materia nº 18/2025

— PREFEITURA MUNICIPAL |
cesmozon-zaza SAG FRANCISCO |
DE ASSIS
São Francisco de Assis, RS, 24 de fevereiro de 2025.
;CAMARA MUNICIPAL; |
PROTOCOLADO |
F
h
Em 26/02] J0ES
OFÍCIO Nº. 096/2025 —- GABINETE DO PREFEITO
o . ) t
Rn, Br. Oficial Legislativo -
Rudinei Ferreira Cortese, |
Presidente da Câmara Municipal de São Francisco de Assis — RS.
Assunto: Projeto de Lei nº. 018/2025
Senhor Presidente,
Ao cumprimentá-lo cordialmente, encaminho aos nobres Edis o
Projeto de Lei nº. 018/2025, que dispõe sobre a reformulação do quadro de Cargos
em Comissão (CC) e Funções Gratificadas (FG), cria Cargo em Comissão/Função
=p
Gratificada, altera a remuneração e dá outras providências.
O presente projeto objetiva ajustar e readequar as atividades
aamuinistrativas, os cargos em comissão e a remuneração do CC 5, bem como
extinguir o CC 5.
A redução da remuneração do CC 3, a extinção do CC 5, os
quais passarão para CC 3 e as demais alterações do quadro de Cargos em
Comissão se fez necessária em razão da criação de quatro Cargos em Comissão,
quais seja: Coordenador da merenda escolar; Coordenador de limpeza e
manutenção; Coordenador de combustíveis e frotas; Coordenador de transporte e
frota da educação.
A criação desses cargos é proporcional à necessidade nública
e ao número de servidores efetivos.
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 — FONE: (55) 3252 1414 - CEP: 97610-000
pa PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS . CNPJ: 87.896.882/0001-01
E-MAIL: pmadminQbol.com.br . facebook: Oprefeiturasaochicodeassis
— PREFEITURA MUNICIPAL
esmo zon-arza SAG FRANCISCO
DE ASSIS
Os referidos cargos são de extrema importância e necessidade
do Poder Público, mais precisamente da Secretaria Municipal de Obras, Secretaria
Municipal da Educação e Cultura e Secretaria Municipal do Turismo e Desporto.
Resta destacar que em razão da adequação de alguns cargos
em comissão, que passaram de 3 para 2, bem como da redução do valor da
remuneração do CC 3 e extinção do CC 5, o aumento da despesa com a criação dos
quatro cargos em comissão foi mínimo. De acordo com o demonstrativo anexo,
expedido pelo Setor Pessoal, o valor gasto com os cargos em comissão neste
mês de fevereiro de 2025, com a devida reposição salarial de 4,83% de acordo
com a Lei Municipal nº. 1.702/2025, foi de R$ 135.902,01 (cento e trinta e cinco
mil, novecentos e dois reais e um centavo), com a alteração objeto deste
projeto de lei, o gasto com os cargos em comissão passará para R$ 141.573,66
(cento e quarenta e um mil, quinhentos e setenta e três reais e sessenta e seis
centavos), ou seja haverá um acréscimo mensal de R$ 5.671,65 (cinco mil,
seiscentos e setenta e um reais e sessenta e cinco centavos).
Os Cargos em Comissão são regulamentados pela
Constituição Federal (CF) no artigo 37, inciso V, os quais são destinados a funções
de direção, chefia e assessoramento e são ocupadas por pessoas de confiança do
gestor, os quais ficam à disposição do Executivo, nos três turmos (manhã, tarde e
noite).
Acompanha o presente projeto o devido impacto financeiro,
elaborado pelo Setor de Contabilidade do Município.
Certo de contar com a pronta aprovação do projeto em tela,
renovo votos de estima e apreço, bem como coloco-me à disposição para maiores
HO SALBEGO
B PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS — RS . CNPJ: 87.896.882/0001-01
esclarecimentos, se assim necessário.
RUBEMAR
Prefeito Municipa
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cesmo on. arza SAG FRANCISCO
DE ASSIS
PROJETO DE LEI Nº. 018/2025
DISPÕE SOBRE A REFORMULAÇÃO DO
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E
FUNÇÕES GRATIFICADAS, CRIA CARGO EM
COMISSÃOIFUNÇÃO GRATIFICADA, ALTERA A
REMUNERAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDEN-
CIAS.
RUBEMAR PAULINHO SALBEGO, Prefeito Municipal de São
Francisco de Assis, Estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte,
LEI
Art. 1º Cria os seguintes Cargos em Comissão — CC e Funções
Gratificadas — FG:
Nº DE DENOMINAÇÃO DO CARGO | CÓDICO
CARGOS
01 COORDENADOR DA MERENDA ESCOLAR CC1/FG1
01 COORDENADOR DE LIMPEZA E MANUTENÇÃO CC1/FG1
01 COORDENADOR DE COMBUSTÍVEIS E FROTAS CC2/FG2
01 COORDENADOR DE TRANSPORTE E FROTA DA CC3/FG3
EDUCAÇÃO
Art. 2º Esta Lei reformula o quadro de Cargos em Comissão e
Funções Gratificadas e altera a remuneração, conforme discriminações anexas.
Parágrafo único. Integra a presente Lei o Anexo | - relação de
cargos em comissão por órgão, o Anexo Il — requisitos e competências e o Anexo III
- tabela de padrão de vencimentos dos Cargos em Comissão e Funções
Gratificadas.
Art. 3º Os Cargos em Comissão e Funções Gratificadas de
assessor jurídico, coordenador de compras e faturamento e chefe da limpeza pública
urbana passarão a ser codificados como CCS.
8 1º Fica extinto o código CC5.
Art. 4º Os Cargos em Comissão de coordenador de gabinete,
subsecretário do interior e coordenador do albergue municipal passarão a ser
codificados como CC2.
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o — PREFEITURA MUNICIPAL
| cesno zonarza DOS SAG FRANCISCO
DE ASSIS
| Art. 5º Fica alterada a remuneração do Cargo em Comissão 3
| da Função Gratificada 3, nos exatos termos da tabela constante no anexo III.
Art. 6º Os Cargos em Comissão (CC) criados são de livre
nomeação e exoneração, destinados ao atendimento de encargos de direção, chefia
c coscsscramento, os quais poderão ser providos, optativamente, sob a forma do
Função Gratificada (FG).
Art. 7º A carga horária a ser cumprida pelos Cargos em
| Comissão está estabelecida no anexo Il desta lei.
Art. 8º Os Cargos em Comissão poderão ser providos por
pessoas estranhas ao quadro funcional do Município.
