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materia nº 71/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 71 / 2025
Date 2025-04-28
EmentaSolicito que o Executivo Municipal encaminhe Projeto de Lei que estabeleça e regulamente o Estatuto Municipal da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - TEA, a Semana Municipal de Conscientização do Autismo, institua a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Pessoa com TEA e a Carteirinha de Identificação.
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
INDICAÇÃO nº YZ /2025
O Vereador que este subscreve, requer que após
tramitação Regimental e ouviso o douto plenário, seja enviada
correspondência ao Executivo Municipal a seguinte indicação:
Solicito que o Executivo Municipal encaminhe
Projeto de Lei que estabeleça e regulamente o Estatuto Municipal da
Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - TEA, a Semana
Municipal de Conscientização do Autismo, institua a Política
Municipal de Atendimento aos Direitos da Pessoa com TEA e a
Carteirinha de Identificação.
A presente proposição visa assegurar às pessoas
com TEA no âmbito do município de São Francisco de Assis a
efetivação dos direitos fundamentais à saúde, educação, assistência
social, dignidade e inclusão, conforme preceituado na legislação
federal vigente. Considerando o crescente número de diagnósticos e a
necessidade de políticas públicas específicas, torna-se imprescindível
a criação de um estatuto municipal que oriente ações integradas,
promova a capacitação de profissionais, viabilize o atendimento
adequado e garanta a prioridade no acesso aos serviços públicos e
privados.
Dessa forma, apresento anexo o Projeto de Lei
modelo para conhecimento, apreciação e eventual aproveitamento
pelo Executivo, com o objetivo de fortalecer a rede de proteção e
assegurar a plena inclusão social das pessoas com Transtorno do
Espectro Autista, reafirmando o compromisso desta Casa Legislativa
com a promoção da igualdade e dos direitos humanos.
São Francisco de Assis, 28 de abril de 2025.
Cordialmente,
Vereaco
Exmo. Sr.
Rudinei Cortese
Presidente da Câmara Municipal
N/C
E-mail: legisfa(uterra.com.br Fone 3252 1288. Rua 13 de Janeiro, 535 CEP
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CÂMARA MUNICIPAL
PROTOCOLADO
Servidor
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
PROJETO DE LEI nº /2025
Cria o Estatuto Municipal da Pessoa com
Transtorno de Espectro Autista - TEA, a
Semana Municipal de Conscientização do
Autismo, institui a Política Municipal de
Atendimento aos Direitos da Pessoa com
TEA e a Carteirinha de Identificação, e dá
outras providências.
eeereenreramaaeana co ceecerrrererios Prefeito Municipal
de São Francisco de Assis, no uso de suas atribuições legais, faço
saber que a Câmara Municipal «de Vereadores aprovou e eu sanciono
a presente Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Estatuto Municipal da Pessoa com
Transtorno do Espectro Autista (TEA), contendo as diretrizes, no
âmbito do município de São Francisco de Assis, para a Política
Municipal de Atendimento e Proteção dos Direitos das Pessoas com
TEA, em conformidade com o disposto na legislação federal
pertinente, especialmente nas Leis nos 12.764/2012 e 13.977/2020.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, é considerada pessoa com transtorno
do espectro autista aquela com distinção qualitativa constituída por
característica global do desenvolvimento, conforme definido na
Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas
relacionados com a Saúde (CID) da Organização Mundial da Saúde
(OMS), em especial a pessoa portadora de síndrome clínica
caracterizada na forma dos seguintes incisos I ou II:
I — Deficiência persistente e clinicamente significativa da
comunicação e da interação sociais, manifestada por deficiência
marcada de comunicação verbal e não verbal usada para interação
social; ausência de reciprocidade social; falência em desenvolver e
manter relações apropriadas ao seu nível de desenvolvimento;
IH — Padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e
atividades, manifestados por comportamentos motores ou verbais
estereotipados ou por comportamentos sensoriais incomuns;
excessiva aderência a rotinas e padrões de comportamento
ritualizados; interesses restritos e fixos.
