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materia nº 74/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 74 / 2025
Date 2025-04-29
EmentaSolicito que o Executivo Municipal encaminhe a esta casa Legislativa um Projeto de Lei que estabeleça e regulamente a obrigatoriedade de cobertura das quadras esportivas e playgrounds em todas as escolas de Educação básica e EMEI`s da rede publica de ensino do município de São Francisco de Assis.
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
Em Ad ALAN
INDICAÇÃO nº qu /2025 | ir
| Serdidor
NO Dmae
O Vereador que este subscreve, requer que após
tramitação Regimental e ouvido o douto plenário, seja enviada
correspondência ao Executivo Municipal a seguinte indicação:
Solicito que o Executivo Municipal encaminhe a
esta Casa Legislativa um Projeto de Lei que estabeleça e regulamente
a obrigatoriedade de cobertura das quadras esportivas e playgrounds
em todas as escolas de Educação Básica e EMET's da rede pública de
ensino do município de São Francisco de Assis.
A medida visa proporcionar melhores condições
para o desenvolvimento de atividades pedagógicas, esportivas e
recreativas, protegendo os estudantes das intempéries climáticas,
como sol intenso e chuvas, além de favorecer a ampliação do uso dos
espaços escolares em horários alternativos e finais de semana,
inclusive para ações de cunho comunitário.
Considerando os benefícios à saúde, à segurança e
à qualidade da educação, e o direito das crianças e adolescentes a
| ambientes escolares adequados, justifica-se plenamente a adoção
dessa política pública.
Certo da atenção do Senhor Prefeito a esta
demanda tão relevante, reitero protestos de elevada consideração.
São Francisco de Assis, 29 de abril de 2025.
Cordialmente,
Exmo. Sr.
Rudinei Cortese
Presidente da Câmara Municipal
N/C
E-mail: legisfa(oterra.com.br Fone 3252 1288. Rua 13 de Janeiro, 535 CEP
97610 000
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
PROJETO DE LEI Nº /2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de
cobertura das quadras esportivas e
Playgrounds nas escolas da
Educação Básica e EMEI's da rede
pública de ensino do município de
São Francisco de Assis e dá outras
providências.
Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de
São Francisco de Assis, no uso de suas atribuições legais, faço saber
que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
presente Lei:
Art. 1º - Fica estabelecida a obrigatoriedade de
cobertura das quadras esportivas e playgrounds em todas as escolas
de Educação Básica e EMETs da rede pública de ensino do município
de São Francisco de Assis.
Art. 2º - As coberturas das quadras esportivas
deverão atender às seguintes especificações mínimas:
I - Estrutura que proteja contra intempéries
climáticas, como chuva e sol excessivo;
H - Materiais resistentes e de qualidade, garantindo
durabilidade e segurança;
HI - Adequação às dimensões e características das
quadras existentes;
IV - Iluminação adequada para a realização de
atividades no período noturno.
Art. 3º - O Poder Executivo Municipal, por meio da
Secretaria Municipal de Educação e Cultura, será responsável por:
I - Elaborar e executar os projetos de cobertura das
quadras esportivas;
E-mail: legisfa(wterra.com.br Fone 3252 1288. Rua 13 de Janeiro, 535 CEP
97610 000
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
IH - Realizar a manutenção periódica das
coberturas, garantindo a segurança e a funcionalidade dos espaços;
HI - Promover ações que incentivem a utilização das
quadras esportivas em atividades extracurriculares e comunitárias.
Art. 4º - Ato do Poder Executivo regulamentará esta
Lei, no que couber.
Art. 5º As despesas com a execução desta Lei
correrão por conta das dotações orçamentárias municipais, estaduais
e federais, suplementadas se necessárias.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação. á
E-mail: legisfa(oterra.com.br Fone 3252 1288. Rua 13 de Janeiro, 535 CEP
97610 000

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