81º O provimento dos Cargos em Comissão dar-se-à na forma
prevista no artigo 37, Il, da Constituição Federal, com apresentação de Certidão
Negativa da Fazenda Municipal e Declaração de Bens, acompanhadas dos demais
documentos exigidos aos servidores efetivos.
$ 2º A Certidão Negativa Municipal, prevista no parágrafo
anterior, deverá ser renovada anualmente, sob pena de exoneração.
Art. 9º O exercício de Função Gratificada é privativo de
detentores de cargos de provimento efetivo.
8 1º Poderão ser designados para o exercício de Função
Gratificada, servidores municipais, federais e estaduais e de suas autarquias,
quando postos à disposição do município, sem prejuízo de seus vencimentos.
8 2º Na hipótese de recair em servidor público municipal, o
mesmo poderá optar em perceber os vencimentos do Cargo em Comissão
respectivo ou pelo valor da Função Gratificada correspondente.
8 3º Na hipótese de recair em servidor de outra entidade posto
à disposição do município, sem prejuízo de seus vencimentos, o mesmo poderá
optar pela remuneração do Cargo em Comissão, descontado o seu vencimento
básico de origem, ou pelo valor da Função Gratificada correspondente.
Art. 10 Os subsídios dos agentes políticos serão fixados por lei
própria de iniciativa da Câmara Municipal de Vereadores.
Art. 11 Fica estabelecido o percentual de dois por cento (2%)
em relação ao número de Cargos em Comissão a serem ocupados por servidores
de carreira, mediante a concessão de Função Gratificada (FG), nos termos do artigo
37, V, da Constituição Federal.
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252 1414 - CEP: 97610-000
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cestho 2022020 SAG FRANCISCO
DE ASSIS
Art. 12 Fica expressamente autorizado o Poder Executivo a
realizar transferências dos recursos orçamentários de uma Secretaria Municipal para
outra, conforme alterações efetuadas nesta lei.
Art. 13 Os vencimentos e gratificações, fixados na tabela do
anexo |, serão sempre reajustados na mesma data dos demais servidores
municipais.
Art. 14 As despesas decorrentes da aplicação desta Lei
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 15 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as Leis Municipais nº. 1211, de 07 de maio de 2019, nº. 1440, de 25 de
fevereiro de 2022 e nº. 1586, de 13 de setembro de 2023.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em de de
Rubemar Paulinho Salbego
Prefeito Municipal
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Pelas PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS . CNPJ: 87.896.882/0001-01
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ADMINISTRANDO PARA TODOS
GESTÃO 2021 - 2024
-— PREFEITURA MUNICIPAL
SAG& FRANCISCO
DE ASSIS
ANEXO | - RELAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS POR
ÓRGÃO
|. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Nº DE DENOMINAÇÃO DO CARGO CÓDIGO
CARGOS
01 COORDENADOR DE GABINETE CC2/FG2
01 COORDENADOR DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS CC3/FG3
01 COORDENADOR DA OUVIDORIA MUNICIPAL CC1/FG1
Il. PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Nº DE DENOMINAÇÃO DO CARGO CÓDIGO
cApçoS
01 ADVOGADO-CHEFE cc4
02 ASSESSOR JURÍDICO CC3/FG3
Wll. SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
[Nº DE DENOMINAÇÃO DO CARGO CÓDIGO
CARGOS l ]
01 SECRETÁRIO SUBSÍDIO
01 SECRETÁRIO ADJUNTO CC2/FG2
01 ASSESSOR DE SECRETÁRIO o. CC1IFG1
01 COORDENADOR DO SETOR DE CAPTAÇÃO DE | CC3/FG3
RECURSOS º
01 COORDENADOR DO SETOR DE LICITAÇÕES CC3/FG3
01 COORDENADOR DE PROJETOS CC3/FG3
IV.SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
Nº DE DENOMINAÇÃO DO CARGO CÓDIGO
CARGOS Ê
01 SECRETÁRIO SUBSÍDIO
01 SECRETÁRIO ADJUNTO CC2/FG2
[01 ASSESSOR DE SECRETÁRIO CC1/FG1
01 COORDENADOR DE COMPRAS E FATURAMENTO CC3/FG3
V. SECRETARIA MUNICIPAL DO TURISMO E DESPORTO
Nº DE DENOMINAÇÃO DO CARGO CÓDIGO
CARGOS ,
01 SECRETÁRIO SUBSÍDIO
01 SECRETÁRIO ADJUNTO CC2/FG2
01 ASSESSOR DE SECRETÁRIO CCI/FG1
01 COORDENADOR DOS CONSELHOS MUNICIPAIS CC2/FG2
| COORDENADOR DE LIMPEZA E MANUTENÇÃO
Pra Iraa 1
[ONT ]
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS . CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252 1414 - CEP: 97610-000
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cesmÃo 2021-202 SAG FRANCISCO
DE ASSIS
VI.SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Nº DE DENOMINAÇÃO DO CARGO CÓDIGO
CARGOS
01 SECRETÁRIO SUBSÍDIO
01 SECRETÁRIO ADJUNTO CC2/FG2
01 ASSESSOR DE SECRETÁRIO CC1/FG1
01 COORDENADOR DA DEFESA DO CONSUMIDOR CC3/FG3
VII. SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
Nº DE DENOMINAÇÃO DO CARGO CÓDIGO
CARGOS
01 SECRETÁRIO SUBSÍDIO
01 SECRETÁRIO ADJUNTO CCc2/FG2
01 ASSESSOR DE SECRETÁRIO CC1/FG1
01 COORDENADOR DE TRANSPORTE SANITÁRIO CC3/FG3
VIll. SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
Nº DE DENOMINAÇÃO DO CARGO CÓDIGO
CARGOS
01 SECRETÁRIO SUBSÍDIO
01 SECRETÁRIO ADJUNTO CC2/FG2
01 ASSESSOR DE SECRETÁRIO CC1/FG1
01 COORDENADOR DAS POLITICAS DE INCLUSÃO SOCIAL | CC3/FG3
E DOS DIREITOS DA MULHER
01 COORDENADOR DO PLANTÃO SOCIAL CC3/FG3
01 COORDENADOR DO ALBERGUE MUNICIPAL CCc2/FG2
IX.SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA
Nº DE DENOMINAÇÃO DO CARGO CÓDIGO
CARGOS
01 SECRETÁRIO SUBSÍDIO
01 SECRETÁRIO ADJUNTO CC2/FG2
01 DIRETOR DE COMUNICAÇÃO E CULTURA CC3HG3
01 ASSESSOR DE SECRETARIO CC1/FG1
01 COORDENADOR DA MERENDA ESCOLAR CC1/FG1
01 COORDENADOR DE TRANSPORTE E FROTA DA | CC3/FG3
EDUCAÇÃO
X. SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
Nº DE DENOMINAÇÃO DO CARGO CÓDIGO
CARGOS
01 SECRETÁRIO SUBSÍDIO
