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materia nº 63/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária origem Legislativa
Número / Ano 63 / 2025
Date 2025-04-29
EmentaDispõe sobre diretrizes para identificação e registro eletrônico de animais domésticos no Município de São Francisco de Assis, especialmente os destinados a adoção, e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS -
CÂMARA MUNICIPAL |
ROTOCOLADO
54 -
N a
PROJETO DE LEI nº 63 /2025
ervidor
Dispõe | sobre diretrizes | para
identificação e registro eletrônico de
animais domésticos no Município de
São Francisco de Assis,
especialmente os destinados à
adoção, e dá outras providências.
cerennrereraaaa area raaanaaraeeaanarerreraranta , Prefeito Municipal
de São Francisco de Assis, no uso de suas atribuições legais, faço
saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono
a presente Lei:
Art. 1º - Fica instituída, no Município de São
Francisco de Assis, a diretriz de identificação e registro de cães e
gatos por meio de microchip, como medida de proteção animal e
controle populacional, em especial para os animais disponibilizados
para adoção por organizações da sociedade civil ou entidades
protetoras.
Art. 2º - O Foder Executivo poderá, observada a
disponibilidade orçamentária e financeira, promover a identificação
eletrônica (chipagem) de cães e gatos por meio de microchips
contendo dados do animal e de seu tutor.
81º - A implantação de microchips poderá ser
realizada:
I —- em animais sob responsabilidade de ONGs,
protetores independentes ou programas de adoção;
NH - em animais de tutores interessados no registro
voluntário.
82º - O registro dos animais deverá conter,
preferencialmente:
I - número do «.:crochip;
Il - nome, raça sexo, cor e idade do animal;
E-mail: legisfa(wterra.com.br Fone 3252 1288. Rua 13 de Janeiro, 535 CEP
97610 000
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
NI - nome completo, CPF, endereço e telefone do
tutor;
IV — informação de vacinação contra a raiva, se
disponível.
Art. 3º - A transferência de guarda de animal
chipado deverá ser comunicada ao órgão responsável, para fins de
atualização do cadastro.
Parágrafo único. Até que a atualização cadastral
seja efetuada, o tutor anteriormente registrado permanecerá
responsável legal pelo animal.
Art. 4º - O Poder Executivo poderá celebrar
convênios e parcerias com clínicas veterinárias, universidades, ONGs
e demais entidades para execução das ações previstas nesta Lei.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução
desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias,
devendo sua aplicação observar a disponibilidade financeira e a
regulamentação pelo Poder Executivo.
Art. 6º - o Executivo Municipal regulamentará esta
Lei no que couber para sua fiel execução.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
E-mail: legisfa(wterra.com.br Fone 3252 1288. Rua 13 de Janeiro, 535 CEP
97610 000
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
JUSTIFICATIVA:
A presente proposição busca fomentar a proteção e
o bem-estar animal em São Francisco de Assis, por meio do estímulo
ao uso de microchips para a identificação e o registro de cães e gatos,
especialmente os encaminhados à adoção por ONGs e cuidadores
independentes.
A implantação de chip é um método reconhecido
nacional e internacionalmente como eficaz na prevenção do
abandono, na responsabilização dos tutores e no controle
populacional. Além disso, o registro com informações do tutor
contribui para o resgate de animais perdidos, para ações de vigilância
sanitária e para políticas públicas de saúde animal.
Contamos com o apoio dos nobres colegas para a
aprovação desta medida de avanço na causa animal e no respeito à
vida.
São Francisco de Assis, 29 de abril de 2025.
Corchalmente,
Vereado tos
P ssistas
Exmo. Sr.
Rudinei Cortese
Presidente da Câmara Municipal
N/C
E-mail: legisfa(wterra.com.br Fone 3252 1288. Rua 13 de Janeiro, 535 CEP
97610 000

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