂMARA MUNICIPAL
PROJTOC
Em a OLADO o
Servidor
INDICAÇÃO nº 4$ /2025
O Vereador que este subscreve requer que, após a
tramitação regimental e ouvido o douto Plenário, esta Mesa Diretora
delibere sobre a seguinte indicação:
Solicito que a Mesa Diretora adote as providências
necessárias para a efetiva implementação do Programa Menor
Aprendiz no âmbito da Câmara Municipal de São Francisco de Assis,
conforme previsto na Resolução ora apresentada em anexo,
promovendo os estudos técnicos, jurídicos e orçamentários que
viabilizem sua aplicação prática, bem como a celebração de parcerias
com entidades de formação técnico-profissional reconhecidas.
Tal medida visa oferecer oportunidades de inserção
profissional e formação cidadã a adolescentes e jovens do nosso
município, promovendo a inclusão social, o desenvolvimento de
habilidades profissionais e o fortalecimento da responsabilidade
institucional da Câmara Municipal com a juventude assisense.
São Francisco de Assis, 09 de abril de 2025.
Cordialmente,
Exmo. Sr.
Rudinei Cortese
Presidente da Câmara Municipal
N/C
E-mail: legisfa(wterra.com.br Fone 3252 1288. Rua 13 de Janeiro, 535 CEP
97610 000
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
PROJETO DE LEI nº /2025
Institui o Programa Menor Aprendiz no
âmbito da Câmara Municipal de São
Francisco de Assis.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de São
Francisco de Assis propôs, o Plenário aprovou e eu promulgo a
seguinte Resolução:
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito da Câmara
Municipal de São Francisco de Assis, o Programa Menor Aprendiz,
visando o ingresso de adolescentes e jovens como aprendizes nas
atividades desenvolvidas pelo parlamento municipal.
Art. 2º - Para efeitos desta Lei, aprendizagem é um
processo de educação profissional realizado por meio de um contrato
de trabalho, onde o aprendiz é submetido à formação profissional
metódica, ministrada por entidades habilitadas pelo Cadastro Nacional
de Aprendizagem do Ministério do Trabalho.
Art. 3º - Aprendiz é a pessoa que tenha entre 14
(quatorze) e 24 (vinte e quatro) anos de idade e que celebre contrato de
aprendizagem nos termos definidos nesta Lei.
Parágrafo único. - A idade máxima prevista no caput
deste artigo não se aplica a pessoas com deficiência.
Art. 4º - Poderão ser admitidos no Programa
adolescentes e jovens inscritos em cursos de aprendizagem voltados
para a formação técnico-profissional metódica, promovidos por
entidades qualificadas em formação técnico-profissional metódica, sem
fins lucrativos, que tenham por objeto a assistência ao adolescente e à
sua formação.
8 1º - Para fins de contratação dos serviços das
entidades mencionadas no caput deste artigo, com vistas à
implementação dos cursos de aprendizagem, serão observadas as
normas da Lei Federal n. 8.666/1993.
8 2º. As entidades mencionadas no caput deste
artigo deverão contar com estruiura adequada ao desenvolvimento dos
programas de aprendizagem, de forma a manter a qualidade do
processo de ensino, bem como acompanhar e avaliar os resultados.
E-mail: legisfa(wterra.com.br Fone 3252 1288. Rua 13 de Janeiro, 535 CEP
97610 000
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
Art. 5º - A Câmara Municipal de São Francisco de
Assis poderá firmar convênios e termos de cooperação com as
entidades e escolas de formação técnico-profissional para dar e receber
apoio no sentido de viabilizar o objeto da presente Lei.
Capítulo II
DA FORMAÇÃO TÉCNICO-PROFISSIONAL
Art. 6º - Entende-se por formação técnico-
profissional metódica para os efeitos do contrato de aprendizagem as
atividades teóricas e práticas, metodicamente organizadas em tarefas
de complexidade progressiva desenvolvidas no ambiente de trabalho.