01 SECRETÁRIO ADJUNTO CC2/FG2
01 ASSESSOR DE SECRETÁRIO CC1/FG1
01 COORDENADOR DE SERVIÇOS NA ÁREA VEGETAL E | CC1/FG1
ANIMAL
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 —- FONE: (55) 3252 1414 - CEP: 97610-000
Piaiaaid PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS . CNPJ: 87.896.882/0001-01
E E-MAIL: pmadminQbol.com.br . facebook: Oprefeiturasaochicodeassis
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GESTÃO 2021 - 2024
- PREFEITURA MUNICIPAL
XI. SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
SA& FRANCISCO
DE ASSIS
Nº DE DENOMINAÇÃO DO CARGO CÓDIGO
CARGOS
01 SECRETÁRIO SUBSÍDIO
01 SECRETÁRIO ADJUNTO CC2/FG2
01 ASSESSOR DE SECRETARIO CC1/FG1
XI. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO
Nº DE DENOMINAÇÃO DO CARGO CÓDIGO
CARGOS
01 SECRETÁRIO SUBSÍDIO
01 SECRETÁRIO ADJUNTO CC2/FG2
01 ASSESSOR DE SECRETÁRIO CC1/FG1
01 CHEFE DO SETOR DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA CC3/FG3
01 SUBSECRETÁRIO DO INTERIOR CC2IFG? -
01 CHEFE DA LIMPEZA PÚBLICA URBANA CC3/FG3
01 COORDENADOR DE COMBUSTÍVEIS E FROTAS CC2/FG2
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— PREFEITURA MUNICIPAL
cesmho 2021-2000 SAG FRANCISCO
DE ASSIS
ANEXO Il - REQUISITOS E COMPETÊNCIAS
DENOMINAÇÃO: SECRETÁRIO MUNICIPAL
Identificação: Subsídios fixados pela câmara municipal
Condições de trabalho:
Geral: carga horária 44 horas semanais
Especiais: o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite,
sábados, domingos e feriados.
Competências: Exercer a direção, orientar, coordenar e controlar os trabalhos de
uma Sacretaria Municipal, zelar pelo cumprimento de projetos e programas haseadne am
critérios de prioridades e de custo benefício; apresentar ao Prefeito, na época própria,
programa anual de trabalho de sua secretaria; supervisionar a elaboração da proposta
orçamentária, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Plano Plurianual de sua secretaria;
apresentar periodicamente, relatório das atividades desenvolvidas em sua Secretaria;
proferir despacho decisórios e interlocutórios, em processos atinentes a assunto de
competência do órgão que dirige; propor ao setor competente da secretaria Municipal da
administração a admissão e /ou dispensa de pessoal; indicar ao Prefeito funcionários para o
preenchimento das funções de chefia que lhe são subordinadas ou propor sua destituição;
fazer comunicar ao órgão competente as transferências de bens móveis e equipamentos;
aprovar escala de férias dos servidores de sue órgão; manter rigoroso controle de entrada e
saída de material requisitado; autorizando, desde que necessário o afastamento temporário
do servidor, durante o expediente; determinar o desconto em folha de pagamento para os
casos de ausência sem autorização, assinar certidões a qualquer título, fornecido pelo
órgão sob sua direção, integrar a Coordenadoria de supervisão e planejamento, autorizar a
requisição do material necessário à execução dos serviços de sua secretaria , atender as
pessoas que procuram a prefeitura para tratar assuntos de sua competência; propor a
autoridade competente a realização de sindicância e Processos Administrativoc parz
apuração de faltas e irregularidades, determinar a distribuição de processos dos servidores
zelando pela observância dos prazos estabelecidos em lei, responsabilizando pela guarda e
zelo de maquinário e equipamentos, cumprir as demais atribuições que lhe forem conferidas
em Lei e regulamento e coordenar e fiscalizar as atividades de seus Subordinados.
DENOMINAÇÃO: COORDENADOR DE GABINETE
Identificação: CC2/FG2
Geral: carga horária 44 horas semanais
Especiais: o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite,
sábados, domingos e feriados.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Idade: idade mínima de 18 anos
Instrução: Ensino Médio
Competências: Coordenar a agenda de compromissos do Prefeito Municipal,
coordenar a organização do arquivo de correspondências destinadas ao Prefeito;
providenciar no envio de respostas as diversas correspondências, convites, homenagem,
etc... recebidas; providenciar mensagens a serem enviadas em datas comemorativas,
recepcionar os munícipes, já agendados, em visita ao chefe do Poder Executivo;
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 —- FONE: (55) 3252 1414 - CEP: 97610-000
ds PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS . CNPJ: 87.896.882/0001-01
E E-MAIL: pmadminQbol.com.br . facebook: Oprefeiturasaochicodeassis
— PREFEITURA MUNICIPAL
cesto 2021-2000 SAG FRANCISCO
providonciar na recepção de personalidades e autoridades políticas em visita ao Municip!
manter, diariamente, o prefeito atualizado das notícias relevantes publicadas na imprensa
falada, escrita e televisionadas, de interesse do Município; representar o Prefeito Municipal
sempre que for solicitado pelo mesmo, executar tarefas correlatas, e coordenar e fiscalizar
as atividades de seus subordinados.
DENOMINAÇÃO: COORDENADOR DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
Identificação: CC3/FG3
Geral: carga horária 44 horas semanais
Especiais: o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite,
sábados, domingos e feriados.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Idade: idade mínima de 21 anos
Instrução: ensino médio
Competências: Coordenar a articulação das relações entre o Governo Municipal
e o Governo Estadual e Federal; Assessorar as autoridades municipais interando e
fornecendo informações sobre as ações de governo desenvolvidas nas secretarias
municipais em comunhão de esforços com outras entidades federativas e com a União.
