materia nº 57/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
PROJETO DE LEInº 52 /2025
Altera o 81º do art. 5º da Lei
Municipal nº 95, de 12 de junho de
2002, que dispõe sobre a
Contribuição para o Custeio do
Serviço de Iluminação Pública, e dá
outras providências.
5 HENIO ejeta é 4 ENT EI + sete vjegteea » Prefeito Municipal
de São Francisco de Assis, no uso de suas atribuições legais, faço
saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono
a presente Lei:
Art. 1º - O 81º do art. 5º da Lei Municipal nº 95, de
12 de junho de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º...
81º — Estão isentos da contribuição os
consumidores da classe residencial, independentemente da
quantidade de energia consumida; toda a classe rural, também
independentemente do consumo; bem como os consumidores
cadastrados em outras classes que comprovarem sua localização na
Zona Rural do Município.
(..)
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de
janeiro de 2026, revogadas as dispcsições em contrário.
Em
Nº
E-mail: legisfa(wterra.com.br Fone 3252 1288. Rua 13 de Janeiro, 535 CEP
97610 000
CÂMARA MUNICIPAL
PROTOCOLADO
Servidor

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
JUSTIFICATIVA:
O presente Projeto de Lei tem como finalidade
garantir a isenção da Contribuição para o Custeio do Serviço de
Iluminação Pública - CIP aos consumidores da classe residencial,
sem distinção de consumo mensal.
A proposta visa aliviar o impacto financeiro sobre
as famílias assisenses, especialmente diante do cenário econômico
atual, em que o custo de vida tem se elevado de forma significativa,
afetando sobretudo os trabalhadores assalariados, aposentados e
demais cidadãos que vivem da renda familiar.
Importa ressaltar que a medida não interfere na
estrutura da legislação vigente, respeitando as demais disposições da
Lei nº 95/2002 e da Lei nº 357/2008, sendo uma alteração pontual
no 81º do art. 5º, voltada exclusivamente à ampliação do alcance do
benefício fiscal.
Contamos com o apoio dos nobres colegas
vereadores para aprovação desta medida justa e necessária para
nossa comunidade.
São Francisco de Assis, 10 de abril de 2025.
Cordialmente,
Exmo. Sr.
Rudinei Cortese
Presidente da Câmara Municipal
N/C
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