materia nº 65/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
GABINETE DO VER. ORLANDO FLORES
CÂMARA MUNICIPAL
PROTOCOLADO
Em S|
Servidor
INDICAÇÃO nº 42/2025
O Vereador que este subscreve, requer que após tramitação
Regimental e ouvido o douto plenário, ao Executivo Municipal a seguinte
indicação:
Solicito ao Executivo Municipal que disponha obrigatoriamente
nos estabelecimentos de ensino a oferecer material escolar adaptado aos
estudantes com deficiência no município de São Francisco de Assis.
I- Justificativa:
"A Constituição Federal de 1988, em seu art. 205, estabelece que
a educação é direito de todos e dever do Estado e da família, fixando como
um dos seus princípios, a igualdade de condições para o acesso e a
permanência na escola (art. 206). No art. 208, a Carta Magna determina
a garantia de atendimento educacional especializado as pessoas com
deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino. O Decreto
Legislativo nº 6.949, de 2009, que promulga a Convenção Internacional
sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo,
norma adotada pelo Brasil com status constitucional, no seu art. 24, item
2, "c", "d" e "e", estabelece que, para a realização do direito à Educação,
os Estados Partes assegurarão que: i) adaptações razoáveis de acordo
com as necessidades individuais sejam providenciadas; ii) as pessoas
com deficiência recebam o apoio necessário, no âmbito do sistema
educacional geral, com vistas a facilitar sua efetiva educação; iii) medidas
de apoio individualizadas e efetivas sejam adotadas em ambientes que
maximizem o desenvolvimento académico e social, de acordo com a meta
de inclusão plena."
E-mail: legisfa(aterra.com.br Fone 3252 1288. Rua 13 de Janeiro, 535
CEP 97610 000
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A Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, Lei Brasileira de Inclusão
da Pessoa com Deficiência, estabelece em seu art. 27, que educação
constitui direito da pessoa com deficiência, assegurado sistema
educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda
a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus
talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo
suas características, interesses e necessidades de aprendizagem.
A Lei nº 9.393, de 1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação
Nacional (LDB), por sua vez, oferece a garantia do atendimento
educacional especializado, estabelecendo, em seu art. 59, I, que os
sistemas de ensino assegurarão aos educandos com deficiência,
transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou
superdotação currículos, métodos, técnicas, recursos educativos e
organização específicos, para atender às suas necessidades.
O Projeto de Lei está em consonância ao assegurar ao estudante
com deficiência a fim de garantir a sua presença nas escolas a fim de
garantir equipamentos adaptados e materiais didático-[09:59,
23/04/2025] Vanessa Fontana Maciel: pedagógicos, de forma
tempestiva, ou seja, desde o início do ano letivo, e adequados ás
peculiaridades, possibilitando assim que seja garantida a participação
efetiva desses educandos nas atividades pedagógicas planejadas.
Esta lei irá fortalecer e contribuir para que a verdadeira inclusão e
acessibilidade aconteçam, ainda muito pouco presentes em nossas
instituições de ensino público ou privado do município de são Francisco
de Assis, embora resguardadas pela lei federal. Uma pessoa com
deficiência precisa de que seja derrubada, não haja barreiras
arquitetônicas, mas barreiras comunicacionais e atitudinais para
aprender.
Considerando que 05 materiais pedagógicos adequados a cada
necessidade especifica, de tecnologia assistiva, de estratégias de
comunicação alternativa e de práticas pedagógicas inclusivas são
recursos indispensáveis para permitir o acesso, a participação e a
aprendizagem das pessoas com deficiência. Ao mesmo tempo em que
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esta lei torna mais claras e explicitas as obrigações do poder público para
com as pessoas com deficiências, tornam-se também mais fáceis de
serem fiscalizadas, sempre com vistas à efetivação dos direitos
conquistados pelas pessoas com deficiência.
No ambiente escolar, em especial no que se refere aos materiais
didáticos-escolares e equipamentos é indispensável a mudança imediata,
pois é de estrema relevância a importância desses serviços e recursos
disponíveis pois vai de encontro ao tratamento diário das terapias de
reabilitação cognitiva que muitas pessoas com deficiência passam no seu
dia a dia.
