| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 81 / 2018 |
| Date | 2018-11-26 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a realizar a cessão para multiuso do paramento da Barragem do Itú à empresa EngService Empreendimentos de Engenharia, inscrita no CNPJ n° 04.951.007/001-40. |
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PIR PELO CAMPO E CIDADE ADM. 2017 - 2020 Of. nº. 531/2018 - São Francisco de Assis, em 23 de novembro de 2018. Exmº. Sr. Aa Jeremias Izaguirre de Oliveira CAMARA MUNICIPAL Presidente da Câmara Municipal | PROTOCOLADO São Francisco de Assis-RS Em. [ = Assunto: Projeto de Lei nº. 81/2018 Senhor Presidente, Ao cumprimentá-lo cordialmente, encaminho aos nobres Edis o Projeto de Lei nº. 81/2018, que autoriza o Poder Executivo a realizar a Cessão de Uso do paramento existente na Barragem do Itú para exploração e produção de energia elétrica, lazer, irrigação e criação de alevinos. A presente Cessão de uso tem como base o termo de Ces- são de Uso 33/210 do Governo do Estado do Rio Grande do Sul que transferiu aos Municípios de São Francisco de Assis, Manoel Viana e Maçambara a conces- são para exploração do paramento existente na Barragem do Itu. A empresa Cessionária já possui todas as autorizações junto à Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) para a exploração do lago, res- tando somente para dar início à exploração a cessão por parte dos municípios do uso do paramento existente no rio Itú que foi cedido aos municípios acima men- cionados. Friso, que a Cessão resume-se somente ao uso do pa- ramento, pois no que se refere à autorização para construção da PCH (Pe- guena Central Hidrelétrica) esta é de competência da ANEEL, conforme ex- põe o artigo 176, & 1º da Constituição Federal e artigo 26, inciso |, da Lei nº. 9.427/96. Com o presente projeto busca-se atender o anseio dos muni- cípios envolvidos, ao quais aguardam a mais de 50 anos uma solução para aquela obra, que trará uma série de benefícios, tais como: geração de emprego, aumento nas receitas municipais, entre outros. Salienta-se que empresa EngService Empreendimentos de Engenharia apresentou proposta para uso do paramento (anexo), a qual foi consi- derada viável pelos três Municípios, restando, portanto, este ser formalizado por meio de convênio, o que necessita de lei autorizativa. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000 PE RR | EA MUNICIPAL PELO CAMPO E CIDADE ADM. 2017 - 2020 Certo de contar com a pronta aprovação do projeto em tela, renovo votos de estima e apreço. Rubemar Paulinho Salbego Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000 PELO CAMPO E CIDADE ADM. 2017 - 2020 PROJETO DE LEI Nº. 81/2018 Autoriza o Executivo Municipal a realizar a N Cessão para multiuso do paramento da Bar- ragem do Itá à empresa EngService Empre- endimentos de Engenharia, inscrita no CNP nº. 04.951.007/001-40. Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São Francis- co de Assis, Estado do Rio Grande do Sul, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei, Art. 1º Fica o Município de São Francisco de Assis, através do Poder Executivo Municipal, autorizado a realizar uma Cessão de Uso (multiuso) do paramento existente na Barragem do Itú à empresa EngService Empreencimentos de Engenharia, inscrita no CNPJ nº. 04.951.007/001-40, com sede na cidade de Santa Maria, RS. Art. 2º Para os efeitos desta Lei considera-se: | - Cessão: uso e exploração de todo o potencial do paramento a ser explorado; || - Multiuso: autorização para exploração ou produção de ener- gia elétrica, lazer, irrigação e criação de alevinos. Art. 3º Fica o Município de São Francisco de Assis autorizado a celebrar convênio com os Municípios de Manoel Viana e Maçambará, regulamen- tando os valores a serem cobrados pela presente cessão de uso, bem como os percentuais a ser pagos a cada município. Art. 42 A presente Cessão de Uso terá prazo de vigência de 30 (trinta) anos, prorrogável por igual período. Art. 5º Transcorrido o prazo da Cessão de Uso, toda a estrutura construída para exploração da presente cessão pela cessionária, será restituída aos municípios de São Francisco de Assis, Manoel Viana e Maçambará, perma- necendo quanto à participação na estrutura os percentuais estabelecidos no con- vênio celebrado entre os municípios. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000 PELO CAMPO É CIDADE ADM. 2017 - 2020 São Francisco de Assis, 26 de novembro de 2018. Rubemar Paulinho Salbego Prefeito Municipal CONVÊNIO SOBRE A DESTINAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE VALORES A SEREM ARRECADADOS COM A CESSÃO MULT!- USO (exploração energia elétrica, lazer, ir- PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000 RA MUNICIPAL “a 2017-2020 | É RANCISCO DE ASSIS - RS CONVÊNIO SOBRE A DESTINAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE VALORES A SEREM ARRECADADOS COM A CESSÃO MULTI- USO (exploração energia elétrica, lazer, ir- ho rigação e Criação de alevinos) DO PARA- MENTO DA BARRAGEM DO ITÚ, QUE EM. TRE Sl CELEBRAM OS MUNICIPIOS DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS, MANOEL Vt- ANA E MAÇAMBARA, TODOS SITUADOS NO RIO GRANDE DO SUL. Pelo presente convênio: a) MUNICÍPIO DE MANOEL VIANA, pessoa jurídica de direito público, CNPJ.......... endereço.................. , neste ato representado per seu Exmo Sr. Prefeito Municipal... doravante denominado apenas “MANCEL VIANA”; : b) SÃO FRANCISCO DE ASSIS, pessoa jurídica de direito pú- blico, CNPJ.......... endereço.................. , Nheste ato representado por seu Exmo Sr. Prefeito Municipal....................... doravante denominado apenas “SÃO FRAN- CISCO”; e c) MAÇAMBARA, pessoa juridica de direito público, RRRORRERNNNNEENIDO , neste ato representado por seu Exmo Sr. Prefei- Doravante denominado apenas “MAÇAMBARA”. Doravante em conjunto designados apenas “MUNICÍPIOS” ou individualmente “MUNICÍPIO”. CONSIDERANDO QUE: | - Os MUNICÍPIOS receberam autorização do Es- tado do Rio Grande do Sul, por meio da Secretaria da Administração e Recursos Humanas — te de Cessão de Uso nº. 33/2010 - para exploraçã da área de edificação existente na Vila da Barra- gem do Itú, patrimônio do estado sobre o nº. 3549: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000 PELO CAMPO E CIDADE ADM. 2017 - 2020 Il — Que o paramento, objeto da Cessão de Uso, abrange os três MUNICÍPIOS, necessitando com isso de uma regulamentação das normas que irão reger os entes envolvidos; Ill — Faz-se necessário para os MUNICÍPIOS defi- nirem as regras relativas à participação de cada Município, bem com a divisão dos valores advin- dos da Cessão de uso. CONSIDERANDO AINDA: Os princípios constitucionais que norteiam a atua- ção da Administração pública direta e indireta em especial o Princípio da Legalidade. | — que, em atendimento ao artigo...., da Lei Orgâ- nica de Manoel Viana, a Câmara Municipal local, aprovou e autorizou o presente Convênio, através da lei Municipal nº.... de......, publicado em ..../.../... Il — que, em atendimento ao artigo...., da Lei Or- gânica de São Francisco de Assis, a Câmara Municipal local, aprovou e autorizou o presente Convênio, através da lei Municipal nº... de... publicado em ..../.../... Ill — que, em atendimento ao artigo...., da Lei Or- gânica de Maçambará, a Câmara Municipal local, aprovou e autorizou o presente Convênio, através da lei Municipal nº.... de......, publicado em ..../.../... RESOLVEM os MUNICÍPIOS celebrar o presente CONVÊNIO, que se- rá regido mediante as seguintes cláusulas e condições: CLÁUSULA PRIMEIRA: Do percentual a ser auferido. Fica estipulado que o valor a ser auferido com a Cessão do paramento existente na Barragem do Itú será de 3% (três por cento) sobre o faturamento lí- quido da empresa Cessionária. