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materia nº 73/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 73 / 2025
Date 2025-04-29
EmentaSolicito que o Executivo Municipal encaminhe a esta Casa Legislativa um Projeto de Lei que estabeleça e regulamente a criação do Sistema Municipal de Assistência a Desastres e Emergências de São Francisco de Assis.
native_id3993

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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADO
à DITO . CÂMARA MUNICIPAL
SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS PROTOCOLADO
Em L L
INDICAÇÃO nº 32% /2025
O Vereador que este subscreve, requer que após
tramitação Regimental e ouvido o douto plenário, seja enviada
correspondência ao Executivo Municipal a seguinte indicação:
Solicito que o Executivo Municipal encaminhe a
esta Casa Legislativa um Projeto de Lei que estabeleça e regulamente
a criação do Sistema Municipal de Assistência a Desastres e
Emergências de São Francisco de Assis, com o objetivo de garantir
resposta rápida e organizada às situações de emergência e
calamidade pública, especialmente para atendimento imediato às
famílias afetadas por enchentes, vendavais, estiagens prolongadas,
incêndios ou quaisquer eventos adversos de grande impacto social.
A medida visa assegurar maior agilidade, justiça e
transparência no atendimento às vítimas desses eventos, fortalecendo
a atuação do município na proteção da população em momentos
críticos, além de garantir a institucionalização de um protocolo de
ação em situações que exigem resposta imediata do poder público.
Contando com a sensibilidade do Senhor Prefeito
para o acolhimento desta proposição, reitero votos de estima e
consideração.
São Francisco de Assis, 29 de abril de 2025.
Cordialmente,
Vereado: (o)
Pr sEIs!
Exmo. Sr.
Rudinei Cortese
Presidente da Câmara Municipal
N/C
E-mail: legisfa(wterra.com.br Fone 3252 1288. Rua 13 de Janeiro, 535 CEP
97610 000
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
PROJETO DE LEI Nº /2025
Sistema Municipal de Assistência a
Desastres e Emergências de São
Francisco de Assis.
Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de
São Francisco de Assis, no uso de suas atribuições legais, faço saber
que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
presente Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Sistema Municipal de
Assistência a Desastres e Emergências de São Francisco de Assis,
destinado a atender as necessidades básicas das pessoas atingidas
por desastres naturais ou outros eventos que provoquem estado de
emergência ou calamidade pública no município.
Art. 2º - A assistência emergencial compreende a
distribuição gratuita de itens de construção, cestas básicas e outros
itens essenciais definidos em regulamento.
Art. 3º - A distribuição será realizada de forma
organizada e transparente, priorizando as famílias mais vulneráveis e
com maior grau de necessidade, conforme critérios estabelecidos pelo
Poder Executivo.
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará a lei,
definindo critérios para identificação das famílias beneficiárias,
procedimentos para aquisição e distribuição dos materiais e
alimentos, e supervisão para garantir a transparência e eficiência do
sistema.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
E-mail: legisfa(wterra.com.br Fone 3252 1288. Rua 13 de Janeiro, 535 CEP
97610 000

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