materia nº 52/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
PROJETO DE LEI nº 5.2//2025
Servidor
Assegura às famílias de baixa renda
assistência técnica pública e gratuita
para o projeto e a construção de
habitação de interesse social de
acordo com a [lei federal nº
11.888/2008, no âmbito do município
de São Francisco de Assis e dá outras
providências.
DRAG ACO CU AN A HP GAGD Q , Prefeito Municipal
de São Francisco de Assis, no uso de suas atribuições legais, faço
saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono
a presente Lei:
Art. 1º - Esta Lei assegura às famílias com renda
mensal de até 03 (três) salários mínimos, residentes em áreas
urbanas ou rurais, o direito à assistência técnica pública e gratuita
para o projeto e a construção de habitação de interesse social para
sua própria moradia.
8 1º - O direito à assistência técnica previsto no
caput deste artigo abrange todos os trabalhos de projeto,
acompanhamento e execução ca obra a cargo dos profissionais das
áreas de arquitetura, urbanisr-. e engenharia necessários para a
edificação, reforma, ampliação ou regularização fundiária da
habitação.
8 2º - Além de assegurar o direito à moradia, a
assistência técnica de que trata este artigo objetiva:
I - Otimizar e qualificar o uso e o aproveitamento
racional do espaço edificado e de seu entorno, bem como dos
recursos humanos, técnicos e econômicos empregados no projeto e
na construção da habitação;
IH - Formalizar o processo de edificação, reforma ou
ampliação da habitação perante o poder público municipal e outros
órgãos públicos;
E-mail: legisfa(wterra.com.br Fone 3252 1288. Rua 13 de Janeiro, 535 CEP
97610 000
CÂMARA MUNICIPAL
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SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
HI - Evitar a ocupação de áreas de risco e de
interesse ambiental;
IV - Propiciar e qualificar a ocupação do sítio
urbano em consonância com a legislação urbanística e ambiental.
Art. 2º - A garantia do direito previsto no art. 1º
desta Lei deve ser efetivada mediante recurso próprio do Município de
São Francisco de Assis ou por repasse financeiro da União e/ou
Estado, para custear a execução de serviços permanentes e gratuitos
de assistência técnica nas áreas de arquitetura, urbanismo e
engenharia.
Art. 3º - Os serviços de assistência técnica objeto
de iniciativa do Município ou decorrentes de convênio ou termo de
parceria com União ou Estado, devem ser prestados por profissionais
das áreas de arquitetura, urbanismo e engenharia que atuem como:
I- Servidores públicos do Município;
IH - Integrantes de equipes de organizações não-
governamentais sem fins lucrativos;
HI —- Profissionais inscritos em programas de
residência acadêmica em arquitetura, urbanismo ou engenharia ou
em programas de extensão universitária;
IV - Profissionais autônomos ou integrantes de
equipes de pessoas jurídicas, previamente credenciados, selecionados
e contratados pelo Município.
8 1º - Na seleção e contratação dos profissionais na
forma do inciso IV acima, deve ser garantida a participação das
entidades profissionais de arquitetos e engenheiros, mediante
convênio ou termo de parceria.
8 2º - Em qualquer das modalidades de atuação
previstas neste artigo deve ser assegurada a devida anotação de
responsabilidade técnica.
Art. 4º - Com o objetivo de capacitar os
profissionais e a comunidade usuária para a prestação dos serviços
de assistência técnica previstos por esta Lei, podem ser firmados
convênios ou termos de parceria entre o ente público responsável e as
entidades promotoras de programas de capacitação profissional,
residência ou extensão universitária nas áreas de arquitetura,
urbanismo ou engenharia.
E-mail: legisfa(oterra.com.br Fone 3252 1288. Rua 13 de Janeiro, 535 CEP
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Parágrafo único. - Os convênios ou termos de
parceria aqui previstos devem prever a busca de inovação
tecnológica, a formulação de metodologias de caráter participativo e a
democratização do conhecimento.
Art. 5º - Os serviços de assistência técnica
previstos por esta Lei devem ser custeados pelo Município ou por
recursos de fundos federais direcionados à habitação de interesse
social ou por recursos privados.
Art. 6º - Os casos omissos serão regulamentados
pelo Executivo Municipal para fiel execução desta Lei.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
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JUSTIFICATIVA:
O presente Projeto de Lei busca regulamentar, no
âmbito do Município de São Francisco de Assis, a efetivação do
direito à assistência técnica pública e gratuita para projeto,
construção, reforma, ampliação ou regularização fundiária de
habitação de interesse social, conforme previsto na Lei Federal nº
11.888/2008. Trata-se de um importante instrumento de inclusão
social, cidadania e dignidade para as famílias de baixa renda, com
renda mensal de até três salários mínimos, tanto em áreas urbanas
quanto rurais.
Garantir o acesso à moradia digna vai muito além
da entrega de um imóvel: envolve também proporcionar condições
adequadas de segurança, salubridade, funcionalidade e respeito às
normas urbanísticas e ambientais. Nesse sentido, a assistência
técnica qualificada é fundamental para evitar improvisações,
ocupações de áreas de risco e construções inadequadas, que
comprometem a qualidade de vida da população e geram, a médio e
longo prazo, um alto custo social e financeiro para o poder público.
A iniciativa também contribui para a regularização
fundiária, otimizando o uso dos espaços urbanos e rurais e
promovendo o desenvolvimento ordenado e responsável do território
municipal.
Diante do exposto, e por se tratar de uma ação
concreta e transformadora voltada às famílias que mais necessitam
do apoio do poder público, conto com o apoio dos nobres pares desta
Edilidade para a aprovação do presente Projeto de Lei.
São Francisco de Assis, 10 de abril de 2025.
Cordialmente,
Exmo. Sr.
Rudinei Cortese |
Presidente da Câmara Municipal
N/C
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