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000 PELO CAMPO É CIDA ADM. 2017 - 2020 RA MUNICIPAL PE | Dm SAO IERANCISCO DE ASSIS - RS Parágrafo Único: Os valores auferidos com a Cessão serão rateados entre os MUNICÍPIOS na proporção de: a) 1,5% (um vírgula cinco por cento) para Manoel Viana: b) 1,0% (um por cento) para São Francisco de Assis; c) 0,50 (zero virgula cinco por cento) para Maçambará. CLÁUSULA SEGUNDA: Das Obrigações de cada Município. | - Caberá ao MUNICÍPIO de Manoel Viana disponibilizar área de terra suficiente para a realocação de moradores atingidos com as obras de implantação de projetos junto ao objeto da Cessão de uso, bem como arcar com os custos ine- rentes a realocação dos moradores (projeto arquitetônico, elétrico, abertura de ru- as e licenças ambientais); Il - Caberá aos MUNICÍPIOS arcar-com os custos das novas constru- ções, as quais devem atender aos padrões e normas habitacionais previstos na legislação de Manoel Viana; HI — Os MUNICÍPIOS poderão realizar acordo com Cessionário, para que este construa as novas casas a serem doadas aos moradores realocados. Os valores referentes aos custos com as construções poderão ser descontados das cotas de participação que cada município fará jus com a Cessão de Uso, em até 24 (vinte quatro) parcelas. CLÁUSULA TERCEIRA: Da Vigência O prazo de vigência do presente convênio é de 30 (trinta) anos, prorro- gável por igual período. CLÁUSULA QUARTA: Do Foro Fica eleito o Foro da Comarca de São Francisco de Assis para solução de eventuais litígios. E, por estarem assim justos e avençados, firmam o presente em 04 (quatro) vias de igual teor e forma, para um só efeito legal, as quais vão assinadas pelos representantes legais dos municípios. São Francisco de Assis, RS, ........ [o [E de 2018. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000 PELO CAMPO E CIDADE ADM. 2017 - 2020 - Município de São Francisco de Assis Prefeito Procuradora Jurídica do Município Município de Manoel Viana Prefeito Procurador Jurídico do Município Município de Maçambará Prefeita Procuradora Jurídica do Município PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000 FUAW veleiros anão cent , Annam O progante termo USUIas e condiçõe: CRIEIRA DO DEJETO ReMp É avisado o uso de éra co edificação, | ernento dg Patrimônio gu jo essa fuer uy itty. so dA Uso será em cerâia 1 Digrio ORcial de = cu venligm a SU CESSIOMARIO 4 o respone: va neo pagam ento « so ID É 6 responsável seo q - DA VISTORIA Er OCEDUS gog rita ter 8 corner as arências Que meportes: no tomada ca ie so Dertes cu a olxiquor ninistração Foto a; Dur tnadimpleman D+ cas pelo de veste Gisbunrio -dariti ao pato Ford tm ttogir Alegeo trem em fazéo ser 287 de de plano acordo com és cláus, res, Rotas & prefeito garanto eme OO 3 botou . peu em Pero ategre, LSD! MES; CRUZ; BÃO PRATES Prefeitura Municipal de São Francisc “Construindo cada vez mais Cidada ADM. 2001 - 2004 de Assis tt a TERMO DE PARCERIA E COOPERAÇÃO Fica estabelecido entre o MUNICÍPIO DE SÃO ER (Município) e a Empresa ENGSERVICE EMPREENDIMENTO LTDA (Empresa), atraves do Prefeito Municipal e dos diretores NCISCO DE ASSIS DE ENGENHARIA neste documento, o estabelecimento de PARCERIA E COOPERAÇ promoverem a conclusão da obra da BARRAGEM HIRELÉTRIC suo no rio homônimo. na divisa dos Municipios de São Francisco de: Maçambará, local denominado Santa Cecilia, Estado do Rio Grande Desde já fica plenamente entendido que estaparcena e nenhum vinculo de emprego, nem trabalhista e, portanto, não cabe por nenhuma das partes envolvidas, excetuando-se os pontos a segu “Cabe ao Município a) promover o traslado dos técnicos da Empresa, vice-versa ou a Porto Alegre, quando em viagem a trabalho d b) dar o necessário suporte à Empresa para o estudos e futuros projetos. tais como equipamentos de topo, material de expediente, etc.. c) viabilizar os estudos técnicos de campo, dis que possivel, pessoal e equipamentos; d) fomecer as informações necessárias para o projetos, tais como mapas, certidões, etc e) estudos e projetos, a serem repassadas pelo investidor dire edital de licitação da obra e, 9) gestionar, junto ao Governo do Estado, a tran. do Itu para os Municípios envolvidos neste projeto. Cabe à Empresa: a) dar continuidade aos estudos de viabilidade financeira para a retomada das obras da PCTLITU. b) estudar os projetos originais da obra e Pp necessárias: e) estudar as questões relativas aos aspectos econ como o custo- beneficio da obra; d) propor ao Município um cronograma fisico apresentado a futuros investidores: incluir cláusula de ressarcimento das despes Empresa, subscritos O, com o objetivo de DE ITU (PCHITIS Assis, Manoel Viana e Ho Sul. cooperação não gera edido de indenização descritos e Santa Maria ao Itu e PCHTTU; esenvolvimento dos prot, de informática, pnibilizando, sempre desenvolvimento de s realizadas com os mente a Empresa, no sferência da Barragem écnica. econômica e rbpor as adequações jnicos e sociais, bem financeiro para ser Prefeitura Municipal de São Francisc "Construindo cada vez mais Cidada ADM, 2001 - 2004 e) auxiliar o municipio na busca de empre: eletrico com vistas a investirem na obra da PCHHATU, f) assessorar, em todos os planos, ao grupo d| administração municipal; 8) justificar, mediante relatório técnico conh = o de Assis as vinculadas ao setor trabalho definido pela ubstanciado, todas as despesas decorrentes dos estudos e projetos a serem realizallos pelo Empreendedor: h) responsabilizar-se pelo planejamento do e nos princípios de Controle de Qualidade Total embasados 9000-2000: i) tratar com os órgãos ambientais à liberaç implantação da obra: 1) gestionar na ANEFL o licenciamento para o i k) custear todos os estudos e trabalhos necessár de licitação, valores estes a serem ressarcidos pelo investid D gerenciar a construção das obras civis, em