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materia nº 79/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 79 / 2025
Date 2025-04-30
EmentaIndica-se ao Executivo Municipal que seja feita a regulamentação Serviço Voluntário no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de São Francisco de Assis.
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS-RS
GABINETE DA VER. ELIZANDRA SACARDI
INDICAÇÃO Nº £9 /2025
A Vereadora que este subscreve, requer que após tramitação regimental e ouvido o douto
plenário, seja enviada correspondência ao Executivo Municipal com o seguinte pedido de
indicação:
Indica-se ao Executivo Municipal deseja feita a regulamentação Serviço Voluntário no
âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de São Francisco de Assis.
Câmara Municipal de São Francisco de Assis/RS, 30 de abril de 2025.
Cordialmente,
Veread, E iniia de Melo Sacardi,
Baricada do Progressistas.
SÂMARA MU
PROTOCOLADO —
EmZ2. LOL fp
Exmo. Sr.
Ver. Rudinei Cortese
Presidente da Câmara Municipal
N/C
E-mail: sacardielizandra(a) gmail.com / Fone 3252 1288 / Endereço: Rua 13 de Janeiro, 535, Centro - CEP 97610
000, sala 8.
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS-RS
GABINETE DA VER. ELIZANDRA SACARDI
PROJETO DE LEI /2025
"Institui o Serviço Voluntário no âmbito da Administração
Direta e Indireta do Município de São Francisco de Assis,
e dá outras providências."
Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis, no uso de suas atribuições
legais, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º Fica instituído o serviço voluntário no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município
de São Francisco de Assis com o objetivo de estimular e fomentar ações voluntárias de envolvimento
comunitário e cidadania, mediante os princípios da solidariedade, da participação e da cooperação,
ficando sua prestação disciplinada por esta Lei.
Art. 2º Considera-se serviço voluntário, para os fins desta Lei, a atividade não remunerada prestada
por pessoa física a quaisquer órgãos da Adininistração Direta ou entidades dotadas de personalidade
jurídica própria, integrantes da Administração Indireta do Município de São Francisco de Assis com
objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência social.
Art. 3º O serviço voluntário não gera vínculo funcional ou empregatício com a Administração Pública
Municipal, nem qualquer outra obrigação de natureza trabalhista, previdenciária, sindical ou afim.
Art. 4º Fica vedado:
| - o exercício do trabalho voluntário que substitua totalmente a função exercida por qualquer
categoria profissional, servidor ou empregado público vinculado ao Município, sendo permitida a
complementariedade nas funções públicas;
Il - a concessão ou repasse de quaisquer valcres ou benefícios aos prestadores de serviço voluntário,
ainda que a título de ressarcimento de eventuais despesas; e
HI - o exercício do trabalho voluntário por pessoa menor de 16 (dezesseis) anos.
Art. 5º A prestação de serviço voluntário será precedida da celebração de Termo de Adesão entre o
órgão da Administração Direta ou entidade da Administração Indireta do município de São Francisco
de Assis e o prestador do serviço voluntário.
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SÃO FRANCISCO DE ASSIS-RS
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Parágrafo único. O Termo de Adesão só poderá ser formalizado após a verificação da idoneidade do
candidato à prestação de serviço voluntário e da regularidade da sua documentação civil e declaração
de não ser portador de condições crônicas de saúde, de natureza grave.
Art. 6º No Termo de Adesão a que se refere o art. 5º desta Lei, deverão constar:
| - nome e a qualificação completa do prestador de serviços voluntários;
II - local, prazo, e duração semanal e diária da prestação do serviço;
HI - definição e natureza das atividades a serem desenvolvidas;
IV - direitos, deveres e proibições inerentes ao regime de prestação de serviços voluntários;
V - ressalva de que o prestador de serviços voluntários é responsável por eventuais prejuízos que, por
sua culpa ou dolo, vier a causar à Administração Pública Municipal e a terceiros, respondendo civil e
penalmente pelo exercício irregular de suas funções, inclusive quando o dano decorrer da interrupção,
sem a prévia e expressa comunicação de que trata o parágrafo único deste artigo, da prestação dos
serviços a que voluntariamente tenha se comprometido; e
VI - demais condições, direitos, deveres e vedações previstos nesta Lei.
