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materia nº 81/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 81 / 2018
Date 2018-11-26
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a realizar a cessão para multiuso do paramento da Barragem do Itú à empresa EngService Empreendimentos de Engenharia, inscrita no CNPJ n° 04.951.007/001-40.
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PIR
PELO CAMPO E CIDADE
ADM. 2017 - 2020
Of. nº. 531/2018 - São Francisco de Assis, em 23 de novembro de 2018.
Exmº. Sr. Aa
Jeremias Izaguirre de Oliveira CAMARA MUNICIPAL
Presidente da Câmara Municipal | PROTOCOLADO
São Francisco de Assis-RS Em. [ =
Assunto: Projeto de Lei nº. 81/2018
Senhor Presidente,
Ao cumprimentá-lo cordialmente, encaminho aos nobres Edis
o Projeto de Lei nº. 81/2018, que autoriza o Poder Executivo a realizar a Cessão
de Uso do paramento existente na Barragem do Itú para exploração e produção
de energia elétrica, lazer, irrigação e criação de alevinos.
A presente Cessão de uso tem como base o termo de Ces-
são de Uso 33/210 do Governo do Estado do Rio Grande do Sul que transferiu
aos Municípios de São Francisco de Assis, Manoel Viana e Maçambara a conces-
são para exploração do paramento existente na Barragem do Itu.
A empresa Cessionária já possui todas as autorizações junto
à Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) para a exploração do lago, res-
tando somente para dar início à exploração a cessão por parte dos municípios do
uso do paramento existente no rio Itú que foi cedido aos municípios acima men-
cionados.
Friso, que a Cessão resume-se somente ao uso do pa-
ramento, pois no que se refere à autorização para construção da PCH (Pe-
guena Central Hidrelétrica) esta é de competência da ANEEL, conforme ex-
põe o artigo 176, & 1º da Constituição Federal e artigo 26, inciso |, da Lei nº.
9.427/96.
Com o presente projeto busca-se atender o anseio dos muni-
cípios envolvidos, ao quais aguardam a mais de 50 anos uma solução para aquela
obra, que trará uma série de benefícios, tais como: geração de emprego, aumento
nas receitas municipais, entre outros.
Salienta-se que empresa EngService Empreendimentos de
Engenharia apresentou proposta para uso do paramento (anexo), a qual foi consi-
derada viável pelos três Municípios, restando, portanto, este ser formalizado por
meio de convênio, o que necessita de lei autorizativa.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000
PE RR | EA MUNICIPAL
PELO CAMPO E CIDADE
ADM. 2017 - 2020
Certo de contar com a pronta aprovação do projeto em tela,
renovo votos de estima e apreço.
Rubemar Paulinho Salbego
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000
PELO CAMPO E CIDADE
ADM. 2017 - 2020
PROJETO DE LEI Nº. 81/2018
Autoriza o Executivo Municipal a realizar a
N Cessão para multiuso do paramento da Bar-
ragem do Itá à empresa EngService Empre-
endimentos de Engenharia, inscrita no CNP
nº. 04.951.007/001-40.
Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São Francis-
co de Assis, Estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei,
Art. 1º Fica o Município de São Francisco de Assis, através do
Poder Executivo Municipal, autorizado a realizar uma Cessão de Uso (multiuso) do
paramento existente na Barragem do Itú à empresa EngService Empreencimentos
de Engenharia, inscrita no CNPJ nº. 04.951.007/001-40, com sede na cidade de
Santa Maria, RS.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei considera-se:
| - Cessão: uso e exploração de todo o potencial do paramento
a ser explorado;
|| - Multiuso: autorização para exploração ou produção de ener-
gia elétrica, lazer, irrigação e criação de alevinos.
Art. 3º Fica o Município de São Francisco de Assis autorizado a
celebrar convênio com os Municípios de Manoel Viana e Maçambará, regulamen-
tando os valores a serem cobrados pela presente cessão de uso, bem como os
percentuais a ser pagos a cada município.
Art. 42 A presente Cessão de Uso terá prazo de vigência de 30
(trinta) anos, prorrogável por igual período.
Art. 5º Transcorrido o prazo da Cessão de Uso, toda a estrutura
construída para exploração da presente cessão pela cessionária, será restituída
aos municípios de São Francisco de Assis, Manoel Viana e Maçambará, perma-
necendo quanto à participação na estrutura os percentuais estabelecidos no con-
vênio celebrado entre os municípios.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000
PELO CAMPO É CIDADE
ADM. 2017 - 2020
São Francisco de Assis, 26 de novembro de 2018.
Rubemar Paulinho Salbego
Prefeito Municipal
CONVÊNIO SOBRE A DESTINAÇÃO E
DISTRIBUIÇÃO DE VALORES A SEREM
ARRECADADOS COM A CESSÃO MULT!-
USO (exploração energia elétrica, lazer, ir-
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000
RA MUNICIPAL
“a 2017-2020 | É RANCISCO DE ASSIS - RS
CONVÊNIO SOBRE A DESTINAÇÃO E
DISTRIBUIÇÃO DE VALORES A SEREM
ARRECADADOS COM A CESSÃO MULTI-
USO (exploração energia elétrica, lazer, ir-
ho rigação e Criação de alevinos) DO PARA-
MENTO DA BARRAGEM DO ITÚ, QUE EM.
TRE Sl CELEBRAM OS MUNICIPIOS DE
SÃO FRANCISCO DE ASSIS, MANOEL Vt-
ANA E MAÇAMBARA, TODOS SITUADOS
NO RIO GRANDE DO SUL.
Pelo presente convênio:
a) MUNICÍPIO DE MANOEL VIANA, pessoa jurídica de direito
público, CNPJ.......... endereço.................. , neste ato representado per seu Exmo
Sr. Prefeito Municipal... doravante denominado apenas “MANCEL
VIANA”; :
b) SÃO FRANCISCO DE ASSIS, pessoa jurídica de direito pú-
blico, CNPJ.......... endereço.................. , Nheste ato representado por seu Exmo Sr.
Prefeito Municipal....................... doravante denominado apenas “SÃO FRAN-
CISCO”; e
c) MAÇAMBARA, pessoa juridica de direito público,
RRRORRERNNNNEENIDO , neste ato representado por seu Exmo Sr. Prefei-
Doravante denominado apenas “MAÇAMBARA”.
Doravante em conjunto designados apenas “MUNICÍPIOS” ou
individualmente “MUNICÍPIO”.
CONSIDERANDO QUE:
| - Os MUNICÍPIOS receberam autorização do Es-
tado do Rio Grande do Sul, por meio da Secretaria
da Administração e Recursos Humanas — te
de Cessão de Uso nº. 33/2010 - para exploraçã
da área de edificação existente na Vila da Barra-
gem do Itú, patrimônio do estado sobre o nº. 3549:
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000
PELO CAMPO E CIDADE
ADM. 2017 - 2020
Il — Que o paramento, objeto da Cessão de Uso,
abrange os três MUNICÍPIOS, necessitando com
isso de uma regulamentação das normas que irão
reger os entes envolvidos;
Ill — Faz-se necessário para os MUNICÍPIOS defi-
nirem as regras relativas à participação de cada
Município, bem com a divisão dos valores advin-
dos da Cessão de uso.
CONSIDERANDO AINDA:
Os princípios constitucionais que norteiam a atua-
ção da Administração pública direta e indireta em
especial o Princípio da Legalidade.
| — que, em atendimento ao artigo...., da Lei Orgâ-
nica de Manoel Viana, a Câmara Municipal local,
aprovou e autorizou o presente Convênio, através
da lei Municipal nº.... de......, publicado em ..../.../...
