materia nº 67/2025

Ay CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
INDICAÇÃO nº 47 [2025
A Vereadora que esta subscreve, requer que após tramitação
Regimental e ouvido o douto plenário, seja enviada correspondência ao
Executivo Municipal a seguinte indicação:
Indico ao Executivo Municipal, que sejam adotadas medidas para a
implantação do sistema de zoneamento escolar no município, de forma
a organizar a distribuição de vagas nas escolas municipais conforme a
área de residência dos alunos.
A presente indicação visa atender ao disposto na Lei de Diretrizes e
Bases da Educação Nacional (LDB - Lei nº 9.394/96), que orienta a
manutenção de uma relação adequada entre o número de alunos por
turma e o professor, garantindo melhores condições de ensino e
aprendizagem.
Constata-se que algumas escolas municipais, como a Escola Assis
Brasil, apresentam turmas com mais de 30 alunos, ultrapassando o
limite máximo recomendado pela legislação vigente, que é de 25 alunos
por turma para a pré-escola e os anos iniciais do ensino fundamental.
A implantação do zoneamento escolar contribuirá para: Melhor
distribuição dos estudantes nas unidades escolares do município;
Redução da superlotação em salas de aula; Respeito aos parâmetros
legais e pedagógicos estabelecidos pela LDB; Qualidade no
atendimento educacional, com foco no desenvolvimento pleno dos
alunos.
Solicito, portanto, que o Executivo Municipal estude e implemente essa
proposta com urgência, assegurando o direito à educação com
qualidade e equidade para todas as crianças do município.
São Francisco de Assis, 23 de abril de 2025.
Cordialmente,
10) 94
Ver“ka:
Progressistas
Exmo. Sr.
Rudinei Cortese
Presidente da Câmara Municipal
N/C
E-mail: legisfa(wterra.com.br Fone 3252 1288. Rua 13 de Janeiro, 535 CEP
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CÂMARA MUNICIPAL
PROTOCOLADO
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Servidor