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materia nº 84/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 84 / 2025
Date 2025-05-07
EmentaSolicito que o Executivo Municipal encaminhe Projeto de Lei que estabeleça e regulamente o Programa Municipal de Incentivo à Permanência Escolar, com a concessão de auxilio financeiro mensal no valor de R$ 200,00 ( duzentos reais) aos alunos regularmente matriculados no nono ano do ensino fundamental da rede municipal.
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CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
CÂMARA MUNICIPAL
PROTOC
INDICAÇÃO nº $ 12025
Servidor
O Vereador que este subscreve, requer que após
tramitação Regimental e ouvido o douto plenário, seja enviada
correspondência ao Executivo Municipal a seguinte indicação:
Solicito que o Executivo Municipal encaminhe
Projeto de Lei que estabeleça e regulamente o Programa Municipal de
Incentivo à Permanência Escolar, com a concessão de auxílio
financeiro mensal no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) aos alunos
regularmente matriculados no nono ano do ensino fundamental da
rede municipal, como forma de estimular a continuidade dos estudos
e combater a evasão escolar.
Tal medida visa beneficiar diretamente estudantes
em fase de transição para o ensino médio, incentivando-os a concluir
o ensino fundamental com melhor desempenho e maior participação
nas atividades escolares. Além disso, representa um importante
investimento social no futuro da juventude assisense, promovendo
inclusão, oportunidade e desenvolvimento educacional.
São Francisco de Assis, 07 de maio de 2025.
Cordialmente,
Documento assinado digitalmente
pa | NILO SERGIO SANTOS DOS SANTOS
o d * Data: 07/05/2025 10:25:49-0300
Verifique em https://validar.iti gov.br
Vereador Nilo Santos
Progressistas
Exmo. Sr.
Rudinei Cortese
Presidente da Câmara Municipal
N/C
E-mail: legisfa(yterra com.br Fone 3252 1288. Rua 13 de Janeiro, 535 CEP
97610 000
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
PROJETO DE LEI nº /2025
Dispõe sobre a instituição de
programa de incentivo financeiro para
alunos do nono ano do ensino
fundamental da rede municipal de
ensino, visando o estímulo à
continuidade dos estudos.
SC RN SIS à EAR 6 AS EA MA , Prefeito Municipal
de São Francisco de Assis, no uso de suas atribuições legais, faço
saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono
a presente Lei:
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de
São Francisco de Assis, o Programa Municipal de Incentivo à
Permanência Escolar, destinado a alunos regularmente matriculados
no nono ano do ensino fundamental da rede municipal.
Art. 2º - O Programa Municipal de Incentivo à
Permanência Escolar tem como objetivo principal estimular a
continuidade dos estudos e reduzir a evasão escolar entre os alunos
do nono ano do ensino fundamental da rede municipal.
Art. 3º - O incentivo financeiro será concedido
mensalmente aos alunos que atenderem cumulativamente aos
seguintes requisitos:
I - Estar regularmente matriculado e frequentando
as aulas do nono ano do ensino fundamental em unidade da rede
municipal de ensino;
Il - Apresentar frequência escolar mensal igual ou
superior a 85% (oitenta e cinco por cento);
HI - Obter aproveitamento escolar mínimo a ser
definido em regulamento, considerando as notas e a participação nas
atividades pedagógicas;
IV - Participar de atividades complementares e/ou
de reforço escolar oferecidas pela unidade escolar, conforme critérios
a serem definidos em regulamento;
E-mail: legista(wterra.com.br Fone 3252 1288. Rua 13 de Janeiro, 535 CEP
97610 000
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
V - Cumprir outras condições a serem
estabelecidas em regulamento.
Art. 4º - O valor do incentivo financeiro por aluno
será de R$ 200,00 (duzentos reais) mensais.
Art. 5º - Os recursos financeiros para a execução
deste Programa correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º - O Poder Executivo Municipal
regulamentará a presente Lei no que couber para sua fiel execução.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
E-mail: legisfa(wterra.com.br Fone 3252 1288. Rua 13 de Janeiro, 535 CEP
97610 000

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