DENOMINAÇÃO: COORDENADOR DA OUVIDORA MUNICIPAL
Identificação: CC1/FG1
Geral: carga horária 44 horas semanais
Especiais: o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite,
sábados, domingos e feriados.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Idade: idade mínima de 18 anos
Instrução: Ensino Médio
Competências: Coordenar a distribuição das demandas nas diversas secretarias
e, gerenciando as respostas ao cidadão; Adotando de providências ou apuração de atos
considerados irregulares ou ilegais e, orientando seus subordinados que mantenham
atualizado arquivo da documentação relativa às denúncias, reclamações e sugestões
recebidas; Coordenar os procedimentos às autoridades competentes e acompanhar o
andamento de procedimentos iniciados por ação da Ouvidoria; Coordenar os trabalhos da
elaboração de relatório de gestão anual das atividades da Ouvidoria; Coordenar os canais
de acesso do cidadão à Administração Municipal;
DENOMINAÇÃO: ADVOGADO CHEFE
Identificação: CC4
Geral: carga horária 44 horas semanais
Especiais: o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite,
sábados, domingos e feriados.
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252 1414 - CEP: 97610-000
jp À PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS . CNPJ: 87.896.882/0001-01
E) E-MAIL: pmadminQbol.com.br . facebook: Oprefeiturasaochicodeassis
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Idade: idade mínima de 21 anos
Instrução: Graduação em curso superior de Direito ou Ciências Jurídicas
Competências: Coordenar os demais profissionais da área jurídica; orientar no
âmbito geral as ações atinentes assuntos jurídicos que envolvam o Municipio no que aiz
respeito ao exame de sua legislação básica, bem como da legislação Federal e estadual em
vigor; elaboração de contratos e pareceres; representação judicial do Município mediante
procuração do chefe do poder Executivo; receber citações e intimações judiciais, quando
legalmente autorizado; assessoramento aos demais órgãos do Município; estudar assuntos
de direito de ordem em geral ou específica, realizando estudos e pesquisas de doutrina e
jurisprudências de modo a habilitar o Executivo a solucionar problemas pertinentes e suas
prerrogativas constitucionais e legais e executar outras tarefas correlatas.
DENOMINAÇÃO: ASSESSOR JURÍDICO
Identificação: CC3/FG3
Geral: carga horária 44 horas semanais
Especiais: o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite,
sábados, domingos e feriados.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Idade: idade mínima de 21 anos
Instrução: Graduação em curso superior de Direito ou Ciências Jurídicas
Competências: Prestar assistência jurídica as questões de direito administrativo,
trabalhista e civil; examinar previamente contratos e convênios em que a Prefeitura
Municipal seja parte, estudar, interpretar e propor alterações na legislação básica do
Município; representação judicial do Município mediante procuração do chefe do poder
Executivo; emitir pareceres jurídicos sempre que solicitado; dar assistência às Comissões
de sindicância e Licitação; elaborar quando solicitado e examinar textos de projetos de leis
encaminhados à Câmara Municipal, bem como, as proposições e providências de interesse
do executivo e, apresentar minutas quando for o caso; executar outras tarefas correlatas.
DENOMINAÇÃO: SECRETÁRIO ADJUNTO
Identificação: CC2/FG2
Geral: carga horária 44 horas semanais
Especiais: o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite,
sábados, domingos e feriados.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Idade: idade mínima de 18 anos
Instrução: Ensino fundamental
Competências: Assessorar o secretário municipal da pasta que está lotado e,
substituí-lo em suas licenças e impedimentos dirigindo e coordenar todas as atividades
desenvolvidas pela secretaria.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS — RS . CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252 1414 - CEP: 97610-000
E-MAIL: pmadminQbol.com.br . facebook: Oprefeiturasaochicodeassis
— PREFEITURA MUNICIPAL
cesmo con. amza DOS SAG FRANCISCO
DE ASSIS
— PREFEITURA MUNICIPAL
cesmo conta DS SAG FRANCISCO
DE ASSIS
DENOMINAÇÃO: ASSESSOR DE SECRETÁRIO
Identificação: CC1/FG1
Geral: carga horária 44 horas semanais
Especiais: o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite,
sábados, domingos e feriados.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Idade: idade mínima de 18 anos
Instrução: Ensino fundamental
Competências: Assessorar o secretário municipal nas atribuições pertinentes à
respectiva secretaria, registrar e acompanhar a agenda de compromissos do secretário,
atender previamente as ligações telefônicas dirigidas ao secretário, encaminhar os
documentos despachados pelo secretário aos órgãos destinados, providenciar para que o
gabinete do secretário mantenha-se sempre organizado, repassar determinações do
secretário aos servidores quando designado, assessorar o secretário nas reuniões que o
mesmo participar e tudo o mais inerente aos encargos legais e atribuições delegadas pelo
secretário.
DENOMINAÇÃO: COORDENADOR DO SETOR DE CAPTAÇÃO DE
RECURSOS
Identificação: CC3/FG3
Geral: carga horária 44 horas semanais
Ecpeciais: o exercício do cargo poderá exigir a prestação da carviços à noite,
sábados, domingos e feriados.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Idade: idade mínima de 18 anos
Instrução: Ensino médio
Competências: Coordenar as atividades do setor de captação de recursos
estaduais e federais, supervisionar o andamento das propostas na Plataforma + Brasil;
coordenar as ações pertinentes à Consulta Popular. Coordenar e orientar os trabalhos de
controle e vigência de contratos e convênios com empresas e com as esferas
governamentais federal e estadual.
DENOMINAÇÃO: COORDENADOR DO SETOR DE LICITAÇÕES
Identificação: CC3/FG3
Coral: carga horária 44 horas semanais
Especiais: o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite,
sábados, domingos e feriados.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Idade: idade mínima de 18 anos
Instrução: Ensino médio
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS . CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252 1414 - CEP: 97610-000
E-MAIL: pmadminQbol.com.br . facebook: Oprefeiturasaochicodeassis
— PREFEITURA MUNICIPAL
esmo zon-amza OO SAG FRANCISCO
DE ASSIS
Competências: Coordenar, orientar o setor de licitações instruindo os
procedimentos licitatórios, zelando pela legalidade e economicidade das compras da
Administração Pública; Proporcionar suporte administrativo a todas as atividades
desenvolvidas pela comissão permanente de licitações e pregoeiros. Comprometer-se com
princípios ético-morais em toda a atividade pertinente ao Setor;
DENOMINAÇÃO: COORDENADOR DO SETOR DE PROJETOS
Identificação: CC3/FG3
Geral: carga horária 44 horas semanais
Especiais: o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite,
sábados, domingos e feriados.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Idade: idade mínima de 18 anos
Instrução: Graduação em curso de ensino superior na área de engenharia,
arquitetura e Urbanismo ou outra afim
Competências: Coordenar a equipe do departamento de projetos; Coordenar e
supervisionar o desenvolvimento de projetos específicos voltados ao atendimento de
demandas oriundas de diferentes áreas que compõe a estrutura organizacional do
Município. Supervisionar, projetos urbanístico, infraestrutura, orçamentos, cronogramas,
relacionados aos projetos desenvolvidos pelo Município. Assinar prestações de contas de
convênios e da Defesa Civil. Desempenhar atividades correlatas.
