materia nº 88/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
GABINETE DA VER? LETICIA SALCEDO MACHADO
São Francisco de Assis-R$
INDICAÇÃO Z Z/2025
A Vereadora que abaixo subscreve, requer que após
Tramitação Regimental seja encaminhado o seguinte
Requerimento:
Que o Presidente desta Casa, encaminhe ofício a
Administração Municipal, indicando a afixação, em local
visível, do número de vagas disponíveis para consultas
médicas e demais atendimentos nas Unidades de Saúde da
rede pública, especialmente nas unidades da Estratégia
Saúde da Família (ESF).
A afixação de vagas nos ESF's visa garantir a
transparência na gestão pública, promovendo o acesso
igualitário às oportunidades de trabalho oferecidas. Essa
medida facilita o conhecimento por parte da comunidade
sobre a existência de vagas, assegura a ampla divulgação dos
processos seletivos e contribui para a democratização do
acesso às funções públicas, fortalecendo os princípios da
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência previstos no artigo 37 da Constituição Federal.
JUSTIFICATIVA: Em plenário.
Em, 12 de maio de 2025.
]
| div Sale Mahade
Vereadora Leticia/ Salcedo Machado
EXMº. Sr.
Ver. Rudinei Cortese
Presidente da Câmara Municipal.
CÂMARA MUNICIPAL
PROTOCOLADO
Em 126 idedg
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
São Francisco de Assis-RS
GABINETE VER. LETICIA SALCEDO MACHADO
PROJETO DE LEINº | /2025
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de
afixação, em local visível, do número de
vagas disponíveis para consultas
médicas e demais atendimentos nas
Unidades de Saúde da rede pública,
especialmente nas unidades da
Estratégia de Saúde da Família (ESF), e
dá outras providências.”
Eu, Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São Francisco de
Assis, estado do Rio Grande do Sul, no uso das suas atribuições legais.
Faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Ficam as Unidades de Ssúde da rede pública obrigadas a afixar, em
local visível ao público, preferenciaimente próximo à recepção ou entrada
principal, o número de vagas disponíveis diariamente para consultas médicas e
demais atendimentos, especialmente nas unidades da Estratégia de Saúde da
Família (ESF).
Art. 2º As informações deverão ser atualizadas diariamente, antes do início
do expediente, e conterão no mínimo:
| — número de vagas para consultas médicas;
Il — número de vagas para atendimentos odontológicos, quando houver;
Ill — número de vagas para atendimentos de enfermagem e procedimentos;
IV — quantidade de profissionais disponíveis por categoria (médico, enfermeiro,
dentista, etc.);
V-— horários de funcionamento e dias de atendimento.