Parágrafo único - A prestação do serviço voluntário poderá ser livremente ajustada entre o órgão
municipal e o prestador do serviço voluntário, de acordo com as conveniências de ambas as partes.
Art. 7º A prestação de serviços voluntários terá prazo de duração de até um ano, prorrogável, mediante
termo aditivo, por igual e sucessivos períodos, a critério do órgão municipal ao qual se vincule o
serviço.
Parágrafo único. O Termo de Adesão poderá ser rescindido unilateralmente pelas partes a qualquer
tempo, mediante prévia e expressa comunicação.
Art. 8º São direitos do prestador de serviços voluntários:
| - escolher uma atividade com a qual tenha afinidade;
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Il - ser auxiliada na tarefa que for desempenhar, principalmente através do acesso aos meios
necessários para a execução do serviço;
HI - solicitar mudanças no trabalho que estiver exercendo sempre que necessitar;
IV - encaminhar sugestões e/ou reclamações ao responsável pelo corpo de voluntários do órgão ou
entidade municipal, visando o aperfeiçoamento da prestação dos serviços:
V - receber Equipamento de Proteção Individual - EPI correspondente à atividade
desempenhada, quando necessário; e
VI - ao término de cada período de prestação dos serviços voluntários, desde que não inferior a 1 (um)
mês, receber certificado de trabalho voluntário, com menção de relevantes serviços públicos
prestados ao Município.
Art. 9º São obrigações do prestador de serviços voluntários, dentre outras, sob pena de desligamento:
| - manter comportamento compatível com sua atuação;
HI - ser assíduo no desempenho de suas atividades:
HI - identificar-se, mediante o uso do crachá que lhe for entregue, nas dependências do órgão ou
entidade no qual exerce suas atividades ou fora dele, quando a seu serviço:
IV - tratar com urbanidade o corpo de servidores públicos municipais do órgão ou entidade no qual
exerce suas atividades, bem como os demais prestadores de serviços voluntários e o público em geral;
V - exercer suas atribuições conforme o previsto no Termo de Adesão, sempre sob a orientação e
coordenação do responsável designado pela direção do órgão ou entidade ao qual se encontra
vinculado;
VI - justificar as ausências nos dias em que estiver escalado para a prestação de serviço
voluntário;
VII - reparar danos que, por sua culpa ou dolo, vier causar à Administração Pública Municipal ou a
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terceiros na execução dos serviços voluntários;
Mill - utilizar o Equipamento de Proteção Individual - EPI fornecido corretamente, quando
indicado necessário; e
IX - respeitar e cumprir as normas legais e regulamentares, bem como observar outras vedações que
vierem a ser impostas pelo órgão ou entidade no qual se encontrar prestando serviços voluntários.
Art. 10. Será desligado do exercício de suas funções o prestador de serviços voluntários que
descumprir qualquer das normas previstas nesta Lei.
Parágrafo único. Fica vedada a readmissão do prestador de serviços voluntários desligado na forma
deste artigo.
Art. 11. Caberá à Secretaria Municipal de Administração, com o subsídio das demais Secretarias e
entidades da Administração Indireta:
| - gerenciar o corpo de prestadores de serviços voluntários sob suas respectivas responsabilidades;
e
Il - fixar, quando necessário, outros requisitos a serem satisfeitos pelos prestadores de serviço
voluntário em razão de eventuais especificidades de cada órgão ou entidade.
$ 1º Aos órgãos e entidades municipais caberá, ainda, a manutenção de um banco de dados atualizado
de seus prestadores de serviços voluntários que contenha nome, qualificação, endereço residencial,
telefones, e-mail, data de admissão, atividades desenvolvidas, data e motivo da saída do quadro de
voluntários e as demais informações complementares que se fizerem necessárias.
$ 2º Caberá à Secretaria da Administração formar cadastro de pessoas físicas interessadas na prestação
de serviços voluntários.
Art. 12. Cada órgão ou entidade da Administração Pública Municipal que mantenha corpo de
prestadores de serviços voluntários deverá designar, para coordená-lo, agente público de seu quadro
de pessoal, ao qual competirá zelar pelo fiel cumprimento das normas disciplinadas nesta Lei, sob pena
de responsabilidade funcional.
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Art. 13. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 14. O Executivo Municipal poderá regulamentar esta Lei, no que couber.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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