| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 74 / 2018 |
| Date | 2018-10-19 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a implantar o Programa Bom Pagador. |
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PELO CAMPO E CIDADE ADM. 2017 - 2020 PREFEITURA MUNICIPAL SAO FRANCISCO DE ASSIS - RS Of. nº 479/2018 São Francisco de Assis, 10 de outubro de 2018. Exmo. Sr. Jeremias Izaguirre de Oliveira Presidente da Câmara de Vereadores Assunto: Projeto de lei 74/2018 Senhor Presidente Ao cumprimentá-lo cordialmente, venho por meio deste encaminhar o projeto de Lei nº74 /2018 que autoriza o poder executivo a implantar o Programa Bom Pagador. O contribuinte que paga as contas em dia poderá ter vantagens. A Prefeitura de São Francisco de Assis, através da Secretaria Municipal de Fazenda (Sefaz), pretende lançar para o próximo ano (2019) o Programa Bom Pagador, pelo qual será concedido desconto anual de 5% (cinco por cento) no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) às pessoas físicas e jurídicas que não apresentarem débitos vencidos no cadastro de seu imóvel até a data limite do último dia útil de cada exercício anterior à concessão do benefício. ” A idéia é beneficiar os munícipes que pagam em dia seu IPTU e taxa de lixo, é a valorização daqueles que estão sempre em dia com suas contas. O desconto referente ao programa Bom Pagador será concedido, tanto para quem opte pelo pagamento à vista, como para quem escolha parcelar. Certo de contar com a pronta aprovação do projeto em tela, renovo votos de estima e apreço. Atenciosamente, jp PROLVLULALU No. rh. Gficial PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000 GE PELO CAMPO E CIDADE ADM. 2017 - 2020 PREFEITURA MUNICIPAL FP SAO FRANCISCO DE ASSIS - RS Projeto de Lei Nº 74/2018 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR O PROGRAMA BOM PAGADOR. Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis, Estado do Rio Grande do Sul, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei, Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo a instituir no âmbito municipal o Programa Bom Pagador. Parágrafo Unico - Serão beneficiários do programa “Bom Pagador" do Município de São Francisco de Assis, todos aqueles contribuintes do IPTU tenham quitado todos os tributos lançados na inscrição cadastral do imóvel, em até o último dia útil de cada exercício anterior ao do lançamento do IPTU do exercício subsequente Art. 2º. Fica instituído o percentual de 5% (cinco por cento) de desconto sobre o valor total do IPTU para pagamento em cota única ou pagamento parcelado, sem prejuízo dos descontos porventura concedidos pela antecipação do pagamento em cota única do IPTU corrente Art. 3º. Para deferimento automático do benefício, o fisco municipal, através dos sistemas informatizados, procederá à apuração de todos os imóveis que estejam com todos os tributos lançados quites com o fisco até o último dia útil de cada exercício, alimentando essa informação em cada cadastro específico - 81º — O cálculo do IPTU do exercício subsequente fica condicionado a prévia realização do procedimento descrito no caput. 82º - O contribuinte do IPTU fica dispensado de requerimento para obter tal benefício, e o desconto deverá ser deferido automaticamente em cada situação via sistemas informatizados. $3º - A informação da concessão do desconto pelo Programa Bom Pagador deverá constar do Carnê do IPTU a ser entregue ao contribuinte. 84º - Nos demais casos, ocorrendo o indeferimento automático do desconto previsto neste capitulo, a título de informação, deverá se fazer constar no Carnê do IPTU a informação de que existem débitos pendentes na inscrição cadastral. Art. 4º. O intuito do Programa Bom Pagador é beneficiar e incentivar aqueles contribuintes que estão em dia com suas obrigações fiscais para com o Município, tenham quitado a vista ou parcelado seus débitos Parágrafo Único — O contribuinte que estiver com parcelamento em andamento de dívida ativa, mesmo com as parcelas em dia, somente será incluído no Programa Bom Pagador, se adimplir com todas as parcelas até o último dia útil de cada exercício anterior ao do lançamento do IPTU do exercício subsequente Art. 5º. Os demais contribuintes inscritos no cadastro do IPTU que possuam qualquer tipo de débitos de qualquer natureza tributária não terão nenhum desconto no valor a ser lançado a título de IPTU, lhes sendo somente estendido o benefício do pagamento a vista ou parcelado do valor total lançado sem descontos. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2019. Gabinete do Prefeito Municipal, em RUBEMAR PAULINHO SALBEGO PREFEITO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000