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materia nº 81/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 81 / 2025
Date 2025-05-06
EmentaVenho através dessa indicação , solicitar ao Excelentíssimo Senhor Prefeito que encaminhe ao Poder Legislativo o Projeto de Lei que ''institui o Programa Banco de Ração e Utensílios para cães no Município de São Francisco de Assis e dá outras providencias.
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CÂMARA MUNICIPAL”;
PROTOCOLADO |
Em £6 |
Nz — HAL US |
Servidor
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
GABINETE DO VEREADOR RODRIGO LAMBERTI
“um. de nós cuidando do futuro de todos.”
São Francisco de Assis-RS
INDICAÇÃO 47 /2025
O Vereador que esta subscreve, vem à presença de Vossa
Excelência, propor que após Tramitação Regimental seja remetida ao Sr.
Prefeito Municipal, a seguinte Indicação:
Venho através dessa indicação, solicitar ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito que
encaminhe ao Poder Legislativo o Projeto de
Lei que “institui o Programa Banco de Ração
e Utensílios para cães no Município de São
Francisco de Assis e dá outras providências.”
Justificativa:
O presente Projeto de Lei tem como objetivo criar o Programa
Banco de Ração e Utensílios para cães no Munícipio de São Francisco de
Assis. O presente Programa contribui para auxiliar entidades sem fins
lucrativos e famílias que se destinam a cuidar dos animais abandonados
ou em situação de maus tratos.
Sabemos que em Sãc Francisco de Assis há uma quantidade
considerada de cães que são abandonados por seus tutores responsáveis
nas ruas, ocasionando casos de recolhimento destes. O gesto de bondade
dessas famílias de baixa renda e entidades sem fins lucrativos, acarreta,
por vezes, gastos excessivos a estes. Este projeto vem para contribuir com
estas entidades e famílias, para os cuidados e alimentação desses
animais.
Segue incluso Projeto de Lei para análise do Senhor Prefeito.
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
GABINETE DO VEREADOR RODRIGO LAMBERTI
“um de nós cuidando do futuro de todos.”
São Francisco de Assis-R$
Atenciosamente,
São Francisco de Assis, 05 de maio de 2025.
AA
Rodfigo Lamberti
Vefeador-MDB
EXMº. Sr.
Vereador Rudinei Cortese
Presidente da Câmara Municipal.
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
GABINETE DO VEREADOR RODRIGO LAMBERTI
“um de nós cuidando do futuro de todos.”
São Francisco de Assis-R$
Projeto de Lei 2025
Institui o Programa Banco de Ração e Utensílios
para cães no Município de São Francisco de
Assis e dá outras providências.
Art. 1º Fica instituído o Programa Banco de Ração e Utensílios
para cães no Município de São Francisco de Assis.
Art. 2º O Programa Banco de Ração e Utensílios para cães terá
os seguintes objetivos:
| — receber e armazenar doações de produtos, gêneros alimentícios e
utensílios, todos em condições de uso, destinado a animais domésticos,
oriundos de:
a) estabelecimentos comerciais e industriais,
b) fabricantes, produtores e comerciantes, no atacado e varejo, de
produtos e gêneros alimentícios destinados aos animais domésticos;
c) apreensões realizadas por órgãos da Administração Municipal, Estadual
ou Federal, resguardadas a aplicação das normas legais;
d) órgãos públicos, pessoas físicas ou jurídicas.
Il — efetuar a distribuição dos produtos e utensílios recebidos aos
beneficiários.
Parágrafo único. Fica vedada a comercialização dos produtos e
utensílios recebidos através deste Programa.
Art. 3º São beneficiários do Programa Banco de Ração e de
Utensílios para cães:
| — protetores de animais independentes e devidamente cadastrados no
Programa;
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
GABINETE DO VEREADOR RODRIGO LAMBERTI
“um de nós cuidando do futuro de todos.”
São Francisco de Assis-R$
Il — organizações não governamentais, entidades e instituições ligadas a
causa animal, devidamente constituídas e cadastradas no Programa;
Art. 4º A distribuição dos produtos e utensílios recebidos pelo
presente Programa, poderá ser feita diretamente pelo Poder Público,
através da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Art. 5º Poderá o Município de São Francisco de Assis, por meio
de seus órgãos competentes, organizar e estruturar o Banco de Ração e
Utensílios para Animais, fornecendo apoio administrativo, técnico,
operacional e financeiro, que entender necessário, para o recebimento,
armazenamento e distribuição dos produtos e utensílios recebidos, bem
como o credenciamento e convênios dos doadores e beneficiários.
Art. 6º Esta Lei será regulamentada por Decreto, no que couber.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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