Il — que, em atendimento ao artigo...., da Lei Or-
gânica de São Francisco de Assis, a Câmara
Municipal local, aprovou e autorizou o presente
Convênio, através da lei Municipal nº... de...
publicado em ..../.../...
Ill — que, em atendimento ao artigo...., da Lei Or-
gânica de Maçambará, a Câmara Municipal local,
aprovou e autorizou o presente Convênio, através
da lei Municipal nº.... de......, publicado em ..../.../...
RESOLVEM os MUNICÍPIOS celebrar o presente CONVÊNIO, que se-
rá regido mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA: Do percentual a ser auferido.
Fica estipulado que o valor a ser auferido com a Cessão do paramento
existente na Barragem do Itú será de 3% (três por cento) sobre o faturamento lí-
quido da empresa Cessionária.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000
PELO CAMPO É CIDA
ADM. 2017 - 2020
RA MUNICIPAL PE |
Dm SAO IERANCISCO DE ASSIS - RS
Parágrafo Único: Os valores auferidos com a Cessão serão rateados
entre os MUNICÍPIOS na proporção de:
a) 1,5% (um vírgula cinco por cento) para Manoel Viana:
b) 1,0% (um por cento) para São Francisco de Assis;
c) 0,50 (zero virgula cinco por cento) para Maçambará.
CLÁUSULA SEGUNDA: Das Obrigações de cada Município.
| - Caberá ao MUNICÍPIO de Manoel Viana disponibilizar área de terra
suficiente para a realocação de moradores atingidos com as obras de implantação
de projetos junto ao objeto da Cessão de uso, bem como arcar com os custos ine-
rentes a realocação dos moradores (projeto arquitetônico, elétrico, abertura de ru-
as e licenças ambientais);
Il - Caberá aos MUNICÍPIOS arcar-com os custos das novas constru-
ções, as quais devem atender aos padrões e normas habitacionais previstos na
legislação de Manoel Viana;
HI — Os MUNICÍPIOS poderão realizar acordo com Cessionário, para
que este construa as novas casas a serem doadas aos moradores realocados. Os
valores referentes aos custos com as construções poderão ser descontados das
cotas de participação que cada município fará jus com a Cessão de Uso, em até
24 (vinte quatro) parcelas.
CLÁUSULA TERCEIRA: Da Vigência
O prazo de vigência do presente convênio é de 30 (trinta) anos, prorro-
gável por igual período.
CLÁUSULA QUARTA: Do Foro
Fica eleito o Foro da Comarca de São Francisco de Assis para solução
de eventuais litígios.
E, por estarem assim justos e avençados, firmam o presente em 04
(quatro) vias de igual teor e forma, para um só efeito legal, as quais vão assinadas
pelos representantes legais dos municípios.
São Francisco de Assis, RS, ........ [o [E de 2018.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000
PELO CAMPO E CIDADE
ADM. 2017 - 2020
- Município de São Francisco de Assis
Prefeito
Procuradora Jurídica do Município
Município de Manoel Viana
Prefeito
Procurador Jurídico do Município
Município de Maçambará
Prefeita
Procuradora Jurídica do Município
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000
FUAW veleiros
anão cent
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USUIas e condiçõe:
CRIEIRA DO DEJETO
ReMp É avisado o uso
de éra co edificação, |
ernento dg Patrimônio gu
jo essa fuer uy itty.
so dA Uso será em cerâia
1 Digrio ORcial de
= cu venligm a
SU CESSIOMARIO 4 o respone:
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- DA VISTORIA
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MES;
CRUZ;
BÃO PRATES
Prefeitura Municipal de São Francisc
“Construindo cada vez mais Cidada
ADM. 2001 - 2004
de Assis
tt
a
TERMO DE PARCERIA E COOPERAÇÃO
Fica estabelecido entre o MUNICÍPIO DE SÃO ER
(Município) e a Empresa ENGSERVICE EMPREENDIMENTO
LTDA (Empresa), atraves do Prefeito Municipal e dos diretores
NCISCO DE ASSIS
DE ENGENHARIA
neste documento, o estabelecimento de PARCERIA E COOPERAÇ
promoverem a conclusão da obra da BARRAGEM HIRELÉTRIC
suo no rio homônimo. na divisa dos Municipios de São Francisco de:
Maçambará, local denominado Santa Cecilia, Estado do Rio Grande
Desde já fica plenamente entendido que estaparcena e
nenhum vinculo de emprego, nem trabalhista e, portanto, não cabe
por nenhuma das partes envolvidas, excetuando-se os pontos a segu
“Cabe ao Município
a) promover o traslado dos técnicos da Empresa,
vice-versa ou a Porto Alegre, quando em viagem a trabalho d
b) dar o necessário suporte à Empresa para o
estudos e futuros projetos. tais como equipamentos de topo,
material de expediente, etc..
c) viabilizar os estudos técnicos de campo, dis
que possivel, pessoal e equipamentos;
d) fomecer as informações necessárias para o
projetos, tais como mapas, certidões, etc
e)
estudos e projetos, a serem repassadas pelo investidor dire
edital de licitação da obra e,
9) gestionar, junto ao Governo do Estado, a tran.
do Itu para os Municípios envolvidos neste projeto.
Cabe à Empresa:
a) dar continuidade aos estudos de viabilidade
financeira para a retomada das obras da PCTLITU.
b) estudar os projetos originais da obra e Pp
necessárias:
e) estudar as questões relativas aos aspectos econ
como o custo- beneficio da obra;
d) propor ao Município um cronograma fisico
apresentado a futuros investidores:
incluir cláusula de ressarcimento das despes
Empresa, subscritos
O, com o objetivo de
DE ITU (PCHITIS
Assis, Manoel Viana e
Ho Sul.
cooperação não gera
edido de indenização
descritos
e Santa Maria ao Itu e
PCHTTU;
esenvolvimento dos
prot, de informática,
pnibilizando, sempre
desenvolvimento de
s realizadas com os
mente a Empresa, no
sferência da Barragem
écnica. econômica e
rbpor as adequações
jnicos e sociais, bem
financeiro para ser
Prefeitura Municipal de São Francisc
"Construindo cada vez mais Cidada
ADM, 2001 - 2004
e) auxiliar o municipio na busca de empre:
eletrico com vistas a investirem na obra da PCHHATU,
f) assessorar, em todos os planos, ao grupo d|
administração municipal;
8) justificar, mediante relatório técnico conh
=
o
de Assis
as vinculadas ao setor
trabalho definido pela
ubstanciado, todas as
despesas decorrentes dos estudos e projetos a serem realizallos pelo Empreendedor:
h) responsabilizar-se pelo planejamento do e
nos princípios de Controle de Qualidade Total embasados
9000-2000:
i) tratar com os órgãos ambientais à liberaç
implantação da obra:
1) gestionar na ANEFL o licenciamento para o i
k) custear todos os estudos e trabalhos necessár
de licitação, valores estes a serem ressarcidos pelo investid
D gerenciar a construção das obras civis, em
investidor/empreendedor através da constituição de um “Po
m) tratar, junto as concessionánias de energia, p
produzida pela PCH-ITU e.
