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materia nº 80/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 80 / 2018
Date 2018-11-26
EmentaAutoriza o Poder Executivo a realizar permissão de uso de imóvel público urbano destinado a moradia.
native_id397

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PELO CAMPO E CIDADE
ADM. 2017 - 2020
Of. nº. 528/2018 - São Francisco de Assis, em 23 de novembro de 2018.
Exmº. Sr.
Jeremias Izaguirre de Oliveira em
Presidente da Câmara Municipal SÂNARA MU ncia
São Francisco de Assis-RS EnDLIÃ),
Assunto: Projeto de Lei nº. 80/2018 enprdide
Senhor Presidente,
Ao cumprimentá-lo cordialmente, encaminho acs ncbres Edis
o Projeto de Lei nº. 80/2018, que autoriza o Poder Executivo a celebrar novo ier-
mo de permissão de uso com o Sr. Rodrigo Fernandes Jardim.
O referido projeto visa à manutenção e proteção do psirima-
nio público, eis que após a retirada do ESF João XXIII do local, o referido imóve!
estava à mercê de graves deteriorações e da ocupação por vândalos.
Em razão dos fatos, no ano de 2017 foi encaminhado para
esta Casa Legislativa o Projeto de Lei 55/2017 visando à permissão de uso do re-
ferido patrimônio público ao Sr. Rodrigo.
O projeto foi aprovado e sobreveio a Lei Municioal nº.
109/2017, de 23 de novembro de 2017, autorizando o executivo realizar a permis-
são de uso do imóvel onde funcionava o ESF João XXIII.
O Permissionário fixou sua moradia no local em novembro de
2017 e lá se encontra com suas duas filhas menores, Ludmila da Silva Jardim com
4 anos de idade e Anne Liz Gularte Jardim, de 6 anos de idade.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000
RA MUNICIPAL
ee cao cam SO ERANCISCO DE ASSIS - RS
io ene
Conforme esclarece a Defensora Pública no Ofic
A
é
Permissionário encontra-se inscrito no programa Minha Casa Minha Vida e & obra
está em estágio inicial, razão pela qual solicita a renovação da permissão de uso,
pois-do contrário as filhas menores do Permissionário serão colocadas em situa-
ção de vulnerabilidade social e risco.
Além do exposto, o interesse público resta devidomenis
comprovado em razão da precariedade do Permissionário. que estava res
em um local com precária condição de habitabilidade e sem condição a
manter a higiene adequada — vide parecer social elaborado pela Assistente Soc
Sra. Marivana Campagnolo, anexado ao Projeto de Lei nº. 55/2017 — segue cé
anexa.
Ademais, não estaremos beneficiando apenas
sim toda a comunidade que reside próximo ao imóvel público, a quai:
vândalos no local, o que gera insegurança aos moradores vizinhos.
Resta frisar que não haverá investimento do Município no
imóvel objeto da permissão de uso, que servirá, por um período de temyo, como
moradia para o Permissionário, pessoa carente, em precárias co
ras, que possui a guarda das duas filhas menores, Ludmila e Anne Liz
Certo de contar com a pronta aprovação do projeto em te
D
renovo votos de estima e apreço.
Rubemar Paulinho Salbego
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000
PELO CAMPO E CIDADE
ADM. 2017 - 2020
PROJETO DE LEI Nº. 80/2018
« Autoriza o Poder Executivo a rea!
são de uso de imóvel público ur
nado a moradia.
Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São 7
co de Assis, Estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sancionc a
seguinte Lei,
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a per
imóvel descrito no parágrafo a seguir, compreendendo as construç
rias nele existentes: -
Parágrafo único - Imóvel urbano com área total da 5: ,
situado na Rua Júlio Nemitz, nº. 181, neste Município, onde funcionava a E é-
gia Saúde da Família João XXIII (ESF João XIII), descrito na Certidão Gera! nº,
8.075, de 30 de dezembro de 1955, do Ofício de Registro de Imóveis desta co-
marca e no levantamento topográfico elaborado pelo servidor público, Sr. As
Fumaco, engenheiro civil, inscrito no CREA 37784, ora anexo.
Art. 2º. O imóvel objeto da permissão de uso, nos iermos
tigo 1º, destina-se à moradia do cidadão Rodrigo Fernandes Jardim, ins:
CPF nº. 5069413093 e suas duas filhas menores impúberes.
Art. 3º. O contrato referido será regido nos termos das ciáussiles
constantes na minuta anexa e terá vigência de 01 (um) ano, podendo ser prorro-
gado, a critério e conveniência do MUNICÍPIO.
Art. 4º. O imóvel em questão reverterá ao patrimônio do Munici-
pio, em qualquer tempo, caso haja interesse público na retomada da posse.
Parágrafo único — As benfeitorias realizadas não sarão
záveis, as quais poderão ser levantadas desde que a sua retirada não venha
tar a estrutura a substância do imóvel.