Parágrafo único. A formação técnico-profissional
metódica de que trata o caput deste artigo realiza-se por programas de
aprendizagem organizados e desenvolvidos sob a orientação e
responsabilidade de entidades qualificadas definidas no art. 4º desta
Lei.
Art. 7º. A formação técnico-profissional do aprendiz
obedecerá aos seguintes princípios:
I - Garantia de acesso e frequência obrigatória ao
ensino fundamental e ensino médio;
IH - Horário especial para o exercício das atividades; e
II - capacitação profissional adequada ao mercado de
trabalho.
Art. 8º - Ao aprendiz com idade inferior a 18 (dezoito)
anos é assegurado o respeito à sua condição peculiar de pessoa em
desenvolvimento.
Art. 9º - As aulas teóricas do programa de
aprendizagem devem ocorrer em ambiente físico adequado ao ensino, e
com meios didáticos apropriados.
Art. 10 - As aulas práticas podem ocorrer na própria
entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica ou no
local da experiência prática do aprendiz.
Art. 11 - A entidade responsável pelo programa de
aprendizagem fornecerá à Câmara Municipal de São Francisco de
Assis, quando solicitado, cópia do projeto pedagógico do Programa,
assim como toda a qualquer informação ou documento relativo ao
aprendiz e ao próprio Programa.
Capítulo II
DAS CONDIÇÕES PARA CONTRATAÇÃO E DE TRABALHO
Art. 12 - A seleção dos adolescentes e jovens será feita
pelas entidades referidas no art. 4º desta Lei.
E-mail: legisfa(wterra.com.br Fone 3252 1288. Rua 13 de Janeiro, 535 CEP
97610 000
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
Art. 13 - Estarão habilitados aos benefícios desta Lei
adolescentes e jovens:
I - Com idade compreendida de 14 (quatorze) a 24
(vinte e quatro) anos;
Il - Que tenham cursado ou estejam cursando o
ensino fundamental ou médio;
HI - Que tenham residência no Município de São
Francisco de Assis.
Art. 14 - O trabalho do menor não poderá ser
realizado em locais prejudiciais à sua formação, ao seu
desenvolvimento físico, psíquico, moral e social e em horários e locais
que não permitam a frequência à escola.
Art. 15 - A jornada de trabalho do aprendiz não
excederá 6 (seis) horas diárias, sendo vedadas a prorrogação e a
compensação de jornada, e assegurado o repouso semanal
remunerado de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas,
preferencialmente aos domingos.
Art. 16 - A jornada do aprendiz compreende as horas
destinadas às atividades teóricas e práticas, simultâneas ou não,
cabendo à entidade qualificada em formação técnico-profissional
metódica fixá-las no plano do curso.
Capítulo IV
DO CONTRATO DE APRENDIZAGEM
Art. 17 - Contrato de aprendizagem é o contrato de
trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado não
superior a dois anos, em que há o compromisso de assegurar ao
aprendiz, inscrito em programa de aprendizagem, formação técnico-
profissional metódica compatível com o seu desenvolvimento físico,
moral e psicológico, e o aprendiz se compromete a executar com zelo e
diligência as tarefas necessárias a essa formação.
Parágrafo único. - O prazo de vigência do contrato
previsto neste artigo não se aplica ao contrato celebrado com o
aprendiz com deficiência.
Art. 18 - A validade do contrato de aprendizagem
pressupõe sua formalização mediante anotação na Carteira de
Trabalho e Previdência Social, matrícula e frequência do aprendiz à
escola, caso não haja concluído o ensino fundamental ou ensino
médio, e inscrição em programa de aprendizagem desenvolvido sob a
orientação de entidade qualificada em formação técnico-profissional
metódica.
Art. 19 - O contrato de aprendizagem estabelecido por
esta Lei em nenhuma hipótese implicará vínculo de emprego do
aprendiz com a Câmara Municipal.
Art. 20 - A contratação de aprendizes que serão
postos à disposição da Câmara Municipal far-se-á de modo indireto,
por meio dos Serviços Nacionais de Aprendizagem ou entidades
E-mail: legisfa(wterra.com.br Fone 3252 1288. Rua 13 de Janeiro, 535 CEP
97610 000
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
referidas no artigo anterior, que celebrarão com os aprendizes,
contratos de aprendizagem, devidamente anotados na Carteira de
Trabalho e Previdência Social (CTPS).