n) a participação da Empresa neste projeto de
PCH-ITU será considerada “de risco” até que ocorra o ce
dispensa de Hcitação) e o empreendedor investidor
financeiras do investimento na obra e dos ressarcime
realizados
4)
H
Assim sendo e em comum acordo, o município de São
EngService, através das recomendações do grupo de trabalho, proc
parceiros (Municipios de Manoel Viana e Maçambará, bem como o
do Sul) e o investidor/empreendedor. buscarão à consecução dos p:
obra da PCH-TU,
São Francisco de Assis, [8
Cláudio Valeriano O: Medeiros
Vice-Prefeito em exercício
mai” “iai
Eng. Sarjuel M. Corre:
EngService Embeendimentos Ltda.
reendimento, bascado
as normas da série ISO
O das licenças para a
ventánio do Rio Itu;
jos para elaborar edital
/empreendedor;
pomum acordo com o
1º de empresas:
ma venda da energia
ativação das obras da
ame da licitação ( ou
suma as obrigações
os aos trabalhos já
Francisco de Assis e
rarão com os demais
istado do Rio Grande
pósitos de reativar a
He fevereiro de 2003
é
Alítedo O ndo da Silva
RG 20
1473376
TERMO DE PARCERIA E COOPIRAÇÃO
Fica estabelecido entre o MUNICIPIO DE 8,
(Município) €
LTDA (Empresa), através do Prefeito Municipal de São Fran
da Empresa, subscritos neste documento, o estabelec)
COOPERAÇÃO, com o objetivo de promoverem à conclus
HIDRELÉTRICA DE ITÚ (PCH-TU), sito o rio homônimo,
São Francisco de Assis e Manoel Viana, local denominado
Grande do Sul.
Desde já fica plenamente entendido que esta p;
nenhum vinculo de emprego, nem trabalhista e, portanto, nã
por nenhuma das partes envolvidas, excetuando-se os pontos q
Cabe ao Município: .
a Empresa ENGESERVICE. EMPREENDIMI!
O FRANCISCO DE ASSIS
mento de :
o da obra da BARRA
na divisa dos Municípios du
anta Cecilia, Estado do Rio
rceria € cooperação não gera
cabe pedido de indenização
seguir descritos.
izando sempre que possível,
mento de projetos. ts como
Jo investidor diretamente a
econômica e financeua para
huações necessárias.
hicos e sociais, bem como o
hceiro para ser aproso ade a
inculadas ao setor elétrico com veias
o definido pela administração
ciado, todas as despesas
s pelo Empreendedor;
imento, baseado nos princípio
ras da serie [SO 9000-2009.
a) Viabilizar os estudos técnicos de campo, disponibi
pessoal e equipamentos,
bj Formecer as informações necessárias para desenvolyv
mapas. certidões, etc.
c) Incluir clausula de ressarcimento das despesas n)
Empresa. no edital de licitação da obra e,
Cabe a Empresa:
2» Dar continuidade nos estudos de viabilidade técnica
a retomada das obras da PCHHÍU:
b) Estudar os projetos originais da obra e propor as adi
cy Estudar as questões relativas aos aspectos econór
custo - benefício da obra,
d) Propor ao Município um cronograma físico — fin
futuros investidores,
e) Auxiliar o Municipio na busca de empresas v
a investirem na obra da PCH — ITU;
f) Assessorar, em todos os planos. ao grupo de trabal
municipal.
e) Justificar, mediante relatório técnico consubs
decorrentes dos estudos e projetos a serem realizad
hj Responsabilizar-se pelo planejamento do empreeni
) de Controle de Qualidade Total embasados nas no!
Y AD
pie
i) Tratar com os órgãos ambientais a liberação das lic
obra;
j) Gestionar na ANEEL o licenciamento para o inventari
k) Custear tedos os estudos e trabalhos necessários para
valores estes a serem ressarcidos peto investidor/emprl
1) Gerenciar a construção das obras civis, em
investidor/empreendedor, através da constituição de u
m) Tratar, junto às concessionárias de energia, para a
pela PCHATO e,
n) A participação neste projeto de reativação das obras d
“de risco” até que ocorra o certame da licitação (o
empreendedorinvestidor assuma as obrigações fina
obra e dos ressarcimentos aos trabalhos já realizados.
“Assim; sendo e, em: comum: acordo, o município de;
Engpservice, através das recomendações do grupo:de trabalho,
parceiros (Município de Manoel: Viana. e o: Estado do
investidor/empreendedor, buscarão a consecução dos propósit
ITU
hças para a implantação dn
do rio Hu;
Elaborar edital de licitação,
endedor,
comum acordo com O
1 “Pool” de empresas.
enda da energia produzida
PCHATU será c
dispensa de licitação) co
ceras do investimento na
stderada
ão.Francisco dé Assis e 2
Iprócurarão com os dermeis
jo Grande “do Sul eo
de reativar a obra da PCH-
São Francisco de Agbis, 18 de fevereiro de 2005
Ademar António Dal Rosso Frescuh
Prefeito Murucipal de São Francisco de jAssis
LIA Pei N Le
7 a ovo dA
Eng Samuel M. Correa Alfredo Orlando da Silva
EngService Empreendimentos Ltda RG: 2001475376
ATA REUNIÃO DE GABIN
Data: 29 de junho de 2017
Hora: tando
Local: Gabinete do Prefeno
Presentes: d
e Gustavo Leosta Mederos (Prefesto
Pauimro Salbego (Prefeito Municipal as São Franeisur
iCnele de Gabinete)
Marina Porto Ramos (Presidente da Câmara Municipal d
Juridica do Munic
Burte
icta
vio de São Frans
rep!
Decisões
» Fo! dado im
vio na latauva pará renovação Je
EngService. para a implantação de projeto de O
CGH) na localidade da Barragem do Itu/Manoel V
Ficou estipulado que a FUNERG Fundação Energ
na le
OsPreteitos irão encaminhar documento especih
“a Secretaria Aununislialiva de Recursos Hum
terem interesse na exploração direta na util
localidade. por motivo do custo financeiro e cone
interesse na parceria com
nstalação qa referida COM
a empresa que v
4 Ciou estipulada
entarte
próximos dias um estudo atualizado a respeito
norteando o Decreto de Área de Interesse Público
np
Murmil
Eduardo Viera Martins (Procurad
pa! de Mancei Viana). Rubemar
Je Assis), Ale Porto R:
br Geral de Manoel Vianai
Milene €
dio Meserus
Manoel Viana;
emo q
a
dE USO coma
ntral Geradora de Higro-Életrica
na-RS
ae Desenvolvimento para Lósus
o, em resposta ao Of. 4564/20
nos do Estado
informa
ação dos recursos: nióriros da
ções técnicas e ainda, mantestar
m desenvolvendo o projeto ce
va bm ge
buscar af
para
omprometeu em apr
das familias a serem reclocadas
ATA REUNIÃO DE GABINE]
TT
Hora:
Locai: Gabinete do Prefeito
Presentes: Jorge Gustavo Costa Medeiros (Prefeito Munici Bl). Alyne Porto Ramos (Chefe
de Gabinete) Eduardo Vieira Martins (Procurador Jurídico) | ep Estadual Erluardo Loureiro
te da comissão de assunios h
Mill qe
duro;
Francesco de
Guto Íegeiros Covólugo) Pe
-ea! (Assessor de Comunicação
Burter (representante da Engservice)
Decisões:
Eduargo Loureiro),
! Foigado Seguimanto às tratativas para a
fecução
Engservice Fegulamentando
projeto
A etaboração die temo entre os Municípios e a empres
Os termos go contrato,
4. Fo proposto que relacionado a realocação dos morada
dante esta que cabe aos Municipios de Manoel via
“dO projoto preta ea nar
3 Eveniualmente o
too fis
ç
o
Nde 08 mo | permaneça; e GQUAS dois
isinovidos e a comissão que
realizaram q 'evantamento de todos os moradores «
barragem encaminhando Posteriormente nara a elabor
pente os Municipios que
localidade atingidos pela
ão do termo
õ “ estabelecido à prazo de 15 dia artur da gaia q
su E hor p
aque ga empresa
ACê Exata gua e ter vias deverão ser
Po TO TA Cu to aprotado ne Câmara Munic
FUNERG fora extinta
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/Brêreno Munins.
