materia nº 43/2025

CÁ
ADMINISTRANDO PARA TODOS
GESTÃO 2021 - 2024
Of. Nº 196/2025ADM São Francisco de Assis, em 14 de abril de 2025.
Exmº. Sr.
Rudinei Ferreira Cortese
MD. Presidente da Câmara de vereadores
São Francisco de Assis — RS
Assunto: Projeto de lei nº43/2025
Ao cumprimentá-lo cordialmente, venho por meio deste
encaminhar o projeto de lei nº 43/2025, que a autoriza o Poder Executivo a contratação
de dois (02) Fiscais Ambientais, visando o atendimento das necessidades temporárias
de excepcional interesse Público.
Justificamos a contratação e criação das funções do cargo de
fiscal ambiental por não termos no quadro de cargos do município e, com isso
estaremos atendendo exigência da Secretaria Estadual do Meio Ambiente, através do
úrgão Ambieniai responsável pela fiscalização (FEPAM) para que 0 município possua
em seu quadro pelo menos um cargo de fiscal ambiental.
Salientamos ainda que há demanda de licenciamento e
autorizações cada vez maior na secretaria do meio ambiente, com isso exigindo que
haja uma pessoa qualificada para fiscalizar os empreendimentos. Inclusive as
denúncias de crimes ambientais poderão ser assistidas diretamente por estes
profissionais que terão condições de autuar ou prestar esclarecimentos caso
necessário.
Encaminho anexo o impacto financeiro para contratação dos
profissionais.
Certo de contar com a pronta aprovação do projeto em tela,
renovo votos de estima e apreço.
Servidor
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS . CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252 1414 - CEP: 97610-000
E-MAIL: pmadminQbol.com.br . facebook: Oprefeiturasaochicodeassis
— PREFEITURA MUNICIPAL
SAG FRANCISCO
DE ASSIS
CAMARA MUNICIPAL
PROTOCOLAD
- — PREFEITURA MUNICIPAL
a Gesmhoarm- 202 SAG FRANCISCO
DE ASSIS
Projeto de lei Nº.43/2025
AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL CONTRATAR
PROFISSIONAIS PARA ATENDER NA ÁREA DA
AMBIENTAL.
Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São Francisco
de Assis, estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco de Assis
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, de acordo
com o art. 37, inciso IX da constituição Federal combinado com o art. 248 e 250 da Lei
Municipal nº. 55/2003, com alteração dada pela Lei nº 71/2005, realizar a contratação
de dois (02) Fiscais Ambientais, visando o atendimento das necessidades temporárias
de excepcional interesse Público.
8 1º - Atribuições das funções de Fiscal Ambiental:
Descrição sintética: Exercer sob orientação, a fiscalização geral com respeito à
aplicação da legislação ambiental no território do Município.
Descrição analítica: Vistoriar, ivestigar, estudar, orientar, exigir, autuar, resolver
problemas relacionados ao Meio Ambiente, referente à Legislação Ambiental Federal,
Estadual e Municipal; ter conhecimento da flora e fauna e conceituações aplicáveis à
referida Legislação; ter experiência em programas (software) de Cadastramento Rural
e Urbano, com utilização de Coordenadas e manuseio de GPS; prestar orientação
referente às ações que envolvem o Meio Ambiente e sua sustentabilidade, juntamente
com a sobrevivência do Homem; expedir notificações e autos de infrações referentes
às irregularidades por infringência às normas Legais; responsabilizar-se pelos
conceitos e ações emitidas e estar sempre pronto para atuar; executar tarefas afins do
Departamento Municipal de Meio Ambiente (DMMA), responsabilizando-se pelos
serviços prestados; ter experiência no setor público de Licenciamento conhecendo as
Leis que regem o supracitado Departamento; ter conhecimento do Município como um
todo, suas micro regiões, distritos, sistema viário, utilização do soiu, áreas de
preservação, estrutura político-administrativa que envolve o DMMA, hidrologia e
demais aspectos que, em conjunto, caracterizam o Município; manter atualizados os
conhecimentos referentes às Legislações Ambientais e suas ações, de acordo com as
normas estabelecidas ao setor público federal, estadual e municipal; ter condições de
gerenciar e exigir sobre aspectos referentes ao meio ambiente tanto para Instituições
públicas, privadas e autônomas, das diferentes áreas de abrangências e suas
especificidades; dirigir veículos da municipalidade para cumprimento de suas
atribuições específicas; realizar outras tarefas correlatas e afins.
