materia nº 44/2025

- PREFEITURA MUNICIPAL
ADMINISTRANDO PARA TODOS Ss À ER AN C | sco
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à ar GESTÃO 2021 - 2024 DE ASSIS
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São Francisco de Assis, em 22 de abril de 2025.
OFÍCIO Nº. 200/2025 - GABINETE DO PREFEITO
Exmº. Sr.
Rudinei Ferreira Cortese,
Presidente da Câmara Municipal de São Francisco de Assis-RS
CÂMARA MUNICIPAL
PROTOCOLADO
CL
ASSUNTO: Projeto de Lei nº. 44/2025
Senhor Presidente, Servidor
Ao cumprimentá-lo cordialmente, encaminho aos nobres Edis o
Projeto de Lei nº. 44/2025, que autoriza o Poder Executivo a celebrar um contrato de
permissão de uso de imóvel público com o Sr. José Marcelo de Lima Frigo e Amanda
Santos e Silva.
O referido projeto visa à manutenção e proteção do patrimônio
público, eis que, o referido imóvel público encontra-se desocupado.
Resta informar que no imóvel público, objeto do presente Proje-
to de Lei, encontrava-se instalada a Escola Municipal Machado de Assis. Após o fecha-
mento da referida escola, consoante Autorização de Uso anexa, datada de 15 de maio
de 1996, o referido imóvel foi ocupado pela Sra. Marina de Lima Frigo, casada com o
Sr. José Renato Frigo, pais do Permissionário José Marcelo de Lima Frigo.
Com a mudança da Sra. Marina de Lima Frigo para a cidade de
São Francisco de Assis, o seu filho e a família passaram a residir no imóvel, razão pela
qual a regularização através da devida permissão de uso se mostra necessária, até ser
dado algum destino ao imóvel por parte do Município.
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 —- FONE: (55) 3252 1414 - CEP: 97610-000
pm À PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS . CNPJ: 87.896.882/0001-01
E E-MAIL: pmadminQbol.com.br . facebook: Oprefeiturasaochicodeassis
— PREFEITURA MUNICIPAL
SAG FRANCISCO
DE ASSIS
ADMINISTRANDO PARA TODOS
GESTÃO 2021 - 2024
Como podem ver nobres Edis, não estaremos beneficiando ape-
nas uma família e sim toda a comunidade que reside na localidade, pois é de interesse
comum a ocupação do referido imóvel.
A presente permissão traz benefícios para o Município, eis que
não possui condições reais para manutenção do imóvel, evitando assim grandes dete-
riorações.
Resta frisar que não haverá investimento do Município no imó-
vel objeto da permissão de uso, que servirá, por um período de tempo, como moradia
dos permissionários e seus filhos, família com grande dificuldade financeira, eis que o
permissionário José Marcelo se encontra incapacitado de trabalhar.
Certo de contar com a pronta aprovação do projeto em tela, re-
novo votos de estima e apreço.
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252 1414 - CEP: 97610-000
a À PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS . CNPJ: 87.896.882/0001-01
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PROJETO DE LEI Nº. 44/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMI-
TIR O USO DE IMÓVEL PÚBLICO RURAL PA-
RA FINS DE MORADIA.
Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São Francisco de
Assis, Estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a se-
guinte Lei,
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso do imó-
vel descrito no parágrafo a seguir, compreendendo as construções e benfeitorias nele
existentes:
Parágrafo único - Imóvel rural onde se encontrava instalada a Es-
cola Municipal Machado de Assis, localizado no 2º Distrito do Município de São Fran-
cisco de Assis, Localidade denominada Mocambo.
Art. 2º. O imóvel objeto de permissão de uso, nos termos do artigo
1º, destina-se à moradia do casal José Marcelo de Lima Frigo, portador da Carteira de
Identidade nº. 4081976609 e inscrito no CPF nº. 004.885.570-70 e Amanda Santos e
Silva, portadora da Carteira de Identidade nº. 2428469-6 e inscrita no CPF nº.
