materia nº 66/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
CÂMARA MUNICIPAL
PROTOCOLADO
Em >.
PROJETO DE LEInº &6 /2025
Servidor
Autoriza o poder público implantar o
“PROGRAMA MÉDICO NAS EMEI's”
no Município de São Francisco de
Assis, especialmente os destinados à
adoção, e dá outras providências.
a Eai ind ia MANTRA Nur ame à , Prefeito Municipal
de São Francisco de Assis, no uso de suas atribuições legais, faço
saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono
a presente Lei:
Art. 1º - Fica autorizada o poder público implantar
o “PROGRAMA MÉDICO NAS EMEI's” no município de São Francisco
de Assis.
Art. 2º - O Programa Médico nas EMETI's poderá
funcionar como um sistema de prevenção a doenças infantis, por
meio de atendimento médico nas EMEI's municipais e EMEI's
conveniadas com a prefeitura.
Art. 3º - O programa poderá contar com uma
equipe multidisciplinar composta por médico pediatra, uma
enfermeira e uma técnica de enfermagem, que poderão realizar
avaliação ponderal (peso e altura), nutricional, atualização de vacinas
e orientações preventivas de diversas doenças aos profissionais das
EMEI's.
Art. 4º - O atendimento poderá ocorrer
trimestralmente em data especifica, devendo ser comunicado com
antecedência a direção da EMEI visitada.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução da
presente Lei correrão por con'z de verbas próprias, consignadas no
orçamento, suplementadas se iccessário.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
E-mail: legisfa(wterra.com.br Fone 3252 1288. Rua 13 de Janeiro, 535 CEP

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
JUSTIFICATIVA:
A presente proposição visa garantir mais saúde e
proteção às nossas crianças, por meio da criação do “Programa
Médico nas EMEI's” no município de São Francisco de Assis. A
iniciativa busca oferecer atendimento médico preventivo às crianças
atendidas pelas EMEI's municipais e conveniadas, promovendo
avaliações periódicas de saúde, checagem e atualização das vacinas,
orientações nutricionais e prevenção de doenças.
Trata-se de uma iniciativa que, ao focar na
prevenção, visa não apenas melhorar a qualidade de vida das
crianças, mas também diminuir os custos futuros com atendimentos
emergenciais e internações evitáveis. A presença da equipe de saúde
nas EMETI's permitirá diagnósticos precoces e o fortalecimento da
integração entre saúde e educação, contribuindo diretamente para o
desenvolvimento saudável dos pequenos assisenses.
Ressalta-se que esse tipo de legislação já foi
reconhecido como constitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado
de Mato Grosso. No julgamento da Ação Direta de
Inconstitucionalidade (Processo nº 1009349-95.2021.8.11.0000), o
TJMT declarou válida a Lei nº 734/2021 do município de Feliz Natal,
que institui programa semelhante, destacando que a norma não
interfere na estrutura administrativa nem cria obrigação ao
Executivo, apenas o autoriza a implementar medidas de proteção à
saúde das crianças, em conformidade com os direitos fundamentais à
vida e à saúde.
Dessa forma, buscamos com esta Lei contribuir
com o fortalecimento das políticas públicas de saúde preventiva em
nosso município, com atenção especial à primeira infância.
Contamos com o apoio dos nobres colegas para a
aprovação desta importante medida de avanço social.
São Francisco de Assis, 12 de maio de 2025.
Cordialmente,
Exmo. Sr.
Rudinei Cortese
Presidente da Câmara Municipal
N/C
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