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materia nº 1/2025

Tipo Veto
Número / Ano 1 / 2025
Date 2025-05-09
EmentaVeto ao Projeto de Lei n°08/2025.
native_id4035

Documents (1)

texto original #

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— PREFEITURA MUNICIPAL
cesto con.toza DOS SAG FRANCISCO
Asão Francisco de Assis
Oteulugar é agui!
São Francisco de Assis, RS, 09 de maio de 2025.
OFÍCIO Nº. 229/2025 - GABINETE DO PREFEITO
Do nO0 Cu
Rudinei Ferreira Cortese,
Presidente da Câmara Municipal ce São Francisco de Assis - RS.
Assunto: veto ao Projeto de Lei nº. 08/2025
Senhor Presidente
Ao cumprimentá-lo cordialmente, nos termos do artigo 56,
$1º, da Lei Orgânica Municipal, venho, por meio deste, encaminhar a esta Casa
Lagielativa Veto ao Projeto de Lei nº. 08/2025.
Certo do entendimento dos Senhores Vereadores sobre o
ato ora formalizado, renovo protestos de consideração e apreço.
Assinado de forma
digital por RUBEMAR
RUBEMAR PAULINHO PAULINHO
SALBEGO:62443640078 SALBEGO:62443640078
Dados: 2025.05.09
12:21:01 -03/00'
RUBEMAR PAULINHO SALBEGO
Prefeito Municipal
CAMARA MUNICIPA,
PROTOCOLADO
s
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - R$ - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1818 / 1522 - CEP: 97610-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS . CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252 1414 - CEP: 97610-000
E-MAIL: pmadminQbol.com.br . facebook: Oprefeiturasaochicodeassis
— PREFEITURA MUNICIPAL
SA F RANCISCO
= | IS
RA São Francisco de Assis RS]
Oteulugar é agui!
ADMINISTRANDO PARA TODOS
GESTÃO 2021 - 2024
STR een a a rc da ca
RAZÕES PO VETO
O Prefeito Municipal VETA o Projeto de Lei nº 08/2025,
com fundamento na sua inconstitucionalidade e na contrariedade ao interesse
público.
O referido Projeto de Lei dispõe sobre a instalação de
sistema de câmeras de segurança com reconhecimento tacial nas praças e
playground do Município.
Primeiramente, o artigo 56, 8 1º, da Lei Orgânica Municipal,
E]
em consonância com o artigo 565, $ 1º da Carta Magna, assim dispõe:
Art. 56 - Os projetos de lei aprovados pela Câmara de
Vereadores serão enviados ao Prefeito no segundo
dia útil seguinte à aprovação que, aquiescendo, os
sancionorá
$1º-Seo Prefeito Municipal considerar o projeto, no
todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao
interesse público, vetá-lo-à, total ou parcialmente, no
prazo de guinze dias útcis contados da data de
recebimento, e comunicará, dentro de 48 horas ao
Presidente da câmara Municipal os motivos do veto.
O artigo 2º da Constituição Federal, diz que “São Poderes
da União, independentes e harmônicos entre si o Legislativo, o Executivo e o
Judiciário”,
Por sua vez, a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul,
em seu artigo 10, diz que: “São Poderes do Município, independentes e harmônicos
entre si, o Legislativo, exercido pelo Câmara Municipal, e o Executivo, exercido pelo
Prefeito”,
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - R$ - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1818 / 1522 - CEP: 97610-000
y PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS . CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252 1414 - CEP: 97610-000
E-MAIL: pmadminQbol.com.br . facebook: Oprefeiturasaochicodeassis
— PREFEITURA MUNICIPAL
SA FRANCISCO
DE ASSIS
ADMINISTRANDO PARA TODOS
GESTÃO 2021 - 2024
Conforme Planeia ronto Orçamentário, a matéria do
presente projeto de lei versa sobre atividade típica do Executivo, em que se
verifica que o Legislativo encontra-se usurpando a competência de planejamento
na área de segurança pública.
Não bastasse, o projeto ora vetado não resta acompanhado
da devida estimativa do impacto orçamentário e financeiro, contrariando o
artigo 113 do ADCT, que assim estabelece:
t 113 4 proposição legislativa que crie ou altere
despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá
ser acompanhada da estimativa do seu impacto
orçamentário e financeiro.
Ademais, resta frisar, conforme já informado no ano de
2024, que a instalação de cârmeras os praças Coronel Manoel Viana e
Independência é um projeto já elaborado pelo Poder Executivo, o qual será
iniciado de acordo com a disponibilidade orçamentária do Município.
Em face dessas argumentações, fica vetado o Projeto de Lei
nº 00/2029, eim razão da notável inconisticucionaridade do presente projeto, que
interfere na organização e funcionamento da Administração Pública e, também,
na contrariedade ao interesse público, eis que já constitui projeto do Executivo a
instalação de câmeras de seguranças nas praças.
RUBEMAR Assinado de forma digital
| por RUBEMAR PAULINHO
FAUCINHO 1377 SALBEGO:62443640078
SALBEGO:6244364 bados: 2025.05.09
0078 :24-0300'
RUBEMAR PAULINHO SALBEGO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1818 / 1522 - CEP: 97610-000
, PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS . CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA JOAO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252 1414 - CEP: 97610-000
E-MAIL: pmadminQObol.com.br . facebook: Oprefeiturasaochicodeassis

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