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ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL
ATA Nº. 001/2018
oras no saguão
ntamente Ê
o Oliveira o O As
Rubemar Paulinho
sor de com
Sangi Gehn, Alaúdio Bertect Diretor
ente o Presidente da Associação dos
tt, A Diretora da escola Henrique Dias
da Usina Hidrelétrica do rio Itu, onde
realocação das pessoas proprieté 5
promisso da empresa Eng
je possivel. S
noe
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tendo crescimento, bene
terras que e tenham nteress
e dezoito, as dez
Gustavo Medeiros, |
transportes Frar
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cce impre
, reuniram-se
au, o Diretor do
o Vita Nova, também
“de Sã
r Claudio Me leiros G
raclores da Barragem do liu e Conselho Escolar Senhor Eli Soh
e Rosso Luiz, Para tratar assuntos relacionados a construção
rtado a compra de uma área para o loteamento destinado
» posseiros da área a serem atingidas pelo lago da barragem. O Ea
encaminhar o processo de licenciamento ambiental o mais br
o de Assis na cidade e
mo > apoio d da comunida
rublicas nos municípios de São Fran
doilu Às autoridades pr
rietários dis)
com ur pois caso
árias para 0 lo mento conforme fev
a! ficaram de agilizar sobre o lot teamfnt
o es autondades citadas acim
avendo a registrar encerra a presprt
o de 201. RE o
limos. Srs. Prefeitos de
Manoel Viana e São Francisco de Assis
Ret.:
Ass.:
CGH Santa Cecilia, no rio Itu
Conclusão do Empreendimento
Prezados Prefeitos:
Conforme acertado em reunião das Prefeituras de Mand
Assis com esta EngService, na data de 30/06/2017, viem
com respeito a obra em referência.
Como será desenvolvido o projeto
As tratativas para esta conclusão arrastam-se a má
Engenharia tomou essa empreitada como priorida
que todas as tentativas esbarraram nalguma dificl
em fracasso; a última delas foi a implantação de u
objetivo seria a captação de recursos para O
objetivo esse que infelizmente não foi consum
percalço e considerando que a EngService tinha k
uma boa experiência em execução de obras similh
resolver os devidos desentraves que até então
conclusão.
Assim sendo, e amparado por legislação especifid
não utilizados/explorados pelo Governo e suas
privada (Lei 10.681), o Expediente Eletrônico 16%
Secretaria de Minas e Energia onde a EngServit
responsabilidade da conclusão da usina de Santá
etapas, do projeto à execução passando pelá
necessários a tal empreitada.
Esquematizou-se, assim, um planejamento exequ
He ao longa do !
nta Maria, 3 de julho de 2017.
el Viana e São Francisco de
s formular o que ali se tratou
is de dez o!
Idade que sempre
a Fundação (1 j
érmino do empreendimento
400-0000425-0 foi aborto 5
e se propôs a tomar a sia
Cecilia assumindo tedas as
amealhação dos recursos
el para a conclusão da cura
cujo barramento está parcialmente concluído.
(atividade em andamento) e juntamente com um
essa conclusão. Tais parceiros se incumbirão, d
executar o enrocamento, fornecer as máquinas, É
terras necessárias e as Prefeituras tomando a si
14 familias ribeirinhas que terão suas áreas inund
esta divisão participativa poderão ser financiados
à tarefa de
|
Decreto de Utilidade Pública (DUP) correspondenl
EngService fará o proio
bool de parceiros tr
da qual no seu
asc
HS
das bem como < C
antes após
. Os recursos fai
elo BNDES.
t
Potência da usina
A capacidade de geração da Central Geradora de
Cecilia estava originalmente definida em 7,2 MW
(FC) de 0,5, ou seja, embora com 7,2 MW instalad
anuais para esta região do país permitem concluir
ano tenha uma média de 4,2 MW (Potência Instala
contudo, reformulou as leis que regulam o assunto e
5 MW tem um trâmite diferenciado daquelas de pot
a conclusão desta CGH, se a potência instalada nã
Como não mexeremos no circuito de adução (a barr:
as condições pluviométricas não mudarão) pode-se
0,6 passará agora a 0,84, ou seja, a potência fi
continuando em 4,2 MW (é esta potência que o Op
usa para levar em conta a disponibilidade de energia
»
Considerações sobre o Faturamento da CGH em
A CGH terá a potência instalada de 5 MW para u
que gerará medianamente 4,2 MWhih. Ao longo d
total de energia gerada será de 4,2 * 8.760 que é igu
Cenários de Faturamento — o último leitão da AN
248,00 para o MWh a ser comercializado pelas u!
porém é tal que hoje os contratos de venda de enei
por MWh comercializado e num espaço de médio d
a R$ 350,00 por MWh comercializado. Tem-se entã
que, descritos abaixo, dão uma visão conservadora
para os próximos anos:
Cenário 1 — energia a R$ 248,00/MWh
Faturamento = 36.792,00 MWh x R$ 248,00 o q
anual de R$ 9.124.416,00.
Cenário 1 — energia a R$ 330,00/MWh
Faturamento = 36.792,00 MWh x R$ 330,00 o q
anua! de R$ 12.141.360,00.
Cenário 3 — energia a R$ 350,00/MWh
Faturamento = 36.792,00 MWh x R$ 350,00 o q
anual de R$ 12.877.200,00. Cenário 2 — energia a
Os impostos na operação de usinas hidrelétricas,
com suas respectivas definições e alíquotas, as se:
o Hecinna Prqgotn,
letricidade (CGH) de Sant
ara um Fator Capacidade
s, as condições climáticas
e a potência ao longo de:
a vezes o FC). A?
stabeleceu quo 1!
cias maiores o que (a
for superior aquele limite
gem continuará a mesma e
calcular que aquele FC de
me da CGH não mudará
rador Nacional do Sistema
o País).
peração
FC de 0,84 0 qu
um ano de 8.7
ta 36.792,00 M
EL, utilizou o valor de R$
inas. A situação brasileira,
ia situam-se em R$ 330,00
tempo esse valor proj
3 cenários de fetu
uma média e uma nossa
e dá um faturamento bruto
e dá um faturamento bruto
e dá um faturamento bruto
$ 330,00/MWh
jodalidades CGH e PC, são
Lines:
CSSL
IR
Ad. de IR
12% x 9% x Faturamento
25% x 8% x Faturamento
(10% x 8% x Faturamento — R$
Há ainda a Taxa de Fiscalização da ANEEL na alíqu
Para cada cenário, portanto, vê-se que a carga trib
para o incentivo de CGH's/PCH's é ínfima. Ex. para
CSsL = R$ 139.073,76
IR = R$ 257.544,00
Ad delR = R$ 172.070,40
Taxa Fisc. ANEEL = R$ 51.508,80
Tem-se assim, uma carga tributária de R$ 620.1
4,82% do faturamento total
Os números acima permitem deduzir o montante
cada Município, tarefa esta afeita as
correspondentes.
Há ainda um percentual desse faturamento qd ado a cada Mur
alíquota de 2% do faturamento líquido. Então, para
faturará a quantia anual de
2% x (R$ 12.877.200,00 - R$ 620.196,96) = R$ 245.
