| Tipo | Veto |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2025 |
| Date | 2025-05-09 |
| Ementa | Veto ao Projeto de Lei n°08/2025. |
| native_id | 4035 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 3
— PREFEITURA MUNICIPAL cesto con.toza DOS SAG FRANCISCO Asão Francisco de Assis Oteulugar é agui! São Francisco de Assis, RS, 09 de maio de 2025. OFÍCIO Nº. 229/2025 - GABINETE DO PREFEITO Do nO0 Cu Rudinei Ferreira Cortese, Presidente da Câmara Municipal ce São Francisco de Assis - RS. Assunto: veto ao Projeto de Lei nº. 08/2025 Senhor Presidente Ao cumprimentá-lo cordialmente, nos termos do artigo 56, $1º, da Lei Orgânica Municipal, venho, por meio deste, encaminhar a esta Casa Lagielativa Veto ao Projeto de Lei nº. 08/2025. Certo do entendimento dos Senhores Vereadores sobre o ato ora formalizado, renovo protestos de consideração e apreço. Assinado de forma digital por RUBEMAR RUBEMAR PAULINHO PAULINHO SALBEGO:62443640078 SALBEGO:62443640078 Dados: 2025.05.09 12:21:01 -03/00' RUBEMAR PAULINHO SALBEGO Prefeito Municipal CAMARA MUNICIPA, PROTOCOLADO s PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - R$ - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1818 / 1522 - CEP: 97610-000 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS . CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252 1414 - CEP: 97610-000 E-MAIL: pmadminQbol.com.br . facebook: Oprefeiturasaochicodeassis — PREFEITURA MUNICIPAL SA F RANCISCO = | IS RA São Francisco de Assis RS] Oteulugar é agui! ADMINISTRANDO PARA TODOS GESTÃO 2021 - 2024 STR een a a rc da ca RAZÕES PO VETO O Prefeito Municipal VETA o Projeto de Lei nº 08/2025, com fundamento na sua inconstitucionalidade e na contrariedade ao interesse público. O referido Projeto de Lei dispõe sobre a instalação de sistema de câmeras de segurança com reconhecimento tacial nas praças e playground do Município. Primeiramente, o artigo 56, 8 1º, da Lei Orgânica Municipal, E] em consonância com o artigo 565, $ 1º da Carta Magna, assim dispõe: Art. 56 - Os projetos de lei aprovados pela Câmara de Vereadores serão enviados ao Prefeito no segundo dia útil seguinte à aprovação que, aquiescendo, os sancionorá $1º-Seo Prefeito Municipal considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-à, total ou parcialmente, no prazo de guinze dias útcis contados da data de recebimento, e comunicará, dentro de 48 horas ao Presidente da câmara Municipal os motivos do veto. O artigo 2º da Constituição Federal, diz que “São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”, Por sua vez, a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, em seu artigo 10, diz que: “São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, exercido pelo Câmara Municipal, e o Executivo, exercido pelo Prefeito”, PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - R$ - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1818 / 1522 - CEP: 97610-000 y PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS . CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252 1414 - CEP: 97610-000 E-MAIL: pmadminQbol.com.br . facebook: Oprefeiturasaochicodeassis — PREFEITURA MUNICIPAL SA FRANCISCO DE ASSIS ADMINISTRANDO PARA TODOS GESTÃO 2021 - 2024 Conforme Planeia ronto Orçamentário, a matéria do presente projeto de lei versa sobre atividade típica do Executivo, em que se verifica que o Legislativo encontra-se usurpando a competência de planejamento na área de segurança pública. Não bastasse, o projeto ora vetado não resta acompanhado da devida estimativa do impacto orçamentário e financeiro, contrariando o artigo 113 do ADCT, que assim estabelece: t 113 4 proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro. Ademais, resta frisar, conforme já informado no ano de 2024, que a instalação de cârmeras os praças Coronel Manoel Viana e Independência é um projeto já elaborado pelo Poder Executivo, o qual será iniciado de acordo com a disponibilidade orçamentária do Município. Em face dessas argumentações, fica vetado o Projeto de Lei nº 00/2029, eim razão da notável inconisticucionaridade do presente projeto, que interfere na organização e funcionamento da Administração Pública e, também, na contrariedade ao interesse público, eis que já constitui projeto do Executivo a instalação de câmeras de seguranças nas praças. RUBEMAR Assinado de forma digital | por RUBEMAR PAULINHO FAUCINHO 1377 SALBEGO:62443640078 SALBEGO:6244364 bados: 2025.05.09 0078 :24-0300' RUBEMAR PAULINHO SALBEGO Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1818 / 1522 - CEP: 97610-000 , PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS . CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA JOAO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252 1414 - CEP: 97610-000 E-MAIL: pmadminQObol.com.br . facebook: Oprefeiturasaochicodeassis