investidor/empreendedor através da constituição de um “Po m) tratar, junto as concessionánias de energia, p produzida pela PCH-ITU e. n) a participação da Empresa neste projeto de PCH-ITU será considerada “de risco” até que ocorra o ce dispensa de Hcitação) e o empreendedor investidor financeiras do investimento na obra e dos ressarcime realizados 4) H Assim sendo e em comum acordo, o município de São EngService, através das recomendações do grupo de trabalho, proc parceiros (Municipios de Manoel Viana e Maçambará, bem como o do Sul) e o investidor/empreendedor. buscarão à consecução dos p: obra da PCH-TU, São Francisco de Assis, [8 Cláudio Valeriano O: Medeiros Vice-Prefeito em exercício mai” “iai Eng. Sarjuel M. Corre: EngService Embeendimentos Ltda. reendimento, bascado as normas da série ISO O das licenças para a ventánio do Rio Itu; jos para elaborar edital /empreendedor; pomum acordo com o 1º de empresas: ma venda da energia ativação das obras da ame da licitação ( ou suma as obrigações os aos trabalhos já Francisco de Assis e rarão com os demais istado do Rio Grande pósitos de reativar a He fevereiro de 2003 é Alítedo O ndo da Silva RG 20 1473376 TERMO DE PARCERIA E COOPIRAÇÃO Fica estabelecido entre o MUNICIPIO DE 8, (Município) € LTDA (Empresa), através do Prefeito Municipal de São Fran da Empresa, subscritos neste documento, o estabelec) COOPERAÇÃO, com o objetivo de promoverem à conclus HIDRELÉTRICA DE ITÚ (PCH-TU), sito o rio homônimo, São Francisco de Assis e Manoel Viana, local denominado Grande do Sul. Desde já fica plenamente entendido que esta p; nenhum vinculo de emprego, nem trabalhista e, portanto, nã por nenhuma das partes envolvidas, excetuando-se os pontos q Cabe ao Município: . a Empresa ENGESERVICE. EMPREENDIMI! O FRANCISCO DE ASSIS mento de : o da obra da BARRA na divisa dos Municípios du anta Cecilia, Estado do Rio rceria € cooperação não gera cabe pedido de indenização seguir descritos. izando sempre que possível, mento de projetos. ts como Jo investidor diretamente a econômica e financeua para huações necessárias. hicos e sociais, bem como o hceiro para ser aproso ade a inculadas ao setor elétrico com veias o definido pela administração ciado, todas as despesas s pelo Empreendedor; imento, baseado nos princípio ras da serie [SO 9000-2009. a) Viabilizar os estudos técnicos de campo, disponibi pessoal e equipamentos, bj Formecer as informações necessárias para desenvolyv mapas. certidões, etc. c) Incluir clausula de ressarcimento das despesas n) Empresa. no edital de licitação da obra e, Cabe a Empresa: 2» Dar continuidade nos estudos de viabilidade técnica a retomada das obras da PCHHÍU: b) Estudar os projetos originais da obra e propor as adi cy Estudar as questões relativas aos aspectos econór custo - benefício da obra, d) Propor ao Município um cronograma físico — fin futuros investidores, e) Auxiliar o Municipio na busca de empresas v a investirem na obra da PCH — ITU; f) Assessorar, em todos os planos. ao grupo de trabal municipal. e) Justificar, mediante relatório técnico consubs decorrentes dos estudos e projetos a serem realizad hj Responsabilizar-se pelo planejamento do empreeni ) de Controle de Qualidade Total embasados nas no! Y AD pie i) Tratar com os órgãos ambientais a liberação das lic obra; j) Gestionar na ANEEL o licenciamento para o inventari k) Custear tedos os estudos e trabalhos necessários para valores estes a serem ressarcidos peto investidor/emprl 1) Gerenciar a construção das obras civis, em investidor/empreendedor, através da constituição de u m) Tratar, junto às concessionárias de energia, para a pela PCHATO e, n) A participação neste projeto de reativação das obras d “de risco” até que ocorra o certame da licitação (o empreendedorinvestidor assuma as obrigações fina obra e dos ressarcimentos aos trabalhos já realizados. “Assim; sendo e, em: comum: acordo, o município de; Engpservice, através das recomendações do grupo:de trabalho, parceiros (Município de Manoel: Viana. e o: Estado do investidor/empreendedor, buscarão a consecução dos propósit ITU hças para a implantação dn do rio Hu; Elaborar edital de licitação, endedor, comum acordo com O 1 “Pool” de empresas. enda da energia produzida PCHATU será c dispensa de licitação) co ceras do investimento na stderada ão.Francisco dé Assis e 2 Iprócurarão com os dermeis jo Grande “do Sul eo de reativar a obra da PCH- São Francisco de Agbis, 18 de fevereiro de 2005 Ademar António Dal Rosso Frescuh Prefeito Murucipal de São Francisco de jAssis LIA Pei N Le 7 a ovo dA Eng Samuel M. Correa Alfredo Orlando da Silva EngService Empreendimentos Ltda RG: 2001475376 ATA REUNIÃO DE GABIN Data: 29 de junho de 2017 Hora: tando Local: Gabinete do Prefeno Presentes: d e Gustavo Leosta Mederos (Prefesto Pauimro Salbego (Prefeito Municipal as São Franeisur iCnele de Gabinete) Marina Porto Ramos (Presidente da Câmara Municipal d Juridica do Munic Burte icta vio de São Frans rep! Decisões » Fo! dado im vio na latauva pará renovação Je EngService. para a implantação de projeto de O CGH) na localidade da Barragem do Itu/Manoel V Ficou estipulado que a FUNERG Fundação Energ na le OsPreteitos irão encaminhar documento especih “a Secretaria Aununislialiva de Recursos Hum terem interesse na exploração direta na util localidade. por motivo do custo financeiro e cone interesse na parceria com nstalação qa referida COM a empresa que v 4 Ciou estipulada entarte próximos dias um estudo atualizado a respeito norteando o Decreto de Área de Interesse Público np Murmil Eduardo Viera Martins (Procurad pa! de Mancei Viana). Rubemar Je Assis), Ale Porto R: br Geral de Manoel Vianai Milene € dio Meserus Manoel Viana; emo q a dE USO coma ntral Geradora de Higro-Életrica na-RS ae Desenvolvimento para Lósus o, em resposta ao Of. 4564/20 nos do Estado informa ação dos recursos: nióriros da ções técnicas e ainda, mantestar m desenvolvendo o projeto ce va bm ge buscar af para omprometeu em apr das familias a serem reclocadas ATA REUNIÃO DE GABINE] TT Hora: Locai: Gabinete do Prefeito Presentes: Jorge Gustavo Costa Medeiros (Prefeito Munici Bl). Alyne Porto Ramos (Chefe de Gabinete) Eduardo Vieira Martins (Procurador Jurídico) | ep Estadual Erluardo Loureiro te da comissão de assunios h Mill qe duro; Francesco de Guto Íegeiros Covólugo) Pe -ea! (Assessor de Comunicação Burter (representante da Engservice) Decisões: Eduargo Loureiro), ! Foigado Seguimanto às tratativas para a fecução Engservice Fegulamentando projeto A etaboração die temo entre os Municípios e a empres Os termos go contrato, 4. Fo proposto que relacionado a realocação dos morada dante esta que cabe aos Municipios de Manoel via “dO projoto preta ea nar 3 Eveniualmente o too fis ç o Nde 08 mo | permaneça; e GQUAS dois isinovidos e a comissão que realizaram q 