materia nº 54/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
CÂMARA MUNICIPAL
SCOLAD
PROJETO DE LEInº 94/2025
Servidor
»
Institui o programa “Porteira Adentro
no município de São Francisco de
Assis e dá outras providencias.
RS RAID RINS EGOTRNIS A A CADTEDE GSUTASDA , Prefeito Municipal
de São Francisco de Assis, no uso de suas atribuições legais, faço
saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono
a presente Lei:
Art. 1º - Art. 1º Fica instituído no Município de São
Francisco de Assis, o programa denominado “PORTEIRA ADENTRO”,
com a finalidade de auxiliar na execução de obras de infraestrutura e
demais serviços nas propriedades rurais.
1º - Constituem objetivos do Programa
“PORTEIRA ADENTRO”:
I - O fortalecimento da agricultura familiar e
agronegócios no município;
N - O estímulo à emissão de nota fiscal de produtor
rural;
HI - A adoção de práticas de preservação ambiental
nas propriedades rurais;
IV - O incentivo à criação e expansão do turismo
rural e ecológico;
V - A adoção de práticas de conservação de vias de
acesso por parte da população beneficiária das estradas rurais.
8 2º - Também poderão ser atendidos pelo
programa previsto neste artigo, «vga nizações formais de agricultores.
Art. 2º - Fice e utorizada a concessão dos seguintes
auxílios pelo programa estabelecido nesta Lei:
I - Terraplanagem;
E-mail: legista(wterra.com.br Fone 3252 1288. Rua 13 de Janeiro, 535 CEP
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IH - Abertura, conservação e revestimento de
estradas de acesso e dentro das propriedades, até sua sede, incluindo
o nivelamento (patrolamento), cascalhamento e/ou revestimento em
pedra brita;
II - Construção e reforma de tanques de peixe e
açudes para captação de água;
IV - Realização de drenagem;
V - Transporte de cascalho e brita;
VI -Transporte e distribuição de calcário, quando
instituído programa oficial de correção de solo;
VII - Realização de aterros, serviços de limpeza,
abertura de valas e serviços com fins ambientais no meio rural;
VII - Construção de bueiros, abertura de fossa e
sumidouros para tratamento de dejetos orgânicos;
IX - Outros serviços que possam trazer melhorias
para as propriedades rurais.
Parágrafo único - Os serviços desenvolvidos através
do programa criado nesta Lei poderão ser prestados diretamente com
máquinas e equipamentos de propriedade do Município, ou
terceirizados, nos termos da Lei Federal n. 8666/93, podendo ainda
ser utilizados máquinas e equipamentos recebidos de outros órgãos
federais ou estaduais, mediante convênio.
Art. 3º - Fica autorizado o subsídio por parte do
Município, do percentual de 100% (cem por cento) do valor do custo
operacional, vedado, porém, que o subsídio seja prestado em dinheiro
ou qualquer outra forma que não os serviços de que trata o art. 2º
desta Lei.
Art. 4º - Os serviços deverão ser solicitados
mediante cadastro perante a Secretaria de Agricultura e
Abastecimento.
Art. 5º - Para beneficiar-se do programa, os
interessados devem atender os seguintes requisitos:
I - Ser inscrito e encontrar-se com a inscrição
ativa, como produtor rural (Bloco de Produtor Rural) ou perante a
fazenda estadual (inscrição estadual) ou equivalente, com emissão de
nota fiscal por período não inferior a 1 (um) ano;
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H - Comprovar que realizou a prestação de contas
do bloco de produtor rural, no ano anterior ao da solicitação;
HI - Ter como renda principal a atividade rural;
IV — Estar em dia com todos os tributos municipais;
V - Manter limpa, mediante execução periódica de
corte e roçadas suas testadas com as estradas vicinais; não plantar, e
não obstruir de qualquer forma a área de domínio lindeira à estrada
vicinal e aquela que dá acesso à sua propriedade; manter largura da
via de acesso de no mínimo 4 (quatro) metros.
Art. 6º - Fica estabelecido o máximo de 10 (dez)
horas máquina a cada ano, para cada propriedade inscrita no
programa, conforme previsto em regulamento.
Art. 7º - Caberá ao município realizar a abertura,
conservação e o revestimento da estrada que dá principal acesso à
sede da propriedade, incluindo o nivelamento e o revestimento em
cascalho e/ou pedra brita, a critério da administração, observado o
limite de 200 (duzentos) metros a partir da estrada vicinal.
Parágrafo único - Nos acessos de que trata o caput
deste artigo, cuja metragem for superior a 200 (duzentos) metros,
poderão os serviços serem executados desde que suporte o
beneficiário com o fornecimento do revestimento em cascalho e/ou
pedra brita, cabendo ao município o serviço de nivelamento da via.
Art. 8º - O Poder Executivo Municipal poderá
estabelecer regras de cadastramento dos interessados em participar
do programa, priorizando o atendimento de propriedade rurais com
infraestrutura inexistente ou existente de forma precária, buscando
com isto atender primeiramente as que mais necessitarem, em busca
de incremento da produção rura! no município.
Art. 9º - A realização dos serviços previstos no
programa “PORTEIRA ADENTRO” deverá obrigatoriamente respeitar
as disposições da legislação ambiental, cabendo ao proprietário do
imóvel, a responsabilidade pela elaboração e aprovação de projetos e
licenciamentos ambientais junto aos órgãos competentes, quando
exigido, sob pena de não realização dos serviços solicitados.
Art. 10 - Ficam impedidos de receber os benefícios
previstos nesta Lei, os agentes públicos municipais, da administração
direta e indireta e autárquica, membros dos Poderes Executivo e
Legislativo do Município.
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Art. 11 - As despesas decorrentes da execução
financeira da presente Lei, correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias previstas e consignadas nos orçamentos
vigentes.
Art.12 - O Poder Executivo poderá regulamentar
esta lei, no que couber.
Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
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O
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JUSTIFICATIVA:
O presente Projeto de Lei tem como objetivo
instituir no município de São Francisco de Assis o Programa “Porteira
Adentro”, uma iniciativa voltada ao apoio direto aos produtores
rurais, com ênfase na agricultura familiar e nos pequenos e médios
produtores. A proposta busca atender uma demanda antiga do meio
rural, relacionada à necessidade de execução de obras e serviços de
infraestrutura no interior das propriedades, que muitas vezes não são
realizadas por falta de recursos técnicos, operacionais ou financeiros
por parte dos agricultores. Através deste programa, o Município
poderá auxiliar com serviços como terraplanagem, cascalhamento,
reforma de açudes, entre outros, promovendo uma verdadeira
parceria entre o poder público e o produtor rural.
Além de melhorar a qualidade de vida no campo e
garantir condições adequadas para o escoamento da produção
agropecuária, o programa incentiva a formalização da atividade rural,
estimula a emissão de notas fiscais e contribui com o aumento da
arrecadação municipal. Também favorece a valorização das
propriedades e incentiva práticas ambientais corretas, ao prever que
todos os serviços devem respeitar a legislação ambiental vigente.
O “Porteira Adentro” representa uma ação concreta
de valorização do campo e de quem nele vive e produz. Sua
implementação proporcionará avanços significativos na
infraestrutura rural, permitindo mais dignidade ao trabalhador rural
e melhores condições para o desenvolvimento das atividades
produtivas.
Diante disso, contamos com o apoio dos nobres
vereadores para a aprovação desta proposta.
São Francisco de Assis, 09 de abril de 2025.
Cordialmente,
Exmo. Sr.
Rudinei Cortese
Presidente da Câmara Municipal
N/C
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