Art. 5º. A permissão de uso do bem público, descrito no artigo
1º, será a título gratuito, em consonância com o artigo 11 da Lei Orgânica de São
Francisco de Assis.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000
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Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
- GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 23 de novembro ce
2018.
Rubemar Paulinho Salbego
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000
EIFURA MUNICIPAL
“ADM 2017-2020 SÃO ER ISCO DE ASSIS - RS
MINUTA DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO
O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS, pessoa jurídica de di-
reito público interno, inscrita no CNPJ nº, 87.896.882/0001-01, representado pelo
Prefeito Municipal, Sr. RUBEMAR PAULINHO SALBEGO, brasileiro, casado, se!-
vidor público, portador da Carteira de Identidade nº. 5046232657 e inscrito no CPF
minado simplesmente MUNICÍPIO e, de outro lado, o Sr. RODRIGO FERNA
no CPF nº. 002.146.350-66, residente e domiciliado nesta cidade,
nominada simplesmente PERMISSIONÁRIO, com amparo na Lei Or
Francisco de Assis, RS, celebram o presente contrato de permi !
bem imóvel, com base no artigo 11 da referida Lei Municipal, mediante es ciá
las e condições a seguir enunciadas:
DO OBJETO
Cláusula 1º - Constitui objeto deste contrato a outorga, pelo MUN
PIO, da permissão de uso, para fins de moradia do PERMISSIONÁZIO f
com poucas condições financeiras, do seguinte bem municipal, não po
PERMISSIONÁRIO alugá-lo, emprestá-lo, ou, de qualquer forma, cedê-lc a
ros, devendo em caso de desocupação devolvê-lo ao MUNICÍPIO, o qua! se con-
sumará com a entrega das chaves.
Descrição detalhada do imóvel:
neste Município, onde funcionava a Estratégia Saúde da Família João XXii!
João XIII), descrito na Certidão Geral nº. 8.075, de 30 de dezembro de 1955, do!
Ofício de Registro de Imóveis desta comarca e no levantamento topográfico ela!
rado pelo servidor público, Sr. Arlindo Fumaco, engenheiro civil, inscrito no C
37784, ora anexo.
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- Imóvel urbano com área total de 538,73 m?, situado na Rua Júlio Nemitz, nº. 181, !
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Cláusula 2º - A permissão de uso do bem, outorgada pelo MUNICÍPIO,
será a título gratuito, nos termos do artigo 11 da Lei Orgânica.
DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
Cláusula 3º - São obrigações do MUNICÍPIO:
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000
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a) a outorga da permissão de uso do bem descrito na cláusuia pri: ,
ao PERMISSIONÁRIO, de forma gratuita, para fins de instalação da sua moracia,
conforme previsto no artigo 2º da Lei Municipal nº. / ;
- b) exercer a fiscalização sobre o uso do bem objeto deste contrato;
Cláusula 4º - São obrigações do PERMISSIONÁRIO:
a) observar, rigorosamente, as finalidades para as quais lhe foi outor-
gada a permissão de uso;
b) sujeitar-se à fiscalização do MUNICÍPIO;
c) zelar pela manutenção e conservação do bem concedico, inclusivo
dos acessórios que o acompanham, obrigando-se também a devolver o bem imó-
vel em perfeitas condições, sob pena de arcar com os custos da reforma e com as
perdas e danos que se apurarem;
d) arcar com as despesas de consumo de água, energia elétrica e tele-
fone e demais despesas que vierem a recair sobre o imóvel;
sas do imóvel;
f) manter o imóvel (benfeitoria e terreno) limpo e em condições básicas
de habitabilidade:
9) manter-se, durante o período da permissão, em compatibilidade com
todas as obrigações ora assumidas.
DAS BENFEITORIAS
Cláusula 5º - Todas as benfeitorias realizadas pelo PERMISSIONÁRIO
integrarão o imóvel público, as quais não serão indenizadas.
Parágrafo Único. Em qualquer caso, todas as benfeitorias desmontá-
veis, tais como lambris, biombos, tapetes e lustres, quando não afetarem a estru-
tura e a substância do imóvel, poderão ser retiradas pelo PERMISSIONÁRIO, 209
termo do contrato, sem prejuízo das obrigações de restituição dc imóvel nas con-
dições em que foi recebido.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
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DO PRAZO
Cláusula 6º - O prazo de vigência da presente permissão de uso é de
01 (um) ano, a contar da assinatura do presente contrato, ficando resguardado o
diteito do PERMISSIONÁRIO, podendo, o referido prazo, ser prorrogado a critério
e conveniência do MUNICÍPIO.
