br-locleg corpus explorer

← São Francisco de Assis (RS)

materia nº 78/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 78 / 2025
Date 2025-04-30
EmentaAo Executivo Municipal, por meio do setor competente da administração pública, que sejam ampliadas as ações de divulgação acerca do direito a insenção do pagamento do IPTU para contribuintes com doenças graves, ou seus responsáveis legais, conforme previsto na legislação municipal 907/2014.
native_id4010

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
GABINETE DO VER. EBERTOM LUIZ
São Francisco de Assis-R$
INDICAÇÃO 78/2025
O Vereador que abaixo subscreve, requer que após Tramitação
Regimental seja encaminhado o seguinte Requerimento:
Ao Executivo Municipal, por meio do setor competente da
administração pública, que sejam ampliadas as ações de divulgação acerca do
direito à isenção do pagamento do IPTU para contribuintes com doenças
graves, ou seus responsáveis legais, conforme previsto na legislação municipal
907/2014.
A proposta visa garantir que mais famílias tenham conhecimento sobre
esse direito, assegurando o acesso à política pública por meio de campanhas
informativas em meios digitais, veículos de comunicação locais, unidades de
saúde, escolas, centros de referência e' demais espaços de atendimento ao
público.
JUSTIFICATIVA: Em plenário.
Atenciosamente,
Em, 30 de abril de 2025.
Vereador Ebertom Luiz
Exmoº. Sr.
Ver. Rudinei Cortese
Presidente da Câmara Municipal.
rvidor
GAMARA MUNICIPAL
PRÓTOCO
LADO

open original →