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materia nº 82/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 82 / 2018
Date 2018-12-03
EmentaAltera as Leis n° 1074/2017, Plano Plurianual no anexo das metas prioritárias para o ano de 2018-2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias n° 1088/2017 e abre um crédito especial.
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EO DD REFEITURA MUNICIPAL
Ma ONT RODO SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
Of. Of. nº 544/2018
São Francisco de Assis, 30 de novembro de 2018.
Exmo. Sr.
Ver. Jeremias Izaguirre de Oliveira
Presidente da Câmara de Vereadores
Assunto: Projeto de lei 82/2018
Senhor Presidente
Ao cumprimentá-lo cordialmente, venho por meio deste
encaminhar o projeto de lei nº 82/2018 que tratar sobre a alteração nas Leis nº
1074/2017, Plano Plurianual no anexo das metas prioritárias para o ano de 2018-2021,
Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 1088/2017 e abre um crédito especial .
O referido projeto de lei se faz necessário tendo em vista que
o Município assumiu a gestão plena de laboratório, conforme Resolução 359/18 —
CIB/RS, com anexa.
Com isso estaremos atendendo aos usuários do SUS, nos
que dispõe sobre os exames laboratoriais, será aberto um chamamento público para
contratação deste serviço, ainda neste ano, uma vez que o contrato que o Estado
mantém com os laboratórios finda na data de hoje.
Certo de contar com aprovação do projeto de lei, peço que o
examine em urgência urgentíssima
Atenciosamente
Rubemar Paulinho Salbego
Prefeito Municipal
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Gficial Legislativo |!
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000
EO OREFEITURA MUNICIPAL
PELO CAMPO E CIDADE
ELO CAMPO E CIDA O FRANCISCO DE ASSIS - RS
Projeto de lei nº 82/2018
Altera as Leis nº 1074/2017, Plano Plurianual no anexo das metas
prioritárias para o ano de 2018-2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias nº
1088/2017 e abre um crédito especial
Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São Francisco de
Assis, Estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei,
Art. 1º - São alteradas as Leis nº 1074/2017, Plano Plurianual no anexo
das metas prioritárias para o ano de 2018-2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 1088/2017
acrescentando a seguinte Meta:
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 10- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA: 29- Gestão Plena de Laboratório
OBJETIVO: Atender aos usuários do SUS, com exames laboratoriais
TIPO | AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / | Unidade de | ANOS 2018
-, SUBFUNÇÃO = Medida |
| Ação:2157 Gestão Plena de Meta Fisica | 01
Laboratório . | o |
A pacientes
| Produto: | Pacientes atendidos |
| valor | 129.600,00
| | Função:10 Saúde
| . | |
| |
Subfunção:302 | Assistência hospitalar e
ambulatório
Art. 2º - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito
especial no valor de R$ 129.600,00 (cento e vinte nove mil seiscentos reais), para custear
despesas não prevista no orçamento do corrente exercício
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
10 02 10 302 0029.2.157.000 33 90 39 00 - Outros Serviços de Terceiros de Pessoa
Jurídica... ...R$ 129.600,00
Projeto/Atividade:2.157 GESTÃO PLENA DE LABORATÓRIOS
Art. 3º- Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Especial aberto
pelo artigo anteriora transferência do Governo Federal via Fundo Nacional de Saúde de R$
129.600,00/ANO
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em
Rubemar Paulinho Salbego
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000
í
Posto Alegre, Quarta-feira, 12 de Setembro de 2018 Diário Oficial “9
Protocolo: 2018000153414
RESOLUÇÃO Nº 359/18 - CIB/RS
A Comissão Intergestores Eipartite/RS no uso de suas atribuições legais, e considerando:
a Lei nº 8.080/90, de 19/09/1990, e o Decreto nº 7.508/11, de 28/06/2011; . =
a Portaria de Consolidação GMIMS nº 01/, de 28/09/2017, que trata das normas sobre os direitos e deveres dos usuários da
saúde, a organização e o funcioramento do SUS, no Título Ill, Capítulo 1, afasta a exigência de adesão ao Pacto pela Saúde ou
assinatura do Termo de Compromisso de Gestão, de que trate a Portaria GM/MS nº 399, de 22/02/2006, para fins de repasse
de recursos financeiros pelo Ministério da Saúde a Estados, Distrito Federal e Municípios a partir da data de publicação da
Portaria GWMS nº 1.580, de 19/07/2012; No
a Portaria de Consolidação GMMS nº 06, de 28/09/2017, que wata das normas sobre o financiamento e transferência dos
recursos federais para as ações e serviços de saúde do SUS Titulos le Ill:
a Deliberação nº 032/2018 CIR Verdes Campos 4º CKS, Ge 25/07/2018;
o processo administrativo nº 18/2000-0111044-7;
a pactuação realizada na Reunião da CIB/RS, de 05/09/2018.
