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materia nº 74/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 74 / 2018
Date 2018-10-19
EmentaAutoriza o Poder Executivo a implantar o Programa Bom Pagador.
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PELO CAMPO E CIDADE
ADM. 2017 - 2020
PREFEITURA MUNICIPAL
SAO FRANCISCO DE ASSIS - RS
Of. nº 479/2018 São Francisco de Assis, 10 de outubro de 2018.
Exmo. Sr.
Jeremias Izaguirre de Oliveira
Presidente da Câmara de Vereadores
Assunto: Projeto de lei 74/2018
Senhor Presidente
Ao cumprimentá-lo cordialmente, venho por meio deste
encaminhar o projeto de Lei nº74 /2018 que autoriza o poder executivo a implantar o
Programa Bom Pagador.
O contribuinte que paga as contas em dia poderá ter vantagens.
A Prefeitura de São Francisco de Assis, através da Secretaria Municipal de Fazenda
(Sefaz), pretende lançar para o próximo ano (2019) o Programa Bom Pagador, pelo qual
será concedido desconto anual de 5% (cinco por cento) no Imposto Predial e Territorial
Urbano (IPTU) às pessoas físicas e jurídicas que não apresentarem débitos vencidos no
cadastro de seu imóvel até a data limite do último dia útil de cada exercício anterior à
concessão do benefício. ”
A idéia é beneficiar os munícipes que pagam em dia seu IPTU e
taxa de lixo, é a valorização daqueles que estão sempre em dia com suas contas.
O desconto referente ao programa Bom Pagador será
concedido, tanto para quem opte pelo pagamento à vista, como para quem escolha
parcelar.
Certo de contar com a pronta aprovação do projeto em tela,
renovo votos de estima e apreço.
Atenciosamente,
jp PROLVLULALU
No. rh.
Gficial
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000
GE
PELO CAMPO E CIDADE
ADM. 2017 - 2020
PREFEITURA MUNICIPAL
FP SAO FRANCISCO DE ASSIS - RS
Projeto de Lei Nº 74/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR O PROGRAMA BOM
PAGADOR.
Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis,
Estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei,
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo a instituir no âmbito municipal o
Programa Bom Pagador.
Parágrafo Unico - Serão beneficiários do programa “Bom Pagador" do Município de
São Francisco de Assis, todos aqueles contribuintes do IPTU tenham quitado todos os tributos
lançados na inscrição cadastral do imóvel, em até o último dia útil de cada exercício anterior ao do
lançamento do IPTU do exercício subsequente
Art. 2º. Fica instituído o percentual de 5% (cinco por cento) de desconto sobre o
valor total do IPTU para pagamento em cota única ou pagamento parcelado, sem prejuízo dos
descontos porventura concedidos pela antecipação do pagamento em cota única do IPTU corrente
Art. 3º. Para deferimento automático do benefício, o fisco municipal, através dos
sistemas informatizados, procederá à apuração de todos os imóveis que estejam com todos os
tributos lançados quites com o fisco até o último dia útil de cada exercício, alimentando essa
informação em cada cadastro específico -
81º — O cálculo do IPTU do exercício subsequente fica condicionado a prévia
realização do procedimento descrito no caput.
82º - O contribuinte do IPTU fica dispensado de requerimento para obter tal
benefício, e o desconto deverá ser deferido automaticamente em cada situação via sistemas
informatizados.
$3º - A informação da concessão do desconto pelo Programa Bom Pagador
deverá constar do Carnê do IPTU a ser entregue ao contribuinte.
84º - Nos demais casos, ocorrendo o indeferimento automático do desconto
previsto neste capitulo, a título de informação, deverá se fazer constar no Carnê do IPTU a
informação de que existem débitos pendentes na inscrição cadastral.
Art. 4º. O intuito do Programa Bom Pagador é beneficiar e incentivar aqueles
contribuintes que estão em dia com suas obrigações fiscais para com o Município, tenham quitado
a vista ou parcelado seus débitos
Parágrafo Único — O contribuinte que estiver com parcelamento em andamento de
dívida ativa, mesmo com as parcelas em dia, somente será incluído no Programa Bom Pagador, se
adimplir com todas as parcelas até o último dia útil de cada exercício anterior ao do lançamento do
IPTU do exercício subsequente
Art. 5º. Os demais contribuintes inscritos no cadastro do IPTU que possuam
qualquer tipo de débitos de qualquer natureza tributária não terão nenhum desconto no valor a ser
lançado a título de IPTU, lhes sendo somente estendido o benefício do pagamento a vista ou
parcelado do valor total lançado sem descontos.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2019.
Gabinete do Prefeito Municipal, em
RUBEMAR PAULINHO SALBEGO
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000

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