materia nº 61/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
PROJETO DE LEInº 41 /2025
Institui, no âmbito do município de
São Francisco de Assis, a isenção do
imposto predial territorial urbano —
IPTU aos imóveis localizados em
CÂMARA MUNICIPAL
PROToOco
En ZE OT Ps
VOSSA HALO
logradouros públicos sem
Servidor pavimentação e dá outras
providências.
EEAG 5 lidicas é eeemeioo isa eres esteira é , Prefeito Municipal
de São Francisco de Assis, no uso de suas atribuições legais, faço
saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono
a presente Lei:
Art. 1º - Fica instituída, no âmbito do Município de
São Francisco de Assis, a isenção do Imposto Predial Territorial
Urbano — IPTU aos Imóveis edificados localizados em logradouros
públicos que não tenham sidc beneficiados com pavimentação.
81º - São requisitos para a concessão de isenção do
IPTU:
I - os imóveis beneficiados deverão ser utilizados
como residência particular ou comércio, por parte do solicitante,
podendo ser a posse própria ou através de contrato de locação;
Il — é necessário que o contribuinte esteja em dia
com os tributos municipais, até a data do pedido de isenção, sendo
obrigatória a certidão negativa de débitos emitida pela
municipalidade; e
HI — para estar apto a isenção, o solicitante deve
receber remuneração mensal no valor de até 02 (dois) salários
mínimos, considerando ainda que a renda per capita familiar não
seja superior a > (metade) de 1 (um) salário mínimo.
8 2º - A isenção do IPTU de que trata esta Lei
deverá ser requerida e rerovoda anualmente pelo cidadão que
preencher os requisitos acir «iencados, através de formulário
ofertado pela municipalidade, + e data do vencimento da cota única
ou da 1º parcela do imposto.
E-mail: legisfa(wterra.com.br Fone 3252 1288. Rua 13 de Janeiro, 535 CEP
97619 000
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
8 3º - O benefício previsto no caput deste artigo
será cessado automaticamente com a efetivação do serviço de
pavimentação do logradouro ou da obra estruturante que resolva a
problemática a qual justifica a isenção, ou ainda com a inobservância
de quaisquer dos requisitos estabelecidos nos parágrafos anteriores.
8 4º - A isenção prevista na presente Lei não
alcança débitos anteriores, sendo necessário, caso existam, sua
quitação integral ou parcelan:ento junto à edilidade, na forma da
legislação em vigor.
Art. 2º - Caberá ao Poder Executivo Municipal
regulamentar esta Lei no que couber.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando as disposições em contrário.
E-mail: legisfa(coterra.com.br Fone 2252 1288. Rua 13 de Janeiro, 535 CEP
979510 000

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
JUSTIFICATIVA:
O presente Projeto de Lei visa instituir, no âmbito
do município de São Francisco de Assis, a isenção do Imposto Predial
Territorial Urbano - IPTU aos imóveis edificados situados em vias
públicas que não possuam pavimentação adequada, como forma de
justiça tributária e respeito à realidade enfrentada por muitos
munícipes.
É fato notório que a ausência de pavimentação
compromete a qualidade de vida dos moradores, resultando em
dificuldades de locomoção, poeira excessiva nos períodos de seca,
acúmulo de lama em dias chuvosos e, em muitos casos, prejuízos à
saúde pública e ao comércio local. Apesar de continuarem a arcar
com suas obrigações tributárias, esses cidadãos não usufruem de
infraestrutura urbana mínima, o que acentua a desigualdade e gera
sentimento de desassistência por parte do poder público.
Assim, a proposta de isenção do IPTU nestes casos
busca reparar essa distorção, respeitando os princípios da
razoabilidade e da função social do tributo. Trata-se de uma medida
de caráter social, que contempla especialmente as famílias de baixa
renda, que muitas vezes vivem em regiões menos valorizadas e
carentes de investimentos públicos.
Importante destacar que o projeto estabelece
critérios claros e objetivos para a concessão do benefício, de modo a
evitar abusos e garantir que o benefício seja destinado à população
realmente afetada e em situação de vulnerabilidade.
A aprovação deste Projeto de Lei representa um
importante passo na valorização da justiça social, no reconhecimento
das desigualdades urbanas e ra construção de um município mais
justo e equilibrado. Contamos com o apoio dos nobres pares para a
aprovação da matéria.
São Francisco de Assis, 24 de abril de 2025.
Cordialmente,
Exmo. Sr.
Rudinei Cortese
Presidente da Câmara Municipal
N/C
E-mail: legisfa(wterra.com.br Fone 3252 1288. Rua 13 de Janeiro, 535 CEP
97610 000