DENOMINAÇÃO: COORDENADOR DE COMPRAS E FATURAMENTO
Identificação: CC3/FG3
Geral: carga horária 44 horas semanais
Espeviais: o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à nuite,
sábados, domingos e feriados.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Idade: idade mínima de 18 anos
Instrução: Ensino fundamental
Competências: Assessorar a aquisição de produtos e serviços necessários às
atividades da secretaria. Desenvolver o mecanismo e controle eficiência e organização das
atividades relacionadas às compras da secretaria. Coordenar o recebimento, controle, e
fiscalização dos produtos adquiridos pela secretaria. Coordenar as atividades e registros
das despesas geradas com a aquisição de produtos e serviços pela secretaria. Encaminhar
relatório das atividades desenvolvidas ao secretário.
DENOMINAÇÃO: CORDENADOR DOS CONSELHOS MUNICIPAIS
identificação: CC2/FG2
Geral: carga horária 44 horas semanais
Especiais: o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite,
sábados, domingos e feriados.
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 — FONE: (55) 3252 1414 - CEP: 97610-000
———IlLLLLLLLWWWTDNV
pda PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS . CNPJ: 87.896.882/0001-01
E) E-MAIL: pmadminObol.com.br . facebook: Oprefeiturasaochicodeassis
— PREFEITURA MUNICIPAL
cesmho 2022024 SAG& FRANCISCO
DE ASSIS
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Idade: idade mínima de 18 anos
instrução: Ensino fundamental
Competências: Coordenar as atividades e os trabalhos desenvolvidos nos
diversos Conselhos Municipais, em especial aos ligados à Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social; Organizar e dirigir as reuniões dos Conselhos; Dar conhecimento
aos superiores das condições e necessidades para o bom funcionamento dos Conselhos
Municipais.
DENOMINAÇÃO: COORDENADOR DE LIMPEZA E MANUTENÇAO
Identificação: CC1/FG1
Geral: carga horária 44 horas semanais
Especiais: o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite,
sábados, domingos e feriados.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Idade: idade mínima de 18 anos
Instrução: Ensino fundamental
Competências: Coordenar a limpeza, a manutenção e irrigação do Estádio
Municipal de Futebol de Campo João Manoel Azambuja Vieira e do Complexo Poliesportivo
Cláudio Aguiar. Realizar o corte da grama das áreas externas e internas e pinturas
necessárias. Fiscalizar a utilização do gramado e dos espaços públicos. Conservação dos
locais públicos. Auxiliar a Secretaria Municipal de Turismo e Desporto nas atividades e
eventos realizados no Estádio Municipal de Futebol de Campo João Manoel Azambuja
Vieira e no Complexo Poliesportivo Cláudio Aguiar.
DENOMINAÇÃO: COORDENADOR DA DEFESA DO CONSUMIDOR
Identificação: CC3/FG3
Geral: carga horária 44 horas semanais
Especiais: o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite,
sábados, domingos e feriados.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Idade: idade mínima de 18 anos
Instrução: Graduação em curso de ensino superior
Competências: A atividade desempenha pelo detentor deste cargo serão
desenvolvidas no PROCON Municipal, competindo-lhe assessorar, planejar, propor e
coordenar o Prefeito na formulação de políticas do sistema municipal de proteção e defesa
do consumidor, orientar os consumidores sobre seus direitos e deveres, receber e
encaminhar a assistência judiciária ou ao Ministério público, quando não resolvida
administrativamente as denuncias recebidas. Coordenar e planejar palestras campanhas
debates e outras atividades sobre os direitos dos consumidores, incentivar a atuação do
PROCON municipal junto ao sistema municipal de ensino visando inclusão da educação
para o consumo nas disciplinas já existentes, supervisionar o funcionamento dos processos
administrativos no âmbito do PROCON municipal, executar outras atividades correlatas.
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252 1414 - CEP: 97610-000
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— PREFEITURA MUNICIPAL
cesto zoa 202 SAG FRANCISCO
DE ASSIS
DENOMINAÇÃO: COORDENADOR DE TRANSPORTE SANITÁRIO
Identificação: CC3/FG3
Geral: carga horária 44 horas semanais
Especiais: o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite,
sábados, domingos e feriados.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Idade: idade mínima de 18 anos
Instrução: ensino fundamental
Competências: Coordenar todas as atividades e equipe de profissionais
vinculada a este setor, bem como, cabe ao cargo coordenar a frota de saúde do município
(dentro das atribuições a solicitação de manutenção, revisão dos carros e
etc). Elaborar/estruturar a logística de transporte sanitário inter e intramunicipal dos
usuários/população e executar outras atividades correlatas.
DENOMINAÇÃO: COORDENADOR DAS POLÍTICAS DE INCLUSÃO SOCIAL
E DOS DIREITOS DA MULHER
Identificação: CC3/FG3
Geral: carga horária 44 horas semanais
Feneciais: o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite
sábados, domingos e feriados.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Idade: idade mínima de 18 anos
Instrução: ensino fundamental
Competências: Coordenar a política municipal de inclusão social dos portadores
de necessidades especiais; supervisionar , avaliar e fomentar planos , projetos e programas
voltadas ao desenvolvimento social, educacional e ao lazer dos portadores de
necessidades especiais. Dirigir a coordenadoria Municipal da Mulher, assessorar,
diretamente o Prefeito Municipal na formulação das políticas públicas de promoção da
mulher; articular-se com órgãos da administração do município, em relação ao
desenvolvimento de iniciativas e programas que envolvam a plena cidadania da mulher;
relacionar-se com o conselho estadual dos direitos da mulher e coordenadorias municipais
da mulher, visando a discussão e formulação de iniciativas destinadas a promoção da
mulher e da igualdade de gênero; promover eventos visando a conscientização da
isualdado de direitos e da atuação da mulher na sociedade ; promover entendimento
visando o intercambio constituições, públicas ou privadas, visando ações para o
fortalecimento e avanço da mulher; zelar pelo combate à discriminação de gêneros, de
acordo com o Decreto Estadual 44.987, de 02 de abril de 2007; coordenar e fiscalizar as
atividades de seus subordinados.
