| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 53 / 2025 |
| Date | 2025-05-05 |
| Ementa | Autoriza o Poder Público Municipal contratar profissionais para atender na área da saúde. |
| native_id | 4016 |
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— PREFEITURA MUNICIPAL GESTÃO poe. zo24 OO SA FRANCISCO Of. Nº 220/2025ADM São Francisco de Assis, em 5 de maio de 2025. Exmº. Sr. Rudinei Ferreira Cortese MD. Presidente da Câmara de vereadores São Francisco de Assis —- RS CÂMARA MUNICIPAL PROTOCOLADO Em 09/05 [2095 Nº 45293 Hjyso Servidor Assunto: Projeto de lei nº53/2025 Ao cumprimentá-lo cordialmente, venho por meio deste encaminhar o projeto de iei nº 53/2025, que a autoriza o Poder Executivo a contratação de dois (02) Visitares do PIM, visando o atendimento das necessidades temporárias de excepcional interesse Público. Justificamos a contratação de dois visitadores do Pim tendo em vista a necessidade de manter o projeto, pois temos áreas descobertas, onde famílias encontram-se sem atendimento, sendo que possuem importante papel social no desenvolvimento das crianças com vulnerabilidade em nosso município, sendo que esses profissionais executam a intermediação entre as crianças e famílias de baixa vulnerabilidade social, com as unidades básicas de saúde. Informamos ainda que a Secretaria de Saúde do Estado do Rio Grande do Sul aprovou a Portaria nº 926/2022. Ampliando a meta dos municípios do Programa Infância Melhor, conforme anexo. Encaminho anexo o impacto financeiro para contratação dos profissionais Certo de contar com a pronta aprovação do projeto em tela, renovo votos de estima e apreço. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS . CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252 1414 - CEP: 97610-000 E-MAIL: pmadminQObol.com.br . facebook: Oprefeiturasaochicodeassis - — PREFEITURA MUNICIPAL cestho zm 200 SAG FRANCISCO DE ASSIS Projeto de lei Nº.53/2025 AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL CONTRATAR PROFISSIONAIS PARA ATENDER NA ÁREA DA SAUDE Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis, estado do Rio Grande do Sul, Faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco de Assis aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, de acordo com o art. 37, inciso IX da constituição Federal combinado com o art. 248 e 250 da Lei Municipal nº. 55/2003, com alteração dada pela Lei nº 71/2005, realizar a contratação de dois (02) Visitadores do PIM, visando o atendimento das necessidades temporárias de excepcional interesse Público. Art. 2º - O prazo dos contratos será de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, restando autorizada a prorrogação por igual período. Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei serão custeadas pelos recursos da seguinte dotação orçamentária: SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 1001 10 301 0023 2070 31901100 - Vencimentos e vantagens Fixas — pessoal Civil Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, restando revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em Rubemar Paulinho Salbego Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS . CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252 1414 - CEP: 97610-000 E-MAIL: pmadminQbol.com.br . facebook: Oprefeiturasaochicodeassis [+7: SÃO FRANCISCO DE ASSIS E] rama gre! BERÇO DA LITERATURA RIO-GRANDENSE > QUERÊNCIA DO BUGIO Demonstrativo da Estimativa de Impacto Orçamentário e Financeiro para Criação ou Aumento de Despesas com Pessoal MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - R$ PODER EXECUTIVO ESTUDO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA Nº: 09/2025 DATA: 02/05/2025 Art 16, inciso | e 44º inciso Ida LC 101/2000 Estudo da