materia nº 56/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS/RS
Gabinete do Vereador Leonardo Pilar.
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 56/2025
INSTITUI CAMPANHA DE ORIENTAÇÃO AOS IDOSOS
CONTRA A VIOLÊNCIA FINANCEIRA NO ÂMBITO DO
COMERCIO.
A CAMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS/RS APROVA E O PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito deste Município, a Campanha de Orientação aos Idosos
contra a Violência Financeira no Comércio e na Internet.
Parágrafo único. A referida campanha será realizada, preferencialmente, a partir do dia
1º de outubro de cada ano, data em que se celebra o Dia Internacional da Pessoa Idosa,
com duração de duas semanas consecutivas.
Art. 2º A campanha de que trata esta Lei será desenvolvida em duas frentes: uma de cunho
educativo e outra de natureza preventiva.
$ 1º A frente educativa terá por finalidade orientar o público idoso acerca dos riscos
relacionados a:
I- Navegação na internet;
Il — Aquisição de bens, produtos e serviços por meio do comércio eletrônico.
8 2º A frente preventiva terá por escopo instruir o público idoso quanto aos métodos eficazes
para:
|— Evitar a ocorrência de violência financeira nas relações de consumo realizadas por meio
eletrônico;
Il — Assegurar a proteção e a segurança dos dados pessoais durante a navegação na
internet.
Art. 3º Os materiais e recursos utilizados na campanha deverão ser elaborados com
linguagem clara, objetiva e acessível, de medo a garantir a plena compreensão pelo público
com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
Art. 4º O Executivo poderá regulamenta: a presente Lei no que couber.
Art 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
São Francisco de Assis/RS, 30 de abril de 2025.
Vereador — | MDB
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS/RS
Gabinete do Vereador Leonardo Pilar.
JUSTIFICATIVA.
O presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir, no âmbito municipal, uma
Campanha de Orientação aos Idosos contra a Violência Financeira no Comércio, com
especial atenção às práticas realizadas tanto presencialmente quanto em ambientes
virtuais, como o comércio eletrônico.
A proposta decorre da crescente vulnerabilidade da população idosa frente a
práticas abusivas, fraudes, golpes e demais formas de exploração financeira, que
comprometem não apenas a segurança econômica dessa parcela da população, mas
também sua dignidade e bem-estar social.
A violência financeira contra a pessoa'idosa configura-se, muitas vezes, de forma
sutil e silenciosa, sendo praticada por terceiros mal-intencionados, empresas oportunistas
e até mesmo por pessoas próximas, em relações de confiança. Tais práticas incluem desde
vendas enganosas e contratos abusivos até o uso indevido de dados pessoais e financeiros
em transações comerciais.
Nesse contexto, a campanha ora proposta atuará em duas frentes: educativa e
preventiva. A primeira buscará conscientizar os idosos acerca dos riscos envolvidos em
transações comerciais, sobretudo aquelas realizadas na internet, e instruí-los quanto aos
seus direitos enquanto consumidores. A segunda atuará na orientação sobre medidas e
comportamentos seguros para evitar golpes e garantir a proteção de seus dados e recursos.
A escolha da data de início da campanha — 1º de outubro, Dia Internacional da
Pessoa Idosa — reforça o simbolismo da medida e evidencia o compromisso do Município
com a valorização e a proteção da pessoa idosa.
Ademais, a iniciativa está em consonância com os princípios previstos no Estatuto
do Idoso (Lei Federal nº 10.741/2003), que assegura à pessoa idosa o direito à informação,
à dignidade, à segurança e à proteção contra qualquer forma de negligência, discriminação,
violência, crueldade ou opressão.
Assim, a aprovação deste Projeto de Lei representa um avanço na promoção de
políticas públicas voltadas à inclusão, proteção e valorização dos idosos, contribuindo para
uma sociedade mais justa, informada e solidária.