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Capítulo II
DAS DIRETRIZES GERAIS
Art. 3º São diretrizes da Política Municipal de Atendimento às
Pessoas com Transtorno de Espectro Autista (TEA):
I- A intersetorialidade no desenvolvimento das ações e das políticas e
no atendimento à pessoa com Transtorno do Espectro Autista;
Il - A participação da comunidade na formulação de políticas públicas
voltadas para as pessoas portadoras desses transtornos, e o controle
social da sua implantação, acompanhamento e avaliação;
II - A atenção integral às necessidades de saúde das pessoas com
Transtorno do Espectro Autista, objetivando o diagnóstico precoce, o
atendimento multiprofissional e' o acesso a medicamentos e
nutrientes;
IV - A responsabilidade do poder público quanto à informação pública
relativa ao Transtorno do Espectro Autista e suas implicações;
V - O incentivo à formação e à capacitação de profissionais
especializados no atendimento à pessoa com Transtorno do Espectro
Autista, bem como aos respectivos pais e responsáveis;
VI - A qualificação dos profissionais de educação e de saúde em
terapia comportamental, aproveitando os encontros pedagógicos
anuais dos profissionais da Educação e as Conferências de Educação
e de Saúde, a fim de tratarem do tema com mais ênfase e
propriedade, visando conscientizar e instruir os demais profissionais
e as famílias das pessoas afetadas;
VII - Apoio às organizações da sociedade civil que atuem no
atendimento às pessoas com TEA, a fim de propiciar a
complementação de seu atendimento com uma intervenção
comportamental intensiva, objetivando a ampliação das áreas verbal,
social e cognitiva, de modo a auxiliar as crianças com TEA a
conseguirem autonomia pessor»:, qualidade de vida e participação
plena na sociedade;
VIII - Disponibilização de acompanhante especializado no contexto
escolar, caso seja comprovada a necessidade de apoio às atividades
de comunicação, interação social, locomoção, alimentação e cuidados
pessoais;
IX - Apoio complementar às organizações da sociedade civil para
atendimento de outras necessidades clínicas necessárias à eficácia
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dos tratamentos, tais como fisicterapia, fonoaudiologia, psicoterapia e
psicopedagogia;
X - Atendimento igualitário de crianças com Transtorno do Espectro
Autista de ambos os sexos, respeitadas as peculiaridades inerentes
às diferentes situações;
XI - Apoio às instituições municipais para que o atendimento seja
completado por uma intervenção comportamental intensiva,
objetivando a ampliação das áreas verbal, social e cognitiva, de modo
a auxiliar as crianças autistas a conseguirem autonomia pessoal,
qualidade de vida e participação plena na sociedade;
XII - Apoio complementar às instituições municipais para
atendimento de outras necessidades clínicas necessárias à eficácia do
tratamento, tais como fisioterapia, fonoaudiologia e psicopedagogia;
XII - Ampliação e fortalecimento da oferta de serviços de cuidados
em saúde bucal às pessoas com espectro autista na atenção básica,
bem como de atenção especializada e hospitalar;
XIV - Qualificação e fortalecimento da rede de atenção psicossocial e
da rede de cuidados de saúde da pessoa com deficiência, no
atendimento das pessoas com TEA, que envolva diagnóstico
diferencial, estimulação precoce, habilitação, reabilitação e outros
procedimentos definidos pelo projeto terapêutico singular;
XV - O estímulo à inserção da pessoa com TEA no mercado de
trabalho, observadas as peculiaridades da deficiência e as disposições
da Lei federal nº 38.069/1990 (Estatuto da Criança e do
Adolescente);
XVI - Utilização dos métodos DENVER, ABA, TEECH e PECS,
reconhecidamente os mais eficazes para o aprendizado de crianças
autistas, sem prejuízo de outros métodos mais avançados e
reconhecidamente eficazes que possam vir a ser desenvolvidos;
Art. 4º Para o cumprimento das diretrizes de que trata o artigo 3º, o
poder público poderá firmar contratos ou parcerias com pessoas
jurídicas de direito privado, preferencialmente com organizações da
sociedade civil especializadas no atendimento de pessoas com
deficiência, ou especificamente «i: pessoas com TEA.
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Capítulo II
DOS DIREITOS
Art. 5º São direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista,
nos termos da Lei federal no 12.764/2012, no que tange à
competência do Município:
I- A vida digna, a integridade física e moral, o livre desenvolvimento
da personalidade, a segurança e o lazer;
H - A proteção contra qualquer forma de abuso e exploração;
HI - O acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção
integral às suas necessidades de saúde, incluindo:
a) o diagnóstico precoce, ainda que não definitivo;
b) o atendimento multiprofissional;
c) a nutrição adequada e a terapia nutricional;
d) os medicamentos;
e) informações que auxiliem no diagnóstico e no tratamento.