adequação orçamentária e financeira para a finalidade de / para Contratação Emergencial para Secretaria da Saúde em cumprimento ao disposto no art. 16, inciso | 8 48, e art. 17 da Lei Complementar nº 101/2000 EVENTO CRIAÇÃO EXPANÇÃO [x APERFEIÇOAMENTO [|] Contratação de 02 Visitadores do PIM Vigência das despesas Início Contrato de 01 anos, renovável por mais 1, término Mai aio de 2025 previsto abril de 2027 QUADRO 1 ESTIMATIVA DE ACRÉSCIMO NAS DESPESAS PARA O EXERCÍCIO DE VIGÊNCIA E PARA OS DOIS SEGUINTES - PODER EXECUTIVO Do Natureza To 2025 TO 206 2027 Despesas com Pessoal e Encargos 34.662,92 54.854,08 19.290,35 TOTAL DOS ACRÉSCIMOS 34.662,92 54.854,08 | 19.290,35] Obs: as premissas e memória de cálculo dos valores acima, está especificada em demonstrativo anexo. QUADRO 2 IMPACTO ORÇAMENTÁRIO / FINANCEIRO SOBRE AS METAS DE DESPESAS (A) ACRÉSCIMO B) ORÇAM ESTIMADO NAS (8) ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DESPESAS 34.662,92 108.220.529,98 0,03%] 54.854,08 114.843.281,33 0,05% 19.290,35 % DE IMPACTO (C) B/A Obs: os valores do orçamento para os anos de 2026 e 2027 foram extraídos do Anexo de Metas Fiscais da LDO, devidamente alualizados pela LOA. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS — RS/CNP): 87.896.882 / 0001-01 7 RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 -FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000 / EMAIL:pmadminQbol.com.br /Facebook: Qprefeiturasaochicodeassis j o Sonae BERÇO DA LITERATURA RIO-GRANDENSE > QUERÊNCIA DO BUGIO SÃO FRANCISCO DE ASSIS PR] COMPATIBILIDADE COM O PPA, LDO E LEI DE ORÇAMENTO No tocante à compatibilidade do aumento proposto com o PPA e a LDO, segundo que dispõe o art. 16, $ 1º, inciso Il da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF) considera-se compatível a despesa quando a mesma estiver em conformidade com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstos nesses instrumentos e não infrinja qualquer de suas disposições. Nessa linha, a Lei Municipal nº 1.381/2021 que dispõe sobre o PPA do Município efetivamente contempla, nos respectivos programas, as ações orçamentárias pelas quais serão suportadas as despesas decorrentes da contratação/reajuste dos servidores abrangidos pelo presente estudo, conforme segue: Despesa a ser suportada pelo Programa /Ação 2007 Man Gabinete do Prefeito Programa Ação Correspondente 3 Apoio Administrativo 3 Apoio Administrativo 2008 Man Gabinete do Vice Prefeito Contratações 3 Apoio Administrativo 2009 Man PGM Contratações 3 Apoio Administrativo 2010 Man Sec de ADM Contratações 3 Apoio Administrativo 2011 Man Sec da Agricultura Contratações 3 Apoio Administrativo 2012 Man Sec da Fazenda 3 Apoio Administrativo 2013 Man Sec de Obras 3 Apoio Administrativo 2014 Man Sec de Turismo e Desporto 9 Educação para todos Fundamental 2036 Atend Escolar a todos os Alunos 14 Modernização do Ensino 2108 Atend.FUNDEB 70% 14 Modernização do Ensino 2098 Atend FUNDEB 30% 9 Educação para todos Fundamental 2107 Custeio Aposentadorias 23 Manut Sec de Saúde 2070 Man Sec de Saúde 3 Apoio Administrativo 2016 Man Sec Indústri e Comércio 3 Apoio Administrativo 2015 Man Sec Desenvolvimneto Social 160 Gestão Ambiental 2143 Man Sec Meio Ambiente Quanto aos valores consignados no PPA, cabe ponderar que, nos termos do parágrafo único do art. 3º da referida Lei, os mesmos constituem meras referências, não representando, portanto em limite para a programação da despesa orçamentária. Ainda, em relação à expansão dos cargos, a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025 (Lei Municipal nº 1.687/2024.), em seu artigo 56, inciso | prevê: Art. 56. O aumento da despesa com pessoal, em decorrência de quaisquer das medidas relacionadas no artigo 169, 8 