materia nº 60/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
PROJETO DE LEInº 40 /2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de
acomodação, em espaço único,
específico e de destaque, de produtos
alimentícios recomendados para
pessoas com diabetes, e dá outras
providências.
ENG CASE ES SC E , Prefeito Municipal
de São Francisco de Assis, no uso de suas atribuições legais, faço
saber que a Câmara Municipa! de Vereadores aprovou e eu sanciono
a presente Lei:
Art. 1º - Os mercados, supermercados ou
estabelecimentos similares que mantenham mais de três caixas
registradoras para atendimento aos consumidores deverão acomodar,
para exibição em espaço único, específico e de destaque, produtos
alimentícios recomendados para pessoas com diabetes.
Art. 2º - O Executivo Municipal regulamentará esta
Lei no que couber, para sua fiel execução.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução
desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
CAMARA MUNICIPAL
PROTOCO DO
m
Servidor
E-mail: legisfa(wterra.com.br Fone 3252 1288. Rua 13 de Janeiro, 535 CEP
97610 000

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
JUSTIFICATIVA:
O presente Projeto de Lei tem como objetivo
garantir maior acessibilidade e visibilidade a produtos alimentícios
recomendados para pessoas com diabetes, promovendo o direito à
saúde, à dignidade e ao consumo consciente. A medida visa facilitar a
identificação desses produtos nos mercados, supermercados e
estabelecimentos similares, organizando-os em um espaço único,
específico e de destaque.
A diabetes é uma condição que exige cuidados
rigorosos com a alimentação. A falta de organização e sinalização
adequada nos pontos de venda dificulta a vida dos consumidores que
precisam seguir dietas específicas, muitas vezes obrigando-os a
percorrer todo o estabelecimento à procura de produtos adequados.
Ao centralizar esses itens em um espaço exclusivo, assegura-se maior
praticidade, autonomia e respeito a esse público.
Além disso, a proposta contribui para a promoção
da saúde pública, incentivando uma alimentação saudável e
ampliando a consciência social sobre a importância do cuidado com
doenças crônicas. Trata-se de uma iniciativa simples, de fácil
aplicação e sem impacto financeiro direto aos cofres públicos, mas
com efeitos extremamente positivos para a população.
Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres
vereadores para a aprovação deste projeto, que reafirma o
compromisso do Poder Legislativo com a inclusão, o bem-estar e a
qualidade de vida dos cidadãos assisenses.
São Francisco de Assis, 25 de abril de 2025.
Cordialmente,
Exmo. Sr.
Rudinei Cortese
Presidente da Câmara Municipal
N/C
E-mail: legisfa(wterra.com.br Fone 3252 1288. Rua 13 de Janeiro, 535 CEP
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