br-locleg corpus explorer

← São Francisco de Assis (RS)

materia nº 85/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 85 / 2018
Date 2018-12-19
EmentaConcede permissão de uso de espaço público para a Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados Vale do Jaguari - SICREDI Vale do Jaguari, para fins que menciona e dá outras providências.
native_id403

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2

Res PREFEITURA MUNICIPAL
a SOTO DOR E SAO FRANCISCO DE ASSIS - RS
Ofnº574/2018 São Francisco de Assis, 17 de dezembro de 2018.
Ilm? Sr
Jeremias Oliveira
Presidente da Câmara Municipal
São Francisco de Assis-RS
Assunto: Projeto de lei 85/2018
Pelo presente remeto para análise desta Casa, o Projeto de lei
Nº85/2018 que concede permissão de uso de espaço público para a Cooperativa de Crédito de Livre
Admissão de Associados Vale do Jaguari- Sicredi Vale do Jaguari, para fins que menciona e dá outras
providências, para colocação temporária de um relógio digital personalizado.
A administração municipal foi procurada pela gerência local do
Banco Sicredi, para a renovação da permissão de uso do espaço público onde está o relógio
digital, que marca a hora, temperatura, data e permite a inserção e publicação de mensagens.
O Sicredi já renovou a permissão de uso com outras cidades
que havia firmado, deste modo prestando serviço à população de forma indistinta, pois todo
cidadão terá acesso à temperatura e, à hora e, ainda, a informações à serem inseridas e
veiculadas no relógio
Com a permissão de uso em questão, o Município terá direito a
inserir no relógio mensagens, publicando todos os eventos a serem realizadas, ações
desenvolvidas, como campanhas de vacinação infantil, pagamento de IPTU, dentre outros
A conservação e manutenção do relógio é de responsabilidade
exclusiva do Sicredi, sem encargos algum ao Município.
Certo a aprovação do projeto em questão, que trará mais um
benefício à população com o qual o município não terá despesa alguma.
Ds Atenciosamente.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000
«gs PREFEITURA MUNICIPAL
ADM. 2017 - 2020
PELO/GAMEOJOICINADE: P'SAO FRANCISCO DE ASSIS - RS
Projeto de Lei Nº 85/2018
CONCEDE PERMISSÃO DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO PARA A
COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS
VALE DO JAGUARI- SICREDI VALE DO JAGUARI, PARA FINS QUE
MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis,
Estado do Rio Grande do Sul,
> Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei,
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal do Município de São Francisco
de Assis autorizado a conceder em permissão de uso à COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE
ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JAGUARI — SICREDI VALE DO JAGUAR, para colocação
temporária de um relógio digital personalizado, situado na Rua Treze de Janeiro, entre as ruas Daltro
Filho e Silva Jardim, conforme planta anexa, parte integrante da Lei.
| - A permissão de uso autorizada nesta lei é pelo prazo de O5(cinco) anos
a contar da data de sua publicação, podendo ser prorrogado a critério do poder concedente;
Il - A área cedida a uso especial destinar-se á exclusivamente, durante a
vigência da permissão autorizada neste artigo, para a instalação de um relógio digital (que marcara além
da hora, a temperatura e permite a inserção de mensagens);
WI - O Município disponibilizará um cabo com energia elétrica para que
ligado o relógio, em contrapartida terá direito a inserir mensagens educativas e institucionais, a serem
veiculadas no relógio
Art. 2º - Constitui-se em encargo da Cooperativa de Credito de Livre
Admissão de Associados Vale do Jaguari- Sicredi Vale do Jaguari, a instalação, a manutenção do relógio
e a inserção das mensagens, bem como a responsabilidade“por qualquer dano ao Poder Público ou a
particulares que venha a ser causado pelo mesmo
Parágrafo Único - Para obtenção da licença de instalação do relógio
devem ser apresentados projetos complementares e ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) ao
órgão competente do Município.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal poderá, a qualquer tempo, revogar a
permissão de uso de que trata esta Lei, caso ocorra mal uso de espaço
Art.4º Findo o prazo da permissão de uso, a Cooperativa de Credito de
Livre Admissão de Associados Vale do Jaguari- SICREDI Vale do Jaguari, não recebendo autorização
para continuar usando o espaço deverá desocupar a área no prazo de 30 dias, devolvendo ao Municipio
nas mesmas condições que receber e correndo sob suas expensas, as despesas por ventura existentes
quando da retirada do equipamento autorizado por esta Lei
Parágrafo único- Decorrido o prazo para desocupação sem que cumprido
o determinado no caput deste artigo para Cooperativa de Credito de Livre Admissão de Associados Vale
do Jaguari- SICREDI Vale do Jaguari, os bens ali assentados passarão a integrar o patrimônio do
Municipio.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em
Rubemar Paulinho Salbego
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000

open original →