048.617.051-93 e seus filhos menores.
Art. 3º. O contrato referido será regido nos termos das cláusulas
constantes na minuta anexa e terá vigência até 31 de dezembro de 2028.
Art. 4º, O imóvel em questão reverterá ao patrimônio do Municí-
pio, em qualquer tempo, caso haja interesse público na retomada da posse.
Parágrafo único - As benfeitorias realizadas não serão indenizá-
veis, as quais poderão ser levantadas desde que a sua retirada não venha afetar a es-
trutura a substância do imóvel.
Art. 5º. A permissão de uso do bem público, descrito no artigo 1º,
será a título gratuito, em consonância com o artigo 11 da Lei Orgânica de São Francis-
co de Assis.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
dr PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS — RS . CNPJ: 87.896.882/0001-01
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da, - PREFEITURA MUNICIPAL
AMI TRANDO PARÁ TODOS SA FRANCISCO
— A DE ASSIS
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 24 de abril de 2024.
RUBEMAR PAULINHO SALBEGO
Prefeito Municipal
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252 1414 - CEP: 97610-000
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MINUTA DE CONTRATO DE PERMISSÃO DE USO
O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS, pessoa jurídica de direito
público interno, inscrita no CNPJ nº. 87.896.882/0001-01, representado pelo Prefeito
Municipal, Sr. RUBEMAR PAULINHO SALBEGO, brasileiro, casado, servidor público,
portador da Carteira de Identidade nº. 5046232657 e inscrito no CPF sob o nº.
624.436.400-78, residente e domiciliado nesta cidade. doravante denominado sim-
plesmente MUNICÍPIO e, de outro lado, JOSÉ MARCELO DE LIMA FRIGO, brasileiro,
portador da Carteira de Identidade nº. 4081976609 e inscrito no CPF nº. 004.885.570-
70 e AMANDA SANTOS E SILVA, brasileira, portadora da Carteira de Identidade nº.
2428469-6 e inscrita no CPF nº. 048.617.051-93, ambos residentes e domiciliados
nesta cidade, doravante denominados simplesmente PERMISSIONÁRIOS, com ampa-
ro na Lei Orgânica de São Francisco de Assis, R$, celebram o presente contrato de
permissão de uso de bem imóvel, com base no artigo 11 da referida Lei Municipal,
mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas:
DO OBJETO
Cláusula 1º - Constitui objeto deste contrato a outorga, pelo MUNICÍPIO,
da permissão de uso, para fins de moradia dos PERMISSIONÁRIOS, casal com poucas
condições financeiras, do seguinte bem municipal, não podendo os PERMISSIONÁ-
RIOS alugá-lo, emprestá-lo, ou, de qualquer forma, cedê-lo a terceiros, devendo em
caso de desocupação devolvê-lo ao MUNICÍPIO, o qual se consumará com a entrega
das chaves.
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Desurição deialvada do imóvel:
- Imóvel rural com área de 1.263,00m?, onde se encontrava instalada a Escola Munici-
pal Machado de Assis, localizado no 2º Distrito do Município de São Francisco de Assis,
localidade denominada Mocambo, devidamente descrita na Planta de Localização e
Memorial descrito anexo.
Cláusula 22 - A permissão de uso do bem, outorgada pelo MUNICÍPIO, será
a título gratuito, nos termos do artigo 11 da Lei Orgânica.
DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
Cláusula 32 - São obrigações do MUNICÍPIO:
a) a outorga da permissão de uso do bem descrito na cláusula primeira, aos
PERMISSIONÁRIOS, de forma gratuita, para fins de instalação da sua sede, conforme
previsto no artigo 2º da Lei Municipalnº.. /
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b) exercer a fiscalização sobre o uso do bem objeto deste contrato;
Cláusula 4º - São obrigações dos PERMISSIONÁRIOS:
a) observar, rigorosamente, as finalidades para as quais lhe foi outorgada a
permissão de uso, com fim único de moradia;
b) sujeitar-se à fiscalização do MUNICÍPIO;
c) zelar pela manutenção e conservação do bem concedido, inclusive dos
acessórios que o acompanham, obrigando-se também a devolver o bem imóvel em
perfeitas condições, sob pena de arcar com os custos da reforma e com as perdas e
danos que se apurarem;
d) arcar com as despesas de consumo de água, energia elétrica e telefone e
demais despesas que vierem a recair sobre o imóvel;
e) devolver o bem, com seus acessórios, ao final do prazo, ou por motivo de
rescisão do presente contrato, nas mesmas condições em que foram recebidos, obri-
gando-se a não comprometer, de qualquer forma, a extensão e as divisas do imóvel;
f) manter o imóvel (benfeitoria e terreno) limpo e em condições básicas de
habitabilidade;
g) manter-se, durante o período da permissão, em compatibilidade com to-
das as obrigações ora assumidas.
DAS BENFEITORIAS
Cláusula 52 - Todas as benfeitorias realizadas pelos PERMISSIONÁRIOS
integrarão co imóvel público, as quais não serão indenizadas.
Parágrafo segundo. Em qualquer caso, todas as benfeitorias desmontá-
veis, tais como lambris, biombos, cofre construído, tapetes e lustres, quando não afe-
tarem a estrutura e a substância do imóvel, poderão ser retiradas pelos PERMISSIO-
NÁRIOS, ao termo do contrato, sem prejuízo das obrigações de restituição do imóvel
nas condições em que foi recebido.
DO PRAZO
Cláusula 6º - O prazo de vigência da presente permissão de uso é até 31 de
dezembro de 2028.
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DA RESCISÃO CONTRATUAL
Cláusula 72 - São causas de rescisão contratual:
a) o presente contrato poderá ser rescindido por qualquer das partes, a
qualquer tempo, no caso de descumprimento pela outra das obrigações aqui estabele-
cidas;
b) Caso os PERMISSIONÁRIOS deem destinação diversa ao imóvel rural
em tela, que deverá ser utilizado tão somente para moradia;
c) Caso os PERMISSIONÁRIOS alterem seu domicílio para outro Município
o presente contrato fica automaticamente rescindido, retornando o bem para o MU-
NICÍPIO.
Parágrafo Único. Da decisão que determinar a rescisão do presente con-
trato, unilateralmente pelo MUNICÍPIO, caberá recurso ao Prefeito Municipal, no pra-
zo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data do recebimento da notificação administra-
tiva, em primeira e única instância.
DA MULTA
Cláusula 8º - Se por qualquer motivo, houver mora dos PERMISSIONÁ-
RIOS na devolução do imóvel ou no cumprimento das cláusulas deste contrato, paga-
rão uma multa de 1 (um) salário mínimo federal, além das perdas e danos decorren-
tes.
DO FORO
Cláusula 9º - Eventuais litígios, resultantes da aplicação das disposições
deste contrato, serão dirimidos perante o Foro da Comarca de São Francisco de Assis,
com exclusão de qualquer outro, por mais especializado que seja.
DISPOSIÇÕES GERAIS
Cláusula 10 - Aplicam-se a este contrato as normas previstas na Lei Orgâ-
nica de São Francisco de Assis.
Cláusula 11 - Todas as despesas decorrentes da instalação, uso e manu-
tenção do bem imóvel descrito na cláusula 12, bem com os tributos municipais, esta-
duais e federais incidentes, correrão por conta dos PERMISSIONÁRIOS.
Cláusula 12 - Constitui parte integrante deste contrato, como se nele esti-
vesse transcrito, a Planta de Localização e Memorial Descritivo elaborados pela servi-
dora municipal Rejane Egewarth, CAU A116473-2, anexos.
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252 1414 - CEP: 97610-000
E. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS . CNPJ: 87.896.882/0001-01
E E-MAIL: pmadminQbol.com.br . facebook: Oprefeiturasaochicodeassis
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E, por estarem assim ajustados, as partes assinam o presente instrumento, em 2 (du-
as) vias de igual teor e forma.