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252 1414 - CEP: 97610-000
caí À PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS . CNPJ: 87.896.882/0001-01
VB) E-MAIL: pmadminQbol.com.br . facebook: Dprefeiturasaochicodeassis
— PREFEITURA MUNICIPAL
GESTÃO 202n.2024 SA& FRANCISCO
8 2º - Condições de Trabalho do Fiscal Ambiental:
a)Geral: Período normal de 40 horas semanais, com o vencimento de R$ 2.800,00
(dois mil e oitocentos reais);
b)Especial: Os serviços de Fiscal Ambiental poderão exigir deslocamento para outras
localidades do Município, bem como a realização de serviços em períodos
extraordinários e em horário integral.
c) Instrução: escolaridade: Ensino Médio completo com formação específica técnica
ou superior em ao menos uma das seguintes áreas: ambiental, ciências biológicas,
florestal, química, agrícola ou agronômica e/ou geologia;
d) Habilitação funcional: inscrição no Conselho Regional de Classe do Estado do Rio
Grande do Sul.
e) Possuir CNH categoria B
Art. 2º - O prazo dos contratos será de 365 (trezentos e sessenta
e cinco) dias, restando autorizada a prorrogação por igual período, ou até a
homologação do concurso público.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei serão custeadas pelos
recursos da seguinte dotação orçamentária:
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
1201 18 241 0160 2143 000 319011 - Vencimentos e vantagens Fixas — pessuvali Civii
Projeto/Atividade: 2143 Man. Sec. Meio Ambiente
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, restando
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em
DE ASSIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS . CNPJ: 87.896.882/0001-01
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E-MAIL: pmadminQbol.com.br . facebook: Dprefeiturasaochicodeassis
(ar SÃO FRANCISCO DE ASSIS
Rega) srrço DA LITERATURA RIO-GRANDENSE > QUERÊNCIA DO BUGIO
Demonstrativo da Estimativa de Impacto Orçamentário e Financeiro para Criação
ou Aumento de Despesas com Pessoal
MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
PODER EXECUTIVO
ESTUDO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA Nº: 08/2025
DATA: 22/04/2025
Art 16, inciso | e 44º inciso Ida LC 101/2000
Estudo da adequação orçamentária e financeira para a finalidade de / para
Contratação Emergencial para Secretaria do Meio Ambiente
em cumprimento ao disposto no art. 16, inciso | 8 4º,
e art. 17 da Lei Complementar nº 101/2000
EVENTO
CRIAÇÃO | « ne . .
EXPANÇÃO ” Contratação de 02 Fiscais Ambientais
APERFEIÇOAMENTO
Vigência das despesas
Início
Contrato de 01 anos, renovável por mais 1, término
Mai 202
alga 5 previsto abril de 2027
QUADRO 1
ESTIMATIVA DE ACRÉSCIMO NAS DESPESAS PARA O EXERCÍCIO DE VIGÊNCIA E PARA OS DOIS SEGUINTES - PODER
EXECUTIVO
Natureza 2025 2026 2027
| Despesas com Pessoal e Encargos | 58.737,78 | 92.952,53 | 32.688,31
TOTAL DOS ACRÉSCIMOS 58.737,78 92.952,53 32.688,31
Obs: as premissas e memória de cálculo dos valores acima, está especificada em demonstrativo anexo.
QUADRO 2
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO / FINANCEIRO SOBRE AS METAS DE DESPESAS
A) ACRÉSCIMO
(a) (B) ORÇAMENTO DO
ESTIMADO NAS p % DE IMPACTO (C) B/A
I
DESPESAS MUNICÍPIO
58.737,78 108.220.529,98 0,05%
92.952,53 114.843.281,33
2027 32.688,31 125.948.887,60
Obs: os valores do orçamento para os anos de 2026 e 2027 foram extraídos do Anexo de Metas Fiscais da LDO,
devidamente alualizados pela LOA.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS — RS/CNP): 87.896.882 / 0001-01 (if
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 -FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000 £
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SÃO FRANCISCO DE ASSIS
BERÇO DA LITERATURA RIO-GRANDENSE > QUERENCIA DO BUGIO
Nas
COMPATIBILIDADE COM O PPA, LDO E LEI DE ORÇAMENTO
No tocante à compatibilidade do aumento proposto com o PPA e a LDO, segundo que dispõe o art. 16, 8 1º,
inciso Il da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF) considera-se compatível a despesa quando a mesma estiver em
conformidade com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstos nesses instrumentos e não infrinja qualquer de
suas disposições.
