materia nº 66/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
GABINETE DO VER. ORLANDO FLORES
l PROTOCO
INDICAÇÃO nº 4É /2025 Z3
O Vereador que este subscreve, requer que após tramitação
Regimental e ouvido o douto plenário, ao Executivo Municipal a seguinte
indicação:
Solicito ao Executivo Municipal a criação e implantação do
Programa "Visão para Todos", com o objetivo de garantir a realização de
exames oftalmológicos gratuitos para estudantes matriculados na Rede
Pública de Ensino Fundamental e pessoas de baixa renda residentes no
Município de São Francisco de Assis.
I- Justificativa:
A presente proposta de criação do Programa "Visão para
Todos” visa garantir que tanto os alunos da Rede Pública de Ensino
Fundamental quanto as pessoas de baixa renda do Município de São
Francisco de Assis tenham acesso a exames oftalmológicos gratuitos e
ao tratamento adequado para eventuais distúrbios visuais
A visão é essencial para o aprendizado, e problemas
oftalmológicos não diagnosticados podem prejudicar o desenvolvimento
escolar das crianças, além de afetar a qualidade de vida da população
em geral. Muitos problemas visuais, como miopia, hipermetropia e
astigmatismo, podem ser corrigidos com o uso de óculos adequados. No
entanto, muitas famílias de baixa renda não têm condições financeiras
para custear consultas oftalmológicas ou a aquisição de óculos,
tornando necessária a intervenção do poder público.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece que o
Sistema Único de Saúde (SUS) deve promover programas de assistência
médica e odontológica para a prevenção de doenças que afetam a
população infantil e, também, a população em situação de
vulnerabilidade. O Art. 227 da Constituição Federal impõe ao Estado, à
família e à sociedade a obrigação de assegurar à criança, com absoluta
prioridade, o direito à saúde.
E-mail: legisfa(aterra.com.br Fone 3252 1288. Rua 13 de Janeiro, 535
CEP 97610 000
CÂMARA MUNICIPAL
Servidor
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
GABINETE DO VER. ORLANDO FLORES
Neste contexto, a Secretaria Municipal de Assistência Social
será responsável pela execução do programa para as pessoas de baixa
renda, coordenando as ações necessárias, como a triagem e a definição
dos critérios para o público elegível. A ampliação do público-alvo para
incluir as pessoas de baixa renda reflete a importância de estender o
acesso à saúde ocular a toda a comunidade, especialmente àquelas em
situação de vulnerabilidade social, garantindo igualdade de
oportunidades e condições para o aprendizado e o bem-estar.
A execução desse programa contará com a integração das
Secretarias de Educação, Saúde e Assistência Social, garantindo um
acompanhamento eficiente dos alunos e da população em geral ao longo
do período escolar e da vida cotidiana. A realização dos exames dentro
do horário letivo e nas unidades de saúde também evita a evasão
escolar e facilita o acesso das crianças e das famílias ao atendimento,
sem sobrecarregar as famílias com deslocamentos ou despesas extras.
Diante da relevância social e educacional do Programa "Visão
para Todos", solicitamos o apoio dos nobres vereadores para sua
aprovação, garantindo que nossas crianças e a população de baixa
renda tenham melhores condições para o aprendizado e um futuro
promissor.
São Francisçto de Assis, 23 de abril de 2025.
Vereador Orlando Flores
Lider da Bancada Progressistas
Ilmo. Sr.
Rudinei Cortese
Presidente da Câmara Municipal
N/C
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“SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
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PROJETO DE LEI Nº /2025
Programa "Visão para todos que determina a necessidade de
realizar exames oftalmológicos para estudantes matriculados na Rede
Pública de Ensino Fundamental e pessoas baixa renda no Município de
São Francisco de Assis e da outras providencias.
Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São Francisco
de Assis, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Arte. 1º-Estabelece-se o Programa "Visão para todos com o propósito de
facilitar exames oftalmológicos gratuitos para os alunos das escolas
públicas de Ensino Fundamenta! e para pessoas de baixa renda do
Município de São Francisco de Assis.
8 1º A execução do programa poderá ficar a cargo das Secretarias de
Educação, Saúde e Assistência Social, responsáveis pela triagem,
mapeamento, atendimento, encaminhamentos e organização dos
cronogramas.
8 2º O programa será voltado para os seguintes públicos: 1-Estudantes
matriculados no Ensino Fundamental da Rede Pública de Ensino do
Município, do 1º ao 9º ano, com idades entre 6 a 14 anos. II Pessoas de
baixa renda, com prioridade para aquelas que se encontram em
situação de vulnerabilidade social e econômica, conforme critérios a
serem definidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social.
8 3º Os exames serão gratuitos e obrigatórios para todos os alunos já
matriculados e os que ingressarem; nos anos subsequentes no Ensino
Fundamental da Rede Pública, e para as pessoas de baixa renda que
atenderem aos critérios estabelecidos pela Secretaria Municipal de
Assistência Social
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8 4º Os agentes de saúde responsáveis pelos testes de acuidade visual
nas escolas e para o público em geral deverão possuir a capacitação
necessária para conduzir esses procedimentos e análises
8 5º - A realização dos exames ocorrerá durante o horário letivo nas
escolas e, para o público em geral, em unidades de saúde municipais,
de acordo com os cronogramas definidos.
Art. 2º Estabelece-se que os alunos e as pessoas de baixa renda
identificados com algum distúrbio visual serão encaminhados para
avaliação oftalmológica mais especializada nas unidades de saúde do
Municipio de São Francisco de Assis, no âmbito do Sistema Único de
Saúde (SUS).
Art. 3º Para a execução do Programa, o Poder Executivo, em
colaboração com a Secretaria Municipal de Assistência Social, poderá
estabelecer convenios ou parcerias com empresas locais, entidades ou
organizações da sociedade civil envolvidas em atividades relacionadas à
educação, saúde e assistência social.
Art. 4º Os alunos e as pessoas de baixa renda que necessitarem de
tratamento ou óculos para corrigir seu grau terão acesso gratuito a
esses recursos, sendo os óculos produzidos em colaboração com
empresários locais e com a elaboração de um cronograma para a
entrega.
Arte. 5º A implementação e as despesas decorrentes da execução desta
Lei correrão por conta de doações orçamentárias destinadas às
Secretarias Municipais de Saúde, Educação e Assistência Social, sendo
cobertas por dotações orçamentárias específicas, podendo
suplementadas se necessário. ser
Arte. 6º - Esta lei entra em vigor nos dados de sua publicação.
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