1º, da Constituição Federal, respeitados os limites previstos nos artigos 20 e 22, parágrafo único, da Lei Complementar nº 101/2000, e cumpridas às exigências previstas nos artigos 16, 17 e 21 do referido diploma legal, fica autorizado para: |- conceder vantagens e aumentar a remuneração de servidores; H - criar e extinguir cargos públicos e alterar a estrutura de carreiras; Ill — prover cargos efetivos, mediante concurso público, bem como efetuar contratações por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, respeitada a legislação municipal vigente; IV — prover cargos em comissão e funções de confiança. Portanto, a LDO expressamente autoriza a criação, expansão ou aperfeiçoamento dos cargos públicos, desde que seja demonstrado o seu impacto orçamentário e financeiro, que é objeto do presente estudo. Já em relação a adequação orçamentária, o art. 16, 8 1º, inciso Il da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF) entende que estará adequada a despesa quando houver dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício. Assim, considerando os valores consolidados previstos no orçamento, aqui entendidos como os créditos genéricos a que refere a LRF, tem-se as seguintes posições: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS — RS/CNPJ: 87.896.882 / 0001-01 RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 -FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000 EMAIL:pmadminQbol.com.br /Facebook: Dprefeiturasaochicodeassis (sr; SÃO FRANCISCO DE ASSIS Gaga) serço DA LITERATURA RIO-GRANDENSE > QUERÊNCIA DO BUGIO QUADRO 3 VERIFICAÇÃO DA DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA DO PODER EXECUTIVO VALORES TOTAIS A DESPESA TOTAL EMPENHAR EM 2025 RUBRICA AUTORIZADA ATÉ CONSIDERANDO O DIFERENÇA DEZEMBRO DE 2025 | AUMENTO DE GASTOS PROPOSTO 3.1.00.00 Vencimentos e vantagens fixas, 339034 Outras Desp. Terceir, 339036 Outros 53.263.748,29 Serv Terc PF, 339008 Outros Benef Assist (IPÊ) TOTAL 52.833.808,35 429.939,94 429.939,94 53.263.748,29 52.833.808,35 Portanto, as projeções indicam que as dotações destinadas ao custeio de pessoal e encargos sociais do Poder Executivo, com base na despesa autorizada em 2025, e considerrando as despesas já contratadas no exercício, serão suficientes para comportar o referido impacto. IMPACTO SOBRE A RECEITA CORRENTE LÍQUIDA O quadro abaixo demonstra a evolução das despesas com pessoal do Poder Executivo nos últimos 04 exercícios encerrados e sua projeção para os anos de 2025, 2026 e 2027: QUADRO 4 IMPACTO SOBRE A RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL EXERCÍCIO RECEITA CORRENTE |GASTOS COM PESSOAL %/ REL LÍQUIDA - RCL DO PODER EXECUTIVO 72.103.395,51 36.375.138,98 50,45% 74.181.520,61 41.186.647,43 55,52% 83.653.986,28 41.268.207,69 49,33%, 90.453.719,87 43.765.207,76 48,38% 94.561.985,72 46.881.624,21 49,58%, 99.762.000,00 49.554.841,12 49,67% 2027 105.250.000,00 51.975.495,13 49,38% Observações: a) As projeções da Receita Corrente Líquida para 2025, foram efetuadas com base nos valores da Lei Orçamentária de 2025, atualizando-se os valores conforme a tendência de arrecadação do exercício. Para 2026 e 2027, os valores foram calculados com uma previsão de incremento de 5,50% ao ano. b) A despesa com pessoal estimada para 2025 foi obtida a partir dos seguintes dados: [ Despesas especificadas no quadro 3 | 52.833.808,35 (-) Indenizações trabalhistas, despesas de competência anteriores e outras despesas dedutíveis [ -5.952.184,14 (=) Total estimado da despesa considerada para fins de limite da LRF conforme IN Nº 05/2024, do TCE RS, exceto quanto aos contratos de terceirização 46.881.624,21 c) As projeções das despesas com pessoal dos anos de 2026 e 2027, foram efetuadas a