| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 85 / 2018 |
| Date | 2018-12-19 |
| Ementa | Concede permissão de uso de espaço público para a Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados Vale do Jaguari - SICREDI Vale do Jaguari, para fins que menciona e dá outras providências. |
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Res PREFEITURA MUNICIPAL a SOTO DOR E SAO FRANCISCO DE ASSIS - RS Ofnº574/2018 São Francisco de Assis, 17 de dezembro de 2018. Ilm? Sr Jeremias Oliveira Presidente da Câmara Municipal São Francisco de Assis-RS Assunto: Projeto de lei 85/2018 Pelo presente remeto para análise desta Casa, o Projeto de lei Nº85/2018 que concede permissão de uso de espaço público para a Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados Vale do Jaguari- Sicredi Vale do Jaguari, para fins que menciona e dá outras providências, para colocação temporária de um relógio digital personalizado. A administração municipal foi procurada pela gerência local do Banco Sicredi, para a renovação da permissão de uso do espaço público onde está o relógio digital, que marca a hora, temperatura, data e permite a inserção e publicação de mensagens. O Sicredi já renovou a permissão de uso com outras cidades que havia firmado, deste modo prestando serviço à população de forma indistinta, pois todo cidadão terá acesso à temperatura e, à hora e, ainda, a informações à serem inseridas e veiculadas no relógio Com a permissão de uso em questão, o Município terá direito a inserir no relógio mensagens, publicando todos os eventos a serem realizadas, ações desenvolvidas, como campanhas de vacinação infantil, pagamento de IPTU, dentre outros A conservação e manutenção do relógio é de responsabilidade exclusiva do Sicredi, sem encargos algum ao Município. Certo a aprovação do projeto em questão, que trará mais um benefício à população com o qual o município não terá despesa alguma. Ds Atenciosamente. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000 «gs PREFEITURA MUNICIPAL ADM. 2017 - 2020 PELO/GAMEOJOICINADE: P'SAO FRANCISCO DE ASSIS - RS Projeto de Lei Nº 85/2018 CONCEDE PERMISSÃO DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO PARA A COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS VALE DO JAGUARI- SICREDI VALE DO JAGUARI, PARA FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis, Estado do Rio Grande do Sul, > Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei, Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal do Município de São Francisco de Assis autorizado a conceder em permissão de uso à COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JAGUARI — SICREDI VALE DO JAGUAR, para colocação temporária de um relógio digital personalizado, situado na Rua Treze de Janeiro, entre as ruas Daltro Filho e Silva Jardim, conforme planta anexa, parte integrante da Lei. | - A permissão de uso autorizada nesta lei é pelo prazo de O5(cinco) anos a contar da data de sua publicação, podendo ser prorrogado a critério do poder concedente; Il - A área cedida a uso especial destinar-se á exclusivamente, durante a vigência da permissão autorizada neste artigo, para a instalação de um relógio digital (que marcara além da hora, a temperatura e permite a inserção de mensagens); WI - O Município disponibilizará um cabo com energia elétrica para que ligado o relógio, em contrapartida terá direito a inserir mensagens educativas e institucionais, a serem veiculadas no relógio Art. 2º - Constitui-se em encargo da Cooperativa de Credito de Livre Admissão de Associados Vale do Jaguari- Sicredi Vale do Jaguari, a instalação, a manutenção do relógio e a inserção das mensagens, bem como a responsabilidade“por qualquer dano ao Poder Público ou a particulares que venha a ser causado pelo mesmo Parágrafo Único - Para obtenção da licença de instalação do relógio devem ser apresentados projetos complementares e ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) ao órgão competente do Município. Art. 3º O Poder Executivo Municipal poderá, a qualquer tempo, revogar a permissão de uso de que trata esta Lei, caso ocorra mal uso de espaço Art.4º Findo o prazo da permissão de uso, a Cooperativa de Credito de Livre Admissão de Associados Vale do Jaguari- SICREDI Vale do Jaguari, não recebendo autorização para continuar usando o espaço deverá desocupar a área no prazo de 30 dias, devolvendo ao Municipio nas mesmas condições que receber e correndo sob suas expensas, as despesas por ventura existentes quando da retirada do equipamento autorizado por esta Lei Parágrafo único- Decorrido o prazo para desocupação sem que cumprido o determinado no caput deste artigo para Cooperativa de Credito de Livre Admissão de Associados Vale do Jaguari- SICREDI Vale do Jaguari, os bens ali assentados passarão a integrar o patrimônio do Municipio. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em Rubemar Paulinho Salbego Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000