| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 82 / 2018 |
| Date | 2018-12-03 |
| Ementa | Altera as Leis n° 1074/2017, Plano Plurianual no anexo das metas prioritárias para o ano de 2018-2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias n° 1088/2017 e abre um crédito especial. |
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EO DD REFEITURA MUNICIPAL Ma ONT RODO SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS Of. Of. nº 544/2018 São Francisco de Assis, 30 de novembro de 2018. Exmo. Sr. Ver. Jeremias Izaguirre de Oliveira Presidente da Câmara de Vereadores Assunto: Projeto de lei 82/2018 Senhor Presidente Ao cumprimentá-lo cordialmente, venho por meio deste encaminhar o projeto de lei nº 82/2018 que tratar sobre a alteração nas Leis nº 1074/2017, Plano Plurianual no anexo das metas prioritárias para o ano de 2018-2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 1088/2017 e abre um crédito especial . O referido projeto de lei se faz necessário tendo em vista que o Município assumiu a gestão plena de laboratório, conforme Resolução 359/18 — CIB/RS, com anexa. Com isso estaremos atendendo aos usuários do SUS, nos que dispõe sobre os exames laboratoriais, será aberto um chamamento público para contratação deste serviço, ainda neste ano, uma vez que o contrato que o Estado mantém com os laboratórios finda na data de hoje. Certo de contar com aprovação do projeto de lei, peço que o examine em urgência urgentíssima Atenciosamente Rubemar Paulinho Salbego Prefeito Municipal FRUIIZO LULA ” = sous Em 1 0) (s | Na aa | a 7 i Gficial Legislativo |! reter rm memememe) PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000 EO OREFEITURA MUNICIPAL PELO CAMPO E CIDADE ELO CAMPO E CIDA O FRANCISCO DE ASSIS - RS Projeto de lei nº 82/2018 Altera as Leis nº 1074/2017, Plano Plurianual no anexo das metas prioritárias para o ano de 2018-2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 1088/2017 e abre um crédito especial Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis, Estado do Rio Grande do Sul, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei, Art. 1º - São alteradas as Leis nº 1074/2017, Plano Plurianual no anexo das metas prioritárias para o ano de 2018-2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 1088/2017 acrescentando a seguinte Meta: ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 10- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA: 29- Gestão Plena de Laboratório OBJETIVO: Atender aos usuários do SUS, com exames laboratoriais TIPO | AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / | Unidade de | ANOS 2018 -, SUBFUNÇÃO = Medida | | Ação:2157 Gestão Plena de Meta Fisica | 01 Laboratório . | o | A pacientes | Produto: | Pacientes atendidos | | valor | 129.600,00 | | Função:10 Saúde | . | | | | Subfunção:302 | Assistência hospitalar e ambulatório Art. 2º - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito especial no valor de R$ 129.600,00 (cento e vinte nove mil seiscentos reais), para custear despesas não prevista no orçamento do corrente exercício SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 10 02 10 302 0029.2.157.000 33 90 39 00 - Outros Serviços de Terceiros de Pessoa Jurídica... ...R$ 129.600,00 Projeto/Atividade:2.157 GESTÃO PLENA DE LABORATÓRIOS Art. 3º- Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo anteriora transferência do Governo Federal via Fundo Nacional de Saúde de R$ 129.600,00/ANO Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, em Rubemar Paulinho Salbego Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000 í Posto Alegre, Quarta-feira, 12 de Setembro de 2018 Diário Oficial “9 Protocolo: 2018000153414 RESOLUÇÃO Nº 359/18 - CIB/RS A Comissão Intergestores Eipartite/RS no uso de suas atribuições legais, e considerando: a Lei nº 8.080/90, de 19/09/1990, e o Decreto nº 7.508/11, de 28/06/2011; . = a Portaria de Consolidação GMIMS nº 01/, de 28/09/2017, que trata das normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcioramento do SUS, no