| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 73 / 2025 |
| Date | 2025-04-29 |
| Ementa | Solicito que o Executivo Municipal encaminhe a esta Casa Legislativa um Projeto de Lei que estabeleça e regulamente a criação do Sistema Municipal de Assistência a Desastres e Emergências de São Francisco de Assis. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADO Ã DITO . CÂMARA MUNICIPAL SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS PROTOCOLADO Em L L INDICAÇÃO nº 32% /2025 O Vereador que este subscreve, requer que após tramitação Regimental e ouvido o douto plenário, seja enviada correspondência ao Executivo Municipal a seguinte indicação: Solicito que o Executivo Municipal encaminhe a esta Casa Legislativa um Projeto de Lei que estabeleça e regulamente a criação do Sistema Municipal de Assistência a Desastres e Emergências de São Francisco de Assis, com o objetivo de garantir resposta rápida e organizada às situações de emergência e calamidade pública, especialmente para atendimento imediato às famílias afetadas por enchentes, vendavais, estiagens prolongadas, incêndios ou quaisquer eventos adversos de grande impacto social. A medida visa assegurar maior agilidade, justiça e transparência no atendimento às vítimas desses eventos, fortalecendo a atuação do município na proteção da população em momentos críticos, além de garantir a institucionalização de um protocolo de ação em situações que exigem resposta imediata do poder público. Contando com a sensibilidade do Senhor Prefeito para o acolhimento desta proposição, reitero votos de estima e consideração. São Francisco de Assis, 29 de abril de 2025. Cordialmente, Vereado: (o) Pr sEIs! Exmo. Sr. Rudinei Cortese Presidente da Câmara Municipal N/C E-mail: legisfa(wterra.com.br Fone 3252 1288. Rua 13 de Janeiro, 535 CEP 97610 000 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS PROJETO DE LEI Nº /2025 Sistema Municipal de Assistência a Desastres e Emergências de São Francisco de Assis. Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a presente Lei: Art. 1º - Fica instituído o Sistema Municipal de Assistência a Desastres e Emergências de São Francisco de Assis, destinado a atender as necessidades básicas das pessoas atingidas por desastres naturais ou outros eventos que provoquem estado de emergência ou calamidade pública no município. Art. 2º - A assistência emergencial compreende a distribuição gratuita de itens de construção, cestas básicas e outros itens essenciais definidos em regulamento. Art. 3º - A distribuição será realizada de forma organizada e transparente, priorizando as famílias mais vulneráveis e com maior grau de necessidade, conforme critérios estabelecidos pelo Poder Executivo. Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará a lei, definindo critérios para identificação das famílias beneficiárias, procedimentos para aquisição e distribuição dos materiais e alimentos, e supervisão para garantir a transparência e eficiência do sistema. Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. E-mail: legisfa(wterra.com.br Fone 3252 1288. Rua 13 de Janeiro, 535 CEP 97610 000