Art. 21 - O contrato de aprendizagem extinguir-se-á
no seu termo ou quando o aprendiz completar 24 (vinte e quatro) anos,
exceto na hipótese de aprendiz com deficiência, ou, ainda
antecipadamente, nas seguintes hipóteses:
I - Desempenho insuficiente ou inadaptação do
aprendiz, salvo para o aprendiz com deficiência quando desprovido de
recursos de acessibilidade, de tecnologias assistivas e de apoio
necessário ao desempenho de suas atividades;
IH - Não adaptação do aprendiz às atividades que lhe
forem atribuídas;
HI - falta disciplinar grave, caraterizada por
quaisquer das hipóteses descritas no art. 482 da Consolidação das
Leis do Trabalho;
IV - Ausência imjustificada à escola que implique
perda do ano letivo;
V - A pedido do aprendiz.
Capítulo V
DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES
Art. 22 - O aprendiz perceberá retribuição não
inferior a 01 (um) salário mínimo hora, fazendo jus ainda a:
I - Décimo terceiro salário, FGTS e repouso semanal
remunerado;
H - Férias de 30 (trinta) dias, preferencialmente
coincidentes com um dos períodos de férias escolares, sendo vedado
seu parcelamento e conversão em abono pecuniário, admitida a
proporcionalidade.
Art. 23 - São deveres do aprendiz que exercer suas
atividades na Câmara Municipal:
I - Executar com zelo e dedicação as atividades que
lhes forem atribuídas;
H - Apresentar, trimestralmente, à contratante,
comprovante de aproveitamento e frequência escolar;
HI - observar o Regimento Interno da Câmara
Municipal, assim como as demais normas e regras de boa convivência.
Art. 24 - É proibido ao aprendiz que exercer suas
atividades na Câmara Municipal:
I - Realizar atividades incompatíveis com o projeto
pedagógico do programa de aprendizagem;
H - Identificar-se invocando sua qualidade de
aprendiz quando não estiver no pleno exercício das atividades
desenvolvidas na Câmara Municipal;
HI - ausentar-se do serviço durante o expediente,
sem prévia autorização;
E-mail: legisfa(terra.com.br Fone 3252 1288. Rua 13 de Janeiro, 535 CEP
97610 000
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
IV - Agir de modo incompatível com as Leis e o
Regimento Interno da Câmara Municipal.
Capítulo VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 25 - As obrigações da entidade contratada
para selecionar e contratar aprendizes, bem como promover o curso de
aprendizagem respectivo, serão descritas em instrumento próprio, que
incluirá, dentre outras:
I - Executar todas as obrigações trabalhistas
referentes aos aprendizes;
IH - Garantir locais favoráveis e meios didáticos
apropriados ao programa de aprendizagem e ao desenvolvimento físico,
psíquico, moral e social do aprendiz;
NI - assegurar a compatibilidade de horários
para a participação do adolescente/jovem no Programa Menor
Aprendiz e no programa de aprendizagem, sem prejuízo da frequência
ao ensino regular;
IV - Acompanhar as atividades e o desempenho
pedagógico do aprendiz, em relação ao programa de aprendizagem e ao
ensino regular;
V - Promover a avaliação periódica do aprendiz,
no tocante ao programa de aprendizagem; e
VI - Expedir Certificado de Qualificação
Profissional em nome do aprendiz, após a conclusão do programa de
aprendizagem com aproveitamento satisfatório, e outros documentos
que se fizerem necessários, em especial os necessários às atividades
escolares.
Art. 26 - Os casos omissos serão resolvidos
pela Presidência da Câmara Municipal, observando-se as normas
gerais estabelecidas nesta Lei.
Art. 27 - Ficam revogadas eventuais
disposições em contrário.
Art. 28 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
E-mail: legisfa(wterra.com.br Fone 3252 1288. Rua 13 de Janeiro, 535 CEP
97610 000