materia nº 47/2025

— PREFEITURA MUNICIPAL
a cesmo zon.toza DS SAG FRANCISCO
DE ASSIS
os
Of. Nº 206/2025ADM São Francisco de Assis, em 24 de abril de 2025.
Exmº. Sr.
Rudinei Ferreira Cortese
MD. Presidente da Câmara de vereadores
São Francisco de Assis — RS
Assunto: Projeto de lei nº47/2025
Ao cumprimentá-lo cordialmente, venho por meio deste encaminhar o
projeto de lei nº 47/2025, que a autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a Casa
Lar São José para repasse de valores referente as emendas impositivas 2025.
Justificamos o presente Projeto de lei tendo em vista a necessidade
de repassar a Casa Lar São José as emendas impositivas de 2025, oriundas dos
vereadores.
Acompanha o Projeto de lei o Plano de trabalho onde serão aplicados
os recursos destinados a Casa Lar São José.
Certo de contar com a pronta aprovação do projeto em tela, renovo
vntam doa nntimma
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VOS GO Coma C apreço.
CÂMARA MUNICIPAL
PROTOCOLAD
Em
Servidor
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 —- FONE: (55) 3252 1414 - CEP: 97610-000
pm À PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS . CNPJ: 87.896.882/0001-01
jo E-MAIL: pmadminQbol.com.br . facebook: Oprefeiturasaochicodeassis
| — PREFEITURA MUNICIPAL
| ar Gesrão zon -zaza SAG FRANCISCO
DE ASSIS
PROJETO DE LEI nº 47/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR
CONVÊNIO COM A CASA LAR SÃO JOSÉ PARA REPASSE DE
VALORES REFERENTE AS EMENDAS IMPOSITIVAS 2025.
Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal em exercício de São
Francisco de Assis, Estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei,
Art. 1º - É autorizado o Poder Executivo Municipal a firmar convênio
com a Casa Lar São José objetivando o repasse de valores referentes as emendas
impositivas 2025, no valor de R$ 80.965,44 ( oitenta mil, novecentos e sessenta e cinco
reais e quarenta e quatro centavos).
Art. 2º - Os direitos e deveres das partes conveniadas são os
constantes do termo de convênio em anexo.
Art. 3º - Os recursos necessários para o repasse serão cobertos
pelo seguinte dotação orçamentária:
FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
1001.10.301.0022.2.064.000.33.50.43.00 Subvenções Sociais R$ 80.965,44
Projeto/atividade 2064- Manutenção de convênios com instituições públicas e privadas,
R$ 80.965,44
Ar. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252 1414 - CEP: 97610-000
am À PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS — RS . CNPJ: 87.896.882/0001-01
Pa E-MAIL: pmadminQbol.com.br . facebook: Oprefeiturasaochicodeassis
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TERMO DE CONVÊNIO nº 00 12025
CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE SÃO
FRANCISCO DE ASSIS E A CASA LAR SÃO JOSE DE SÃO
FRANCISCO DE ASSIS.
MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS, Pessoa Jurídica de
Direito Público Interno, com sede administrativa na Rua João Moreira, 1704, inscrito no
CNPJ sob o n.º 87.896.882/0001-01, representado por seu Prefeito Municipal, Rubemar
Paulinho Salbego. brasileiro, casado, funcionário público. portador da CI nº
5046232657SSP/RS e do CPF nº 624.436.400-78, residente e domiciliado nesta cidade,
doravante simplesmente denominado CONVENENTE, e a CASA LAR SÃO JOSE,
Pessoa Jurídica de Direito Privado, registrada como entidade filantrópica, inscrito no
CINFS suv O 11º. 50.605.833/0001-08, estabelecido à Rua 10 de novembro, 320, nesta
cidade, representado pelo Presidente, Sr. José Airton Lima, CI 8009621114SSP/RS,
brasileiro, casado, residente e domiciliado nesta cidade, doravante denominado
CONVENIADO, em conformidade com a Lei Municipal nº -----—............ , celebram entre si
o presente convênio para concessão de auxilio financeiro para a Casa Lar São José em
São Francisco de Assis, mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO
Constitui objeto do presente Convênio, a conjugação de esforços
entre os partícipes a repassar auxilio e subvenções referente às emendas impositivas
para custear despesas de acordo o Plano de trabalho tendo como objeio meihoria ue
serviço na atenção básica de saúde.
CLÁUSULA SEGUNDA — DOS COMPROMISSOS DO MUNICÍPIO
O MUNICÍPIO compromete-se a repassar à ENTIDADE auxilio
financeiro no valor de R$ 80.965,44 ( oitenta mil, novecentos e sessenta e cinco reais e
quarenta e quatro centavos), de acordo com o plano de trabalho apresentado.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA DESPESA
A despesa decorrente da execução do presente Convênio correrá à
conta da seguinte dotação orçamentária:
FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
1001.10.301.0022.2.064.000.33.50.43.00 Subvenções Sociais R$ 80.965,44
Proieto/atividade 2064- Manutenção de convênios com instituições públicas e privadas
R$ 80.965,44
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CLÁUSULA QUARTA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
A prestação de contas dos recursos financeiros transferidos e dos
rendimentos de aplicações deverá ser apresentada no prazo máximo de 60 (sessenta)
dias, contados do término de sua vigência, compondo-se dos seguintes documentos:
a) relatório de cumprimento do objeto;
b) notas e comprovantes fiscais;
d) quando for o caso: relação de bens adquiridos, produzidos ou construídos; relação de
pessoal treinado ou capacitado; relação dos serviços prestados;
e) comprovante da devolução do saldo de recursos, quando houver.