'evantamento de todos os moradores « barragem encaminhando Posteriormente nara a elabor pente os Municipios que localidade atingidos pela ão do termo õ “ estabelecido à prazo de 15 dia artur da gaia q su E hor p aque ga empresa ACê Exata gua e ter vias deverão ser Po TO TA Cu to aprotado ne Câmara Munic FUNERG fora extinta al oe fas p ANa que a Fundação Tústdvo Eos /Brêreno Munins. Ea GRIO aDOR! dA RE ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL ATA Nº. 001/2018 oras no saguão ntamente Ê o Oliveira o O As Rubemar Paulinho sor de com Sangi Gehn, Alaúdio Bertect Diretor ente o Presidente da Associação dos tt, A Diretora da escola Henrique Dias da Usina Hidrelétrica do rio Itu, onde realocação das pessoas proprieté 5 promisso da empresa Eng je possivel. S noe 10 SE tendo crescimento, bene terras que e tenham nteress e dezoito, as dez Gustavo Medeiros, | transportes Frar no ck cce impre , reuniram-se au, o Diretor do o Vita Nova, também “de Sã r Claudio Me leiros G raclores da Barragem do liu e Conselho Escolar Senhor Eli Soh e Rosso Luiz, Para tratar assuntos relacionados a construção rtado a compra de uma área para o loteamento destinado » posseiros da área a serem atingidas pelo lago da barragem. O Ea encaminhar o processo de licenciamento ambiental o mais br o de Assis na cidade e mo > apoio d da comunida rublicas nos municípios de São Fran doilu Às autoridades pr rietários dis) com ur pois caso árias para 0 lo mento conforme fev a! ficaram de agilizar sobre o lot teamfnt o es autondades citadas acim avendo a registrar encerra a presprt o de 201. RE o limos. Srs. Prefeitos de Manoel Viana e São Francisco de Assis Ret.: Ass.: CGH Santa Cecilia, no rio Itu Conclusão do Empreendimento Prezados Prefeitos: Conforme acertado em reunião das Prefeituras de Mand Assis com esta EngService, na data de 30/06/2017, viem com respeito a obra em referência. Como será desenvolvido o projeto As tratativas para esta conclusão arrastam-se a má Engenharia tomou essa empreitada como priorida que todas as tentativas esbarraram nalguma dificl em fracasso; a última delas foi a implantação de u objetivo seria a captação de recursos para O objetivo esse que infelizmente não foi consum percalço e considerando que a EngService tinha k uma boa experiência em execução de obras similh resolver os devidos desentraves que até então conclusão. Assim sendo, e amparado por legislação especifid não utilizados/explorados pelo Governo e suas privada (Lei 10.681), o Expediente Eletrônico 16% Secretaria de Minas e Energia onde a EngServit responsabilidade da conclusão da usina de Santá etapas, do projeto à execução passando pelá necessários a tal empreitada. Esquematizou-se, assim, um planejamento exequ He ao longa do ! nta Maria, 3 de julho de 2017. el Viana e São Francisco de s formular o que ali se tratou is de dez o! Idade que sempre a Fundação (1 j érmino do empreendimento 400-0000425-0 foi aborto 5 e se propôs a tomar a sia Cecilia assumindo tedas as amealhação dos recursos el para a conclusão da cura cujo barramento está parcialmente concluído. (atividade em andamento) e juntamente com um essa conclusão. Tais parceiros se incumbirão, d executar o enrocamento, fornecer as máquinas, É terras necessárias e as Prefeituras tomando a si 14 familias ribeirinhas que terão suas áreas inund esta divisão participativa poderão ser financiados à tarefa de | Decreto de Utilidade Pública (DUP) correspondenl EngService fará o proio bool de parceiros tr da qual no seu asc HS das bem como < C antes após . Os recursos fai elo BNDES. t Potência da usina A capacidade de geração da Central Geradora de Cecilia estava originalmente definida em 7,2 MW (FC) de 0,5, ou seja, embora com 7,2 MW instalad anuais para esta região do país permitem concluir ano tenha uma média de 4,2 MW (Potência Instala contudo, reformulou as leis que regulam o assunto e 5 MW tem um trâmite diferenciado daquelas de pot a conclusão desta CGH, se a potência instalada nã Como não mexeremos no circuito de adução (a barr: as condições pluviométricas não mudarão) pode-se 0,6 passará agora a 0,84, ou seja, a potência fi continuando em 4,2 MW (é esta potência que o Op usa para levar em conta a disponibilidade de energia » Considerações sobre o Faturamento da CGH em A CGH terá a potência instalada de 5 MW para u que gerará medianamente 4,2 MWhih. Ao longo d total de energia gerada será de 4,2 * 8.760 que é igu Cenários de Faturamento — o último leitão da AN 248,00 para o MWh a ser comercializado pelas u! porém é tal que hoje os contratos de venda de enei por MWh comercializado e num espaço de médio d a R$ 350,00 por MWh comercializado. Tem-se entã que, descritos abaixo, dão uma visão conservadora para os próximos anos: Cenário 1 — energia a R$ 248,00/MWh Faturamento = 36.792,00 MWh x R$ 248,00 o q anual de R$ 9.124.416,00. Cenário 1 — energia a R$ 330,00/MWh Faturamento = 36.792,00 MWh x R$ 330,00 o q anua! de R$ 12.141.360,00. Cenário 3 — energia a R$ 350,00/MWh Faturamento = 36.792,00 MWh x R$ 350,00 o q anual de R$ 12.877.200,00. Cenário 2 — energia a Os impostos na operação de usinas hidrelétricas, com suas respectivas definições e alíquotas, as se: o Hecinna Prqgotn, letricidade (CGH) de Sant ara um Fator Capacidade s, as condições climáticas e a potência ao longo de: a vezes o FC). A? stabeleceu quo 1! cias maiores o que (a for superior aquele limite gem continuará a mesma e calcular que aquele FC de me da CGH não mudará rador Nacional do Sistema o País). peração FC de 0,84 0 qu um ano de 8.7 ta 36.792,00 M EL, utilizou o valor de R$ inas. A situação brasileira, ia situam-se em R$ 330,00 tempo esse valor proj 3 cenários de fetu uma média e uma nossa e dá um faturamento bruto e dá um faturamento bruto e dá um faturamento bruto $ 330,00/MWh jodalidades CGH e PC, são Lines: CSSL IR Ad. de IR 12% x 9% x Faturamento 25% x 8% x Faturamento (10% x 8% x Faturamento — R$ Há ainda a Taxa de Fiscalização da ANEEL na alíqu Para cada cenário, portanto, vê-se que a carga trib para o incentivo de CGH's/PCH's é ínfima. Ex. para CSsL = R$ 139.073,76 IR = R$ 257.544,00 Ad delR = R$ 172.070,40 Taxa Fisc. ANEEL = R$ 51.508,80 Tem-se assim, uma carga tributária de R$ 620.1 4,82% do faturamento total Os números acima permitem deduzir o montante cada Município, tarefa esta afeita as correspondentes. Há ainda um percentual desse faturamento qd ado a cada Mur alíquota de 2% do faturamento líquido. Então, para faturará a quantia anual de 2% x (R$ 12.877.200,00 - R$ 620.196,96) = R$ 245. Pendências a sem resolvidas - à par do planej resolvidos ainda alguns pontos obscuros da implant a. Há em tramitação na CEEE um pedido da En transmissão seja construida em 23 kV e Também o ponto de entrega da energia pleiteado nas redes de distribuição existent Cecilia, evitando-se assim um percurso