materia nº 53/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
CÂMARA MUNICIPAL
PROTOCOLADO
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PROJETO DE LEI nº 33 /2025
Servidor
Dispõe sobre a destinação de 5%
(cinco por cento) do total de moradias
populares de programas
habitacionais públicos às mulheres
vítimas de violência doméstica ou
tentativa de crime de feminicídio, no
âmbito do município de São Francisco
de Assis e dá outras providências.
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de São Francisco de Assis, no uso de suas atribuições legais, faço
saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono
a presente Lei:
Art. 1º - Fica destinado 5% (cinco por cento) do
total de moradias populares de programas habitacionais instituídos
pela Prefeitura do Município de São Francisco de Assis, às mulheres
vítimas de violência doméstica, conforme definições constantes da Lei
nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), ou vítimas de tentativa de
crime de feminicídio decorrente de violência doméstica.
Art. 2º - A violência contra a mulher tratada no
artigo 1º deverá ser comprovada por expedientes e procedimentos
constantes da ação penal, transitada em julgado ou não, mediante
cópia:
I - do Inquérito Policial elaborado nas delegacias
especializadas na defesa e proteção das mulheres;
H - da denúncia criminal;
II - da decisão que concedeu a medida protetiva de
urgência;
IV - da certidão ou do laudo social de
acompanhamento psicológico, emitido por entidades públicas
assistenciais ou organizações não governamentais e notória
participação nas causas de defesa da mulher.
E-mail: legisfa(wterra.com.br Fone 325? 1288. Rua 13 de Janeiro, 535 CEP
976" 0 000
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
Art. 3º - Somente farão jus ao benefício e
enquadramento no disposto no artigo 1º desta Lei, as mulheres
devidamente cadastradas e que forem comprovadamente residentes
no Município de São Francisco de Assis.
Art. 4º - O Poder Executivo poderá regulamentar
esta Lei, no que couber, para sua fiel execução.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
E-mail: legisfa(wterra.com.br Fone 3252 1288. Rua 13 de Janeiro, 535 CEP
97610 000
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SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
JUSTIFICATIVA:
O presente Projeto de Lei busca garantir a
destinação de 5% das moradias populares em programas
habitacionais públicos do Município de São Francisco de Assis às
mulheres vítimas de violência doméstica ou tentativa de feminicídio.
A medida visa proporcionar segurança, autonomia
e dignidade a essas mulheres, facilitando seu recomeço após serem
vítimas de violência contra a mulher. A violência doméstica é um
problema grave no Brasil, e a falta de moradia segura é um dos
principais obstáculos para que as vítimas rompam com o ciclo de
violência. A proposta estabelece critérios objetivos para concessão do
benefício, como inquérito policial, denúncia criminal, medida
protetiva ou laudo social.
O projeto está alinhado à Constituição Federal e às
diretrizes nacionais e internacionais de proteção aos direitos das
mulheres. Assim, reforça o compromisso do Município com a
proteção das vítimas e a promcção de uma vida digna e segura.
Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres
pares desta Edilidade para sua aprovação.
São Francisco de Assis, 10 de abril de 2025.
Cordialmente,
Exmo. Sr.
Rudinei Cortese
Presidente da Câmara Municipal
N/C
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