Nessa linha, a Lei Municipal nº 1.381/2021 que dispõe sobre o PPA do Município efetivamente contempla,
nos respectivos programas, as ações orçamentárias pelas quais serão suportadas as despesas decorrentes da
contratação/reajuste dos servidores abrangidos pelo presente estudo, conforme segue:
Despesa a ser suportada
Programa Ação Correspondente -
pelo Programa /Ação
3 Apoio Administrativo 2007 Man Gabinete do Prefeito Contratações
3 Apoio Administrativo Contratações
3 Apoio Administrativo Contratações
3 Apoio Administrativo
3 Apoio Administrativo
3 Apoio Administrativo
3 Apoio Administrativo
3 Apoio Administrativo
9 Educação para todos Fundamental
14 Modernização do Ensino
14 Modernização do Ensino
9 Educação para todos Fundamental
23 Manut Sec de Saúde
2010 Man Sec de ADM
2011 Man Sec da Agricultura Contratações
2012 Man Sec da Fazenda
2013 Man Sec de Obras
2014 Man Sec de Turismo e Desporto
2036 Atend Escolar a todos os Alunos
2108 Atend.FUNDEB 70%
2098 Atend FUNDEB 30%
2107 Custeio Aposentadorias
2070 Man Sec de Saúde
Contratações
Contratações
Contratações
Contratações
Contratações
Contratações
2016 Man Sec Indústri e Comércio
2015 Man Sec Desenvolvimneto Social
2143 Man Sec Meio Ambiente
3 Apoio Administrativo
3 Apoio Administrativo
160 Gestão Ambiental
Contratações
Contratações
Contratações
Quanto aos valores consignados no PPA, cabe ponderar que, nos termos do parágrafo único do art. 3º da
referida Lei, os mesmos constituem meras referências, não representando, portanto em limite para a programação da
despesa orçamentária.
Ainda, em relação à expansão dos cargos, a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025 (Lei Municipal nº
1.687/2024.), em seu artigo 56, inciso | prevê:
Art. 56. O aumento da despesa com pessoal, em decorrência de quaisquer das medidas relacionadas no artigo 169, 8 1º, da
Constituição Federal, respeitados os limites previstos nos artigos 20 e 22, parágrafo único, da Lei Complementar nº
101/2000, e cumpridas às exigências previstas nos artigos 16, 17 e 21 do referido diploma legal, fica autorizado para:
|- conceder vantagens e aumentar a remuneração de servidores;
Il - criar e extinguir cargos públicos e alterar a estrutura de carreiras;
HIl = prover cargos efetivos, mediante concurso público, bem como efetuar contratações por tempo determinado para
atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, respeitada a legislação municipal vigente;
IV — prover cargos em comissão e funções de confiança.
Portanto, a LDO expressamente autoriza a criação, expansão ou aperfeiçoamento dos cargos públicos,
desde que seja demonstrado o seu impacto orçamentário e financeiro, que é objeto do presente estudo.
Já em relação a adequação orçamentária, o art. 16, 8 1º, inciso Il da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF)
entende que estará adequada a despesa quando houver dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por
crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa
de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício. Assim, considerando os valores consolidados
previstos no orçamento, aqui entendidos como os créditos genéricos a que refere a LRF, tem-se as seguintes posições: q
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS — RS/CNP): 87.896.882 / 0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 -FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
EMAIL:pmadminQbol.com.br /Facebook: Oprefeiturasaochicodeassis
e ha
+7; SÃO FRANCISCO DEASSIS
Rama gui? BERÇO DA LITERATURA RIO-GRANDENSE > QUERENCIA DO BUGIO
QUADRO 3
VERIFICAÇÃO DA DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA DO PODER EXECUTIVO
VALORES TOTAIS A
DESPESA TOTAL EMPENHAR EM 2025
AUTORIZADA ATÉ CONSIDERANDO O DIFERENÇA
DEZEMBRO DE 2025 | AUMENTO DE GASTOS
PROPOSTO
339034 Outras Desp. Terceir, 339036 Outros 52.763.748,29 52.763.145,43 602,86
Serv Terc PF, 339008 Outros Benef Assist (IPÊ)
52.763.748,29 52.763.145,43 602,86
Portanto, as projeções indicam que as dotações destinadas ao custeio de pessoal e encargos sociais do Poder
Executivo, com base na despesa autorizada em 2025, e considerrando as despesas já contratadas no exercício, serão suficientes para
comportar o referido impacto.