Pendências a sem resolvidas - à par do planej
resolvidos ainda alguns pontos obscuros da implant
a. Há em tramitação na CEEE um pedido da En
transmissão seja construida em 23 kV e
Também o ponto de entrega da energia
pleiteado nas redes de distribuição existent
Cecilia, evitando-se assim um percurso de 4
onera muito a construção da usina.
b. Avaliação estrutural da obra abandonada.
estrutura está em boas condições é de lei al
0.000,00) x 4
ta de 0,4% x Faturamento
tária, focada especialmente
cenário 3, ter-se-ão:
6,96 anuais que perfazem
e ICMS correspondente a
dministrações municipais
sse cenário, cada Prefeitur:
40,26
mento efetuado, devem ser
ção, tais como:
Service para que a linha de
ão em 69 kV como
à Concessionária «
is no próprio local d a
km até Maçambará, o que
ni
Embora saibamos que a
obrigatoriedade de se fazer
um estudo laboratorial que ateste suas condições de funcionalidade.
Áreas a serem atingidas — o shape em anexo m
permite uma visão das estratégias que deverão s
na solução do problema de reassentamento t
documento.
stra a área a ser elegadso e
r tomadas pelas Prefeituras
como preconizado neste
Atenciosamente,
Período para exploração — será definido no co
Secretaria de Minas e Energia, mas está, em prin
renováveis por mais 30.
Tempo previsto para a execução do empreen
desse tipo de empreendimento são as confecções
Por isso, da ordem de serviço de início até o
empreendimento poderão se extender de 18a 24m
Custo final da obra — Os números estimados ab
que será necessário para se colocar em o
considerado:
Terrenos, relocações e outras ações eocoambienths
Estruturas e benfeitorias
Barragens e adutoras
Turbinas e Geradores
Equipamentos elétricos acessórios
Diversos equipamentos da usina
Custos indiretos
Administração do proprietário
Subestação e linha de transmissão
Projeto
Total da Obra
Casos em que a EngService será eximida de suf responsabili
R
governamentais, imposições ambientais, extempo
superiores e que de alguma forma prejudiquem os
EngService as Prefeituras envolvidas.
seja, ações, decretos, leis e/ou planos que vemos d
Cláudio Alexandre Santos Burt
Diretor Administrativo
EngService
trato da EngService com a
ípio, estimado em 30 anos,
imento — o grande gargalo
O maquinário de operação.
Lncionamento comercial do
ses de implantação.
ixo permitem uma visão do
Pração o empreendimento
R$ 5.840.200,01
R$ 1.623.214,94
R$ 11.651.855,24
R$ 6.335,100,00
R$ 135.356,04
R$ 1.015.170,30
RS 2.348.771,08
R$ 1.345.044,83
R$ 2.759,100,00
R$ 5.000.000,00
R$ 35.204.712,44
neidade da concessã
fa sejam emitidos por órgãos
lanos estabelecidos por esta
by
pia
4/8
td
Santa
limo. Sr. Eng. José Francisco Pereira Braga
M. D. Assistente da
Secretaria de Minas e Energia do RS
Porto Alegre
Ref.: PCH Santa Cecilia, Rio Itu
Ass.: Cronologia dos Fatos Históricos da PCH
Prezado Senhor:
aria, 09 de março de 2017.
Abaixo um resumo histórico dos fatos sobre a PCHjem referência para que V.
Sa. se inteire do que ocorreu ao longo de seis décadas
tentativas de retomada das obras visando sua conclusão:
Considerando o exposto no Expediente Eletrônico 1
final de tramitação nesse Governo do Estado do Rio
presente reunião, que trata da cessão da barragem do
Empresa EngService Empreendimentos de Engenharia,
modo a concluirem-se as obras que lá estão paradas
apanhado histórico das obras da PCH em referência a fim
detalhes e da atual situação daquele empreendimento
nortearam nossa empresa na busca daquela conclusão.
- HISTÓRICO — na década de 50 foi projetada uma
e abandono e respectivas
/2400-0000425-0, em fase
rande do Sul e objeto da
Passo de Santa Cecilia à
DNPJ 04.951.007/0001, de
60 anos, elaboramos um
e V. Sas. se inteirarem de
hoje e dos propósito que
CH na Cachoeira de Santa
energia do RS (então Comissão Estadual de Energia Elé
espólio da obra que paralisou em 1969 foi abandonado até
Em 2001 nossa empresa tentou junto às Prefeituras
Assis, Manoel Viana e Maçambará — lindeiras ao em
daquele complexo visando sua conclusão. Naquela épo
sobre a quem pertencia a estrutura abandonada. Após ano
fo da meada e ficou definido que a União era a legí
Montamos, então, um processo visando a doação do patri
do RS, o que acabou se concretizando. Na continuação, ui
governo do estado deu às prefeituras de São Francisc
(Maçambará não quis fazer parte do processo) o dir
patrimônio para fins de geração de energia elétrica, prazo
dois anos, bastante exiguo mas visando a preparação d
futuros trabalhos. Em continuação, o governo do Estado
uso que se estendeu até fevereiro de 2030 (os documen
no Expediente Eletrônico acima referido) que devido à
ica) não existem + mais e o
s dias atuais.
a região (São Francisco de
reendimento) a reativação
a não se sabiam detalhes
de trabalho deslindamos o
ma herdeira daquito tudo
ônio federal para 0 estado
n termo de cessão
de Assis e Manoel Viana
to de exploração daquele
este que foi inicialmente de
edital, projeto, etc. para os
leu novo termo de cessão e
bs comprobatórios constam
ércia e inoperatividade da
so da
Fundação acabou sendo revogado (a própria Fundação e
cumprir o objetivo a que foi criada).
RETOMADA - com a conclusão dos procedimentos)
desta EngService no cronograma e reativação do emp
mencionadas elaboraram um edital para a execução do p
Foi vencedora deste edital a Empresa Electra Power que
Texigência da ANEEL para se definirem todos os potenciais
INVENTÁRIO — Em meados de 2006 nossa empre,
rio, que foi apresentado a ANEEL para aprovação. Depois
processava sua avaliação, a ANEEL solicitou novas dil
sobre a cartografia do inventário e solicitou novas infor
providenciadas e reencaminhadas à ANEEL. Apesar de o
moldes e exigências então vigentes e os estudos estar
novas instruções, a Electra Power fez um distrato com
desistiu da continuidade do projeto, alegando dificulda
alagada. A ANEEL não teve outra alternativa senão envid
Electra e assim permaneceu desde aquela época. A empr
resolveu então abandonar os estudos pois a nova exigênci
novo inventário (pelo menos no que concerne aos custos)
estudos para a classificação “inativo” nos registros da ANER
hoje. Estas observações e histórico do empreendimentd
Expediente Eletrônico 16/2400-0000425-0, objeto sobre o
âmbito do Governo do Estado.
