materia nº 48/2025

— PREFEITURA MUNICIPAL
cestho 2022020 O SAG FRANCISCO
DE ASSIS
Of. Nº 207/2025ADM São Francisco de Assis, em 24 de abril de 2025.
Exmº. Sr.
Rudinei Ferreira Cortese
MD. Presidente da Câmara de vereadores
São Francisco de Assis —- RS
Assunto: Projeto de lei nº48/2025
Ao cumprimentá-lo cordialmente, venho por meio deste encaminhar o
projeto de lei nº 48/2025, que a autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o
Hospital Santo Antônio para repasse de valores referente as emendas impositivas 2025.
Justificamos o presente Projeto de lei tendo em vista a necessidade
de repassar ao Hospital Santo Antônio as emendas impositivas de 2025, oriundas dos
vereadores.
Acompanha o Projeto de lei o Plano de trabaino onde serao apiicaaos
os recursos destinados ao Hospital..
Certo de contar com a pronta aprovação do projeto em tela, renovo
votos de estima e apreço.
CAMARA MUNICIPAL
PROTOCOLADO
EmZi (8)
Servidor
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252 1414 - CEP: 97610-000
sad; PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS . CNPJ: 87.896.882/0001-01
E E-MAIL: pmadminQbol.com.br . facebook: Oprefeiturasaochicodeassis
- PREFEITURA MUNICIPAL
GESTÃO 2021-2020 SA& FRANCISCO
Projeto de Lei 48/2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR
CONVÊNIO COM O HOSPITAL SANTO ANTÔNIO PARA
REPASSE DE VALORES REFERENTE ÀS EMENDAS
IMPOSITIVAS 2025.
Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipai em exercício ue Sau
Francisco de Assis, Estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei,
Art. 1º — É autorizado o Poder Executivo Municipal a firmar convênio
com o Hospital Santo Antônio objetivando o repasse de valores referentes as emendas
impositivas 2025, no valor de R$ 519.861,76 ( quinhentos e dezenove mil , oitocentos e
sessenta e um reais e setenta e seis centavos).
Art. 2º — Os direitos e deveres das partes conveniadas são os
constantes do íerrno de convênio em anexo.
Art. 3º — Os recursos necessários para o repasse serão cobertos
velo seauinte dotação orçamentária:
FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
1001.10.301.0022.2.064.000.33.50.43.00 Subvenções Sociais R$ 10.000,00
1001.10.301.0022.2.064.000.44.90.52.00 Auxílios R$ 509.861,76
Projeto/atividade 2064- Manutenção de convênios com instituições públicas e privadas,
R$ 519.861,76.
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em
Rubemar Paulinho Salbego
Prefeito Municipal
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252 1414 - CEP: 97610-000
fla PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS . CNPJ: 87.896.882/0001-01
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DE ASSIS
-— PREFEITURA MUNICIPAL
cesmiozra-zo2a O SAG FRANCISCO
TERMO DE CONVÊNIO nº
CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE SÃO
FRANCISCO DE ASSIS E O HOSPITAL SANTO ANTÔNIO DE
SÃO FRANCISCO DE ASSIS.
MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS, Pessoa Jurídica de
Direito Público Interno, com sede administrativa na Rua João Moreira, 1704, inscrito no
CiNTS »Ub q 11.” 87.996.882/0001-01, representado por seu Preíeiio iviunicipal, Rubia
Paulinho Salbego, brasileiro, casado, funcionário público portador da CI nº
5046232657SSP/RS e do CPF nº 624.436.400-78, residente e domiciliado nesta cidade,
doravante simplesmente denominado CONVENENTE, e a representado pela Presidente,
Sra. MARIZA IRION BOLZAN, brasileira, casada, residente e domiciliado nesta cidade,
doravante denominado CONVENIADO, em conformidade com a Lei Municipal nº
=emanannnn o , celebram entre si o presente convênio para concessão de auxilio financeiro
para o Hospital Santo Antônio, mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO
Constitui objeto do presente Convênio, a conjugação de esforços
enire os paríícipes a repassar auxilio e subvenções referentes às emendas impositivas
para custear despesas de acordo o Plano de trabalho tendo como objeto melhoria de
serviço na atenção básica de saúde.
CLÁUSULA SEGUNDA — DOS COMPROMISSOS DO MUNICÍPIO
O MUNICÍPIO compromete-se a repassar à ENTIDADE auxilio
financeiro no valor de R$ 519.861,76 ( quinhentos e dezenove mil , oitocentos e sessenta
e um reais e setenta e seis centavos), de acordo com o plano de trabalho apresentado.
