| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 84 / 2025 |
| Date | 2025-05-07 |
| Ementa | Solicito que o Executivo Municipal encaminhe Projeto de Lei que estabeleça e regulamente o Programa Municipal de Incentivo à Permanência Escolar, com a concessão de auxilio financeiro mensal no valor de R$ 200,00 ( duzentos reais) aos alunos regularmente matriculados no nono ano do ensino fundamental da rede municipal. |
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CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS CÂMARA MUNICIPAL PROTOC INDICAÇÃO nº $ 12025 Servidor O Vereador que este subscreve, requer que após tramitação Regimental e ouvido o douto plenário, seja enviada correspondência ao Executivo Municipal a seguinte indicação: Solicito que o Executivo Municipal encaminhe Projeto de Lei que estabeleça e regulamente o Programa Municipal de Incentivo à Permanência Escolar, com a concessão de auxílio financeiro mensal no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) aos alunos regularmente matriculados no nono ano do ensino fundamental da rede municipal, como forma de estimular a continuidade dos estudos e combater a evasão escolar. Tal medida visa beneficiar diretamente estudantes em fase de transição para o ensino médio, incentivando-os a concluir o ensino fundamental com melhor desempenho e maior participação nas atividades escolares. Além disso, representa um importante investimento social no futuro da juventude assisense, promovendo inclusão, oportunidade e desenvolvimento educacional. São Francisco de Assis, 07 de maio de 2025. Cordialmente, Documento assinado digitalmente pa | NILO SERGIO SANTOS DOS SANTOS o d * Data: 07/05/2025 10:25:49-0300 Verifique em https://validar.iti gov.br Vereador Nilo Santos Progressistas Exmo. Sr. Rudinei Cortese Presidente da Câmara Municipal N/C E-mail: legisfa(yterra com.br Fone 3252 1288. Rua 13 de Janeiro, 535 CEP 97610 000 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS PROJETO DE LEI nº /2025 Dispõe sobre a instituição de programa de incentivo financeiro para alunos do nono ano do ensino fundamental da rede municipal de ensino, visando o estímulo à continuidade dos estudos. SC RN SIS à EAR 6 AS EA MA , Prefeito Municipal de São Francisco de Assis, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a presente Lei: Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de São Francisco de Assis, o Programa Municipal de Incentivo à Permanência Escolar, destinado a alunos regularmente matriculados no nono ano do ensino fundamental da rede municipal. Art. 2º - O Programa Municipal de Incentivo à Permanência Escolar tem como objetivo principal estimular a continuidade dos estudos e reduzir a evasão escolar entre os alunos do nono ano do ensino fundamental da rede municipal. Art. 3º - O incentivo financeiro será concedido mensalmente aos alunos que atenderem cumulativamente aos seguintes requisitos: I - Estar regularmente matriculado e frequentando as aulas do nono ano do ensino fundamental em unidade da rede municipal de ensino; Il - Apresentar frequência escolar mensal igual ou superior a 85% (oitenta e cinco por cento); HI - Obter aproveitamento escolar mínimo a ser definido em regulamento, considerando as notas e a participação nas atividades pedagógicas; IV - Participar de atividades complementares e/ou de reforço escolar oferecidas pela unidade escolar, conforme critérios a serem definidos em regulamento; E-mail: legista(wterra.com.br Fone 3252 1288. Rua 13 de Janeiro, 535 CEP 97610 000 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS V - Cumprir outras condições a serem estabelecidas em regulamento. Art. 4º - O valor do incentivo financeiro por aluno será de R$ 200,00 (duzentos reais) mensais. Art. 5º - Os recursos financeiros para a execução deste Programa correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 6º - O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no que couber para sua fiel execução. Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. E-mail: legisfa(wterra.com.br Fone 3252 1288. Rua 13 de Janeiro, 535 CEP 97610 000