NOVA TENTATIVA DE REATIVAÇÃO DA IMPLAN
Objetivando a conclusão deste processo, que agora
de “questão de honra” para nossa empresa que tanto luto)
populações ribeirinhas que se apegaram à idéia desta usiná
à região, não nos demos por vencido e criamos uma F
para Todos na Bacia do Rio Itu - FUNERG) cuja função sel
diversos organismos financiadores de modo que ci
empreendimento. A Fundação, embora bem embasada
com a legislação (documentação anexa e também no Expe
seu propósito até que deu por encerradas suas atividade
porém, como mais vivência no mercado e dona de um port
de energia, a EngService, baseada em outras leis de fome
expediente Eletrônico) resolveu, por conta própria, bancar À
geração de energia e solicitou ao Governo do Estado basb
(Anexo 6) que determina que ativos não usados ou incond
do fim a que se destinerem
Este processo é que agora chega ao fim, com pareceres dg
opuseram óbices ao nosso pleito de modo a usarmos a eb
comodato, seção, concessão, etc. de modo a chegarem
iniciativa privada para levar a bom termo nossos propósitos
CONSIDERAÇÕES PARA A CONTINUIDADE DOS
que, em função de tudo o que foi feito e, visando uma reta
errou suas atividades sem
acima, e com a assessoria
eEendimento as Prefeituras
jeto e posterior execução.
providenciou no inventário
hidráulicos ao longo do rio)
|
a elaborou o inventério do
da entrega e enquanto se
bências e esclarecimentos
ações que foram por nós
nventário ter sido feito nos
m sendo conduzidos com
às Prefeituras envolvidas e
les no tamanho da área
para arquivo o pedido da
Ba proprietária do inventár':
R praticamente requeria um
» que acabou remetendo os
estão todos narrad
assunto e que tr
AÇÃO
passou a ser uma espécie
4 por isso e por respeito à
icnero'a
ia captar recursos ju
nseguíssemos concluir o
aos
gm leis e em conformidade
iente Eletrônico) falhou em
s no final de 2016. Agora,
ólio de serviços de geração
to ao desenvolvimento (ver
conclusão das obras desta
ado na Lei Estadual 10681
lusos podem ser dados em
|
|
várias secretarias, que não
trutura em parcerias com a
5 ESTUDOS - salientamos
mada dos estudos, estamos
nos valendo da nova lei de Centrais Geradoras de Ele!
ANEEL, que dispensa, até 5 MW a confecção de um no
construção e comunicação ao Sistema Integrado Nacional
energia disponível. Estamos nos propondo a concluir esta
elaborando o projeto básico de sua construção. Isto porque
80% da barragem de concreto concluída o que é significativ
significando alguns milhões de aplicação que tornam-se si
porte da agora CGH Santa Cecilia (relatório fotográfico d
Anexo 11 desta correspondência). Nos propomos a execut
em um prazo de 24 meses de cronograma e cujos retornos
de grande monta para a região. Vejamos:
Cecília
Potência Instalada: 5 MW
Fator Capacidade: 0,84
Energia Gerada: 36.792 Mwh
Faturamento Anual Bruto: R$ 9.124.416,00 (
último leilão de energia da ANEEL, que foi e R$ 248,00)
Imagine-se nesse cenário o retorno em benefícios de IC
aquelas populações esquecidas do Estado.
2 pontos passíveis de aproveitamento (2,01 e 2,51 MW),
importantes na geração deste rio. Como o estudo não
pretendemos fazê-lo agora, um quarto ponto, ao que
(possivelmente 5 MW).
OUTROS APROVEITAMENTOS - No inventário o foram levantad
CONCLUSÃO
O que efetivamente precisamos hoje é que o Gover
faça um termo de cessão da estrutura existente ao relent
baseada nos termos da Lei Estadual 10.681, de 02 de ja
que textualmente diz “... os ativos referidos no parágr.
de propriedade do Estado, que possam destinar-s
ac, 6 4 ue se encontram desativados qu ociosos,
ricidade, promulgada pela
inventário, bastando sua
para fins de estatística de
bra para O que já estamos
sta PCH se encontra com
em uma obra deste porte,
hificativos em uma obra do
barragem abandonada no
ras estruturas de geração
financeiros e em ICMS são
DADOS DE GERAÇÃO para a PCH (agora CGH) indeabada no Passo c'o Sont:
nsiderando-se o preço do
S e de possibilidades para
ue embora pequenos,
chegou até o foz
tudo indica,
serê de “inião
b do Rio Grande do Sul nos
e sem utilidade nenhuma,
eiro de 1996, parág :
fo 5º, bem como er
à produção da ernnre
necessariamente devorio
Engõervice
leis vigentes e será atendido por esse Governo Estadual poif o cunho social desta obra
é tão grande quanto a sua capacidade econômica, o que |propiciará aos municípios,
com as receitas provenientes de ICMS e outros subprodutog da PCH, passar atender e
dar atenção as famílias ribeirinhas carentes, melhorandb a qualidade de vida e
devolvendo dignidade a esse povo sofrido.
Sendo o que tinha para o momento, subscrevemo-nos
Atenciosamente,
Cláudio Alexandre Santos Burtet
Diretor Administrativo da EngServi
D
medidas que tomamos nessa empreitada que hoje é um debejo não só da E
Obs.: No Expediente Eletrônico referido, constam as leis ie comprovam a
mas de toda uma população carente na Bacia do rio Itu.
SOLICITAÇÃO DE USO DA ESTRUTURA ABANDONA
PASSO DE SANTA CECILIA - RIO |
limo. Sr.
Artur de Lemos Jr.
MD. Secretário de Estado de Minas e Energia
Porto Alegre/RS
Ref.: PCH no Passo de Santa Cecilia, Rio Itu/RS
Ass.: Cessão e uso da barragem abandonada para fins de
Qualificação da Empresa
Nome EngService Empreendimentos de Enge
CNPJ 04.951.007/0001-40
Endereço Rua Marechal Floriano Peixoto, 1000/64
Telefone 051 3026 2828
Cidade Santa Maria/RS
CEP 97015-370
Pedido
Considerando-se a disposição de execução do término
referida PCH a empresa acima qualificada e especializada
obras de geração de energia hidrelétrica, apresenta a e
Energia o pedido formal de cessão e uso da barragem aban
no Passo de Santa Cecilia, rio Itu, de modo que possaj concluir o objetivo ir
daquela construção que era a geração de energia e res
público com aquela população ribeirinha
Objeto da Solicitação
Uma estrutura de concreto existente no Passo de Santa Ce
EngSerui
A DA BARRAGEM NO
U/RS
Keração de energia elétrico
haria
as obras inacabadas
m projetos e execução de
a Secretaria de Min
onada a 60 anos ex
atar uma dívida do poder
lia, Rio Itu, medindo 208,8
S
metros de comprimento por 18,0 metros de altura e com cofrdenadas 29º 41º 52,087 4
e55º28' 42,94" 0.
Santa Mera 22 de março de 2017.
Cláudio Alexandre Santos Burtet
Diretor Administrativo
q
AN
limo. Sr. Eng. José Francisco Pereira Braga
M. D. Assistente da
Secretaria de Minas e Energia do RS
Porto Alegre
Ref: PCH Santa Cecilia, Rio itu.