DENOMINAÇÃO: COORDENADOR DO PLANTÃO SOCIAL
Identificação: CC3/FG3
Geral: carga horária 44 horas semanais
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 — FONE: (55) 3252 1414 - CEP: 97610-000
B PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS . CNPJ: 87.896.882/0001-01
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— PREFEITURA MUNICIPAL
a cesmo oe .zou DO SAG FRANCISCO
DE ASSIS
Especiais: o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite,
sábados, domingos e feriados.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Idade: idade mínima de 18 anos
Instrução: ensino fundamental
Competências: Coordenar o Plantão mantido na Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social, coordenar o atendimento emergencial às famílias em situação de
risco pessoal e social; Coordenar as atividades desenvolvidas pelo Plantão social, como
entrevistas, orientações, visitas domiciliares, inclusão em programa de complementação de
ronda, otondimonto emergenciais, promoção de estratégias de acesso à moradia, 20
trabalho, à saúde, à educação, etc. e os encaminhamentos das pessoas quando necessário.
Promover o repasse de informações à saúde, à educação e direitos sociais, providenciar e
acompanhar o atendimento imediato às pessoas em necessidades eventuais emergenciais
ou em situação de calamidade.
DENOMINAÇÃO: COORDENADOR DO ALBERGUE MUNICIPAL
Identificação: CC2/FG2
Geral: carga horária 44 horas semanais
Especiais: o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite,
sábados, domingos e feriados. Disponibilidade para atendimento emergencial.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Idade: idade mínima de 18 anos
Instrução: ensino fundamental
Competências: Gerenciar o funcionamento geral do Albergue da Prefeitura
Municipal. Coordenar e supervisionar diretamente o Albergue Municipal em todas as ações
desenvolvidas e todos os serviços prestados. Coordenar e controlar as atividades do
Albergue; Coordenar a entrada, permanência e saída de albergados, conforme o
regulamento; Coordenar o encaminhamento e encaminhar albergados e andarilhos para
atendimento no Centro de Referência Especializado de Assistência Social — CREAS,
quando necessário; Administrar e controlar os gêneros alimentícios e materiais de higiene e
limpeza utilizados no Albergue Municipal; Planejar, organizar e administrar o Albergue
Municipal como um todo; Zelar pela conservação do patrimônio; Organizar e controlar a
escala de serviço com o correto cumprimento da carga horária dos servidores sob sua
responsabilidade, zelar pelo cumprimento das atribuições dos cargos e fiscalizar o uso
correto dos equipamentos de segurança individual. Outras atividades afins.
DENOMINAÇÃO: DIRETOR DE COMUNICAÇÃO E CULTURA
ideniificação: CC3/FG3
Geral: carga horária 44 horas semanais
Especiais: o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite,
sábados, domingos e feriados.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Idade: idade mínima de 18 anos
Instrução: Ensino Médio
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252 1414 - CEP: 97610-000
Pa PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS . CNPJ: 87.896.882/0001-01
VE E-MAIL: pmadminObol.com.br . facebook: Oprefeiturasaochicodeassis
À — PREFEITURA MUNICIPAL
NA cesmo zon-arza SAG FRANCISCO
DE ASSIS
Competências: Manter contato com a imprensa escrita, falada e televisionada,
marcar entrevistas, coordenar a redação e distribuição de “releases” para a imprensa,
relativos às atividades do Executivo; manter estreito relacionamento com o Gabinete do
Prefeito e Secretarias, para cientificar-se da programação das atividades das autoridades
municipais, prestando assessoramento; submeter à apreciação prévia, da autoridade
municipal, o conteúdo dos “releases” a serem distribuídos à imprensa; coordenar a
organização de arquivo de fotografias recorte de jornais e revistas, relativos a assuntos de
interesse do município; coordenar a elaboração e divulgação de boletins Informativos das
ações da administração, coordenar o cerimonial de atos oficiais, representar o Prefeito
Municipal quando solicitado, assessorar o chefe do Poder Executivo na coordenação das
atividades culturais desenvolvidas, determinar o encaminhamento e a execução de
atribuições pertencentes ao gênero, orientar na formulação das políticas públicas municipais
relativas à cultura, coordenar as atividades e eventos culturais desenvolvidos pelo
Município, implementar parcerias e convênios para a promoção de eventos em âmbito local
e participação em eventos regionais e nacionais relacionados à cultura, coordenar a
elaboração do calendário Municipal de eventos e coordenar e fiscalizar as atividades de
seus subordinados
“DENOMINAÇÃO: COORDENADOR DE TRANSPORTE E FROTA DA
EDUCAÇÃO
Identificação: CC3/FG3
Geral: carga horária 44 horas semanais
Especiais: o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite,
sábados, domingos e feriados.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Idade: idade mínima de 18 anos
Instrução: ensino fundamental
Competências: Coordenar todas as atividades de equipe e profissionais
vinculados ao setor e à frota da Secretaria Municipal da Educação e Cultura, realizar a
revisão e solicitar a manutenção dos veículos, efetuar a assinatura de documentos
relacionados ao setor do transporte, como notas, memorandos, requisições de
abastecimentos, entre outros, elaborar/estruturar a logística de transporte das demandas da
secretaria e executar outras atividades correlatas.
DENOMINAÇÃO: COORDENADOR DA MERENDA ESCOLAR
Identificação: CC1/FG1
Geral: carga horária 44 horas semanais
Especiais: o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite,
sábados, domingos e feriados.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Idade: idade mínima de 18 anos
Instrução: ensino médio
Competências: Coordenar as atividades inerentes à merenda escolar. Coordenar
a compra, guarda e destino dos produtos de alimentação escolar da Secretaria Municipal de
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252 1414 - CEP: 97610-000
jd PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS. CNPJ: 87.896.882/0001-01
Ny E-MAIL: pmadminQbol.com.br . facebook: Oprefeiturasaochicodeassis
k — PREFEITURA MUNICIPAL
UA GesmÃo zon 2oma SAQ& FRANCISCO
DE ASSIS
1
| Educação. Coordenar o processo de distribuição dos produtos de alimentação escolar para
| as escolas junto aos distribuidores; Coordenar e orientar o preenchimento de planilhas de
| controle de recebimento e distribuição dos produtos de alimentação escolar, junto aos
| responsáveis pelo recebimento nas unidades escolares; Elaborar documentos e emitir
relatórios; Fornecer dados e informações do Sistema Municipal de Ensino inerentes à
função; Manter controle sobre o trâmite de pedidos de compras desde sua solicitação
(análise e aprovação dos produtos, licitações. elaboração de Solicitação de Despesas,
empenhos, pagamentos) até o recebimento dos produtos; Outras competências afins.