IV - O acesso:
a) à educação, com garantia de vagas em escola da rede pública
municipal;
b) à moradia, inclusive à residência protegida (se for o caso);
c) ao mercado de trabalho;
d) à assistência social.
Parágrafo único. Em casos de comprovada necessidade, a pessoa com
Transtorno do Espectro Autista incluída nas classes comuns de
ensino regular, nos termos da alínea “a” do inciso IV do caput, terá
direito a acompanhante especializado.
Art. 6º A pessoa com Transtorno do Espectro Autista não será
submetida a tratamento desumano ou degradante, não será privada
de sua liberdade ou do convívi: familiar nem sofrerá discriminação
por motivo da deficiência.
Art. 7º É garantido às pessoas com Transtorno do Espectro Autista o
direito à saúde, no âmbito do Sistema Unico de Saúde (SUS),
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respeitadas suas especificidades, e observado o disposto no artigo 12
desta lei.
Art. 8º Deverá ser feita denúncia aos órgãos administrativos
competentes em caso de recusa de matrícula de pessoas
diagnosticadas com TEA nas unidades escolares do município, de
recusa do docente em atender alunos com TEA, ou de não
atendimento das especificidades desses alunos na rede municipal e
privada de ensino.
S 1º O gestor escolar ou autoridade competente que recusar a
matrícula de aluno com transtorno do espectro autista ou qualquer
outro tipo de deficiência, será punido com multa de 3 (três) a 20
(vinte) salários mínimos, conforme determina a Lei Federal nº
12.764/2012.
8 2º Em caso de reincidência, apurada por processo administrativo,
assegurado o contraditório e a ampla defesa, o servidor ficará sujeito
à perda do cargo.
Art. 9º Nos termos do $ 2º do artigo 1º da Lei federal nº 12.764/2012,
a pessoa com transtorno do espectro autista (TEA) é considerada
pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais.
Parágrafo único. Em face do disposto no caput deste artigo, as
pessoas com TEA fazem jus, nó âmbito do município de São
Francisco de Assis, aos direitos de atendimento prioritário e
diferenciado previstos nas Leis federais nº 10.048/2000,
13.146/2015 e 14.364/2022, dentre outras que os prevejam,
notadamente nos seguintes aspectos:
I - Direito de ser atendido junta e acessoriamente com seu
acompanhante ou atendente pessoal;
I — Tratamento diferenciado e atendimento imediato nas repartições
públicas municipais e empresas concessionárias de serviços públicos;
HI - Prioridade de atendimento nos estabelecimentos de instituições
financeiras;
IV - Reserva de assentos, devidamente identificados, nos veículos de
transporte coletivo;
V — Atendimento prioritário, nos. serviços e ações de proteção e
socorro, e nos serviços públicos em geral;
VI — Prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria nos
programas habitacionais, púbiicos ou subsidiados com recursos
públicos, nos termos da lei federal;
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VII - Prioridade e segurança nos procedimentos de embarque e de
desembarque nos veículos de transporte coletivo, de acordo com as
normas técnicas.
Capítulo IV
DO ATENDIMENTO
Art. 10 O atendimento às pessoas com TEA será prestado de forma
integrada pelos serviços de Saúde, Educação e Assistência Social do
Município.
Art. 11 Compete ao Município garantir e ministrar, através de equipe
multiprofissional, a informação, treinamento e especialização aos
profissionais que atuam nos serviços mencionados no artigo 10.
Art. 12 É garantido o acesso integral das pessoas com TEA às ações e
serviços de saúde, assistência social e educação ofertados pelo
Município, com atenção às peculiaridades do tratamento, incluindo,
em especial, o atendimento especializado nas seguintes áreas,
conforme a necessidade do atendido:
a) neuropediatria;
b) psiquiatria;
c) psicologia;
d) psicopedagogia;
e) psicoterapia comportamenta.:
f) odontologia;
g) fonoaudiologia;
h) fisioterapia;
i) educação física;
j) nutrição;
k) psicomotricidade;
1) terapia ocupacional.
Parágrafo único. O atendimento especializado previsto neste artigo,
para sua maior eficácia, pode ser fornecido de forma integrada entre
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as áreas citadas, independentemente de laudo ou diagnóstico
estabelecido, podendo incluir outras áreas não mencionadas,
conforme avaliação multiprofissional.