Ass.: Dirimição de dúvidas quanto à posse do Estado sob
Prezado Senhor:
A documentação em anexo esclarece de vez a d
quanto à posse do espólio existente no Passo de
documental dos passos, que acabaram por confirmar essã
podendo ser conferida na referida documentação. Vejamos
1) Em 16 de setembro de 1946 o Presidente Euric
Decreto Lei 9.884 autorizou o Ministério de Viaçãa
com o Governo do Estado do Rio Grande do Sul u
obras (Anexo 1);
»
comenta o Decreto Lei 9.884 e tem uma dúvida qui
Rio Grande do Sul sobre as antigas barragens da
dúvida solicita o pronunciamento da Procuradoria G
que a viabilização das barragens construidas pelo
importância para que fossem utilizados esses emp
foram originalmente projetados (Anexo 2);
RS
A Informação 18/93, de 07/04/1993, do Procura
Processo 00362-17.00/93.7 - SEMC, respo
mencionado, salientando que a posse das barragg
item 1 cabe ao Estado do Rio Grande do 4
conservação. Tanto o uso como conservação, imp
da conclusão da Senhora Procuradora Verena Nyt
4
—
Em 13/04/1993 o Procurador Geral do Estado, $
as conclusões da Procuradora Verena Nygaard,
ao Senhor Secretário de Estado de Energia, Minas E
5) Já em 25/05/2004, a informação 0736/04 — DIESC
Em 17/03/1993, através do ofício 400/93, o Secreti
Hprecia o pedido de €
ito pelas Prefeituras de
à Maria, 05 de maio de 2017.
e a barragem do Itu
vida que o Estado detinha
anta Cecília. A cronologia
posse, está abaixo exarada
) Gaspar Dutra, através do
e Obras Públicas a assinar
convênio para execução do
rio de Estado Airton Dir»
nto à posse pelo Esitedo do
extinto DNOS. Devido a tal
bral a respeito disto uma vez
overno Federal era de vital
eendimentos nos fins a que
dor do Estado, através do
Francisco de Assis e Manoel Viana, mas ressalta que “nada consta nos arquivos
barragem...”
bem elaborar um Termo de Cessão e Uso e cede
mencionadas, visto já haver um precedente com
Jaguari, em 1988, e manda submeter este pleito à
Jurídica SARH (Anexo 5);
6) Em 15/06/2004, através da Informação 0158/2004-A
Nunes Ohar, Assessor Jurídico da Secretaria da Ad
Humanos, baseia-se na informação 18/93 citada no
cabalmente a dúvida se o Estado detém ou nã
transcreve a conclusão daquela informação (Anexo
7) Uma vez que a barragem pertence ao Estado do
10.681, de 02 de janeiro de 1996 diz que “ne
destinados à geração de energia elétrica os bens
Estado” que para tanto deverá vendê-los, permuta-l
ceder seu uso a municípios ou terceiros que queir.
energia elétrica, como é o nosso pleito (Anexo 7).
Esperando ter dirimido as dúvidas dessa Secretaria quan
Passo de Santa Cecilia pelo Estado, subscrevemo-nos
Atenciosamente,
pai
Pd
AE a
cisto frésandro Santos Burt
Diretor Administrativo da EngService E
mônio do Estado acha por
a barragem às Prefeituras
a barragem da usina de
apreciação da Assessoria
JUR o Dr. Paulo Rogrigo
inistração e dos Racurs
arágrafo 02 acima, e dirimo
a posse da bx :
38
Rio Grande do Sul, a Lei
essariamente deverão ser
pesativados ou ociosos do
com particulares ou ainda
m investir na produção de
p à posse da bars:
enharia
ATA DE REUNIÃO
| Agenda: Tratativas com a Sra. Sílvia sobre as terras alagadas d: ccH Data: 24/02/2018 |
Local: Residência do Dr. Cáudio Medeiros. S. Fco. de Assis
Lo TT nn
Participantes:
Nome Empresa/Órgão Visto
Dr. Cláudio Medeiros Facilitador a
Reunião
Sra. Sílvia Proprietária de Ár
Alagada
Cláudio A. S. Burtet EngService
Samuel M. Corrêa EngService
Assuntos: -
Item O Que Quem Como Queria
01 Apresentação do Projeto de
geração de energia, de interesse das
Prefeituras de Manoel Viana e
São Francisco de Assis que a Dir Burtet elplimação De
EngService Engenharia deseja imediato
implantar na localidade do Passo
de Santa Cecifia, no Rio Itu
Ficou acertado nessa reunião que a Atravéside negociação,
Sra Sílvia, após ter tomado primeir mento com a
02 conhecimento do empreendimento e Sra. Sílpia, que detem
de ter acordado com o proposto a maiolia das terras
pelo Dr. Cláudio e o Dir Burtet, que sergo alagadas e
levará ao conhecimento de tantos Dr posteriomente com
Proprietários quantos forem Cláudio todos odl proprietários Após a
possíveis o plano dessa DirBurtet na mesha situação. reunião
implantação de geração de energia Uma bz acertadas do dia
mostrando-lhes os beneficios essas negociações . primeiro
financeiros que daí serão advindos procedertse-ão as
pela participação de cada assinatudas de
proprietário na sociedade que se contratos) (Prefeituras,
fará, através do Jaturamento da
CGJ quando de sua operação. foi
pincelado também sobre o período
de retomo do investimento dos
proprietários e tecidas
considerações sobre a viabilidade
do investimento) Tudo isso deverá
se tomar operacional quando da
reunião, dia primeiro, na barragem
S. Cecilia e com a presença dos Srs.
Prefeitos de Manoel Viana e São
Francisco de Assis,
E fm
rietários) visando
cio das obras após -
zação
Ê
í
oruetuDBDIy DUUM
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PODER LÁTIVO
Câmara Munici readores de São Francisco de Assis
Ata da Reunião das autoridades dos Municípios de Manoel Viana e São
Francisco de Assis. Aos vinte e seis dias do mês de novembro do ano de
dois mil e dezoito, às 9h30min, no Plenário da Câmara Municipal de São
Francisco de Assis, RS, reuniram-se as autoridades do Executivo e do
Legislativo de São Francisco de Assis e Manoel Viana. Presentes o Prefeito
Municipal de São Francisco de Assis, Rubemar Paulinho Salbego, o Prefeito
Municipal de Manoel Viana, Gustavo Medeiros, o vice-Prefeito de São
Francisco de Assis, Paulo Renato Cortelini, o Presidente da Câmara
Municipal de vereadores de São Francisco de Assis, Jeremias Izaguirre de
Oliveira, o vereador de Manoel Viana, José Renz, os vereadores de São
Francisco de Assis, Elizandra Sacardi, Jussara Matheus, Osmar Stivanin,
Paulo Lemes, Ademar Frescura, Paraguassu da Hora, Vasco Carvalho,
Dilamar Salbego e Ebertom Luiz, o Procurador do Município de Manoel
Viana, Dr. Eduardo Martins, a Procuradora do Município de São Francisco de
Assis, Dra Milene Oliveira de Carvalho, os representantes da empresa
EngService, Claudio Alexandre Burtet e Enio Burtet. O Presidente Jeremias,
dando as boas vindas a todos, abriu a reunião e destacou que o ponto
primordial da reunião será o Projeto de Lei nº 81/2018, que autoriza o Poder
Executivo a realizar a cessão de uso do paramento da Barragem do Itu para
a exploração e produção de energia elétrica, lazer, irrigação e criação de
alevinos. Primeiramente, o Prefeito Paulinho Salbego salientou a importância
do jeto em tela para o desenvolvimento dos municípios abrangidos. O
ate foi reiterado por todos os presentes. Foram esclarecidos pontos
importantes acerca do Projeto de Lei. Nada mais havendo a tratar, o
Presidente da Câmara encerrou a reunião POA,
s
Fo.
