| Tipo | Projeto de Lei Ordinária origem Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 63 / 2025 |
| Date | 2025-04-29 |
| Ementa | Dispõe sobre diretrizes para identificação e registro eletrônico de animais domésticos no Município de São Francisco de Assis, especialmente os destinados a adoção, e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CÂMARA MUNICIPAL | ROTOCOLADO 54 - N a PROJETO DE LEI nº 63 /2025 ervidor Dispõe | sobre diretrizes | para identificação e registro eletrônico de animais domésticos no Município de São Francisco de Assis, especialmente os destinados à adoção, e dá outras providências. cerennrereraaaa area raaanaaraeeaanarerreraranta , Prefeito Municipal de São Francisco de Assis, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a presente Lei: Art. 1º - Fica instituída, no Município de São Francisco de Assis, a diretriz de identificação e registro de cães e gatos por meio de microchip, como medida de proteção animal e controle populacional, em especial para os animais disponibilizados para adoção por organizações da sociedade civil ou entidades protetoras. Art. 2º - O Foder Executivo poderá, observada a disponibilidade orçamentária e financeira, promover a identificação eletrônica (chipagem) de cães e gatos por meio de microchips contendo dados do animal e de seu tutor. 81º - A implantação de microchips poderá ser realizada: I —- em animais sob responsabilidade de ONGs, protetores independentes ou programas de adoção; NH - em animais de tutores interessados no registro voluntário. 82º - O registro dos animais deverá conter, preferencialmente: I - número do «.:crochip; Il - nome, raça sexo, cor e idade do animal; E-mail: legisfa(wterra.com.br Fone 3252 1288. Rua 13 de Janeiro, 535 CEP 97610 000 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS NI - nome completo, CPF, endereço e telefone do tutor; IV — informação de vacinação contra a raiva, se disponível. Art. 3º - A transferência de guarda de animal chipado deverá ser comunicada ao órgão responsável, para fins de atualização do cadastro. Parágrafo único. Até que a atualização cadastral seja efetuada, o tutor anteriormente registrado permanecerá responsável legal pelo animal. Art. 4º - O Poder Executivo poderá celebrar convênios e parcerias com clínicas veterinárias, universidades, ONGs e demais entidades para execução das ações previstas nesta Lei. Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, devendo sua aplicação observar a disponibilidade financeira e a regulamentação pelo Poder Executivo. Art. 6º - o Executivo Municipal regulamentará esta Lei no que couber para sua fiel execução. Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. E-mail: legisfa(wterra.com.br Fone 3252 1288. Rua 13 de Janeiro, 535 CEP 97610 000 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS JUSTIFICATIVA: A presente proposição busca fomentar a proteção e o bem-estar animal em São Francisco de Assis, por meio do estímulo ao uso de microchips para a identificação e o registro de cães e gatos, especialmente os encaminhados à adoção por ONGs e cuidadores independentes. A implantação de chip é um método reconhecido nacional e internacionalmente como eficaz na prevenção do abandono, na responsabilização dos tutores e no controle populacional. Além disso, o registro com informações do tutor contribui para o resgate de animais perdidos, para ações de vigilância sanitária e para políticas públicas de saúde animal. Contamos com o apoio dos nobres colegas para a aprovação desta medida de avanço na causa animal e no respeito à vida. São Francisco de Assis, 29 de abril de 2025. Corchalmente, Vereado tos P ssistas Exmo. Sr. Rudinei Cortese Presidente da Câmara Municipal N/C E-mail: legisfa(wterra.com.br Fone 3252 1288. Rua 13 de Janeiro, 535 CEP 97610 000