RUBRICA
3.1.00.00 Vencimentos e vantagens fixas,
IMPACTO SOBRE A RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
O quadro abaixo demonstra a evolução das despesas com pessoal do Poder Executivo nos últimos 04
exercícios encerrados e sua projeção para os anos de 2025, 2026 e 2027:
QUADRO 4
IMPACTO SOBRE A RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL
LÍQUIDA - RCL DO PODER EXECUTIVO
43.765.207,76 48,38%
46.810.961,29) 49,50%
Observações:
a) As projeções da Receita Corrente Líquida para 2025, foram efetuadas com base nos valores da Lei Orçamentária de
2025, atualizando-se os valores conforme a tendência de arrecadação do exercício. Para 2026 e 2027, os valores foram
calculados com uma previsão de incremento de 5,50% ao ano.
b) A despesa com pessoal estimada para 2025 foi obtida a partir dos seguintes dados:
Despesas especificadas no quadro 3 52.763.145,43
(-) Indenizações trabalhistas, despesas de competência anteriores e outras despesas dedutíveis -5.952.184,14
(=) Total estimado da despesa considerada para fins de limite da LRF conforme IN Nº 05/2024, do TCE RS,
exceto quanto aos contratos de terceirização 46.810.961,29
c) As projeções das despesas com pessoal dos anos de 2026 e 2027, foram efetuadas a partir da expectativa de reposição
salarial e crescimento vegetativo da folha, considerando os novos gastos, aponta uma variação nominal média de 5,50 % em
cada ano.
São Francisco de Assis - RS, 22 de abril de 2025
Juliane Dicheti Luiz
CRC RS 81888
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS — RS/CNP): 87.896.882 / 0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 -FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
SÃO FRANCISCO DE ASSIS
4 BERÇO DA LITERATURA RIO-GRANDENSE > QUERÊNCIA DO BUGIO
8
ha
MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
PODER EXECUTIVO
ANEXO AO ESTUDO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA Nº: 08/2025
DATA: 22/04/2025
DETALHAMENTO DAS PREMISSAS E METODOLOGIA DE CÁLCULO UTILIZADAS
1) Os cálculos foram efetuados tomando como marco inicial das contratações para o ano de 2025, a partir do
mês de maio. Portanto, neste exercício o impacto será de 08 meses, com os devidos reflexos sobre o 13º salário
e férias;
2) Nos termos da legislação que regulamento o INSS e o contrato do Plano de Saúde mantido com o IPERGS, os
rendimentos a serem pagos aos servidores estão sujeitos à contribuição previdenciária e ao desconto para o
IPERGS, bem como deverão ser levadas a efeito para fins de férias e décimo terceiro salário;
3) Nas projeções para os exercícios de 2026 e 2027, considerou-se um reajuste no valor das gratificações da
ordem de 5,5% em cada ano, conforme os parâmetros do Anexo de Metas Fiscais da LDO.
Consideradas as premissas acima, bem como os padrões salariais e demais vantagens, efetuou-se
as seguintes projeções de despesas:
[O Pardas [5] 206
7035500
5.908,00
Impacto Contratações e ou Reposição Salarial
Previsão de Impacto Anual
2027
24.931,76
RR O
[Prêmio Assiduidade [O]
[ERA /OS/conrraração DETERCEROS [|]
[ 6) CONTRATAÇÕES DE TERCEIROS (1W5/2024] [|
[Peres rom (33000810N/0203) | 000]
| %)Desuçiões de despesas compessos [040]
real | na
92.952,53
(=) Previsão de despesas com Pessoal
Computáveis 58.737,78
São Francisco de Assis - RS, 22 de abril de 2025
32.688,31
Juliane Dicheti Luiz
CRC RS 81888
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS — RS/CNPJ: 87.896.882 / 0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 -FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
Qenga) serço DA LITERATURA RIO-GRANDENSE > QUERÊNCIA DO BUGIO
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA
LRF art. 16 inciso Il
Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis -RS, no uso de minhas
atribuições legais e em cumprimento às determinações do inciso Il do art. 16 da Lei Complementar 101-2000, na
qualidade de Ordenador de Despesas, e à vista da estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro, para a
Contratação / Aumento das Despesas com Pessoal. DECLARO existir recursos orçamentários para a execução das
despesas decorrentes do aumento proposto.
Declaro, que a execução da despesa acima referida não contraria nenhum dispositivo legal,
notadamente da Constituição Federal, da Lei Orgânica Municipal e demais leis em vigor, em especial a Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Referente ao Estudo de Adequação Orçamentária e Financeira nº: 08/2025
São Francisco de Assis - RS, 22 de abril de 2025
RUBEMAR
ORDENADI
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS — RS/CNPJ: 87.896.882 / 0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 -FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000