Quando as prestações de contas não forem encaminhadas nos
prazos estabelecidos neste instrumento, o CONVENENTE terá o prazo máximo de 30
(trinta) dias para a devolução dos recursos, incluídos os rendimentos de aplicação,
atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora, na forma da lei.
A CONCEDENTE terá o prazo de 90 (noventa) dias, contados da
data do recebimento, para analisar as prestações de contas.
No âmbito da Administração Pública, a autoridade competente para
aprovar ou desaprovar as contas da CONVENENTE será a autoridade competente para
assinar este instrumento.
CLÁUSULA QUINTA- DOS BENS REMANESCENTES
São bens remanescentes os de natureza permanente adquiridos com
recursos financeiros deste convênio, necessários à consecução do objeto, mas que a ele
não se incorporam.
Os bens remanescentes serão de propriedade do CONVENENTE e
gravados com cláusula de inalienabilidade, devendo reverter à CONCEDENTE na
hipótese de desvio de finalidade no seu uso.
Os bens remanescentes deverão, enquanto servíveis, ser utilizados
para continuidade dos serviços prestados pela CONVENENTE e objeto deste convênio.
Após o transcurso do prazo de vigência deste Convênio, somente
mediante declaração de inservibilidade do bem, por comissão de servidores constituída
pelo Convenente, ficará sem efeito a cláusula de inalienabilidade.
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DE ASSIS
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RUA JOÃO MOREIRA, 1707 = FONE: (55) 3252 1414 - CEP: 97610-000
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& Gestão 2021-2024 SAG FRANCISCO
DE ASSIS
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CLÁUSULA SEXTA
A Casa Lar São José fica obrigada a utilizar os valores ora repassados
em estrita observância ao contido no plano de trabalho e, descrição que está contemplada
na relação das emendas impositivas para o ano de 2025.
CLÁUSULA SÉTIMA — DA ELEIÇÃO DO FORO
Fica eleito o Foro da Comarca de São Francisco de Ássis, preíerindou
este a qualquer outro, por mais privilegiado que seja para dirimir quaisquer dúvidas ou
omissões que possam advir presente Convênio.
E, por fim, estando às partes celebrantes de acordo com as cláusulas
e condições constantes do presente Convênio, assinam-no em 03 (três) vias de igual teor
e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas, que também o assinam, para que dele
surtam os jurídicos e legais efeitos a que se destina.
São Francisco de Assis, em
Casa Lar São José
José Airton Lima — Presidente
Testemunhas:
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 — FONE: (55) 3252 1414 - CEP: 97610-000
| mini À PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS . CNPJ: 87.896.882/0001-01
NB; E-MAIL: pmadminQbol.com.br . facebook: Oprefeiturasaochicodeassis
PLANO DE TRABALHO DE
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NOME ESTABELECIMENTO: CASA LAR SÃO JOSÉ |
MUNICÍPIO: SÃO FRANCISCO DE ASSIS-RS |
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VALOR TOTAL: R$ 80.965,44
PRAZO DE EXECUÇÃO: 60 DIAS APÓS O TÉRMINO DO CONVÊNIO
RECURSOS ORIUNDOS DE EMENDAS IMPOSITIVAS
ORIGEM ANGELO RESTA |
CRONOGRAMA PAGAMENTO | Asanç2nas |
NÚMERO EMENDA 61 |
VALOR R$ 15.965,44 |
BENEFÍCIARIO CASA LAR SÃO JOSÉ |
ORGÃO EXECUTOR SECRETARIA DA SAÚDE
APLICAÇÃO AQUISIÇÃO DE INSUMOS ALIMENTÍCIOS, HIGIÊNICOS E LIMPEZA
|
ORIGEM FRANKLIN PEREIRA |
CRONOGRAMA PAGAMENTO | MAIO/2025 |
NÚMERO EMEINDA 52
VALOR R$ 10.000,00
BENEFÍCIARIO CASA LAR SÃO JOSÉ
ORGÃO EXECUTOR SECRETARIA DA SAÚDE =
APLICAÇÃO AQUISIÇÃO DE INSUMOS ALIMENTÍCIOS, HIGIÊNICOS, LIMPEZA E
HOSPITALARES
ORIGEM DILAMAR SALBEGO |
CRONOGRAMA PAGAMENTO | JULHO/2025
NÚMERO EMENDA 36
VALOR R$ 35.000,00
BENEFÍCIARIO CASA LAR SÃO JOSÉ |
ORGÃO EXECUTOR SECRETARIA DA SAÚDE
APLICAÇÃO AQUISIÇÃO DE INSUMOS ALIMENTÍCIOS, HIGIÊNICOS E LIMPEZA
ORIGEM LEONARDO PILAR
CRONOGRAMA PAGAMENTO | JULHO/2025
NÚIVIZRO CIVIENDA 83
VALOR R$ 10.000,00 |
BENEFÍCIARIO CASA LAR SÃO JOSÉ
ORGÃO EXECUTOR SECRETARIA DA SAÚDE
APLICAÇÃO AQUISIÇÃO DE INSUMOS ALIMENTÍCIOS, HIGIÊNICOS E LIMPEZA
ORIGEM ANCELMO OLIN
CRONOGRAMA PAGAMENTO | AGOSTO/2025
NÚMERO EMENDA 47
VALOR R$ 10.000,00
BENEFÍCIARIO CASA LAR SÃO JOSÉ
ORGÃO EXECUTOR SECRETARIA DA SAÚDE I
APLICAÇÃO AQUISIÇÃO DE INSUMOS ALIMENTÍCIOS, HIGIÊNICOS, LIMPEZA E |
tosa RES/ | |
ASILO SÃO JOse
CNPJ 90,865,833/0001-06
Rua 10 de Novembro, 526
CEP 97.8610-000
SÃO FRANCISCO DE ASSIS
[+ São Francisco de Assis, 09 de abril de 2025 |
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