CLÁUSULA TERCEIRA- DA DESPESA
A despesa decorrente da execução do presente Convênio correrá à
conta da sequinte dotação orçamentária:
FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
1001.10.301.0022.2.064.000.33.50.43.00 Subvenções Sociais R$ 10.000,00
1001.10.301.0022.2.064.000.44.90.52.00 Auxílios R$ 509.861,76
Frojetoratividade Z004- ivianuienção de convênios com instituições púbiicas e privadas,
R$ 519.861,76.
DE ASSIS
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sá,
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-— PREFEITURA MUNICIPAL
cesrão pozn- zoa DOS SA&) FRANCISCO
os
CLÁUSULA QUARTA- DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
A prestação de contas dos recursos financeiros transferidos e dos
rendimentos de aplicações deverá ser apresentada no prazo máximo de 60 (sessenta)
dias, contados do término de sua vigência, compondo-se dos seguintes documentos:
a) relatório de cumprimento do objeto;
b) notas e comprovantes fiscais;
d) quando for o caso: relação de bens adquiridos, produzidos ou construídos; relação de
pessoal treinado ou capacitado; relação dos serviços prestados;
e) comprovante da devolução do saldo de recursos, quando houver.
Quando as prestações de contas não forem encaminhadas nos
prazos estabelecidos neste instrumento, o CONVENENTE terá o prazo máximo de 30
(trinta) dias para a devolução dos recursos, incluídos os rendimentos de aplicaçao,
atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora, na forma da lei.
O CONCEDENTE terá o prazo de 90 (noventa) dias, contados da
data do rerehimento, nara analisar as prestações de contas.
No âmbito da Administração Pública, a autoridade competente para
aprovar ou desaprovar as contas da CONVENENTE será a autoridade competente para
assinar este instrumento.
CLÁUSULA QUINTA — DOS BENS REMANESCENTES
São bens remanescentes os de natureza permanente adquiridos com
recursos financeiros deste convênio, necessários à consecução do objeto, mas que a ele
não se incorporam.
Os bens remanescentes serão de propriedade do CONVENENTE a
gravados com cláusula de inalienabilidade, devendo reverter à CONCEDENTE na
hipótese de desvio de finalidade no seu uso.
Os bens remanescentes deverão, enquanto servíveis, ser utilizados
para continuidade dos serviços prestados pela CONVENENTE e objeto deste convenio.
Após o transcurso do prazo de vigência deste Convênio, somente
mediante declaração de inservibilidade do bem, por comissão de servidores constituída
pelo Convenente, ficará sem efeito a cláusula de inalienabilidade.
CLÁUSULA SEXTA
O Hospital Santo Antônio fica obrigado a utilizar os valores ora
repassados em estrita observância ao contido no plano de trabalho e, descrição que está
contemplada na relação das emendas impositivas 131,54,73,74,01,15,07,24,49,46 para o
ano de 2025.
DE ASSIS
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paus,
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— PREFEITURA MUNICIPAL
cesto zon-açza OO SAG FRANCISCO
DE ASSIS
liso
CLÁUSULA SÉTIMA - DA ELEIÇÃO DO FORO
Fica eleito o Foro da Comarca de São Francisco de Assis, preferindo
este a qualquer outro, por mais privilegiado que seja para dirimir quaisquer dúvidas ou
omissões que possam advir presente Convênio.
E, por fim, estando às partes celebrantes de acordo com as cláusulas e
condições constantes do presente Convênio, assinam-no em 03 (três) vias de igual teor e
forma, na presença de 02 (duas) testemunhas, que também o assinam, para que dele
surtam os jurídicos e legais efeitos a que se destina.
São Francisco de Assis, em
A À l
Rubemar j a
Prefei
Hospital santo Antônio
Mariza Irion Bolzan — Presidente
Testemunhas:
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252 1414 - CEP: 97610-000
pda) PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS . CNPJ: 87.896.882/0001-01
E E-MAIL: pmadminQbol.com.br . facebook: Oprefeiturasaochicodeassis
E Gp ANTO ANTÔNIO
PLANO DE TRABALHO
Melhoria de Serviço na Atenção à Saúde
NOME ESTABELECIMENTO: HOSPITAL SANTO ANTÔNIO
MUNICÍPIO: SÃO FRANCISCO DE ASSIS - R$
CNES: 2244330
EMENDA IMPOSITIVA 2025
Valor Total: R$ 519.861,76
Prazo de Execução: 60 dias após execução
. 1. Aquisição de carro auxiliar beira-leito com notbook, leitor de código barra e nobreak
| Mês Quantitativo físico Valor financeiro
| MAIO/2025- Emenda nº 31 Aquisição de carro auxiliar beira- 30.000,00
leito com notbook, leitor de código
barra e nobreak. | |
OUTUBRO/2025 - Emenda nº 54 | Aquisição de carro auxiliar beira- 30.000,00
leito com notbook, leitor de código |
barra e nobreak. |
Subtotal 60.000,00 |
2. Aquisição de material permanente
Mês | Quantitativo físico Valor financeiro
| JUNHO/2025 - Emenda nº 73 Aquisição de material permanente | R$ 40.965,44
Subtotal R$ 40.965,44
3. Reforma de leitos |
| l Mês Quantitativo físico Valor financeiro |
| JUNHO/2025- Emenda nº 74 Reforma de Leitos | 45.000,00 H
| Subtotal R$ 45.000,00 ||
À tio p/ampliação e Reforma dos setores: Recepção, Farmácia, Sala de inalação
(Urgência e Emergência)
| Mês Quantitativo físico Valor financeiro |
| AGOSTO/2025 - Emenda nº 01 Auxilio p/ampliação e Reforma dos R$ 85.965,44 |
| setores: Recepção, Farmácia, Sala |
de inalação (Urgência e
| Emergência) ||
R
Ra
ECC MM OOceee——e ANTÔN]O
Fundado em 1931| CNPJ: 96.535.760/0001-72 | Insc. Est.:|isepiro
Rua Treze de Janeiro, n. 1424, Centro. São Francisco de Assig - ÉS.
