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materia nº 24/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária origem Legislativa
Número / Ano 24 / 2018
Date 2018-12-07
EmentaDá nova redação aos arts. 1° e 3° da Lei 1176/2018 do Executivo Municipal e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
BANCADA DO PDT
São Francisco de Assis-RS
PROJETO DE LEINº. Z G
Dá nova redação aos arts. 1º e 3º da
Leif176/2018 do Executivo Municipal
e dá outras providências.
Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis,
Estado do Rio Grande do sul, no uso de suas atribuições legais, faço saber que:
Art. 1º - O Artigo 1º da Lei 1176/2018, passa a ter a seguinte redação: Fica o
cartório de registro notarial de São Francisco de Assis, RS, obrigado a comunicar à Secretaria
Municipal da Fazenda a transferência de propriedade de imóveis urbanos e rurais, com o
fornecimento de matrícula atualizada, no ato do reconhecimento da transferência.
Art. 2º - O artigo 3º da Lei 1176/2018, passa a ter a seguinte redação: Após a
comunicação, a Secretaria Municipal da Fazenda alterará o nome do proprietário para a correta
identificação, conforme a matrícula atualizada.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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PREFEITO MUNICIPAL
“Doe Sangue, Doe Vida, Diga não as drogas” http:/Awww.cmsaofranciscodeassis.rs.gov.br — fone /fax
(55)3252-1288- rua 13 de janeiro, 535 - CEP 97610-000
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
BANCADA DO PDT
São Francisco de Assis-RS
Justificativa
A “comunicação de venda é um processo de registro de informação a
Secretaria Municipal da Fazenda sobre a transferência da propriedade de um
imóvel. Esta proposição visa desburocratizar e conferir celeridade ao processo
de iransferência de propriedade de imóveis urbanos e rurais, nos casos em
que o vendedor e o comprador compareçam em cartório para a transferência
da propriedade e tal alteração só poderá ser feita, mediante apresentação de
matrícula atualizada, por esse motivo elaboramos nova redação aos artigos da
Lei existente. Esse procedimento irá conferir maior segurança para ambas as
partes na transação de venda de imóveis e ainda assegurará ao próprio
Município a correta identificação de seus proprietários.
São Francisco de Assis, 07 de dezembro de 2018.
“Doe Sangue, Doe Vida, Diga não as drogas” http://www.cmsaofranciscodeassis.rs.gov.br —
fone /fax (55)3252-1288- rua 13 de janeiro, 535 — CEP 97610-000

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