| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 74 / 2025 |
| Date | 2025-04-29 |
| Ementa | Solicito que o Executivo Municipal encaminhe a esta casa Legislativa um Projeto de Lei que estabeleça e regulamente a obrigatoriedade de cobertura das quadras esportivas e playgrounds em todas as escolas de Educação básica e EMEI`s da rede publica de ensino do município de São Francisco de Assis. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS Em Ad ALAN INDICAÇÃO nº qu /2025 | ir | Serdidor NO Dmae O Vereador que este subscreve, requer que após tramitação Regimental e ouvido o douto plenário, seja enviada correspondência ao Executivo Municipal a seguinte indicação: Solicito que o Executivo Municipal encaminhe a esta Casa Legislativa um Projeto de Lei que estabeleça e regulamente a obrigatoriedade de cobertura das quadras esportivas e playgrounds em todas as escolas de Educação Básica e EMET's da rede pública de ensino do município de São Francisco de Assis. A medida visa proporcionar melhores condições para o desenvolvimento de atividades pedagógicas, esportivas e recreativas, protegendo os estudantes das intempéries climáticas, como sol intenso e chuvas, além de favorecer a ampliação do uso dos espaços escolares em horários alternativos e finais de semana, inclusive para ações de cunho comunitário. Considerando os benefícios à saúde, à segurança e à qualidade da educação, e o direito das crianças e adolescentes a | ambientes escolares adequados, justifica-se plenamente a adoção dessa política pública. Certo da atenção do Senhor Prefeito a esta demanda tão relevante, reitero protestos de elevada consideração. São Francisco de Assis, 29 de abril de 2025. Cordialmente, Exmo. Sr. Rudinei Cortese Presidente da Câmara Municipal N/C E-mail: legisfa(oterra.com.br Fone 3252 1288. Rua 13 de Janeiro, 535 CEP 97610 000 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS PROJETO DE LEI Nº /2025 Dispõe sobre a obrigatoriedade de cobertura das quadras esportivas e Playgrounds nas escolas da Educação Básica e EMEI's da rede pública de ensino do município de São Francisco de Assis e dá outras providências. Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a presente Lei: Art. 1º - Fica estabelecida a obrigatoriedade de cobertura das quadras esportivas e playgrounds em todas as escolas de Educação Básica e EMETs da rede pública de ensino do município de São Francisco de Assis. Art. 2º - As coberturas das quadras esportivas deverão atender às seguintes especificações mínimas: I - Estrutura que proteja contra intempéries climáticas, como chuva e sol excessivo; H - Materiais resistentes e de qualidade, garantindo durabilidade e segurança; HI - Adequação às dimensões e características das quadras existentes; IV - Iluminação adequada para a realização de atividades no período noturno. Art. 3º - O Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, será responsável por: I - Elaborar e executar os projetos de cobertura das quadras esportivas; E-mail: legisfa(wterra.com.br Fone 3252 1288. Rua 13 de Janeiro, 535 CEP 97610 000 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS IH - Realizar a manutenção periódica das coberturas, garantindo a segurança e a funcionalidade dos espaços; HI - Promover ações que incentivem a utilização das quadras esportivas em atividades extracurriculares e comunitárias. Art. 4º - Ato do Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber. Art. 5º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias municipais, estaduais e federais, suplementadas se necessárias. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. á E-mail: legisfa(oterra.com.br Fone 3252 1288. Rua 13 de Janeiro, 535 CEP 97610 000