Podemos ilustrar a relevância do assunto: a tarefa de ensino para
um aluno com deficiência visual, por exemplo, não é das mais fáceis, pois
a dificuldade de compreensão, devido à falta de visualização por parte do
aluno forma, uma grande barreira no aprendizado.
O aluno com deficiência visual enxerga o mundo com as mãos, isto
é, utilizando o sentido do tato. Assim, e importante que os materiais
didáticos sejam desenvolvidos em alto relevo ou em braile, ou seja, ele
requer um ensino adaptado as suas dificuldades. Por isso, é necessário
haver tanto um planejamento quanto um processo de aquisição dos
recursos (material didático e equipamento adaptados, além de um
professor que tenha formação em braile) mas isso deve ocorrer no
momento em que a escola recebe a matricula do aluno, visando a
inclusão deste aluno no ambienie escolar, por isso a importância da
obrigatoriedade também do PEI (Plano Educacional Individualizado)
utilizado de modo minucioso e antecipado.
Este projeto de lei deve a assegurar a oferta e manutenção de
material escolar e didático, bem como equipamentos adequados e apoio
técnico de profissionais, de acordo com as peculiaridades dos alunos com
deficiência. A existência dessa lei municipal é mais uma evidência da
relevância dos recursos de acessibilidade no ambiente escolar.
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É preciso garantir não apenas o acesso físico às instituições de
ensino, mas também um ambiente acolhedor e adaptado às necessidades
individuais dos alunos para que caminhemos juntos a verdadeira
inclusão.
São Francisco de Assis, 23 de abril de 2025.
Vereador Orlando Flores
Lider da Bancada Progressistas
Ilmo. Sr.
Rudinei Cortese
Presidente da Câmara Municipal
N/C
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PROJETO DE LEI Nº /2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos de ensino
a oferecer material escolar adaptado aos estudantes com deficiência aos
no município de São Francisco de Assis e dá outras providências.
Prefeito Municipal de São Francisco de Assis, no uso de suas
atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º Fica garantida pela presente Lei, sobre a obrigatoriedade dos
estabelecimentos de ensino a oferecer material escolar adaptado aos
estudantes com deficiência no município de São Francisco de Assis.
Art. 2º Fica garantida pela presente Lei, sobre a obrigatoriedade dos
estabelecimentos de ensino a oferecer o Plano Educacional
Individualizado (PE é um documento que orienta o processo de
aprendizagem e estudantes com necessidades educacionais especiais.
Parágrafo único. Objetivos do PEI:
I- Desenvolver os potenciais do aluno;
Il Garantir que o aluno receba a educação adequada as suas capacidades
e necessidades; e
II Proporcionar um ambiente educacional inclusivo.
Arte. 3º Considerando-se pessoa com deficiência, aquela que pela LEI Nº
13.146, considera-se pessoa com deficiência, aquela que tem
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impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou
sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir
sua participação, são plenas e efetivas na sociedade em igualdade de
condições com as demais.
Art. 4º Determinando que os equipamentos adequados e materiais
didáticos essenciais ao desenvolvimento das atividades pedagógicas dos
estudantes com deficiência estejam disponíveis tempestivamente
particularidades desses alunos. nas escolas e atendam as
Arte. 5º - São recursos de acessibilidade de que trata este artigo, entre
outros:
1- Tecnologia assistiva; Lupas, Máquinas de Braille, Softwares de leitura,
Dispositivos de comunicação alternativa;
H Estratégias de comunicação alternativa; livros em Braille, audiolivros,
PCS, BLISS;
HI presença de monitores desde o início do ano letivo, durante todo o
tempo de permanência na escola; acompanha as interações da criança
nos demais ambientes escolares;
IV Materiais didático-pedagógicos adaptados e especializados; materiais
digitais adaptados, Computadores acessíveis, material estruturado;
V-Práticas pedagógicas inclusivas;
VI Adaptações curriculares flexibilização curricular, Modificações e
ajustes na forma do ensino /aprendizagem;
VII Infraestrutura Rampas, Elevadores, Banheiros adaptados, Pisos
táteis, Calçadas rebaixadas. impressora braile, teclado colmeia; e
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VIII Capacitação trimestral dos prcfessores os quais possuem alunos com
deficiência em suas turmas.
Art. 6º O Executivo Municipal regulamentará esta Lei não couber, para
sua fiel execução.
Art. 7º-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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