de 4 onera muito a construção da usina. b. Avaliação estrutural da obra abandonada. estrutura está em boas condições é de lei al 0.000,00) x 4 ta de 0,4% x Faturamento tária, focada especialmente cenário 3, ter-se-ão: 6,96 anuais que perfazem e ICMS correspondente a dministrações municipais sse cenário, cada Prefeitur: 40,26 mento efetuado, devem ser ção, tais como: Service para que a linha de ão em 69 kV como à Concessionária « is no próprio local d a km até Maçambará, o que ni Embora saibamos que a obrigatoriedade de se fazer um estudo laboratorial que ateste suas condições de funcionalidade. Áreas a serem atingidas — o shape em anexo m permite uma visão das estratégias que deverão s na solução do problema de reassentamento t documento. stra a área a ser elegadso e r tomadas pelas Prefeituras como preconizado neste Atenciosamente, Período para exploração — será definido no co Secretaria de Minas e Energia, mas está, em prin renováveis por mais 30. Tempo previsto para a execução do empreen desse tipo de empreendimento são as confecções Por isso, da ordem de serviço de início até o empreendimento poderão se extender de 18a 24m Custo final da obra — Os números estimados ab que será necessário para se colocar em o considerado: Terrenos, relocações e outras ações eocoambienths Estruturas e benfeitorias Barragens e adutoras Turbinas e Geradores Equipamentos elétricos acessórios Diversos equipamentos da usina Custos indiretos Administração do proprietário Subestação e linha de transmissão Projeto Total da Obra Casos em que a EngService será eximida de suf responsabili R governamentais, imposições ambientais, extempo superiores e que de alguma forma prejudiquem os EngService as Prefeituras envolvidas. seja, ações, decretos, leis e/ou planos que vemos d Cláudio Alexandre Santos Burt Diretor Administrativo EngService trato da EngService com a ípio, estimado em 30 anos, imento — o grande gargalo O maquinário de operação. Lncionamento comercial do ses de implantação. ixo permitem uma visão do Pração o empreendimento R$ 5.840.200,01 R$ 1.623.214,94 R$ 11.651.855,24 R$ 6.335,100,00 R$ 135.356,04 R$ 1.015.170,30 RS 2.348.771,08 R$ 1.345.044,83 R$ 2.759,100,00 R$ 5.000.000,00 R$ 35.204.712,44 neidade da concessã fa sejam emitidos por órgãos lanos estabelecidos por esta by pia 4/8 td Santa limo. Sr. Eng. José Francisco Pereira Braga M. D. Assistente da Secretaria de Minas e Energia do RS Porto Alegre Ref.: PCH Santa Cecilia, Rio Itu Ass.: Cronologia dos Fatos Históricos da PCH Prezado Senhor: aria, 09 de março de 2017. Abaixo um resumo histórico dos fatos sobre a PCHjem referência para que V. Sa. se inteire do que ocorreu ao longo de seis décadas tentativas de retomada das obras visando sua conclusão: Considerando o exposto no Expediente Eletrônico 1 final de tramitação nesse Governo do Estado do Rio presente reunião, que trata da cessão da barragem do Empresa EngService Empreendimentos de Engenharia, modo a concluirem-se as obras que lá estão paradas apanhado histórico das obras da PCH em referência a fim detalhes e da atual situação daquele empreendimento nortearam nossa empresa na busca daquela conclusão. - HISTÓRICO — na década de 50 foi projetada uma e abandono e respectivas /2400-0000425-0, em fase rande do Sul e objeto da Passo de Santa Cecilia à DNPJ 04.951.007/0001, de 60 anos, elaboramos um e V. Sas. se inteirarem de hoje e dos propósito que CH na Cachoeira de Santa energia do RS (então Comissão Estadual de Energia Elé espólio da obra que paralisou em 1969 foi abandonado até Em 2001 nossa empresa tentou junto às Prefeituras Assis, Manoel Viana e Maçambará — lindeiras ao em daquele complexo visando sua conclusão. Naquela épo sobre a quem pertencia a estrutura abandonada. Após ano fo da meada e ficou definido que a União era a legí Montamos, então, um processo visando a doação do patri do RS, o que acabou se concretizando. Na continuação, ui governo do estado deu às prefeituras de São Francisc (Maçambará não quis fazer parte do processo) o dir patrimônio para fins de geração de energia elétrica, prazo dois anos, bastante exiguo mas visando a preparação d futuros trabalhos. Em continuação, o governo do Estado uso que se estendeu até fevereiro de 2030 (os documen no Expediente Eletrônico acima referido) que devido à ica) não existem + mais e o s dias atuais. a região (São Francisco de reendimento) a reativação a não se sabiam detalhes de trabalho deslindamos o ma herdeira daquito tudo ônio federal para 0 estado n termo de cessão de Assis e Manoel Viana to de exploração daquele este que foi inicialmente de edital, projeto, etc. para os leu novo termo de cessão e bs comprobatórios constam ércia e inoperatividade da so da Fundação acabou sendo revogado (a própria Fundação e cumprir o objetivo a que foi criada). RETOMADA - com a conclusão dos procedimentos) desta EngService no cronograma e reativação do emp mencionadas elaboraram um edital para a execução do p Foi vencedora deste edital a Empresa Electra Power que Texigência da ANEEL para se definirem todos os potenciais INVENTÁRIO — Em meados de 2006 nossa empre, rio, que foi apresentado a ANEEL para aprovação. Depois processava sua avaliação, a ANEEL solicitou novas dil sobre a cartografia do inventário e solicitou novas infor providenciadas e reencaminhadas à ANEEL. Apesar de o moldes e exigências então vigentes e os estudos estar novas instruções, a Electra Power fez um distrato com desistiu da continuidade do projeto, alegando dificulda alagada. A ANEEL não teve outra alternativa senão envid Electra e assim permaneceu desde aquela época. A empr resolveu então abandonar os estudos pois a nova exigênci novo inventário (pelo menos no que concerne aos custos) estudos para a classificação “inativo” nos registros da ANER hoje. Estas observações e histórico do empreendimentd Expediente Eletrônico 16/2400-0000425-0, objeto sobre o âmbito do Governo do Estado. NOVA TENTATIVA DE REATIVAÇÃO DA IMPLAN Objetivando a conclusão deste processo, que agora de “questão de honra” para nossa empresa que tanto luto) populações ribeirinhas que se apegaram à idéia desta usiná à região, não nos demos por vencido e criamos uma F para Todos na Bacia do Rio Itu - FUNERG) cuja função sel diversos organismos financiadores de modo que ci empreendimento. A Fundação, embora bem embasada com a legislação (documentação anexa e também no Expe seu propósito até que deu por encerradas suas atividade porém, como mais vivência no mercado e dona de um port de energia, a EngService, baseada em outras leis de fome expediente Eletrônico) resolveu, por conta própria, bancar À geração de energia e solicitou ao Governo do Estado basb (Anexo 6) que determina que ativos não usados ou incond do fim a que se destinerem Este processo é que agora chega ao fim, com pareceres dg opuseram