materia nº 62/2025

CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Sao Francisco de Assis - RS
Of. n°127/2025 Sao F`rancisco de Assis, em 02 de setembro de 2025
Exmo. Sr.
Rudinei Cortese
Presidente da Camara Municipal
N/C
Senhor Presidente,
Ao cumprimenta-lo cordialmente, sirvo-me do
presente para solicitar a retirada do Substitutivo ao Projeto de Lei n°
62/2025, registrado sob o n° de protocolo 16011, datado de 11 de
agosto do corrente ano.
Sendo o que se apresentava para o momento, renovo
a Vossa Excelencia votos de estima e elevada consideracao.
Ct rdialmente,
E-mail: 1egisfa@,terra.com.br Fone 32521288. Rua 13 de Janeiro, 535 CEP
97610 000
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SAO FRANCISCO DE ASSIS - RS
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI n° 62/2025
"Institui o Progrcma Mundctpal "Adote
urrta Escola oru EMEI" e dd outras •'prouiderLcias".
Prefeito Municipal
de Sao Francisco de Assis, no uso de suas atribuic6es legais, faco saber
que a Camara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
presente Lei:
Art. 1° Fica instituido o Programa "Adote uma Escola
ou EMEI", com o objetivo de incentivar a participacao da sociedade civil
organizada e de pessoas juridicas na conservacao, manutencao e
melhoria das instituic6es de ensino da rede ptlblica municipal.
Art. 2° A participac:ao das entidades adotantes
podera se dar das seguintes formas:
I - Doacao de eqriipamentos, materiais pedag6gicos
e items necessarios ao funcior.t.\mento escolar;
11 -Execucf a {`t3 obras de reforma, ampliacao ou
manutencao da infraestrutu] aL ec~,colar, observados os projetos e
diretrizes fomecidos pelo Mum, ci >iio;
Ill - revitalizacao de areas de lazer, entradas, saidas
e demais espacos escolares, incluindo obrigatoriamente a construcao
de rampas de acessibilidade.
§1° - A adocao nao exime o Poder Executivo
Municipal de sua obrigacao constitucional de manter as unidades
escolares.
Art. 3° i vedada a veiculacao de publicidade de
produtos como bebidas alco61icas, cigarros e qualquer outra
considerada impr6pria ao ambiente escolar ou aos objetivos da
presente Lei.
E-mail: legisfa@,terra.com.Lpr For e 32 ..;21288. Rua 13 de Janeiro, 535 CEP
•)7 51 :' 000
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SAO FRANCISCO DE ASSIS - RS
Art. 4° Os custos relativos as doap6es, servicos,
obras e melhorias realizadas no ambito do Programa correrao por conta
das entidades privadas, organizap6es sociais ou pessoas fisicas
parceiras, nao gerando Onus financeiro ao Municipio.
\
Art. 5° 0 Poder Executivo regulamentara esta Lei, no
que couber, para sua fiel execueao,.
`\.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicacao.
i;I
E-mail: 1erisfa@,terra.com.br Fone 32521288. Rua 13 de Janeiro, 535 CEP
976ro 000
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SAO F`RANCISCO DE ASSIS -RS
JUSTIFICATIVA:
0 presente Projeto de Lei tern como finalidade
fomentar a cooperacao entre o poder ptiblico e a sociedade civil para a
melhoria da infraestrutura e da qualidade de ensino nas escolas
ptlblicas municipais e EMEI's de Sao Francisco de Assis. A proposta
esta em confomidade com a competencia do Legislativo Municipal
para legislar sobre assuntos de interesse local (CF, art. 30, I) e para
propor normas gerais de incentivo a participacao cidada na
administracao ptiblica.
0 Programa "Adote uma Escola ou EMEI" nao
transfere competencias execuiLiva.s nem cria obrigac6es diretas para o
Poder Executivo. Ao contrario, estabelece diretrizes e possibilidades
para parcerias voluntarias que fortalecam o vinculo entre comunidade
e instituicao de ensino, respe;.tando os principios da legalidade,
publicidade e transparencia.
A proposta tambem busca promover a
responsabilidade social de empresas e entidades, garantindo
mecanismos de publicidade institucional sem prejuizo ao ambiente
escolar. Alem disso, oferece seguranca juridica aquelas iniciativas que
hoje ja ocorrem de maneira informal, com doac6es e pequenas
reformas por parte da comunidade.
Dessa forma, solicita-se o apoio dos nobres pares
para aprovaeao deste projeto, que reforea o compromisso com a
educacao ptiblica, a cidadania e a colaboracao ativa para o bern
coletivo.
Sao Francis:co de Assis, 01 de setembro de 2025.
Ermo. Sr.
Rudinei Cortese
Presidente da Camara Municipal
N/C
E-mail: 1egisfa@,terra.com.br Fone 32521288. Rua 13 de Janeiro, 535 CEP
9761o ooo