Título Ill, Capítulo 1, afasta a exigência de adesão ao Pacto pela Saúde ou assinatura do Termo de Compromisso de Gestão, de que trate a Portaria GM/MS nº 399, de 22/02/2006, para fins de repasse de recursos financeiros pelo Ministério da Saúde a Estados, Distrito Federal e Municípios a partir da data de publicação da Portaria GWMS nº 1.580, de 19/07/2012; No a Portaria de Consolidação GMMS nº 06, de 28/09/2017, que wata das normas sobre o financiamento e transferência dos recursos federais para as ações e serviços de saúde do SUS Titulos le Ill: a Deliberação nº 032/2018 CIR Verdes Campos 4º CKS, Ge 25/07/2018; o processo administrativo nº 18/2000-0111044-7; a pactuação realizada na Reunião da CIB/RS, de 05/09/2018. RESOLVE: . = . Art. 4º — Autorizar o remanejo de recurso financeiro federel dc E loco de Custeio cas Ações e Serviços Públicos de Saúde, sob gestão estadual para custeio de vrocedimentos diagnóstico n laboratório clínico, do Fundo Nacional de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde de São Frarcisco de Assis, destacan responsabilidade do gestor municipal pelo processamento da produção, bem como contratação e pagamento dos prestadors privados. Art. 2º— O remanejo, a contar da competência dezembro de “018 (1º parcela de 2019), totaliza o valor anual de R$ 129.600,00 (cento e vinte e nove mil e seiscentos reais), valor mensal de R$ 10.800,00 (dez mil.e oitocentos reais). “ =rágrafo Unico - Amemória de cálculo do recurso a ser temanejado consta no Anexo desta Resolução. - «4 3º- Esta Resolução entrará em vigor a partir da data da sua publicação. Porto Alegre, 09 de setembro de 2018. ANEXO = RESOLUÇÃO Nº359/16 —-CIB/RS MUNICÍPIO: SÃO FRANCISCO DE ASSIS e Quadro descritivo de pactuação e alteração físicalinanceira “Município Atendimento Procedimento Município ci TIPO DE SERVIÇO / : o ; Quant | Valor | Valor Total IBGE Município ESTABELECIMENTO Origem Código | . Procedimento Ano Médio Ano População SÃO SÃO DIAGNÓSTICO EM 431810] FRANCISCO | LASORATORIO CLINICO| FRANCISCO 0202 LABORATÓRIO | 28.800 | 4,50 129.600,00 DE ASSIS DE ASSIS CLÍNICO TOTAL o 28.800 129.600,00 Protocolo: 2018000153415 RESOLUÇÃO Nº 36048 — CIB/RS AComissão Intergestores Bipartite/RS no uso de suas atribuições legais, e considerando: a Leinº 8,080/90, de 19/09/1990, e o Decreto nº 7.508/11, de 28/06/2011; a Portaria GMIMS nº 3.388, de 30/12/2013, que redefine a Qualificação Nacional em Citopatologia na prevenção do câncer do colo do útero (QualiCito) no âmbii da Rede de Atenção à Saúde das Pessoas com Doenças Crônicas; a Resolução nº 062/14 - CIB/RS, de 29/07/2014, que define a classificação dos laboratórios de citopatologia de colo uterino que prestam atendimento ao SUS no estado do Rio Grande do Sul em laboratórios do Tipo le Tipo Il: a Portaria GM/MS nº 015, de 03/01/2018, que estabelece a migração de procedimentos financiados pelo componente Fundo de Ações Estratégicas e Compensação (FAEC) para o Componente Limite Financeiro Anuel da Assistência Ambulatorial e Hospitalar de Média e Alta Complexidade (MAC) dos Estados Distrito Federal e Municípios; Os procedimentos de diagnóstico por citopatologia códigos 02.03.01.008-6 — exam rastreamento e 02.03,01.001-9 — exame citopatológico cervico vaginal/microflora; a necessidade de cobertura de exames citopatológicos do colo de útero para a Região de S de indicadores; a necessidade urgente de redefinição da distribuição das referências municipais para os laboratórios que realizam exames citopatológicos do colo de útero na Região de Saúde Sul, devido à redução da oferta no município de Pelotas; a Portaria de Consolidação GMIVS nº 06, de 28/09/2017, que trata das notmas sobre o financiamento e transferência dos recursos federais para as ações > serviços de saúde do SUS Títulos le WH; a Deliberação nº 24/2018 CIR/Região 21- Região Sul, de 30/08/2014 8; O processo administrativo nº 18/2000-01 183053; a pactuação realizada na Reunião da CIB/RS, de 05/09/2018. e citopatológico cervico vaginal/microflora- aúde Sul, com base na pactuação