óbices ao nosso pleito de modo a usarmos a eb comodato, seção, concessão, etc. de modo a chegarem iniciativa privada para levar a bom termo nossos propósitos CONSIDERAÇÕES PARA A CONTINUIDADE DOS que, em função de tudo o que foi feito e, visando uma reta errou suas atividades sem acima, e com a assessoria eEendimento as Prefeituras jeto e posterior execução. providenciou no inventário hidráulicos ao longo do rio) | a elaborou o inventério do da entrega e enquanto se bências e esclarecimentos ações que foram por nós nventário ter sido feito nos m sendo conduzidos com às Prefeituras envolvidas e les no tamanho da área para arquivo o pedido da Ba proprietária do inventár': R praticamente requeria um » que acabou remetendo os estão todos narrad assunto e que tr AÇÃO passou a ser uma espécie 4 por isso e por respeito à icnero'a ia captar recursos ju nseguíssemos concluir o aos gm leis e em conformidade iente Eletrônico) falhou em s no final de 2016. Agora, ólio de serviços de geração to ao desenvolvimento (ver conclusão das obras desta ado na Lei Estadual 10681 lusos podem ser dados em | | várias secretarias, que não trutura em parcerias com a 5 ESTUDOS - salientamos mada dos estudos, estamos nos valendo da nova lei de Centrais Geradoras de Ele! ANEEL, que dispensa, até 5 MW a confecção de um no construção e comunicação ao Sistema Integrado Nacional energia disponível. Estamos nos propondo a concluir esta elaborando o projeto básico de sua construção. Isto porque 80% da barragem de concreto concluída o que é significativ significando alguns milhões de aplicação que tornam-se si porte da agora CGH Santa Cecilia (relatório fotográfico d Anexo 11 desta correspondência). Nos propomos a execut em um prazo de 24 meses de cronograma e cujos retornos de grande monta para a região. Vejamos: Cecília Potência Instalada: 5 MW Fator Capacidade: 0,84 Energia Gerada: 36.792 Mwh Faturamento Anual Bruto: R$ 9.124.416,00 ( último leilão de energia da ANEEL, que foi e R$ 248,00) Imagine-se nesse cenário o retorno em benefícios de IC aquelas populações esquecidas do Estado. 2 pontos passíveis de aproveitamento (2,01 e 2,51 MW), importantes na geração deste rio. Como o estudo não pretendemos fazê-lo agora, um quarto ponto, ao que (possivelmente 5 MW). OUTROS APROVEITAMENTOS - No inventário o foram levantad CONCLUSÃO O que efetivamente precisamos hoje é que o Gover faça um termo de cessão da estrutura existente ao relent baseada nos termos da Lei Estadual 10.681, de 02 de ja que textualmente diz “... os ativos referidos no parágr. de propriedade do Estado, que possam destinar-s ac, 6 4 ue se encontram desativados qu ociosos, ricidade, promulgada pela inventário, bastando sua para fins de estatística de bra para O que já estamos sta PCH se encontra com em uma obra deste porte, hificativos em uma obra do barragem abandonada no ras estruturas de geração financeiros e em ICMS são DADOS DE GERAÇÃO para a PCH (agora CGH) indeabada no Passo c'o Sont: nsiderando-se o preço do S e de possibilidades para ue embora pequenos, chegou até o foz tudo indica, serê de “inião b do Rio Grande do Sul nos e sem utilidade nenhuma, eiro de 1996, parág : fo 5º, bem como er à produção da ernnre necessariamente devorio Engõervice leis vigentes e será atendido por esse Governo Estadual poif o cunho social desta obra é tão grande quanto a sua capacidade econômica, o que |propiciará aos municípios, com as receitas provenientes de ICMS e outros subprodutog da PCH, passar atender e dar atenção as famílias ribeirinhas carentes, melhorandb a qualidade de vida e devolvendo dignidade a esse povo sofrido. Sendo o que tinha para o momento, subscrevemo-nos Atenciosamente, Cláudio Alexandre Santos Burtet Diretor Administrativo da EngServi D medidas que tomamos nessa empreitada que hoje é um debejo não só da E Obs.: No Expediente Eletrônico referido, constam as leis ie comprovam a mas de toda uma população carente na Bacia do rio Itu. SOLICITAÇÃO DE USO DA ESTRUTURA ABANDONA PASSO DE SANTA CECILIA - RIO | limo. Sr. Artur de Lemos Jr. MD. Secretário de Estado de Minas e Energia Porto Alegre/RS Ref.: PCH no Passo de Santa Cecilia, Rio Itu/RS Ass.: Cessão e uso da barragem abandonada para fins de Qualificação da Empresa Nome EngService Empreendimentos de Enge CNPJ 04.951.007/0001-40 Endereço Rua Marechal Floriano Peixoto, 1000/64 Telefone 051 3026 2828 Cidade Santa Maria/RS CEP 97015-370 Pedido Considerando-se a disposição de execução do término referida PCH a empresa acima qualificada e especializada obras de geração de energia hidrelétrica, apresenta a e Energia o pedido formal de cessão e uso da barragem aban no Passo de Santa Cecilia, rio Itu, de modo que possaj concluir o objetivo ir daquela construção que era a geração de energia e res público com aquela população ribeirinha Objeto da Solicitação Uma estrutura de concreto existente no Passo de Santa Ce EngSerui A DA BARRAGEM NO U/RS Keração de energia elétrico haria as obras inacabadas m projetos e execução de a Secretaria de Min onada a 60 anos ex atar uma dívida do poder lia, Rio Itu, medindo 208,8 S metros de comprimento por 18,0 metros de altura e com cofrdenadas 29º 41º 52,087 4 e55º28' 42,94" 0. Santa Mera 22 de março de 2017. Cláudio Alexandre Santos Burtet Diretor Administrativo q AN limo. Sr. Eng. José Francisco Pereira Braga M. D. Assistente da Secretaria de Minas e Energia do RS Porto Alegre Ref: PCH Santa Cecilia, Rio itu. Ass.: Dirimição de dúvidas quanto à posse do Estado sob Prezado Senhor: A documentação em anexo esclarece de vez a d quanto à posse do espólio existente no Passo de documental dos passos, que acabaram por confirmar essã podendo ser conferida na referida documentação. Vejamos 1) Em 16 de setembro de 1946 o Presidente Euric Decreto Lei 9.884 autorizou o Ministério de Viaçãa com o Governo do Estado do Rio Grande do Sul u obras (Anexo 1); » comenta o Decreto Lei 9.884 e tem uma dúvida qui Rio Grande do Sul sobre as antigas barragens da dúvida solicita o pronunciamento da Procuradoria G que a viabilização das barragens construidas pelo importância para que fossem utilizados esses emp foram originalmente projetados (Anexo 2); RS A Informação 18/93, de 07/04/1993, do Procura Processo 00362-17.00/93.7 - SEMC, respo mencionado, salientando que a posse das barragg item 1 cabe ao Estado do Rio Grande do 4 conservação. Tanto o uso como conservação, imp da conclusão da Senhora Procuradora Verena Nyt 4 — Em 13/04/1993 o Procurador Geral do Estado, $ as conclusões da Procuradora Verena Nygaard, ao Senhor Secretário de Estado de Energia, Minas E 5) Já em 25/05/2004, a informação 0736/04 — DIESC Em 17/03/1993, através do ofício 400/93, o Secreti Hprecia o pedido de € ito pelas Prefeituras de à Maria, 05 de maio de 2017. e a barragem do Itu vida que o Estado detinha anta