São Francisco de Assis “Doe Sangue, Doe Vida, Diga Não às Drogas” - Lei 34/2012
Berço da Literatura Rio-Grandense - Querência do Bugio Site: www.cmsaofranciscodeassis.rs.gov.br
a 2 Rua 13 de Janeiro, 535 - Centro - CEP: 97.610-000 - Fone/Fax: (55) 3252.1288
ATA AVULSA 003/2018
Aos doze dias do mês de novembro de dois mil e dezoito, às nove horas. no Gabinete do
prefeito. na cidade de Manoel Viana, o Prefeito Municipal, Sr Jorge Gustavo Costa
Medeiros reuniu-se com o Procurador Geral do Municipio Eduardo Vieira Martins O
Secretário de Governo, Planejamento, Industria e Comercio Gilberto Vieira Martins
juntamente com o Prefeito de São Francisco de Assis Prefeito Rubemar Paulinho Salbego
o Vice Prefeito Paulo Renato Cortelini, a Procuradora Geral do Municipio de São Francisco
de Assis, e Claudio Medeiros, Geólogo, bem como a Prefeita de Maçambará Adriane
Bortolaso Schramm, e o representante da empresa EngService Claudio Burtet para tratar
de assuntos referente à viabilidade da reativação da PCH da Barragem do Rio tu O
Prefeito Gustavo Medeiros abre os trabalhos, dando inicio a explanação sobre o assunto
Entrou-se em um consenso de que o primeiro passo é elaborar um modelo de Projeto de Le:
Autorizativa para a concessão de utilização da área para a iniciativa privada e cada Prefeito
deverá encaminhar para as suas Câmaras de Vereadores para aprovação Ficou acordado
que a finalidade da utilização da estrutura existente no leito do Rio Itu ficará estipulado em
geração de energia, lazer e irrigação Houve a explanação de que os Municipios
participantes não terão representação na gestão da PCH, terão somente participação nos
lucros da mesma. A divisão da participação de 3% sobre o faturamento iiquido da empresa
beneficiada ficará estipulado em: 1,5% para o Municipio de Manoel Viana 1% para O
Municipio de São Francisco de Assis: e 0.50% para o Municipio de Maçambará Ficou a
cargo do Municipio de Manoel Viana a desapropriação da área com a realocação de
moradores atingidos pelo Lago bem como realizar toda a estrutura necessária (ruas, elétrica
& hidráulica). A empresa beneficiada pela concessão se responsabilizará pelo custo com as
novas construções bem como eventuais indenizações O custo com as novas moradias sera
rateado entre os três Municípios e descontado pela empresa beneficiada em 24 parcelas À
autorização para a exploração dará pelo prazo de 30 anos prorrogáveis por mais 30 anos
Apos O prazo o empreendimento sera entregue aos municipios permanecendo a divisão de
ganhos e custos no mesmo percentual acima exposto. A não efetivação do projeto por culpa
exclusiva da empresa beneficiada implicará na indenização de uma possivel compra da area
para a realocação das familias por parte da empresa beneficiada com a autorização Naga
mais havendo a ser tratado. o Prefeito Gustavo Medeiros deu por encerrada a reunião, e eu
Angelica VVallau Bordin, Chefe de Gabinete, lavrei a presente Ata que vai por mim assinada
e pelos demais presentes. so Ra
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Folha de Informação: Processo nº 16/2400-0000425-0
Ao Senhor
Raffacle Marsiaj Quinto Di Cameli,
Secretário da Modernização Administrativa € dos Recursos Humanos.
Trata o presente processo administrativo de solicitação da ENGSERVICE LTDA, encaminhado
à Secretaria de Modernização Administrativa € dos Recursos Humanos do Estado, quanto a
autorização de uso referente a Barragem de Rio Itu.
Esta obra tinha o propósito de formar um lago no Rio Itu, hoje divisa de Manuel Viana com
São Francisco de Assis, para múltiplos usos, um dos quais a geração de energia clétrica, através
de uma PCH de 7,2 MW. As obras foram iniciadas por volta de 1960, tendo os trabalhos sido
suspensos em 1964, com a obra inconclusa.
Objetivando maiores subsídios a Secretaria de Minas e Energia efetuou contatos, por telefone e
presenciais, com representantes da EngService, que resultaram em esclarecimentos adicionais,
consubstanciados nas correspondências datadas de 09 de março, 22 de março e 05 de maio de
2017, aportadas às folhas retro deste processo.
Salienta-se a correspondência de 05 de maio de 2017, que em seus anexos, esclarece a posse do
Estado quanto as obras dessa barragem específica e de outras similares. Trata-se de informação
importante haja vista que na Ficha Cadastral do Imóvel nº 3549, não consta registro dessa
benfeitoria.
O patrimônio do Estado foi objeto de dois Termos de Cessão de Uso, sendo o segundo de
nº 33/2010, ainda vigente, tendo por cedente o Estado do Rio Grande do Sul, através da
Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos e como cessionários os municípios de
São Francisco de Assis e Manoel Viana. A finalidade do referido Terno de Cessão de Uso é a
exploração do potencial hídrico da Barragem de Itú, não sendo tolerada utilização div sob
qualquer pretexto, sob pena de imediata revogação da outorga.
Conforme consta no processo eletrônico, na Ficha Cadastral do Imóvel nº 3549, foi realizada
vistoria em 14 de setembro de 2015, sendo registrado a observação que o imóvel está sendo
utilizado pelo município de Manoel Viana é que junto a Escola foi construído pela Prefeitura,
uma edificação não averbada para o funcionamento de um Posto de Saúde.
Após a tramitação por outras Secretarias o processo retornou a SMARH sem a elaboração da
vistoria e emissão de laudos, sendo então encaminhado a esta Secretaria e Minas e Energia, em
10 de janeiro de 2017, haja vista a Lei Estadual nº 14.762/2015, em especial o inciso VI, do
artigo 48, que atribui a SME a competência para a fiscalização dos serviços de geração.
transmi
energia.
O, transporte, transformação, distribuição, armazenamento é comercialização de
Restou comprovado que a EngService elaborou estudos detalhados sobre o empreendimento e
vem tentando viabiliza-lo há longa data.
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Por outro lado, a produção de energia elétrica a partir de fontes renováveis, com menor
impacto ambiental e a correta utilização de recursos públicos, no caso de obras inacabadas,
como no presente caso, é de bom alvitre a toda a sociedade.
Desta forma, a Secretaria de Minas e Energia-RS é favorável à utilização da Barragem de lw
para Os fins projetados, em especial a geração de energia elétrica, obviamente obedecidas as
questões legais e verificada a integridade da obra a tanto tempo inconclusa.
Quanto a questão de vistoria e emissão de laudos por parte da SME, pelos registros
fotográficos e pela própria vistoria realizada pelo Sr. Fabio Gomes Portes, constante à folha 04
da Ficha Cadastral do Imóvel nº 3549, em 15 de setembro de 2015, não há registros de obras
relacionadas ao aproveitamento da barragem.
Neste tocante, como a não existência de obras não é indicativo concreto que as cessionárias
São Francisco de Assis e Manoel Viana tenham ficado inertes quanto a viabilidade / execução
da finalidade do Termo de Cessão de Uso nº 33/2010, sugere-se que a Secretana de
Administração e dos Recursos Humanos. na condição de signatária do refendo instrumento de
cessão, oficie às cedentes e, se for o caso, revogue a cessão, nos termos previstos na Cláusula
Oitava - Da Revogação.
ema TT.
hipótese de ocorrer a revogação, poderia ser celebrado Termo de Cessão de Uso ao ora SN
/ requerente - a EngService, que se manifestou interessada, obviamente observada a viabilidade )
º legal, ou realizada chamada pública, visto ser possível a existência de mais interessados no /
empreendimento. <
- mm
O interesse maior a ser preservado é a destinação adequada dos recursos públicos já investidos
e a geração de energia elétrica, fundamental ao desenvolvimento da sociedade, sendo
irrelevante quem seja o executor do empreendimento.
Atenciosamente,
Porto Alegre, 01 de junho de 2017.
3 ne E, E
AEhipº José Francisco Pereira Braga, -
retário Adjunto de Minas e Encrgia
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