partir da expectativa de reposição salarial e crescimento vegetativo da folha, considerando os novos gastos, aponta uma variação nominal média de 5,50 % em cada ano. São Francisco de Assis - RS, 02 de maio de 2025 Juliane Dicheti Luiz Luiz Vanderlei Frescura CRCRS 81888 CRC RS 69219 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS — RS/CNPJ: 87.896.882 / 0001-01 RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 -FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000 Lv: Ceren gon? BERÇO DA LITERATURA RIO-GRANDENSE > QUERÊNCIA DO BUGIO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - R$ PODER EXECUTIVO ANEXO AO ESTUDO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA Nº: 09/2025 DATA: 02/05/2025 DETALHAMENTO DAS PREMISSAS E METODOLOGIA DE CÁLCULO UTILIZADAS 1) Os cálculos foram efetuados tomando como marco inicial das contratações para o ano de 2025, a partir do mês de maio. Portanto, neste exercício o impacto será de 08 meses, com os devidos reflexos sobre o 13º salário e férias; 2) Nos termos da legislação que regulamento o INSS e o contrato do Plano de Saúde mantido com o IPERGS, os rendimentos a serem pagos aos servidores estão sujeitos à contribuição previdenciária e ao desconto para o IPERGS, bem como deverão ser levadas a efeito para fins de férias e décimo terceiro salário; 3) Nas projeções para os exercícios de 2026 e 2027, considerou-se um reajuste no valor das gratificações da ordem de 5,5% em cada ano, conforme os parâmetros do Anexo de Metas Fiscais da LDO. Consideradas as premissas acima, bem como os padrões salariais e demais vantagens, efetuou-se as seguintes projeções de despesas: Impacto Contratações e ou Reposição Salarial | NeseSenidores: TZ] Previsão de Impacto Anual Do Parcelas To 2025 To 206 To om Lo fes la e e a | PrêmicAssiduidado E Cas ESTE [o TOTALFOLHA | aa6oas2) — sassaos| 19.290,35] | (+) RPAs/ Cis / contratação peterceiros | TT TT TOTO TATO | (+) CONTRATAÇÕES DE TERCEIROS (1N 5/2026) | OTTO Io | TOTAL DESPESASCOMPESSOAL | | 3a66292] saB5408| 19.290,35 | | coreresrox(s300081101/02/03) | ooo] oo] oo) | —()Decuçiõescedespesascompessoal | 000) ooo] Ooo | vorapepeouções | | ooo) oo] ooo | os) sam] (=) Previsão de despesas com Pessoal Computáveis 34.662,92 54.854,08 São Francisco de Assis - RS, 02 de maio de 2025 Juliane Dicheti Luiz Luiz Vanderlei Frescura CRC RS 81888 CRC RS 69219 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS — RS/CNP): 87.896.882 / 0001-01 RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 -FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000 Gr SÃO FRANCISCO DE ASSIS angu) perço DA LITERATURA RIO-GRANDENSE > QUERÊNCIA DO BUGIO DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA LRF art. 16 inciso Il Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis -RS, no uso de minhas atribuições legais e em cumprimento às determinações do inciso Il do art. 16 da Lei Complementar 101-2000, na qualidade de Ordenador de Despesas, e à vista da estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro, para a Contratação / Aumento das Despesas com Pessoal. DECLARO existir recursos orçamentários para a execução das despesas decorrentes do aumento proposto. Declaro, que a execução da despesa acima referida não contraria nenhum dispositivo legal, notadamente da Constituição Federal, da Lei Orgânica Municipal e demais leis em vigor, em especial a Lei de Responsabilidade Fiscal. Referente ao Estudo de Adequação Orçamentária e Financeira nº: 09/2025 São Francisco de Assis - RS, 02 de maio de 2025 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS — RS/CNP): 87.896.882 / 0001-01 RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 -FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000