Cecília. A cronologia posse, está abaixo exarada ) Gaspar Dutra, através do e Obras Públicas a assinar convênio para execução do rio de Estado Airton Dir» nto à posse pelo Esitedo do extinto DNOS. Devido a tal bral a respeito disto uma vez overno Federal era de vital eendimentos nos fins a que dor do Estado, através do Francisco de Assis e Manoel Viana, mas ressalta que “nada consta nos arquivos barragem...” bem elaborar um Termo de Cessão e Uso e cede mencionadas, visto já haver um precedente com Jaguari, em 1988, e manda submeter este pleito à Jurídica SARH (Anexo 5); 6) Em 15/06/2004, através da Informação 0158/2004-A Nunes Ohar, Assessor Jurídico da Secretaria da Ad Humanos, baseia-se na informação 18/93 citada no cabalmente a dúvida se o Estado detém ou nã transcreve a conclusão daquela informação (Anexo 7) Uma vez que a barragem pertence ao Estado do 10.681, de 02 de janeiro de 1996 diz que “ne destinados à geração de energia elétrica os bens Estado” que para tanto deverá vendê-los, permuta-l ceder seu uso a municípios ou terceiros que queir. energia elétrica, como é o nosso pleito (Anexo 7). Esperando ter dirimido as dúvidas dessa Secretaria quan Passo de Santa Cecilia pelo Estado, subscrevemo-nos Atenciosamente, pai Pd AE a cisto frésandro Santos Burt Diretor Administrativo da EngService E mônio do Estado acha por a barragem às Prefeituras a barragem da usina de apreciação da Assessoria JUR o Dr. Paulo Rogrigo inistração e dos Racurs arágrafo 02 acima, e dirimo a posse da bx : 38 Rio Grande do Sul, a Lei essariamente deverão ser pesativados ou ociosos do com particulares ou ainda m investir na produção de p à posse da bars: enharia ATA DE REUNIÃO | Agenda: Tratativas com a Sra. Sílvia sobre as terras alagadas d: ccH Data: 24/02/2018 | Local: Residência do Dr. Cáudio Medeiros. S. Fco. de Assis Lo TT nn Participantes: Nome Empresa/Órgão Visto Dr. Cláudio Medeiros Facilitador a Reunião Sra. Sílvia Proprietária de Ár Alagada Cláudio A. S. Burtet EngService Samuel M. Corrêa EngService Assuntos: - Item O Que Quem Como Queria 01 Apresentação do Projeto de geração de energia, de interesse das Prefeituras de Manoel Viana e São Francisco de Assis que a Dir Burtet elplimação De EngService Engenharia deseja imediato implantar na localidade do Passo de Santa Cecifia, no Rio Itu Ficou acertado nessa reunião que a Atravéside negociação, Sra Sílvia, após ter tomado primeir mento com a 02 conhecimento do empreendimento e Sra. Sílpia, que detem de ter acordado com o proposto a maiolia das terras pelo Dr. Cláudio e o Dir Burtet, que sergo alagadas e levará ao conhecimento de tantos Dr posteriomente com Proprietários quantos forem Cláudio todos odl proprietários Após a possíveis o plano dessa DirBurtet na mesha situação. reunião implantação de geração de energia Uma bz acertadas do dia mostrando-lhes os beneficios essas negociações . primeiro financeiros que daí serão advindos procedertse-ão as pela participação de cada assinatudas de proprietário na sociedade que se contratos) (Prefeituras, fará, através do Jaturamento da CGJ quando de sua operação. foi pincelado também sobre o período de retomo do investimento dos proprietários e tecidas considerações sobre a viabilidade do investimento) Tudo isso deverá se tomar operacional quando da reunião, dia primeiro, na barragem S. Cecilia e com a presença dos Srs. Prefeitos de Manoel Viana e São Francisco de Assis, E fm rietários) visando cio das obras após - zação Ê í oruetuDBDIy DUUM ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER LÁTIVO Câmara Munici readores de São Francisco de Assis Ata da Reunião das autoridades dos Municípios de Manoel Viana e São Francisco de Assis. Aos vinte e seis dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezoito, às 9h30min, no Plenário da Câmara Municipal de São Francisco de Assis, RS, reuniram-se as autoridades do Executivo e do Legislativo de São Francisco de Assis e Manoel Viana. Presentes o Prefeito Municipal de São Francisco de Assis, Rubemar Paulinho Salbego, o Prefeito Municipal de Manoel Viana, Gustavo Medeiros, o vice-Prefeito de São Francisco de Assis, Paulo Renato Cortelini, o Presidente da Câmara Municipal de vereadores de São Francisco de Assis, Jeremias Izaguirre de Oliveira, o vereador de Manoel Viana, José Renz, os vereadores de São Francisco de Assis, Elizandra Sacardi, Jussara Matheus, Osmar Stivanin, Paulo Lemes, Ademar Frescura, Paraguassu da Hora, Vasco Carvalho, Dilamar Salbego e Ebertom Luiz, o Procurador do Município de Manoel Viana, Dr. Eduardo Martins, a Procuradora do Município de São Francisco de Assis, Dra Milene Oliveira de Carvalho, os representantes da empresa EngService, Claudio Alexandre Burtet e Enio Burtet. O Presidente Jeremias, dando as boas vindas a todos, abriu a reunião e destacou que o ponto primordial da reunião será o Projeto de Lei nº 81/2018, que autoriza o Poder Executivo a realizar a cessão de uso do paramento da Barragem do Itu para a exploração e produção de energia elétrica, lazer, irrigação e criação de alevinos. Primeiramente, o Prefeito Paulinho Salbego salientou a importância do jeto em tela para o desenvolvimento dos municípios abrangidos. O ate foi reiterado por todos os presentes. Foram esclarecidos pontos importantes acerca do Projeto de Lei. Nada mais havendo a tratar, o Presidente da Câmara encerrou a reunião POA, s Fo. São Francisco de Assis “Doe Sangue, Doe Vida, Diga Não às Drogas” - Lei 34/2012 Berço da Literatura Rio-Grandense - Querência do Bugio Site: www.cmsaofranciscodeassis.rs.gov.br a 2 Rua 13 de Janeiro, 535 - Centro - CEP: 97.610-000 - Fone/Fax: (55) 3252.1288 ATA AVULSA 003/2018 Aos doze dias do mês de novembro de dois mil e dezoito, às nove horas. no Gabinete do prefeito. na cidade de Manoel Viana, o Prefeito Municipal, Sr Jorge Gustavo Costa Medeiros reuniu-se com o Procurador Geral do Municipio Eduardo Vieira Martins O Secretário de Governo, Planejamento, Industria e Comercio Gilberto Vieira Martins juntamente com o Prefeito de São Francisco de Assis Prefeito Rubemar Paulinho Salbego o Vice Prefeito Paulo Renato Cortelini, a Procuradora Geral do Municipio de São Francisco de Assis, e Claudio Medeiros, Geólogo, bem como a Prefeita de Maçambará Adriane Bortolaso Schramm, e o representante da empresa EngService Claudio Burtet para tratar de assuntos referente à viabilidade da reativação da PCH da Barragem do Rio tu O Prefeito Gustavo Medeiros abre os trabalhos, dando inicio a explanação sobre o assunto Entrou-se em um consenso de que o primeiro passo é elaborar um modelo de Projeto de Le: Autorizativa para a concessão de utilização da área para a iniciativa privada e cada Prefeito deverá encaminhar para as suas Câmaras de Vereadores para aprovação Ficou acordado que a finalidade da utilização da estrutura existente no leito