| Tipo | Projeto de Lei Ordinária origem Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2018 |
| Date | 2018-12-07 |
| Ementa | Dá nova redação aos arts. 1° e 3° da Lei 1176/2018 do Executivo Municipal e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES BANCADA DO PDT São Francisco de Assis-RS PROJETO DE LEINº. Z G Dá nova redação aos arts. 1º e 3º da Leif176/2018 do Executivo Municipal e dá outras providências. Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis, Estado do Rio Grande do sul, no uso de suas atribuições legais, faço saber que: Art. 1º - O Artigo 1º da Lei 1176/2018, passa a ter a seguinte redação: Fica o cartório de registro notarial de São Francisco de Assis, RS, obrigado a comunicar à Secretaria Municipal da Fazenda a transferência de propriedade de imóveis urbanos e rurais, com o fornecimento de matrícula atualizada, no ato do reconhecimento da transferência. Art. 2º - O artigo 3º da Lei 1176/2018, passa a ter a seguinte redação: Após a comunicação, a Secretaria Municipal da Fazenda alterará o nome do proprietário para a correta identificação, conforme a matrícula atualizada. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em...... Í | KILU visa Sficiai Fi: - 3 úl Rubemar Paulinho Salbego ces E j PREFEITO MUNICIPAL “Doe Sangue, Doe Vida, Diga não as drogas” http:/Awww.cmsaofranciscodeassis.rs.gov.br — fone /fax (55)3252-1288- rua 13 de janeiro, 535 - CEP 97610-000 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES BANCADA DO PDT São Francisco de Assis-RS Justificativa A “comunicação de venda é um processo de registro de informação a Secretaria Municipal da Fazenda sobre a transferência da propriedade de um imóvel. Esta proposição visa desburocratizar e conferir celeridade ao processo de iransferência de propriedade de imóveis urbanos e rurais, nos casos em que o vendedor e o comprador compareçam em cartório para a transferência da propriedade e tal alteração só poderá ser feita, mediante apresentação de matrícula atualizada, por esse motivo elaboramos nova redação aos artigos da Lei existente. Esse procedimento irá conferir maior segurança para ambas as partes na transação de venda de imóveis e ainda assegurará ao próprio Município a correta identificação de seus proprietários. São Francisco de Assis, 07 de dezembro de 2018. “Doe Sangue, Doe Vida, Diga não as drogas” http://www.cmsaofranciscodeassis.rs.gov.br — fone /fax (55)3252-1288- rua 13 de janeiro, 535 — CEP 97610-000