DENOMINAÇÃO: COORDENADOR DE SERVIÇOS NA AREA VEGETAL E
ANIMAL
Identificação: CC1/FG1
Geral: carga horária 44 horas semanais
Especiais: o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite,
sábados, domingos e feriados.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
| Idade: idade mínima de 18 anos
Instrução: ensino fundamental
Competências: Coordenar as atividades inerentes da área vegetal e animal.
Acompanhar os serviços de plantio e manutenção de árvores e hortaliças e as atividades
relativas aos setores de bovinoculturas e suinocultura, coordenar a colheita de frutas e
hortaliças e acompanhar servidores no manejo sanitário, reprodutivo e alimentar dos
animais.
DENOMINAÇÃO: CHEFE DA LIMPEZA PÚBLICA URBANA
Identificação: CC3/FG3
Geral: carga horária 44 horas semanais
Especiais: o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite,
sábados, domingos e feriados.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Idade: idade mínima de 18 anos
Instrução: ensino fundamental incompleto
Competências: Coordenar serviços de limpeza em ruas e logradouros públicos e
a coleta de resíduos sólidos. Supervisionar a executar os serviços de varrição e coleta de
lixo nas ruas e logradouros públicos.
DENOMINAÇÃO: SUBSECRETÁRIO DO INTERIOR
Identificação: CC2/FG2
Geral: carga horária 44 horas semanais
Especiais: o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite,
sábados, domingos e feriados.
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252 1414 - CEP: 97610-000
Pata PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS . CNPJ: 87.896.882/0001-01
Ny E-MAIL: pmadminQbol.com.br . facebook: Oprefeiturasaochicodeassis
| Loo, - PREFEITURA MUNICIPAL
| A ApUpREESitO PrATIDES SAG) FRANCISCO
sa
DE ASSIS
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Idade: idade mínima de 18 anos
Instrução: ensino fundamental incompleto
Competências: Coordenar e fiscalizar a mão-de-obra e controle na distribuição
de máquinas na área rural, dos acessos e estradas das propriedades rurais, responsável
pelo agendamento para a execução de açudes e bebedouros e pontes, fiscalizar a
conservação do sistema viário do interior do Município. Gerenciar e providenciar na
manutenção dos equipamentos e maquinários a disposição das capatazias do interior.
Representar a Administração Municipal em reuniões com as comunidades do interior
DENOMINAÇÃO: COORDENADOR DO SETOR DE ILUMINAÇÃO PUBLICA
Identificação: CC3/FG3
Geral: carga horária 44 horas semanais
Especiais: o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite,
sábados, domingos e feriados.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Idade: idade mínima de 18 anos
Instrução: ensino fundamental incompleto
Competências: Coordenar a equipe de iluminação pública. Fiscalizar a execução
dos serviços de instalação, ampliação, manutenção e conserto da rede de iluminação
pública.
DENOMINAÇÃO: COORDENADOR DE COMBUSTÍVEIS E FROTAS
Identificação: CC1/FG1
Geral: carga horária 44 horas semanais
Especiais: o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite,
sábados, domingos e feriados.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Idade: idade mínima de 18 anos
Instrução: ensino fundamental
Competências: Coordenar e supervisionar as atividades relacionadas à frota de
veículos/maquinários públicos e ao abastecimento dos referidos; Monitorar o uso dos
veículos/maquinários; Manter um registro dos gastos com combustível; Controlar os
abastecimentos dos veículos/maquinários da Prefeitura Municipal através do Cartão;
Acompanhar a elaboração do relatório quinzenal para o pagamento de Notas Fiscais;
Gerenciar os procedimentos entre Prefeitura Municipal, motoristas e fornecedores de
combustíveis: Coordenar a manutenção preventiva dos veículos da Prefeitura Municipal:
Fazer reuniões com os condutores mantendo-os informados e atualizados; Zelar pelo
princípio da economicidade do transporte em geral, veículos e combustível; Garantir que
todos os veículos estejam em conformidade com as leis e regulamentos locais. Manter os
veículos funcionando em ótimas condições. Exercer outras atividades pertinentes que lhe
forem delegadas.
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252 1414 - CEP: 97610-000
é ima À PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS . CNPJ: 87.896.882/0001-01
E) E-MAIL: pmadminQbol.com.br . facebook: Oprefeiturasaochicodeassis
E
— PREFEITURA MUNICIPAL
Gesto zon 2m2a SAG FRANCISCO
DE ASSIS
ANEXO III - TABELA DE PADRÃO DE REMUNERAÇÕES DOS CARGOS EM COMISSÃO
E FUNÇÕES GRATIFICADAS
DAS REMUNERAÇÕES
CARGOS EM COMISSÃO REAIS
CC 1 R$ 1.624,31
cc 2 R$ 3.016,59
cc 3 R$ 4.515,02
| cc4 R$ 7.483,48
FUNÇÕES GRATIFICADAS
FG 1 R$ 1.032,59
FG2 R$ 2.030,39
FG3 R$ 2.781,64
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RUA JOÃO MOREIRA, 1707 — FONE: (55) 3252 1414 - CEP: 97610-000
E-MAIL: pmadminQbol.com.br . facebook: Oprefeiturasaochicodeassis
— PREFEITURA MUNICIPAL
ar O mm SAQG FRANCISCO
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DE ASSIS
COMPARATIVO DE DESPESAS: CARGOS EM COMISSÃO
CARGOS EM COMISSÃO PRETENDIDO
[Do |o fes [vaortora
1
1
1
CARGOS EM COMISSÃO EM FEVEREIRO
| Jecsf vaoRrTOTAL |
G1/R$103259] 1 | +
2
's
R$ 21.116,03
cc2 R$ 45.248,85
|
| 1
oilm
o
R$ 4.515,02 R$ 67.725,30
ccg| R$7.48348 | 1 | R$7.483,48
TOTAL | R$ 141.573,66
olo
CS | R$ 5.221,03 R$ 15.663,09
cca | R$ 7.483,48 R$ 7.483,48
TOTAL| R$ 135.902,01
DIFERENÇA ENTRE TABELAS R$ 5.671,65
yw Administrativo
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 — FONE: (55) 3252 1414 - CEP: 97610-000
fan PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS . CNPJ: 87.896.882/0001-01
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86'b9€ TST T9 98'S9T'850'8S v8'9EP'TEO'SS LE'G6P' TITS Th'LbT'Edr'6d VINHI TVOSSId INOD VSIdSIA
00'000'6€£0'TIT 00'000'05Z'SOT 00'000'79/'66 TL'SB6 TIS D6 L8'6TL'EST'06 724 - VOINON ILNIHHOD VLIIDIM
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ou e eued y 0S'G 8 BUjO) ep OngejaBen Quetulose1o ap %0S'0 9 Ogde|Iul 9p eAneugso e ajusJojo1 opóisodos ep % 00'G opejyafoJd 104 9Z0Z BJed (q