do Rio Itu ficará estipulado em geração de energia, lazer e irrigação Houve a explanação de que os Municipios participantes não terão representação na gestão da PCH, terão somente participação nos lucros da mesma. A divisão da participação de 3% sobre o faturamento iiquido da empresa beneficiada ficará estipulado em: 1,5% para o Municipio de Manoel Viana 1% para O Municipio de São Francisco de Assis: e 0.50% para o Municipio de Maçambará Ficou a cargo do Municipio de Manoel Viana a desapropriação da área com a realocação de moradores atingidos pelo Lago bem como realizar toda a estrutura necessária (ruas, elétrica & hidráulica). A empresa beneficiada pela concessão se responsabilizará pelo custo com as novas construções bem como eventuais indenizações O custo com as novas moradias sera rateado entre os três Municípios e descontado pela empresa beneficiada em 24 parcelas À autorização para a exploração dará pelo prazo de 30 anos prorrogáveis por mais 30 anos Apos O prazo o empreendimento sera entregue aos municipios permanecendo a divisão de ganhos e custos no mesmo percentual acima exposto. A não efetivação do projeto por culpa exclusiva da empresa beneficiada implicará na indenização de uma possivel compra da area para a realocação das familias por parte da empresa beneficiada com a autorização Naga mais havendo a ser tratado. o Prefeito Gustavo Medeiros deu por encerrada a reunião, e eu Angelica VVallau Bordin, Chefe de Gabinete, lavrei a presente Ata que vai por mim assinada e pelos demais presentes. so Ra || | II) 16240000004250 SECRETARIA DE GOVESNO DO ES DO RIO GRANDE DO SUL ae am TO MINAS E ENERGIA Ex DO s PELO RIO GRANDE Folha de Informação: Processo nº 16/2400-0000425-0 Ao Senhor Raffacle Marsiaj Quinto Di Cameli, Secretário da Modernização Administrativa € dos Recursos Humanos. Trata o presente processo administrativo de solicitação da ENGSERVICE LTDA, encaminhado à Secretaria de Modernização Administrativa € dos Recursos Humanos do Estado, quanto a autorização de uso referente a Barragem de Rio Itu. Esta obra tinha o propósito de formar um lago no Rio Itu, hoje divisa de Manuel Viana com São Francisco de Assis, para múltiplos usos, um dos quais a geração de energia clétrica, através de uma PCH de 7,2 MW. As obras foram iniciadas por volta de 1960, tendo os trabalhos sido suspensos em 1964, com a obra inconclusa. Objetivando maiores subsídios a Secretaria de Minas e Energia efetuou contatos, por telefone e presenciais, com representantes da EngService, que resultaram em esclarecimentos adicionais, consubstanciados nas correspondências datadas de 09 de março, 22 de março e 05 de maio de 2017, aportadas às folhas retro deste processo. Salienta-se a correspondência de 05 de maio de 2017, que em seus anexos, esclarece a posse do Estado quanto as obras dessa barragem específica e de outras similares. Trata-se de informação importante haja vista que na Ficha Cadastral do Imóvel nº 3549, não consta registro dessa benfeitoria. O patrimônio do Estado foi objeto de dois Termos de Cessão de Uso, sendo o segundo de nº 33/2010, ainda vigente, tendo por cedente o Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos e como cessionários os municípios de São Francisco de Assis e Manoel Viana. A finalidade do referido Terno de Cessão de Uso é a exploração do potencial hídrico da Barragem de Itú, não sendo tolerada utilização div sob qualquer pretexto, sob pena de imediata revogação da outorga. Conforme consta no processo eletrônico, na Ficha Cadastral do Imóvel nº 3549, foi realizada vistoria em 14 de setembro de 2015, sendo registrado a observação que o imóvel está sendo utilizado pelo município de Manoel Viana é que junto a Escola foi construído pela Prefeitura, uma edificação não averbada para o funcionamento de um Posto de Saúde. Após a tramitação por outras Secretarias o processo retornou a SMARH sem a elaboração da vistoria e emissão de laudos, sendo então encaminhado a esta Secretaria e Minas e Energia, em 10 de janeiro de 2017, haja vista a Lei Estadual nº 14.762/2015, em especial o inciso VI, do artigo 48, que atribui a SME a competência para a fiscalização dos serviços de geração. transmi energia. O, transporte, transformação, distribuição, armazenamento é comercialização de Restou comprovado que a EngService elaborou estudos detalhados sobre o empreendimento e vem tentando viabiliza-lo há longa data. Av. Borpos de Medeiros, 1501 - 7º andar aLA NORTE |CEP: 90119-900 | Porto Ategr Fone: (51) 3288-7400 | gabinete Omunasenergia 15 gov br minasenergia.rs.gov.br » PROA “iii A 16240000004250 SECRETARIA DE DS RIO GRANDE ES Su MINAS E ENERGIA TO S Mera 1TCRM sôugas . - =, PELO RIO GRANDE Por outro lado, a produção de energia elétrica a partir de fontes renováveis, com menor impacto ambiental e a correta utilização de recursos públicos, no caso de obras inacabadas, como no presente caso, é de bom alvitre a toda a sociedade. Desta forma, a Secretaria de Minas e Energia-RS é favorável à utilização da Barragem de lw para Os fins projetados, em especial a geração de energia elétrica, obviamente obedecidas as questões legais e verificada a integridade da obra a tanto tempo inconclusa. Quanto a questão de vistoria e emissão de laudos por parte da SME, pelos registros fotográficos e pela própria vistoria realizada pelo Sr. Fabio Gomes Portes, constante à folha 04 da Ficha Cadastral do Imóvel nº 3549, em 15 de setembro de 2015, não há registros de obras relacionadas ao aproveitamento da barragem. Neste tocante, como a não existência de obras não é indicativo concreto que as cessionárias São Francisco de Assis e Manoel Viana tenham ficado inertes quanto a viabilidade / execução da finalidade do Termo de Cessão de Uso nº 33/2010, sugere-se que a Secretana de Administração e dos Recursos Humanos. na condição de signatária do refendo instrumento de cessão, oficie às cedentes e, se for o caso, revogue a cessão, nos termos previstos na Cláusula Oitava - Da Revogação. ema TT. hipótese de ocorrer a revogação, poderia ser celebrado Termo de Cessão de Uso ao ora SN / requerente - a EngService, que se manifestou interessada, obviamente observada a viabilidade ) º legal, ou realizada chamada pública, visto ser possível a existência de mais interessados no / empreendimento. < - mm O interesse maior a ser preservado é a destinação adequada dos recursos públicos já investidos e a geração de energia elétrica, fundamental ao desenvolvimento da sociedade, sendo irrelevante quem seja o executor do empreendimento. Atenciosamente, Porto Alegre, 01 de junho de 2017. 3 ne E, E AEhipº José Francisco Pereira Braga, - retário Adjunto de Minas e Encrgia 212 Av. Borges de Medeiros, 1SC1- 7º andar ALA NORTE: CEP: 30119-900 | Porto Alegre/RS Fone: 'S1j 3288-7400 | gabineteGminasenergia.rs.gov.br minasenergia.rs.gov.br