RESOLVE: . = .
Art. 4º — Autorizar o remanejo de recurso financeiro federel dc E loco de Custeio cas Ações e Serviços Públicos de Saúde, sob
gestão estadual para custeio de vrocedimentos diagnóstico n laboratório clínico, do Fundo Nacional de Saúde para o Fundo
Municipal de Saúde de São Frarcisco de Assis, destacan responsabilidade do gestor municipal pelo processamento da
produção, bem como contratação e pagamento dos prestadors privados.
Art. 2º— O remanejo, a contar da competência dezembro de “018 (1º parcela de 2019), totaliza o valor anual de R$ 129.600,00
(cento e vinte e nove mil e seiscentos reais), valor mensal de R$ 10.800,00 (dez mil.e oitocentos reais).
“ =rágrafo Unico - Amemória de cálculo do recurso a ser temanejado consta no Anexo desta Resolução.
- «4 3º- Esta Resolução entrará em vigor a partir da data da sua publicação.
Porto Alegre, 09 de setembro de 2018.
ANEXO = RESOLUÇÃO Nº359/16 —-CIB/RS
MUNICÍPIO: SÃO FRANCISCO DE ASSIS e
Quadro descritivo de pactuação e alteração físicalinanceira
“Município Atendimento Procedimento
Município
ci TIPO DE SERVIÇO / : o ; Quant | Valor | Valor Total
IBGE Município ESTABELECIMENTO Origem Código | . Procedimento Ano Médio Ano
População
SÃO SÃO DIAGNÓSTICO EM
431810] FRANCISCO | LASORATORIO CLINICO| FRANCISCO 0202 LABORATÓRIO | 28.800 | 4,50 129.600,00
DE ASSIS DE ASSIS CLÍNICO
TOTAL o 28.800 129.600,00
Protocolo: 2018000153415
RESOLUÇÃO Nº 36048 — CIB/RS
AComissão Intergestores Bipartite/RS no uso de suas atribuições legais, e considerando:
a Leinº 8,080/90, de 19/09/1990, e o Decreto nº 7.508/11, de 28/06/2011;
a Portaria GMIMS nº 3.388, de 30/12/2013, que redefine a Qualificação Nacional em Citopatologia na prevenção do câncer do
colo do útero (QualiCito) no âmbii da Rede de Atenção à Saúde das Pessoas com Doenças Crônicas;
a Resolução nº 062/14 - CIB/RS, de 29/07/2014, que define a classificação dos laboratórios de citopatologia de colo uterino que
prestam atendimento ao SUS no estado do Rio Grande do Sul em laboratórios do Tipo le Tipo Il:
a Portaria GM/MS nº 015, de 03/01/2018, que estabelece a migração de procedimentos financiados pelo componente Fundo de
Ações Estratégicas e Compensação (FAEC) para o Componente Limite Financeiro Anuel da Assistência Ambulatorial e
Hospitalar de Média e Alta Complexidade (MAC) dos Estados Distrito Federal e Municípios;
Os procedimentos de diagnóstico por citopatologia códigos 02.03.01.008-6 — exam
rastreamento e 02.03,01.001-9 — exame citopatológico cervico vaginal/microflora;
a necessidade de cobertura de exames citopatológicos do colo de útero para a Região de S
de indicadores;
a necessidade urgente de redefinição da distribuição das referências municipais para os laboratórios que realizam exames
citopatológicos do colo de útero na Região de Saúde Sul, devido à redução da oferta no município de Pelotas;
a Portaria de Consolidação GMIVS nº 06, de 28/09/2017, que trata das notmas sobre o financiamento e transferência dos
recursos federais para as ações > serviços de saúde do SUS Títulos le WH;
a Deliberação nº 24/2018 CIR/Região 21- Região Sul, de 30/08/2014 8;
O processo administrativo nº 18/2000-01 183053;
a pactuação realizada na Reunião da CIB/RS, de 05/09/2018.
e citopatológico cervico vaginal/microflora-
aúde Sul, com base na pactuação

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