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materia nº 82/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 82 / 2025
Date 2025-05-06
EmentaSolicito que o Executivo Municipal encaminhe a esta Casa Legislativa um Projeto de Lei que estabeleça e regulamente sobre a instalação de torres de segurança e monitoramento com câmeras de reconhecimento facial, botão de pânico para o cidadão e identificação de placas de veículos no município de São Francisco de Assis.
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CÂMARA MUNIUIPAL DE VEREADORES
SÃO FRAN2'SCO DE ASSIS - RS
INDICAÇÃO nº Ez /2025
O Vereador que este subscreve, requer que após
tramitação Regimental e ouvido o douto plenário, seja enviada
correspondência ao Executivo Municipal a seguinte indicação:
Solicito que o Executivo Municipal encaminhe a
esta Casa Legislativa um Projeto de Lei que estabeleça e regulamente
sobre a instalação de torres de segurança e monitoramento com
câmeras de reconhecimento facial, botão de pânico para o cidadão e
identificação de placas de veículos no município de São Francisco de
Assis.
A presente proposição visa aprimorar a segurança
pública do município de São Francisco de Assis, utilizando tecnologia
avançada para prevenção e combate à criminalidade. A instalação de
torres de segurança equipadas com câmeras de reconhecimento
facial, botão de pânico e identificação de placas de veículos permitirá
um monitoramento eficiente de áreas estratégicas, aumentando a
sensação de segurança da população.
A implementação dessas torres auxiliará as forças
de segurança na identificação de foragidos da justiça e de pessoas
desaparecidas, contribuindo para a elucidação de crimes e
garantindo uma resposta mais rápida a situações de emergência.
Além disso, o botão de pânico possibilitará que cidadãos em perigo
solicitem ajuda de forma imediata, facilitando a ação das
autoridades.
Sendo assim, Esperamos, portanto, a aprovação
desta matéria.
São Francisco de Assis, 06 de maio de 2025.
Co d:almente,
Exmo. Sr.
Rudinei Cortese
Presidente da Câmara Municipal
N/C
E-mail: legisfa(wterra.com.br Fone 3252 1288. Rua 13 de Janeiro, 535 CEP
97610 000

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
PROJETO DE LEI nº /2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de
instalação de torres de segurança e
monitoramento com câmeras de
reconhecimento facial, botão de
pânico para o cidadão e identificação
de placas de veículos no município de
São Francisco de Assis, e dá outras
providências.
dnioá à inámis imádiiina comuns nfnitmas + , Prefeito Municipal de São
Francisco de Assis, no uso de minhas atribuições legais, faço saber
que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
presente Lei:
Art. 1º - É obrigatória a instalação de torres de
segurança com câmeras de reconhecimento facial, botão de pânico e
identificação de placas de veículos em locais estratégicos do
município de São Francisco de Assis, visando o aumento da
segurança pública, a identificação de foragidos da justiça e pessoas
desaparecidas, e o auxílio ao cidadão em situações de perigo.
Art. 2º - As torres de segurança deverão ser
equipadas com:
I - Câmeras de alta definição com tecnologia de
reconhecimento facial, integradas a bancos de dados de foragidos da
justiça e pessoas desaparecidas, para identificação em tempo real.
IH - Câmeras com tecnologia de identificação de
placas de veículos (OCR), integradas a bancos de dados de veículos
roubados, furtados ou utilizados em atividades criminosas.
HI - Botão de pânico, acionado pelo cidadão em
caso de perigo, com comunicação direta à Guarda Municipal e
demais órgãos de segurança pública.
IV - Sistema de iluminação adequado para garantir
a qualidade das imagens em: diferentes condições climáticas e
horários.
E-mail: legisfa(wterra.com.br Fone 3252 1288. Rua 13 de Janeiro, 535 CEP
97610 000

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
V - Sistema de comunicação integrado com a
Brigada Militar e demais órgãos de segurança pública, para o envio
de alertas em tempo real.
VI - Sistema de armazenamento de dados seguro e
criptografado, garantindo a privacidade das informações coletadas,
em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Art. 3º - A instalação das torres de segurança
deverá ser precedida de estudo, que definirá os locais estratégicos
para a sua implantação em todos os bairros do município,
considerando os índices de crirsinalidade, a densidade populacional,
os locais de maior circulação de pessoas e veículos, e outros fatores
relevantes.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução
desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias,
suplementadas se necessário.
Art. 5º - O Executivo Municipal regulamentará esta
Lei no couber, afim de garantir sua fiel execução.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor 180 (cento e
oitenta dias) após a data de sua publicação.
E-mail: legisfa(wterra.com.br Fone 3252 1288. Rua 13 de Janeiro, 535 CEP
97610 000

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