| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 81 / 2025 |
| Date | 2025-05-06 |
| Ementa | Venho através dessa indicação , solicitar ao Excelentíssimo Senhor Prefeito que encaminhe ao Poder Legislativo o Projeto de Lei que ''institui o Programa Banco de Ração e Utensílios para cães no Município de São Francisco de Assis e dá outras providencias. |
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CÂMARA MUNICIPAL”; PROTOCOLADO | Em £6 | Nz — HAL US | Servidor CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES GABINETE DO VEREADOR RODRIGO LAMBERTI “um. de nós cuidando do futuro de todos.” São Francisco de Assis-RS INDICAÇÃO 47 /2025 O Vereador que esta subscreve, vem à presença de Vossa Excelência, propor que após Tramitação Regimental seja remetida ao Sr. Prefeito Municipal, a seguinte Indicação: Venho através dessa indicação, solicitar ao Excelentíssimo Senhor Prefeito que encaminhe ao Poder Legislativo o Projeto de Lei que “institui o Programa Banco de Ração e Utensílios para cães no Município de São Francisco de Assis e dá outras providências.” Justificativa: O presente Projeto de Lei tem como objetivo criar o Programa Banco de Ração e Utensílios para cães no Munícipio de São Francisco de Assis. O presente Programa contribui para auxiliar entidades sem fins lucrativos e famílias que se destinam a cuidar dos animais abandonados ou em situação de maus tratos. Sabemos que em Sãc Francisco de Assis há uma quantidade considerada de cães que são abandonados por seus tutores responsáveis nas ruas, ocasionando casos de recolhimento destes. O gesto de bondade dessas famílias de baixa renda e entidades sem fins lucrativos, acarreta, por vezes, gastos excessivos a estes. Este projeto vem para contribuir com estas entidades e famílias, para os cuidados e alimentação desses animais. Segue incluso Projeto de Lei para análise do Senhor Prefeito. CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES GABINETE DO VEREADOR RODRIGO LAMBERTI “um de nós cuidando do futuro de todos.” São Francisco de Assis-R$ Atenciosamente, São Francisco de Assis, 05 de maio de 2025. AA Rodfigo Lamberti Vefeador-MDB EXMº. Sr. Vereador Rudinei Cortese Presidente da Câmara Municipal. CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES GABINETE DO VEREADOR RODRIGO LAMBERTI “um de nós cuidando do futuro de todos.” São Francisco de Assis-R$ Projeto de Lei 2025 Institui o Programa Banco de Ração e Utensílios para cães no Município de São Francisco de Assis e dá outras providências. Art. 1º Fica instituído o Programa Banco de Ração e Utensílios para cães no Município de São Francisco de Assis. Art. 2º O Programa Banco de Ração e Utensílios para cães terá os seguintes objetivos: | — receber e armazenar doações de produtos, gêneros alimentícios e utensílios, todos em condições de uso, destinado a animais domésticos, oriundos de: a) estabelecimentos comerciais e industriais, b) fabricantes, produtores e comerciantes, no atacado e varejo, de produtos e gêneros alimentícios destinados aos animais domésticos; c) apreensões realizadas por órgãos da Administração Municipal, Estadual ou Federal, resguardadas a aplicação das normas legais; d) órgãos públicos, pessoas físicas ou jurídicas. Il — efetuar a distribuição dos produtos e utensílios recebidos aos beneficiários. Parágrafo único. Fica vedada a comercialização dos produtos e utensílios recebidos através deste Programa. Art. 3º São beneficiários do Programa Banco de Ração e de Utensílios para cães: | — protetores de animais independentes e devidamente cadastrados no Programa; CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES GABINETE DO VEREADOR RODRIGO LAMBERTI “um de nós cuidando do futuro de todos.” São Francisco de Assis-R$ Il — organizações não governamentais, entidades e instituições ligadas a causa animal, devidamente constituídas e cadastradas no Programa; Art. 4º A distribuição dos produtos e utensílios recebidos pelo presente Programa, poderá ser feita diretamente pelo Poder Público, através da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Art. 5º Poderá o Município de São Francisco de Assis, por meio de seus órgãos competentes, organizar e estruturar o Banco de Ração e Utensílios para Animais, fornecendo apoio administrativo, técnico, operacional e financeiro, que entender necessário, para o recebimento, armazenamento e distribuição dos produtos e utensílios recebidos, bem como o credenciamento e convênios dos doadores e beneficiários. Art. 6º Esta Lei será regulamentada por Decreto, no que couber. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.