Fone: 55.3252.1177
E co SANTO ANTÔNIO
SETEMBRO/2025 - Emenda nº 15
Auxilio p/ampliação e Reforma dos R$ 85.965,44 |
setores: Recepção, Farmácia, Sala |
Emergência)
| OUTUBRO/2025 - Emenda nº 07
de inalação (Urgência e | |
|
Auxilio p/ampliação e Reforma dos R$ 85.965,44
setores: Recepção, Farmácia, Sala |
de inalação (Urgência e
Emergência)
| NOVEMBRO/2025 - Emenda nº 24
Auxilio p/ampliação e Reforma dos R$ 86.000,00 [|
setores: Recepção, Farmácia, Sala |
de inalação (Urgência e
Emergência)
Subtotal
R$ 343.896,32
5. Aquisição de Insumos
Mês Quantitativo físico Valor financeiro
| SETEMBRO/2025 Emenda nº 49 Aquisição de Insumos 10.000,00
| Subtotal R$ 10.000,00
6. Aquisição aparelho de laser Vermelho para Laserterapia e TVs Smarts
Mês
| NOVEMBRO/2025- Emenda nº 46
Aquisição aparelho de laser R$ 20.000,00 |
vermelho para Laserterapia e TVs |
Smarts !
| Subtotal
R$ 20.000,00
| TOTAL GERAL
R$ 519.861,76 ||
Tendo em vista que o recurso ainda está no Fundo Municipal de Saúde, poderá ser
alterada a data de início para o mês subsequente à liberação dos recursos.
/ SUCETO
Herton Couggirgon c 51346
| Diretor Gerah Figos o à M in
san E
/ RePlgis aj 760/0001 4-72
CNPJ:
Quantitativo físico Valor tinanceiro || |
HOSPITAL SANTO ANTÔN
Fundado em 1931| CNPJ: 96.535.760/0001-72 | Insc. Est lise Io)
Rua Treze de Janeiro, n. 1424, Centro. São Francisco de Assis —
Fone: 55. E 77
| “ronograma Emenda Autoria Beneficiário Ô são Executor Descrição RESERVA Despesa valor
mail25 Eu) DILAMAR SALBEGO HOSPITAL SANTO ANTÓNIO SEC. DE SAÚDE AQUISIÇÃO DE CARRO AUXILIAR BEIRA-LE! “O COM NOTEBOO! . LEITOR DE CODIGO DE BARRAS E NOBREAK 114 283096
L . R$ 30.000,00.
jun/25 73 RUDINEI CORTESE HOSPITAL SANTO ANTÓNIO SEC. DE SAÚDE AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE PARA O HSA ns 28396 R$ 40.965,84
jun/25 7a RUDINE! CORTESE HOSPITAL SANTO ANTÔNIO StC. DE SAÚDE RE“ORMA DE LEITOS O HSA na 28306
Es Rs 45.000,00
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R R$ 85.965,44
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AUXILIO P/ AMPLIAÇÃO E REFORMA DOS SETORES: RECEPÇÃO; FARMÁCIA; SALA DE
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|]
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+ R$ 30.000,00.
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novi25 2 VALDEVI MACIEL HOSPITAL SANTO ANTÔNIO SEC. DE SAÚDE INALAÇÃO (URGÊNCIA E 2MERGÊNCIA) 14 28306
1 R$ 86.000,00
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noviz5 45 ANCELMO OLIN HOSPITAL SANTO ANTÔNIO SEC. DE SAÚDE OPERACIONAL ANDROID us 28355
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