São Francisco de Assis, RS, / / p
RUBEMAR PAULINHO SALBEGO
PREFEITO MUNICIPAL
JOSÉ MARCELO DE LIMA FRIGO
(permissionário)
AMANDA SANTOS E SILVA
(permissionária)
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252 1414 - CEP: 97610-000
am À PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS . CNPJ: 87.896.882/0001-01
Pa E-MAIL: pmadminQbol.com.br . facebook: Oprefeiturasaochicodeassis
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MEMORIAL DESCRITIVO
Local: Mocambo, Coordenadas 29º36'16.26"S, 54º52'0.21"0.
Cidade: São Francisco de Assis, RS.
Proprietário: Município de São Francisco de Assis, RS.
Uma fração de terras em área rural, situado no interior de São Francisco de Assis,
RS, com área de um mil e duzentos e sessenta e três metros quadrados
(1.263,00m?), com as seguintes confrontações: ao Norte, com fração de terras de
Dilson Roberto Gehrke; ao Sul, com estrada municipal; à Leste com fração de
terras de Dilson Roberto Gehrke e ao Oeste, com estrada municipal.
Ponto 00 (zero), Estrada Municipal.
Vértice 01 (um), com origem angular no ponto 00 (zero) com ângulo interno de
90º graus, visando o ponto 02 (dois) indo até este por uma distância de 43,00
metros, sentido Sul/Norte limitando-se ao Norte com fração de terras de Dilson
Roberto Gehrke.
Vértice 02 (dois), com origem angular no ponto 01(um), com ângulo interno de 90º
graus, visando o ponto 03 (três) indo até este por uma distância de 32,00 metros,
sentido Leste/Oeste limitando-se ao Oeste com estrada de acesso a propriedade.
Vértice 03 (três), com origem angular no ponto 02(dois), com ângulo interno de
90º graus visando o ponto 04 (quatro) indo até este por uma distância de 33,00
metros, sentido Norte/Sul limitando-se ao Sul com Estrada Municipal.
Vértice 04 (quatro), com origem angular no ponto O3(três) com ângulo interno de
118º graus visando o ponto 05 (cinco) indo até este por uma distância de 14,75
metros, sentido Oeste/Leste limitando-se com Estrada Municipal.
Vértice 05 (cinco), com origem angular no ponto O4(três) com ângulo interno de
161º graus visando o ponto 01 (um) indo até este por uma distância de 19,24
metros, sentido Oeste/Leste limitando-se com fração de terras de Dilson
Roberto Gehrke. O referido imóvel descreve um perímetro de 142,00 metros,
perfazendo uma área superficial de 1.263,00 m?.
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23/07/2013
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CAUA SILVA FRIGO
Nascimento
26/10/2010
“JOSE HENRIQUE SILVA FRIGO
Nascimento
29/10/2015
PREFEITURA AINICIPAL DE
SÃO FRANCISCO DE ASSIS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AUTORIZAÇÃO DE USO
O lunicípio de São Francisco de Assis,
o Sr. Prefeito Municipal, Dr. Paulo Roberto Carvalno, autos
sra. Marina de Lima Frigo, brasileiro, dorlar, casada com
as
José
renato Frigo, residentes nesta cidade, a utilizar o prédio da
1a Municipal Machado de /
sis, localizada no 2º Distrito, Mocsando,
nos termos da Lei nº 86/95.
A autorização pana uso é dada a título precário, p
rondo ser revogada a qualquer momento.
1
ana.
«cr dúvidas que porventura surgirem referentes a presen
E,
por estarem de agordo, assinam a pres
/ N Y
ação, em três vias de igual te
nã
forma, na presença de
S. Fe
. de Ascis,| em/15 de maio, de 1996.
SA
Dr. Pm
IV
Paulo pote) Garvalho
Bngitio ito, unindo ipal
a
(= fi é Ao
E Cd PD
narina de Lima Prigo
Autorizados
cer tem ra ro e temem