Art. 13 É garantida a educação da criança com Transtorno do
Espectro Autista dentro do mesmo ambiente escolar das demais
crianças e, para tanto, o Município se responsabilizará por:
I - Capacitar os profissionais que atuam nas escolas locais para o
acolhimento e a inclusão desses alunos, com o objetivo de identificar
comportamentos relacionados ao TEA e encaminhar à equipe
multidisciplinar de atendimento;
H - Garantir suporte escolar complementar especializado (AEE) para
os alunos com TEA, incluído em “iasse comum do ensino regular;
HI - Garantir estrutura e adaptações de material escolar adequado às
necessidades educacionais desses alunos;
IV - Garantir o acesso ao ensino voltado para jovens e adultos (EJA)
às pessoas com TEA ou deficiência que atingiram a idade adulta sem
terem sido devidamente escolarizadas.
Art. 14 O Município se responsabilizará por:
I - Prestar apoio social e psicológico às famílias de pessoas
diagnosticadas com TEA;
IH - Desenvolver e manter programas de apoio comunitário que
propiciem oportunidades de integração social de pessoas
diagnosticadas com TEA.
Capítulo V
DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TEA
Art. 15 É criada, no âmbito dc município de São Francisco de Assis e
nos moldes do art. 3º -A da Lei federal 12.764/2012, a Carteira de
Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea),
com vistas a garantir atenção integral, pronto atendimento e
prioridade no atendimento e no acesso aos serviços públicos e
privados, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência
social.
Art. 16 A Ciptea será emitida pelo órgão competente do Município,
mediante requerimento, acompanhado de relatório médico, com
indicação do código da Classificação Estatística Internacional de
Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID), e deverá conter, no
mínimo, as seguintes informações:
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I - Nome completo, filiação, local e data de nascimento, nome da
carteira de identidade civil, número de inscrição no CPF, tipo
sanguíneo, endereço residencial completo e número de telefone do
identificado;
H - Fotografia no formato 3 x 4 cm e assinatura ou impressão digital
do identificado;
HI - Nome completo, documento de identificação, endereço
residencial, telefone e e-mail do responsável legal ou do cuidador;
IV - Identificação da unidade da Federação e do órgão expedidor e
assinatura do dirigente responsável.
Art. 17 A Ciptea terá validade de 5 (cinco) anos, devendo ser
mantidos atualizados os dados cadastrais do identificado, e deverá
ser revalidada com o mesmo número.
Capítulo VI
DO DIREITO A VAGA ESPECIAL DE ESTACIONAMENTO
Art. 18 Devem ser reservadas vagas de estacionamento próximas a
escolas da rede pública ou privada e estabelecimentos da área de
saúde, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem
pessoa com TEA, desde que devidamente identificados.
8 1º Os veículos estacionados nas vagas reservadas devem exibir, em
local de ampla visibilidade, a credencial de beneficiário, a ser
confeccionada e fornecida pelos órgãos de trânsito, que disciplinarão
suas características e condições de uso.
8 2º A utilização indevida das vagas de que trata este artigo sujeita os
infratores às sanções previstas no inciso XX do art. 181 da Lei nº
9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro).
Cavítulo VII
DA SEMANA MUNICIPAL Dt: CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO
Art. 19 Fica instituída a Semana Municipal de Conscientização do
Autismo, a ser realizada anualmente, na primeira semana do mês de
abril.
Art. 20 A Semana Municipal de Conscientização do Autismo tem
como finalidade promover campanhas publicitárias, institucionais,
seminários, palestras e cursos sobre o transtorno do espectro autista.
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Art. 21 A Semana Municipal de Conscientização do Autismo passa a
integrar o Calendário Oficial de ventos do Município.
Art. 22 O poder público adotará, na Semana Municipal de
Conscientização do Autismo, em espaços públicos do município, a cor
predominante azul, cor esta que simboliza o Dia Mundial da
Conscientização do Autismo, data instituída pela ONU (Organização
das Nações Unidas).
Capítulo VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 23 Os estabelecimentos públicos e privados referidos na Lei nº
10.048/2000 poderão valer-se da fita quebra-cabeça, símbolo
mundial da conscientização do transtorno do espectro autista, para
identificar a prioridade devida às pessoas com transtorno do espectro
autista (conf. Lei 12.764/2012, art. 1º, 8 3º).
Art. 24 Esta Lei poderá ser regulamentada e suplementada pelo
Executivo, no que couber, sempre visando à ampliação e
aperfeiçoamento das ações de atendimento e proteção aos direitos
das pessoas com Transtorno de Espectro Autista.
Art. 25 Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
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