DA RESCISÃO CONTRATUAL
Cláusula 7º - São causas de rescisão contratual:
a) o presente contrato poderá ser rescindido por qualquer das partes, a
qualquer tempo, no caso de descumprimento pela outra das obrigações aqui esta-
belecidas;
b) Caso o PERMISSIONÁRIO altere seu domicílio para outro Municício
o presente contrato fica automaticamente rescindido, retornando o bem pera o
MUNICÍPIO.
Parágrafo Único. Da decisão que determinar a rescisão do presente
contrato, unilateralmente pelo MUNICÍPIO, caberá recurso ac Preteito M
no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data do recebimento <a noti
administrativa, em primeira e única instância.
DA MULTA
Cláusula 8º - Se por qualquer motivo, houver mora do PERMIS
NÁRIO na devolução do imóvel ou no cumprimento das cláusulas deste
pagará uma muita de 1 (um) salário mínimo federal, além das perdzs e danos
correntes.
DO FORO
Cláusula 9º - Eventuais litígios, resultantes da aplicação das disposi-
ções deste contrato, serão dirimidos perante o Foro da Comarca de São Francisco
de Assis, com exclusão de qualquer outro, por mais especializado que seja.
DISPOSIÇÕES GERAIS
Cláusula 10 - Aplicam-se a este contrato as normas grevistas ne Lei
Orgânica de São Francisco de Assis.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
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Cláusula 11 - Todas as despesas decorrentes da instalação, uso e ma-
nutenção do bem imóvel descrito na cláusula 12, bem com os tributos municipais,
estaduais e federais incidentes, correrão por conta do PERMISSIONÁRIO.
estivesse transcrito, o laudo de vistoria anexo.
E, por estarem assim ajustados, as partes assinam o presente instrum
(duas) vias de igual teor e forma.
São Francisco de Assis, RS, 23 de novembro de 2018.
RUBEMAR PAULINHO SALBEGO
PREFEITO MUNICIPAL
RODRIGO FERNANDES JARDIM
(Permissionário)
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000
t.
Ra b
Centro de Referência
Especializado de Assistência Social
PARECER SOCIAL
Dados Gerais de Identificação
11 Data da emissão do laudo: 25 de outubro de 2017
1.2 Técnica Responsável: Marivana Campagnolo
1.3 Identificação e endereço das pessoas envolvidas: Rodrigo Fernandes
Jardim — CPF nº 002 146 350/66 — NIS nº 12836241685 02 .- endereço:
COHAB, nº62/fundos
Objetivo do Parecer
Analisar a pessibilidade de ser cedida uma casa ds conjunto
habitacional por tempo determinado devido à condição de moradia atual.
Referências
Lei 8742 — Lei Orgânica da Assistência Social; Cartilha Direito e
Deveres da Criança e a Constituição da República Federativa do Brasil.
Relatório
Jtilizamos como subsídio para elaboração do estudo social e parecer à
visita domiciliar e a entrevista direta com o Sr. Rodrigo ande foram
constatadas as precárias condições em que o mesmo reside. Sem renda
ixa, recebe o auxilio do Programa Bolsa Família no valor de
R$180,00(cento e oitenta reais)por mês. Separado há algum tempo,
reside em um galpão nos fundos de uma residência no bairro COHAB. O
ocal é de chão batido totalmente megular, com telhado e paredes
precárias e nenhuma condição de runter a higiene adequada. Não
ossui banheiro. No momento da visita. as camas estavam cobertas por
uma lona preta devido à possibilic de voltar a chover e molhar
novamente as cobertas e cs colchões. Como não existe espaço para
guarda roupas, estas ficam amontoadas em uma espécie de prateleira
que divide o imóvel. Ressaita-se que c mesmo tem em sua companhia
uma das filhas (Anne Lis — 5 anos) e que existe a possibilidade de que a
outra filha de 2 anos também passe a residir com ele (no aguardo de
parecer judicial).
5. Parecer
& partir de visita domiciliar e da entrevista realizada com o
Sr. Rodrigo
foi possível elaborar o estudo social
onde ficou caracterizada a
necessidade de ser cedida uma casa de conjunto habitacional
por tempo
teterminado devido à condição de moradia atual do mesmc e de sua
filha, bem como, providenciar moradia definitiva
assegurando a esses um dos direitos sociais.
A Constiluição Federal no seu capítulo li —
-6º
para a família,
Dos Direitos Socieis — Artigo
diz: “são direitos sociais a educação, a saúde, alimentação, o
trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência
social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos
desamparados..”
A Cartilha Direitos e Deveres da Criança diz:
“toda a criança tem direito
alimentar bem, a ter uma casa limpa arejada e segura, a brincar e a
ser tratada por um médico...”
Marivanã Campagno NON
Assistente Social =
Coordenddora do CREAS
11/09/2007
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2º-PR TP: AL PTO: 73 AREA: 50,40 Q0-ta TP: GL PTD: 43 MEN: 45,00
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