| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 78 / 2025 |
| Date | 2025-04-30 |
| Ementa | Ao Executivo Municipal, por meio do setor competente da administração pública, que sejam ampliadas as ações de divulgação acerca do direito a insenção do pagamento do IPTU para contribuintes com doenças graves, ou seus responsáveis legais, conforme previsto na legislação municipal 907/2014. |
| native_id | 4010 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES GABINETE DO VER. EBERTOM LUIZ São Francisco de Assis-R$ INDICAÇÃO 78/2025 O Vereador que abaixo subscreve, requer que após Tramitação Regimental seja encaminhado o seguinte Requerimento: Ao Executivo Municipal, por meio do setor competente da administração pública, que sejam ampliadas as ações de divulgação acerca do direito à isenção do pagamento do IPTU para contribuintes com doenças graves, ou seus responsáveis legais, conforme previsto na legislação municipal 907/2014. A proposta visa garantir que mais famílias tenham conhecimento sobre esse direito, assegurando o acesso à política pública por meio de campanhas informativas em meios digitais, veículos de comunicação locais, unidades de saúde, escolas, centros de referência e' demais espaços de atendimento ao público. JUSTIFICATIVA: Em plenário. Atenciosamente, Em, 30 de abril de 2025. Vereador Ebertom Luiz Exmoº. Sr. Ver. Rudinei Cortese Presidente da Câmara Municipal. rvidor GAMARA MUNICIPAL PRÓTOCO LADO