“Sesau! | | E ejusJoja! “oJJMDUBUI) 9 OUPJUSUILÍJO Ojoeduu! OpejsloJg 10) GZOZ BJed (e
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opuBja1 o Jegsoduuoo eJed Sejualyns ogJas 'olojoJoxe ou SepejeJuoo ef sesadsop se opueuapIsuoo o 'Gzoz US epezuone esedsep eu sseq uid
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OAILNDIXI IGOd OG VINVINIINVÍIO IAVANISINOASIA VA OVÍVIAIHIA
-ejueindas a apnes 'ogÍeonpo op Sesie Sep SSJOPIA ISS Sp ojusuos]ey no euopejuasode ap sjus11099p opóisodes e epeajessos “om
Jenbjenb e |eossed ap ogdejeJjuoo no oessiuwpe 'oo!jqnd obieo ap ojusunoJd :ogB1g no Jopod oe opepaa 9 %0E'LS E epuodsaJiood anb 'ajuui|
op (ojuso Jod odul9 & BjuSAOU) %G6 E Jepaoxa jeossad woo |ejo) esedsep e as '000Z/LOL !97 ep zz He op odun ojesbeJed O LO? OpI09B aq
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90'LEZ'9LZ Se'es6 oz [Ez'LpT'06L jesozeeo Jooo (oainoim) OLIVdiNi OA TV LOL (=)
00'0 00'0 joo'o [oo'o “NOXA /0 IVOSSad (0 dsaa sva oyôndaa (6)
Gr SÃO FRANCISCO DEASSIS
Rega) serço DA LITERATURA RIO-GRANDENSE > QUERÊNCIA DO BUGIO
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA
LRF art. 16 inciso Il
Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis -RS, no uso de minhas
atribuições legais e em cumprimento às determinações do inciso Il do art. 16 da Lei Complementar 101-2000, na
qualidade de Ordenador de Despesas, e à vista da estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro, para a
Contratação / Aumento das Despesas com Pessoal. DECLARO existir recursos orçamentários para a execução das
despesas decorrentes do aumento proposto.
Declaro, que a execução da despesa acima referida não contraria nenhum dispositivo legal,
notadamente da Constituição Federal, da Lei Orgânica Municipal e demais leis em vigor, em especial a Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Município de São Francisco de Assis - RS, 25 de fevereiro de 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS — RS/CNP): 87.896.882 / 0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 -FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
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São Francisco de Assis, RS, 24 de março de 2025.
CÂMARA MUNICIPAL
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Eorvido
OFÍCIO Nº. 161/2025 - GABINETE DO PREFEITO
Exmº. Sr.
Rudinei Ferreira Cortese,
Presidente da Câmara Municipal de São Francisco de Assis — RS.
Assunto: Projeto de Lei nº. 018/2025
Senhor Presidente,
Ao cumprimentá-lo cordialmente, solicito alteração da tabela
constante no ANEXO Ill, do Projeto de Lei nº. 018/2025, que dispõe sobre a
reformulação do quadro de Cargos em Comissão (CC) e Funções Gratificadas (FG),
cria Cargo em Comissão/Função Gratificada, altera a remuneração e dá outras
providências.
O referido ANEXO Ill fixa as remunerações dos cargos em
comissão e das funções gratificadas do Executivo.
A mudança nos valores objetiva a redução das despesas
pessoais, com o mínimo de impacto na folha de pagamento.
Na oportunidade, apresento o atual impacto financeiro,
elaborado pelo Setor de Contabilidade do Município, com as referidas mudanças de
valores.
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252 1414 - CEP: 97610-000
judia; PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS . CNPJ: 87.896.882/0001-01
PA E-MAIL: pmadminQbol.com.br . facebook: Oprefeiturasaochicodeassis
— PREFEITURA MUNICIPAL
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Conforme impacto financeiro anexo, com a alteração proposta,
haverá um acréscimo mensal do valor de R$ 781,20 (setecentos e oitenta e um
reais e vinte centavos), com o impacto anual (incluindo décimo terceiro) de R$
10.155,60 (dez mil, cento e cinquenta e cinco reais e sessenta centavos).
Logo, como se pode analisar, a despesa com gastos oriundos
aos cargos em comissão será alterada para um valor a maior de apenas R$ 761,20
por mês, valor este que não afeta a estabilidade financeira do ente público, que
sofrerá, ainda este ano, com queda da receita.
Certo de contar com a pronta aprovação do projeto em tela,
renovo votos de estima e apreço, bem como coloco-me à disposição para maiores
esclarecimentos, se assim necessário.
SALBEGO
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252 1414 - CEP: 97610-000
mi À PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS . CNPJ: 87.896.882/0001-01
a E-MAIL: pmadminQbol.com.br . facebook: Oprefeiturasaochicodeassis
— PREFEITURA MUNICIPAL
GESTÃO 2021-2024 SAQ FRANCISCO
DE ASSIS
ANEXO Ill - TABELA DE PADRÃO DE REMUNERAÇÕES DOS CARGOS EM COMISSÃO
E FUNÇÕES GRATIFICADAS
DAS REMUNERAÇÕES
CARGOS EM COMISSÃO REAIS
CC1 R$ 1.624,31
Cc2 R$ 2.850,00
CC3 R$ 4.350,00
Cc4 R$ 7.483,48
FUNÇÕES GRATIFICADAS
| F61 R$ 1.032,59
| FG2 R$ 2.030,39
FG3 R$2.781,64
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252 1414 - CEP: 97610-000
é mas À PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS . CNPJ: 87.896.882/0001-01
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| DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA
LRF art. 16 inciso Il
Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis -RS, no uso de minhas
atribuições legais e em cumprimento às determinações do inciso Il do art. 16 da Lei Complementar 101-2000, na
qualidade de Ordenador de Despesas, e à vista da estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro, para a
Contratação / Aumento das Despesas com Pessoal. DECLARO existir recursos orçamentários para a execução das
despesas decorrentes do aumento proposto.
Declaro, que a execução da despesa acima referida não contraria nenhum dispositivo legal,
notadamente da Constituição Federal, da Lei Orgânica Municipal e demais leis em vigor, em especial a Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Município de São Francisco de Assis - RS, 25 de fevereiro de 2025
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS — RS/CNP)J: 87.896.882 / 0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 -FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000